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Processo nº 0000286-27.2008.8.14.0100

ID: 255724527

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000286-27.2008.8.14.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CORREIA LIMA

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum de Ipixuna do Pará Email: tjepa111@tjpa.jus.br / Telefone: (91) 3811-2684/3811-2685 PROCESSO Nº: 0000286-27.2008.8.14.0100 AÇÃO PENAL - PR…

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Processo nº 0000286-71.2018.8.14.0069

ID: 330792660

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000286-71.2018.8.14.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0000286-71.2018.8.14.0069 Assunto: […

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 291184358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HATHERLY ARRAIS DE CASTRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 276598019

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA KATIA VIEIRA NUNES O ESTADO

Sentença

Advogados:

NICOLAS MALCHER PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 276598026

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0800735-08.2021.8.14.0128

ID: 306732325

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800735-08.2021.8.14.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JATI DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128 REQUERENTE: RITA ANDRADE CAVALCANTE REQUERIDO: JOAQUIM SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128 REQUERENTE: RITA ANDRADE CAVALCANTE REQUERIDO: JOAQUIM SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RITA ANDRADE CAVALCANTE em desfavor de JOAQUIM SOARES CAVALCANTE, mediante o qual se busca a efetivação de obrigação de fazer, consistente na transferência da matrícula do imóvel situado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM, bem como a quitação dos débitos de IPTU, conforme título executivo judicial constituído a partir de acordo homologado judicialmente em 12/06/2012. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) celebrou acordo judicial com o executado no curso de ação anterior (proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128), no qual este se comprometeu a promover a transferência da matrícula do imóvel e quitar os débitos tributários incidentes sobre o bem; ii) diante do inadimplemento, foi homologado novo acordo em 29/06/2022 (Id. 67985241), estipulando o prazo de 31/12/2022 para cumprimento da obrigação e cominação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; iii) esgotadas as tentativas amigáveis, inclusive com concessão de sucessivos prazos, o executado não efetuou a transferência do imóvel nem promoveu o pagamento dos débitos de IPTU; iv) foi deferida, em 19/03/2025, a realização de diligência por meio do sistema SISBAJUD (Ids. 139174601/139174603), não sendo localizados ativos financeiros passíveis de bloqueio em nome do executado; v) requereu, por fim, em 28/05/2025 (Id. 145103790), a penhora de bens móveis do executado (art. 835, IV a VIII, CPC), além da expedição de ofício à Prefeitura de Manaus, para que promova a regularização administrativa do imóvel mantendo os débitos em nome do executado, de modo a viabilizar futura alienação. O executado, por sua vez, apesar de intimado, limita-se a alegar causas genéricas para o inadimplemento, invocando entraves burocráticos e efeitos remanescentes da pandemia, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar cumprimento da obrigação. Sustenta, ainda, haver obtido título definitivo emitido pelo Estado do Amazonas, contudo, não logrou comprovar a averbação deste no registro imobiliário competente. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia instaurada nos autos centra-se na possibilidade de dar seguimento à execução da multa coercitiva (astreintes) imposta para compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer, mesmo antes do adimplemento da obrigação principal. A jurisprudência consolidada, em harmonia com os artigos 536, 537 e 798 do Código de Processo Civil, reconhece que as astreintes constituem obrigação pecuniária autônoma, exigível cumulativamente com a obrigação de fazer e passível de execução direta, nos próprios autos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz pode determinar a execução das astreintes vencidas, mesmo que a obrigação principal persista inadimplida, sem que isso importe em sua substituição. O art. 523, §1º, por sua vez, disciplina o rito da execução por quantia certa, com incidência de multa e honorários caso não haja pagamento voluntário. Portanto, o credor tem legitimidade para exigir o adimplemento da multa já vencida simultaneamente à continuidade da exigência da obrigação de fazer. A coexistência de ambas as vias executivas é compatível e encontra amparo legal. Ademais, revela-se necessária a obtenção de informações atualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM e à Prefeitura Municipal de Manaus, a fim de verificar tanto a titularidade dominial do imóvel quanto a existência de débitos fiscais e eventuais impedimentos à regularização. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 523, §1º, 536, 537, 798 e 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO: INTIME-SE o executado, JOAQUIM SOARES CAVALCANTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor total das astreintes vencidas até a presente data, a ser apurado e atualizado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; ADVIRTA-SE que, não havendo pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC; Decorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZE-SE o prosseguimento da execução para cobrança forçada do valor das astreintes, mediante o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD; ou, se inexitosa a medida, penhora de bens, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC; MANTÉM-SE a obrigação de fazer em sua integralidade, sendo certo que a execução da multa não elide a exigência da transferência da matrícula do imóvel e da quitação dos débitos tributários; OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: I) a titularidade atual do imóvel situado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM; II) a existência de registro de título definitivo ou de qualquer outro documento apresentado em nome do executado, Joaquim Soares Cavalcante; III) a existência de pendências documentais que impeçam o registro definitivo da titularidade do imóvel em nome da exequente, Rita Andrade Cavalcante; OFICIE-SE ao Município de Manaus/AM, por meio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: I- situação fiscal do imóvel localizado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM, inclusive quanto à existência de débitos de IPTU, taxas ou multas; II- existência de eventual processo administrativo ou impedimento para regularização e averbação da titularidade em nome da exequente; Após a juntada das informações, tornem os autos conclusos para deliberações complementares. Cumpra-se. Intimem-se com urgência. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Comarca de Terra Santa/PA

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Processo nº 0800735-08.2021.8.14.0128

ID: 306732331

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800735-08.2021.8.14.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM SOARES CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

HERIK DOS SANTOS MAQUINE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128 REQUERENTE: RITA ANDRADE CAVALCANTE REQUERIDO: JOAQUIM SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128 REQUERENTE: RITA ANDRADE CAVALCANTE REQUERIDO: JOAQUIM SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RITA ANDRADE CAVALCANTE em desfavor de JOAQUIM SOARES CAVALCANTE, mediante o qual se busca a efetivação de obrigação de fazer, consistente na transferência da matrícula do imóvel situado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM, bem como a quitação dos débitos de IPTU, conforme título executivo judicial constituído a partir de acordo homologado judicialmente em 12/06/2012. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) celebrou acordo judicial com o executado no curso de ação anterior (proc. nº 0000286-98.2012.8.14.0128), no qual este se comprometeu a promover a transferência da matrícula do imóvel e quitar os débitos tributários incidentes sobre o bem; ii) diante do inadimplemento, foi homologado novo acordo em 29/06/2022 (Id. 67985241), estipulando o prazo de 31/12/2022 para cumprimento da obrigação e cominação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; iii) esgotadas as tentativas amigáveis, inclusive com concessão de sucessivos prazos, o executado não efetuou a transferência do imóvel nem promoveu o pagamento dos débitos de IPTU; iv) foi deferida, em 19/03/2025, a realização de diligência por meio do sistema SISBAJUD (Ids. 139174601/139174603), não sendo localizados ativos financeiros passíveis de bloqueio em nome do executado; v) requereu, por fim, em 28/05/2025 (Id. 145103790), a penhora de bens móveis do executado (art. 835, IV a VIII, CPC), além da expedição de ofício à Prefeitura de Manaus, para que promova a regularização administrativa do imóvel mantendo os débitos em nome do executado, de modo a viabilizar futura alienação. O executado, por sua vez, apesar de intimado, limita-se a alegar causas genéricas para o inadimplemento, invocando entraves burocráticos e efeitos remanescentes da pandemia, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar cumprimento da obrigação. Sustenta, ainda, haver obtido título definitivo emitido pelo Estado do Amazonas, contudo, não logrou comprovar a averbação deste no registro imobiliário competente. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia instaurada nos autos centra-se na possibilidade de dar seguimento à execução da multa coercitiva (astreintes) imposta para compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer, mesmo antes do adimplemento da obrigação principal. A jurisprudência consolidada, em harmonia com os artigos 536, 537 e 798 do Código de Processo Civil, reconhece que as astreintes constituem obrigação pecuniária autônoma, exigível cumulativamente com a obrigação de fazer e passível de execução direta, nos próprios autos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz pode determinar a execução das astreintes vencidas, mesmo que a obrigação principal persista inadimplida, sem que isso importe em sua substituição. O art. 523, §1º, por sua vez, disciplina o rito da execução por quantia certa, com incidência de multa e honorários caso não haja pagamento voluntário. Portanto, o credor tem legitimidade para exigir o adimplemento da multa já vencida simultaneamente à continuidade da exigência da obrigação de fazer. A coexistência de ambas as vias executivas é compatível e encontra amparo legal. Ademais, revela-se necessária a obtenção de informações atualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM e à Prefeitura Municipal de Manaus, a fim de verificar tanto a titularidade dominial do imóvel quanto a existência de débitos fiscais e eventuais impedimentos à regularização. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 523, §1º, 536, 537, 798 e 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO: INTIME-SE o executado, JOAQUIM SOARES CAVALCANTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor total das astreintes vencidas até a presente data, a ser apurado e atualizado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; ADVIRTA-SE que, não havendo pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC; Decorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZE-SE o prosseguimento da execução para cobrança forçada do valor das astreintes, mediante o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD; ou, se inexitosa a medida, penhora de bens, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC; MANTÉM-SE a obrigação de fazer em sua integralidade, sendo certo que a execução da multa não elide a exigência da transferência da matrícula do imóvel e da quitação dos débitos tributários; OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus/AM, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: I) a titularidade atual do imóvel situado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM; II) a existência de registro de título definitivo ou de qualquer outro documento apresentado em nome do executado, Joaquim Soares Cavalcante; III) a existência de pendências documentais que impeçam o registro definitivo da titularidade do imóvel em nome da exequente, Rita Andrade Cavalcante; OFICIE-SE ao Município de Manaus/AM, por meio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: I- situação fiscal do imóvel localizado na Rua da Glória, nº 443, Manaus/AM, inclusive quanto à existência de débitos de IPTU, taxas ou multas; II- existência de eventual processo administrativo ou impedimento para regularização e averbação da titularidade em nome da exequente; Após a juntada das informações, tornem os autos conclusos para deliberações complementares. Cumpra-se. Intimem-se com urgência. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Comarca de Terra Santa/PA

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Processo nº 0800588-02.2024.8.14.0055

ID: 297779168

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800588-02.2024.8.14.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSIVALDO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800588-02.2024.8.14.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL ROSIVALDO DOS REIS Nome: MANOEL ROSIVALDO DOS REIS Endereço: Rua Antônio Pimentel, 131, Fundos, Centro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68662-970 Advogado: PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO OAB: PA31347 Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: LUCIENE REIS DA SILVA Nome: LUCIENE REIS DA SILVA Endereço: Rua Manoel Pinto da Rocha, 2618, Bairro Palmeiras, Centro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68662-970 SENTENÇA Considerando que a petição inicial ainda não foi recebida até a presente data, chamo o feito à ordem. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuíza por MANOEL ROSIVALDO DOS REIS, em face LUCIENE REIS DA SILVA. Consta nos autos digitais originários (0000286-21.2015.8.14.0055 - pje), sentença (ID 71592042) e os autos devidamente arquivados. Ocorre que, o cumprimento de Sentença deve ser iniciado por simples requerimento no processo que deu origem ao título executivo judicial, como disciplina o Art. 534, caput, do CPC, tratando-se de nova fase processual, em que serão levados a efeito os atos executórios para satisfação do título, não demandando o ajuizamento de nova ação. Sobre o tema, é assente a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposta de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO- 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, ora defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Esta sentença serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0800509-69.2024.8.14.0072

ID: 314867487

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800509-69.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS DA CONCEICAO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEREMIAS DA CONCEICAO CARVALHO

Citação

Advogados:

JEREMIAS DA CONCEICAO CARVALHO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA 1) DADOS DO PROCESSO: Autos nº: 0800509-69.2024.8.14.0072 Tipo: INSTRUÇÃO CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Denunciado: JUVANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO 2) PRESENTES: Data/hora: 02/07/2025 às 09:00h Local: Sala de Audiência da Comarca de Medicilândia/PA Juiz de Direito: Dr. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Ministério Público: [Nome do Promotor presente] Defesa: JEREMIAS DA CONCEIÇÃO CARVALHO - OAB/PA Testemunha: ANTONIO QUEIROZ DE BRITO 3) OCORRÊNCIAS: "Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes". 4) DESENVOLVIMENTO DA AUDIÊNCIA: 4.1) A defesa informou novo número de contato do denunciado: (91) 9163-6967. 4.2) Foi ouvida a testemunha ANTONIO QUEIROZ DE BRITO, sob o compromisso legal, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual anexa aos autos. 4.3) Manifestação do Ministério Público quanto às demais testemunhas: MESSIAS SILVA SANTOS: O Ministério Público dispensou a oitiva da referida testemunha. MILENA DE FÁTIMA SOUSA ROCHA: O Ministério Público insistiu na oitiva desta testemunha, apresentando endereço atualizado em anexo. SIMONE DE OLIVEIRA SANTIAGO: Considerando que houve prova emprestada de outro processo (autos nº 0000286-43.2010.8.14.0072), o Ministério Público dispensou a oitiva neste ato. 5) DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: 5.1) Homologo a desistência das testemunhas MESSIAS SILVA SANTOS e SIMONE DE OLIVEIRA SANTIAGO, conforme manifestação do Ministério Público. 5.2) REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20 de agosto de 2025 às 09:00h, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NDczYWMtMzc0OC00NjVmLWE4OGQtODA3ZWRmZGQ3YjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d 5.3) Determino a intimação da testemunha MILENA DE FÁTIMA SOUSA ROCHA para comparecer à audiência redesignada, conforme endereço apresentado pelo Ministério Público em anexo. 5.4) INTIME-SE o denunciado, por meio do número de telefone (91) 9163-6967, para que compareça à audiência designada, ciente de que seu não comparecimento injustificado poderá importar na condução coercitiva e no prosseguimento do feito à sua revelia, na forma da lei. 5.5) Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o denunciado para a audiência redesignada. Nada mais havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiência foi determinado o encerramento do presente termo. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000286-81.2014.8.14.0111

ID: 306516045

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000286-81.2014.8.14.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELPUPO & MORO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

TATHIANE DE OLIVEIRA CUNHA

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

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FABIANO VIEIRA GONCALVES

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BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4/CNJ Processo nº 0000286-81.2014.8.14.0111 [Improbidade Administrativa] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4/CNJ Processo nº 0000286-81.2014.8.14.0111 [Improbidade Administrativa] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA Endereço: TRAVESSA CRISTOVAO COLOMBO, S/N, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: DELPUPO & MORO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua Monte Líbano, 126, Setor Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-280 DESPACHO Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IPIXUNA em face de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA e DELPUPO & MORO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Fitando a inicial, verifico que o pedido de condenação dos requeridos se deu com base no art. 10, caput e inciso VII, bem assim com base no art. 11, caput, inciso I, todos da LIA. Todos os tipos da LIA, a partir da Lei 14.230/2021, exigem a demonstração da conduta dolosa por parte dos requeridos, na do art. 1°, §1°, com conceito lançado no §2°. O MP e o Município foram previamente intimados a demonstrar conjunto probatório mínimo do dolo específico, sob pena de indeferimento da inicial (art. 17, § 6º-B, da LIA), na forma do id. 67065953 e 104505416. A petição de id. 105977989, apesar de apontar com clareza possíveis ilegalidades, não descreveu fatos imputáveis individualmente aos requeridos que denotem o dolo específico na forma como passou a exigir a lei. Importante mencionar também que não é mais possível a tipificação do ato de improbidade no caput do art. 11 e que o inciso I foi expressamente revogado pela novel legislação. A tanto, o caso aqui requisita a aplicação do art. 17, §16 da Lei 8.429/92, que positiva justamente que, "a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)." Assim sendo, converto a presente demanda em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, na forma do art. 17, §16 da Lei 8.429/92, devendo a secretaria desde já proceder a retificação da autuação com a alteração do assunto no PJE. Em tempo: I - Fixo o ônus da prova pela regra geral do art. 373, I e II do CPC. II - Intime-se o Requerente e Requeridos para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e apontando o fato controvertido a que se destina. A ausência de manifestação ou o pleito genérico de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. III - Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Ipixuna do Pará-PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 4/CNJ Portaria n° 1211/2025-GP

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