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"0000286-06.2021.8.26.0369" - Resultados da Busca

Processo nº 5153660-90.2025.8.21.0001

ID: 308957001

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5153660-90.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVALINO DOMINGOS VICCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5153660-90.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : IVALINO DOMINGOS VICCARI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5153660-90.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : IVALINO DOMINGOS VICCARI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) DESPACHO/DECISÃO Requereu aqui, o que poderia ter requerido na ação anterior 5111537-82.2022.8.21.0001 No entanto, deixou de alegar lá, a causa que já tinha ciência e conhecimento inequívoco. O art. 508 “ Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ” do CPC, impede que questões que deveriam ter sido alegadas sejam reproduzidas em nova ação, quando àquela sentença já declarou sobre o objeto litigioso. A lei veda a possibilidade de fundamentos não alegados, servirem à eternização de pedidos repetidos. Trata-se de política judiciária, pois, quando do ingresso da demanda, todos os fatos e fundamentos eram conhecidos e consumados, cabendo ao demandante alegá-los e buscar o reconhecimento deles até o trânsito em julgado, valendo-se de todos os meios processuais disponíveis em lei. Ora, a alegação desse feito deveria ter sido deduzida na inicial anterior, pois do conhecimento do autor. Em suma, a repetição de demanda julgada improcedente relativa ao mesmo procedimento, deduzindo fundamento que já era de seu conhecimento e deveria ter deduzido naquela ação anterior, caracterizou a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1361220 – MS (2018/0234082-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSTE MAGALHÃES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, de que é titular. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º Grau, mas o Tribunal a quo, no julgamento da Apelação, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. III. O Tribunal de origem para fundamentar o acórdão, consignou que, “não obstante a argumentação deduzida na exordial, o autor busca, na verdade, utilizar-se desta ação ordinária para rescindir o julgado nos autos de nº 0000286-04.2005.403.6201, o que não encontra amparo legal. Importante observar que, conforme alegado pelo próprio autor na inicial desta ação, tais recolhimentos poderiam ter sido comprovados na demanda anterior, não fosse a intempestividade dos embargos de declaração em que eles foram acostados. Dessa forma, as alegações ora mencionadas não eram fatos novos, uma vez que já conhecidos quando da propositura daquela ação. Dessa forma, em se tratando de alegações embasadas em fatos e documentos que lá tinham ocorrido quando da propositura daquela ação, deve-se aplicar o princípio do dedutível e do deduzido, albergado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera que todas as alegações e provas que as partes poderiam ter deduzido como argumentação em torno do pedido ou da defesa, reputam-se feitas, ainda que não o tenham sido”. IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). Indefere-se a tutela provisória.

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Processo nº 5160311-41.2025.8.21.0001

ID: 312805786

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160311-41.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160311-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCOS RAFAEL PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA (OAB RS074998) DESPACHO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160311-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCOS RAFAEL PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA (OAB RS074998) DESPACHO/DECISÃO Requereu aqui, o que poderia ter requerido na ação anterior 5296549-04.2024.8.21.0001, evento 1, INIC1 No entanto, deixou de alegar lá, a causa que já tinha ciência e conhecimento inequívoco. O art. 508 “ Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ” do CPC, impede que questões que deveriam ter sido alegadas sejam reproduzidas em nova ação, quando àquela sentença já declarou sobre o objeto litigioso. A lei veda a possibilidade de fundamentos não alegados, servirem à eternização de pedidos repetidos. Trata-se de política judiciária, pois, quando do ingresso da demanda, todos os fatos e fundamentos eram conhecidos e consumados, cabendo ao demandante alegá-los e buscar o reconhecimento deles até o trânsito em julgado, valendo-se de todos os meios processuais disponíveis em lei. Ora, a alegação desse feito deveria ter sido deduzida na inicial anterior, pois do conhecimento do autor. Em suma, a repetição de demanda julgada improcedente relativa ao mesmo procedimento, deduzindo fundamento que já era de seu conhecimento e deveria ter deduzido naquela ação anterior, caracterizou a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1361220 – MS (2018/0234082-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSTE MAGALHÃES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, de que é titular. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º Grau, mas o Tribunal a quo, no julgamento da Apelação, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. III. O Tribunal de origem para fundamentar o acórdão, consignou que, “não obstante a argumentação deduzida na exordial, o autor busca, na verdade, utilizar-se desta ação ordinária para rescindir o julgado nos autos de nº 0000286-04.2005.403.6201, o que não encontra amparo legal. Importante observar que, conforme alegado pelo próprio autor na inicial desta ação, tais recolhimentos poderiam ter sido comprovados na demanda anterior, não fosse a intempestividade dos embargos de declaração em que eles foram acostados. Dessa forma, as alegações ora mencionadas não eram fatos novos, uma vez que já conhecidos quando da propositura daquela ação. Dessa forma, em se tratando de alegações embasadas em fatos e documentos que lá tinham ocorrido quando da propositura daquela ação, deve-se aplicar o princípio do dedutível e do deduzido, albergado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera que todas as alegações e provas que as partes poderiam ter deduzido como argumentação em torno do pedido ou da defesa, reputam-se feitas, ainda que não o tenham sido”. IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). Indefere-se a tutela provisória. Cite-se.

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Processo nº 5176149-24.2025.8.21.0001

ID: 329345911

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5176149-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOSSMANN DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CORTE MELLO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176149-24.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALEXANDRE MOSSMANN DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE CORTE MELLO (OAB RS078192) DESPACHO/DECISÃO I - Aju… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176149-24.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALEXANDRE MOSSMANN DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE CORTE MELLO (OAB RS078192) DESPACHO/DECISÃO I - Ajuizou a demanda processo 5044533-91.2023.8.21.0001/RS, evento 44, SENT1 , com trânsito em julgado anterior processo 5044533-91.2023.8.21.0001/RS, evento 60, CERT1 , ao ajuizamento dessa. II - Requereu aqui, o que poderia ter requerido na ação anteriormente, pois já dispunha da informação de instauração de processo de aplicação da penalidade de suspensão após o encerramento do AIT do DNIT. Preliminarmente , há identidade de partes e pedido com o processo anterior. As causas diferem. Entretanto, deixou de alegar lá, a causa que já tinha ciência e conhecimento inequívoco. O art. 508 “ Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ” do CPC, impede que questões que deveriam ter sido alegadas sejam reproduzidas em nova ação, quando àquela sentença já declarou sobre o objeto litigioso. A lei veda a possibilidade de fundamentos não alegados, servirem à eternização de pedidos repetidos. Trata-se de política judiciária, pois, quando do ingresso da demanda todos os fatos e fundamentos eram conhecidos e consumados, cabendo ao demandante alegá-los e buscar o reconhecimento deles até o trânsito em julgado, valendo-se de todos os meios processuais disponíveis em lei. Ora, a alegação desse feito deveria ter sido deduzida na inicial anterior, pois do conhecimento do autor. Em suma, a repetição de demanda julgada improcedente relativa ao mesmo procedimento, deduzindo fundamento que já era de seu conhecimento e deveria ter deduzido naquela ação anterior, caracterizou a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1361220 – MS (2018/0234082-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSTE MAGALHÃES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, de que é titular. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º Grau, mas o Tribunal a quo, no julgamento da Apelação, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. III. O Tribunal de origem para fundamentar o acórdão, consignou que, “não obstante a argumentação deduzida na exordial, o autor busca, na verdade, utilizar-se desta ação ordinária para rescindir o julgado nos autos de nº 0000286-04.2005.403.6201, o que não encontra amparo legal. Importante observar que, conforme alegado pelo próprio autor na inicial desta ação, tais recolhimentos poderiam ter sido comprovados na demanda anterior, não fosse a intempestividade dos embargos de declaração em que eles foram acostados. Dessa forma, as alegações ora mencionadas não eram fatos novos, uma vez que já conhecidos quando da propositura daquela ação. Dessa forma, em se tratando de alegações embasadas em fatos e documentos que lá tinham ocorrido quando da propositura daquela ação, deve-se aplicar o princípio do dedutível e do deduzido, albergado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera que todas as alegações e provas que as partes poderiam ter deduzido como argumentação em torno do pedido ou da defesa, reputam-se feitas, ainda que não o tenham sido”. IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). III - Em face do exposto, indefere-se a tutela provisória.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "0000286-06.2021.8.26.0369"

Processo nº 5153660-90.2025.8.21.0001

Processo nº 5160311-41.2025.8.21.0001

Processo nº 5176149-24.2025.8.21.0001