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Resultados para "0000286-06.2021.8.26.0369"

Duilio Piato Junior x Reginaldo Lonardoni e outros

ID: 259380144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-92.2002.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DUILIO PIATO JUNIOR

Polo Passivo:

REGINALDO LONARDONI RILDO DA SILVA PASSOS

Decisão

Advogados:

ILDO ROQUE GUARESCHI

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000286-92.2002.8.11.0044 EXEQUENTE: DUILIO PIATO JUNIOR EXECUTADO: RILDO DA SILVA PASSOS, REGINALDO LONARDONI Vistos. …

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Processo nº 0000286-86.2010.8.11.0020

ID: 314157587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000286-86.2010.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KAROLLINA FERREIRA PINHEIRO MARIA MARTINS FERREIRA TECELAGEM GEOVANNA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0000286-86.2010.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.930,54 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA 06, EDIFICIO MARECHAL RONDON, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 POLO PASSIVO: Nome: TECELAGEM GEOVANNA LTDA - ME Endereço: , ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANA KAROLLINA FERREIRA PINHEIRO Endereço: , POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: MARIA MARTINS FERREIRA Endereço: AVENIDA DOM OSÓRIO, 1190, SANTA CRUZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-770 FINALIDADE: FICA POR ESTE EDITAL DEVIDAMENTE INTIMADO O POLO PASSIVO , na pessoa de suas representantes legais acima qualificadas, atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetuar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.723,35 (mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), e taxa judiciária no valor de: R$ 861,67 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 2.585,02 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) a que foi condenado nos termos da r. sentença dos presentes autos. Fica o intimado anda, cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, clicar no link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo: 0000286-86.2010.8.11.0020 vai aparecer os dados do processo. Clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja, então clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante, marcar o item custas, preencher com o valor acima descrito e depois clicar no item taxas preencher o valor acima descrito, clicar em gerar GUIA. O sistema vai gerar um Boleto, com o valor total de custas e taxas, imprima-o e após a efetivação do recolhimento, protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias "implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARINI FARIAS RIBEIRO, digitei. ALTO ARAGUAIA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000286-89.2004.8.11.0087

ID: 276476038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-89.2004.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000286-89.2004.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WILIANS BARROSO BASTOS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000286-89.2004.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WILIANS BARROSO BASTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão de ID 187144378, que rejeitou novo pedido de busca de bens pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, inclusive se manifestando sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, especificando os marcos temporais pertinentes e os atos que efetivamente impulsionaram o feito, com menção aos respectivos ids, ficando ciente de que manifestações esparsas, de reduzida efetividade, sem providências concretas e eficazes ao andamento são inócuas para afastar a consumação da prescrição. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000286-69.2013.8.11.0024

ID: 258800722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000286-69.2013.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GINO RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000286-69.2013.8.11.0024 EXEQUENTE: GINO RODRIGUES DE FRANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000286-69.2013.8.11.0024 EXEQUENTE: GINO RODRIGUES DE FRANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 534 e ss. -, tendo como partes ESPÓLIO DE GINO RODRIGUES DE FRANÇA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo controvérsia acerca do valor devido, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto de impugnação pelo INSS - ID 68610081, pág. 83 -, manifestação do exequente - ID 68610081, pág. 95 - e decisões anteriores - ID 68610084, pág. 11 -. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A sentença exequenda - ID 68610081, pág. 31-35 -, confirmada pelo acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região - ID 68610081, pág. 62-63 -, condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação – 08/02/2013 -, acrescidas de consectários legais, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença – 21/06/2017 -, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. A impugnação apresentada pelo INSS - ID 68610081, pág. 83 - e os cálculos que a acompanham - ID 68610081, pág. 92 - limitaram a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até agosto de 2013, o que contraria frontalmente o título executivo judicial e a jurisprudência consolidada. Outrossim, a parte exequente, em sua manifestação - ID 68610081, pág. 95 -, apresentou cálculo retificado - ID 68610081, pág. 98-99 -, apurando o valor principal devido em R$ 7.756,70 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 6.551,97 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 14.308,68 (quatorze mil, trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com data base em 04/2019, valores estes que parecem adequados aos fixados na sentença, respeitando a base de cálculo definida para os honorários. A decisão anterior - ID 68610084, pág. 11 -, ao manter o acolhimento da impugnação do INSS quanto aos honorários, dissentiu do título executivo, razão pela qual DEFIRO o pedido para adequar a execução aos limites da coisa julgada. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do INSS - ID 68610081, pág. 83 - apenas para reconhecer o excesso no cálculo inicial do exequente, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente - ID 68610081, pág. 98-99 -, fixando o valor total da execução em R$ 14.308,68 (quatorze mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 7.756,70 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) para a parte exequente e R$ 6.551,97 (seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, com data base abril/2019. Ademais, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV, observando os valores ora homologados e a titularidade de cada crédito - principal para o espólio/herdeiros e honorários para o advogado. Antes da expedição dos requisitórios, DETERMINO a suspensão pela morte - CPC, art. 313, I - e intimação do advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, promovendo a habilitação dos herdeiros de Gino Rodrigues de França ou juntando certidão de inventariante, caso exista inventário em andamento, ou, ainda, demonstrando poderes específicos para representar o espólio. Após a regularização processual e a expedição dos RPVs pelo sistema e-PrecWeb, DETERMINO a intimação das partes sobre o teor dos ofícios requisitórios para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução n. 458/2017 do CJF. Nada impugnado, encaminhe ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003379-57.2022.8.11.0040

ID: 301123423

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003379-57.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003379-57.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003379-57.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALVARO LUIZ BANDEIRA - CPF: 568.211.400-06 (APELANTE), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1003379-57.2022.8.11.0040 Apelação Cível n.º 1018527-1003379-57.2022.8.11.0040 Apelante: Álvaro Luiz Bandeira. Apelado: Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL COM O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO OBSERVADO. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, fundada em multa ambiental. O embargante alegou prescrição e nulidade da CDA por ausência de valor originário, além de cerceamento de defesa pela substituição da CDA sem ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a substituição da CDA por erro formal configura cerceamento de defesa; (ii) definir se o prazo prescricional se inicia com a notificação do auto de infração ou com o fim do processo administrativo; (iii) analisar se a interrupção da prescrição depende da citação efetiva ou do despacho que a determina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição da CDA, com correção meramente formal, não exige reabertura de prazo, por não alterar aspectos essenciais do crédito. 4. A constituição definitiva do crédito ocorreu em 24.07.2017, com o fim do processo administrativo. A execução foi ajuizada em 2019, dentro do prazo de 5 anos conforme a Súmula 467 do STJ. 5. A interrupção da prescrição dá-se com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação da LC nº 118/2005. 6. Não há prescrição intercorrente, pois a citação foi realizada em 21.03.2022, sem suspensão ou arquivamento do feito. 7. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A substituição da CDA por erro formal, sem alteração substancial, não configura cerceamento de defesa. O prazo prescricional para execução de multa ambiental começa com o fim do processo administrativo, nos termos da Súmula 467 do STJ. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, e não com a citação efetiva.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, I; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1731676/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 24.05.2018; STJ, AgInt no REsp 2047039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21.05.2010; TJMT, AI 1009186-47.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18.12.2023, DJe 26.01.2024. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1003379-57.2022.8.11.0040 Apelação Cível n.º 1003379-57.2022.8.11.0040 Apelante: Álvaro Luiz Bandeira. Apelado: Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Recurso de Apelação de Álvaro Luiz Bandeira. Ação: Embargos à Execução Fiscal. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT. Sentença (Id. 241991677): julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo ora recorrente em face do Estado de Mato Grosso. Recurso de Apelação (Id. 241991680): o apelante sustenta: 1) Cerceamento de defesa, em razão da substituição/emenda da CDA sem oportunidade para se manifestar, em ofensa ao art. 8º da Lei nº 6.830/80; 2) Interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo prescricional, que deveria ser contado a partir da notificação do auto de infração ocorrida em 2011; 3) Interpretação incorreta sobre a interrupção da prescrição, alegando que esta ocorre somente com a citação efetiva do devedor, não retroagindo à data do despacho inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1003379-57.2022.8.11.0040 Apelação Cível n.º 1018527-1003379-57.2022.8.11.0040 Apelante: Álvaro Luiz Bandeira. Apelado: Estado de Mato Grosso. VOTO Colenda Câmara Eminentes pares: O recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, o apelante opôs embargos à execução fiscal sob o argumento de prescrição, alegando que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a lavratura do auto de infração, ocorrida em 2011, e o ajuizamento da ação de execução fiscal, que se deu apenas em 2019. Ademais, arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência do valor originário do débito. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos, refutando a tese de prescrição arguida pelo executado. Argumentou que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 24/07/2017, conforme consta da CDA, e que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O juízo singular julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção de outras provas e afastando a arguição de prescrição, porquanto o prazo prescricional iniciou-se somente após o término do processo administrativo (24/07/2017), conforme a Súmula 467 do STJ, além de argumentar que o executado foi devidamente citado em 21/03/2022, não tendo ocorrido, por consequência, a suspensão ou o arquivamento do feito. O magistrado a quo também consignou que o vício material existente da CDA já foi sanado na execução conexa, com a juntada de nova CDA, sendo este vício meramente formal e, portanto, passível de correção. Em suas razões recursais, o apelante sustenta: 1) Cerceamento de defesa, em razão da substituição/emenda da CDA sem oportunidade para se manifestar, em ofensa ao art. 8º da Lei nº 6.830/80; 2) Interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo prescricional, que deveria ser contado a partir da notificação do auto de infração ocorrida em 2011; 3) Interpretação incorreta sobre a interrupção da prescrição, alegando que esta ocorre somente com a citação efetiva do devedor, não retroagindo à data do despacho inicial. Todavia, da análise detida dos autos, verifico que o recurso não merece provimento. O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa em razão da substituição da CDA sem que lhe fosse oportunizada manifestação, em violação ao art. 8º da Lei n.º 6.830/80. A alegação não prospera. Conforme bem pontuado na sentença, o vício existente na CDA era meramente material e, portanto, sanável, além de já ter sido corrigido na execução conexa com a juntada de nova CDA. O § 8º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80 dispõe que "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição ou emenda da CDA somente enseja a devolução de prazo para embargos quando há modificação substancial do título executivo. No caso em tela, a substituição da CDA não alterou a natureza do crédito, o fato gerador, o valor original ou qualquer elemento essencial que pudesse modificar a defesa do executado. A nova CDA apenas corrigiu informações formais, mantendo inalterados os aspectos substanciais do título executivo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA . NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ) . O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e . Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido . (STJ - REsp: 1731676 RS 2018/0068224-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM . REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO . SÚMULA 7/STJ. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo ." (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015 .) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Desse modo, rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 725125 MT 2015/0136730-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016)”. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a emenda da CDA tratou apenas de correção de erro material, não havendo modificação substancial do título que justificasse a devolução do prazo para embargos. No que tange à prescrição, o apelante argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da notificação do auto de infração ocorrida em 2011, e não do término do processo administrativo. Contudo, tal alegação não encontra amparo jurídico. Em se tratando de multa ambiental, a questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n.º 467, que dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." Conforme consta da CDA e foi reconhecido na sentença, o processo administrativo foi finalizado em 24/07/2017, data da constituição definitiva do crédito. A execução fiscal foi ajuizada em 2019, portanto dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido na Súmula n.º 467 do STJ. Relevante destacar que a data da lavratura do auto de infração (2011) não é o marco inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, mas sim a data da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o término do processo administrativo, após exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA – DATA INICIAL – PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTÓRIA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conta-se a prescrição da pretensão executória pelo prazo fixado no Decreto pelo Decreto nº 20.910/32, que confere o prazo de cinco anos para Administração Pública promover a ação executiva a contar da constituição definitiva do crédito . 2. Prescrição da pretensão executória afastada, a par da data do término do processo administrativo e a propositura da ação, não tendo decorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos. 3. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-MT 10007991420218110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL – PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - SÚMULA N.º 467 DO STJ – NULIDADE DA CDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA. 1 . No recurso de agravo de instrumento é cabível apenas a análise sobre o acerto, ou não, da decisão proferida na ação originária frente aos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal pugnada, sendo vedado ingressar no mérito de questões diversas das analisadas na decisão recorrida, sob risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Por se tratar de crédito não tributário proveniente de multa ambiental, não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional, mas os comandos da Lei de Execução Fiscal. Logo, em obediência ao contido no artigo 8º, § 2º, da Lei n .º 6.830/80, o despacho ordenatório de citação é que constituirá o marco interruptivo da prescrição. Já no tocante ao marco inicial para a contagem desse prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se inicia, apenas, com o término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 daquela Colenda Corte. 3 . Não transcorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data de constituição do crédito não tributário e a data do despacho ordenatório de citação, não há se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 4. O acolhimento das demais pretensões recursais, a exemplo do reconhecimento da nulidade da CDA e do direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, se traduziria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, visto ser incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau. 5 . Revela-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, pela via dos Embargos à Execução, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente do feito posa melhor decidir, desde que factível, quanto aos demais pedidos formulados pela parte Executada, ora Agravante. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10094388420228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023)”. Portanto, considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 24/07/2017 e que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição. Por derradeiro, o apelante argumenta que a interrupção da prescrição ocorre somente com a efetiva citação do devedor, não retroagindo à data do despacho inicial. Tal argumentação, entretanto, não se sustenta. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005, estabelece que a prescrição se interrompe "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". Assim, é o despacho que ordena a citação que interrompe o fluxo do prazo prescricional, e não a efetivação da citação como alega o apelante. Esse entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118/05 . APLICAÇÃO IMEDIATA. FEITO AJUIZADO ANTES DA LC 118/2005.1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art . 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela LC nº 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (REsp 1.120.295/SP, Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a LC nº 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes .2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2047039 RN 2023/0007027-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART . 174 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.295/SP . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1 .120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento em razão do que determina o art . 219, § 1º, do CPC (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010). 2. Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art . 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao fisco. 3. Hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4 . Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1789899 PE 2019/0000286-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também segue esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO QUINQUENAL - NÃO TRANSCORRIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quando a execução é ajuizada após a entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional se interrompe com o despacho de citação do devedor, que retroage ao ajuizamento da ação, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN e art. 240, § 1º, do CPC . A prescrição da pretensão executiva só se evidencia quando escoado o prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento do débito e a data de distribuição do feito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10091864720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/01/2024)”. Ademais, conforme consta dos autos, o executado foi efetivamente citado em 21/03/2022, não tendo ocorrido a suspensão tampouco o arquivamento do processo executivo, o que afasta por completo qualquer alegação de prescrição intercorrente. Diante do exposto e, em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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