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Processo nº 0000711-34.2017.8.10.0073

ID: 276240582

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-34.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROCHA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000711-34.2017.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000711-34.2017.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARCOS ROCHA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de MARCOS ROCHA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pelos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “De acordo com o apurado em sede policial, no dia 30 de abril de 2017, por volta das 19h00min, em frente à Academia do Júnior, bairro Riacho, nesta cidade, o acusado Marcos Rocha Silva, em união de esforços com seu comparsa não identificado, subtraíram para si, mediante grave ameaça, e com o uso de arma de fogo, um celular da vítima Beatriz Rodrigues Caldas, conforme auto de avaliação de fls. 17. Consta nos autos que, no aludido dia e hora mencionados, a vítima encontrava-se em frente à Academia do Júnior, localizada no bairro Riacho, quando foi abordada pelo acusado e por seu comparsa que, munidos de arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram da vítima seu celular GRAN PRIME, cor dourada. Avisados do ocorrido, policiais militares saíram em diligência e autuaram em flagrante delito o acusado. Indagado em interrogatório policial (fls. 06), o denunciado negou a prática delituosa.” A prisão em flagrante do réu ocorreu em 01.05.2017. Auto de apreensão e apreensão (ID 47951359 - Pág. 13). Auto de avaliação (ID 47951359 - Pág. 20). A denúncia foi recebida em 13.06.2017. Resposta à acusação apresentada em 19.06.2017 (ID 47951363 - Pág. 10). Audiência de instrução realizada em 09.07.2019, oportunidade em que foi inquirido o informante Antônio Carvalho Silva. Na ocasião, foi determinado a redesignação de nova audiência para oitiva da vítima e das testemunhas ausentes. Audiência de instrução em continuação realizada em 03.08.2021, quando inquirida a testemunha Paulo Gilvan Sousa e realizado o interrogatório. Nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, argumentando a inexistência de provas ou indícios mínimos suficientes a apontá-la como autor do delito imputado (ID 74490278). Em razão da inércia do patrono anteriormente constituído, foi determinada a intimação de Marcos Rocha Silva para a constituição de novo defensor, tendo decorrido o prazo sem manifestação, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a devida assistência jurídica. A defesa apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição, com fundamento no sistema acusatório ou, alternativamente, por insuficiência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da reprimenda no mínimo legal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação ao sistema acusatório A ré, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que, tendo o Ministério Público requerido a absolvição, eventual sentença condenatória configuraria violação ao sistema acusatório. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Embora exista controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema — conforme se verifica na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.122/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal —, este Juízo adota a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador. A função jurisdicional do magistrado rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022, STJ - AgRg no HC: 789674 SP 2022/0389157-3, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023. Esse entendimento está em consonância com o art. 385 do CPP, o qual dispõe que: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No mesmo sentido decidiu o TJMA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ESPECIAL VALOR DAS PALAVRAS DAS DEMAIS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBJETIVA DO JUÍZO. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS DANOS DECORRENTES DA MORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas em relação à autoria quando os elementos de instrução existentes nos autos são claros em apontar o apelante como um dos agentes do crime de latrocínio. 2. Nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, praticado na clandestinidade, deve-se conferir maior destaque às palavras das vítimas, mormente quando há nelas a descrição firme e coerente da cena criminosa. 3. “Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância” (STF. RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 4. Possuindo o agente domínio funcional do fato, de sorte que a sua atuação, isoladamente considerada, se mostrou relevante para a consecução do crime de latrocínio, deve ser ele tratado como coautor do delito, e não na condição de seu mero partícipe. E se assim o é, não lhe pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. 5. Segundo o STJ, a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, a prova do erro de tipo consistente no desconhecimento da idade do menor é ônus da Defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. 6. Quanto às consequências do crime, considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente familiar. 7. Não há que se falar no reconhecimento do direito de recorrer em liberdade quando o decreto de manutenção da prisão preventiva é devida e idoneamente fundamentado, indicando a permanência dos seus requisitos ensejadores e destacando a periculosidade do agente. 8. Por outro lado, havendo a execução não definitiva da pena, a guia de execução provisória deve ser imediatamente expedida, nos termos da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - ApCrim 0000289-80.2020.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/12/2022) Assim, indefiro o pedido. 2.1. Do mérito Quanto à autoria e materialidade do crime de furto qualificado, após análise detida dos autos, procedendo a livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, entendo que o conjunto probatório não comporta decreto condenatório. Em juízo, o réu negou a autoria delitiva. A testemunha inquirida nada acrescentou de relevante. Na verdade, a acusada é baseada exclusivamente na palavra da vítima que, por sua vez, não compareceu à audiência, apesar de intimada. É cediço que, no campo da jurisdição penal, a condenação exige a formação de um juízo de certeza, calcado em prova coesa, harmônica e inequívoca para que se conclua pela existência do crime – materialidade – e pela autoria delitiva. A verificação dessa certeza submete-se, necessariamente, às regras atinentes à produção e ao ônus da prova, as quais devem ser interpretadas e aplicadas em consonância com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Colaciono, em face de sua pertinência, o escólio do jurista Nicola Framarino dei Malatesta (A lógica das provas em matéria criminal. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2001. p. 88): É importante ainda observar que o fim supremo do processo judiciário penal é a verificação do delito, em sua individualidade subjetiva e objetiva. Todo o processo penal, no que respeita ao conjunto das provas, só tem importância do ponto de vista da certeza do delito, alcançada ou não. Qualquer juízo não pode resolver senão em uma condenação ou absolvição e é precisamente a certeza conquistada de delito que legitima a condenação, como é a dúvida, ou, de outra forma, a não conquistada certeza do delito, que obriga à absolvição. O objeto principal da crítica criminal é, portanto, indagar como, da prova, pode legitimamente nascer a certeza do delito; o objetivo principal de suas investigações é, em outros termos, o estudo das provas de certeza. Com efeito, cabe à acusação produzir prova inequívoca que conduza à condenação. Afinal, “nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado“ (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 18-9-2009). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado, diante da ausência de provas de autoria. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima. Tendo em vista que o acusado encontra-se em liberdade e devidamente representado, dispenso a intimação pessoal (STJ - AgRg no HC: 726326 CE 2022/0055151-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Sem custas (art. 804 do CPP). Atribua-se a esta sentença força de mandado / ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000711-31.2020.8.10.0040

ID: 297605492

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000711-31.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0000711-31.2020.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 24/04/2025, 16:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINH… ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0000711-31.2020.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 24/04/2025, 16:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: F. S. F. O. DEFENSORA PÚBLICA (ACUSADO): NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS VÍTIMA: M.S.A. DEFENSORA PÚBLICA (VÍTIMA): ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/00007113120208100040 Chaves de acesso Parte 1: SBt3DgZA7umXp6g1EOGK Parte 2: b7fFjhEvZb4CO4xxGFvr SÚMULA DE AUDIÊNCIA. Aberta audiência, presente se achava a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Respondendo cumulativamente, ELAILE SILVA CARVALHO, o representante do Ministério Público OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO, o acusado, F. S. F. O., acompanhado da defensora pública, NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS e a vítima M.S.A., acompanhada da defensora pública, ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS. Inicialmente, a magistrada passou a colher o depoimento da vítima M.S.A, já qualificada nos autos e também por meio do sistema de audiovisual, ouvida na ausência do réu, pois manifestou temor e desconforto em relatar os fatos na presença do acusado, qualificada por meio do sistema audiovisual, ouvidas nos termos do art. 203 e 206 do CPP. Ato contínuo, foi realizado interrogatório do réu F. S. F. O., após feitas as advertências previstas no artigo 186 do CPP, esclarecendo-se o direito constitucional do acusado de permanecer calado. Na sequência, não havendo diligências a serem realizadas, o representante do Ministério Público, assim como a Defesa apresentaram alegações finais oralmente, cujo inteiro teor dos fundamentos e requerimentos finais constam da mídia anexada. Encerrada a audiência, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de F. S. F. O., pela prática delitiva prevista no artigo 129, §9º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima M.S.A., ambos qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e foi apresentada resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designadas audiências de instrução e julgamento, sendo ouvida a vítima e interrogado ao acusado. Sem diligências. Alegações finais orais do Parquet pela condenação, diante das provas apresentadas. A Defesa postulou a absolvição, com base no art. 386, inciso VII do CPP. DECIDO. A Nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", tal norma visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Fernando Capez, no Curso de Direito Penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.125, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: 'Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental, sem contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física ou mecânica (...) A saúde fisiológica do corpo humano diz respeito ao equilíbrio funcional do organismo, cuja lesão normalmente não produz alteração anatômica, ou seja, dano, mas apenas perturbação de sua normalidade funcional que produz ofensa à saúde. (...) A saúde mental diz respeito à perturbação de ordem psíquica (...)'. O § 9° do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei 10.886/04, para coibir a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade. Trata-se, na verdade, de figura típica qualificadora do crime de lesão corporal dolosa. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade e do nexo de causalidade. In casu, consta laudo de exame de lesão corporal ID 102025071, p. 4, atestando seis escoriações em formato de meia lua na região cervical lateral esquerda e discreta equimose na região cervical anterior esquerda na vítima. A vítima, por sua vez, narrou que, ao sair de um espetinho, andou uma esquina e o acusado se aproximou de moto, parando na sua frente, momento em que começaram a discutir, e ele a empurrou contra a parede, pegou em seu pescoço e começou a enforcá-la. A vítima ficou com marcas no pescoço e continuou pedindo para ele soltá-la, mas ele não o fez até que finalmente parou e foi embora. No dia seguinte, a vítima foi à delegacia registrar uma denúncia. O acusado alegou que apenas discutiram, mas não agrediu fisicamente a vítima e não sabe como ela adquiriu a lesão constante no exame de corpo de delito, relatando que foi empurrado pela vítima e que a teria empurrado com o intuito de afastá-la. Conforme se constata, analisando o depoimento da vítima com o exame de lesão corporal, não resta dúvida que o acusado praticou o crime de lesão corporal, sendo com este compatível com tapas, conforme a vítima afirmou. Frise que a vítima foi clara em esclarecer a lesão, ainda que não se recordando do motivo da discussão inicial, bem como narrou que não reagiu e nem partiu para cima do acusado. Frise-se que em delitos dessa natureza (de gênero), que ocorre em regra na ausência de terceiros, a palavra da vítima mulher tem especial relevância, não podendo ser desconsiderada, conforme a jurisprudência, desde que em consonância com outra ou outras provas. Incabível, portanto, o acolhimento da tese de negativa de autoria ou dúvida a favor do acusado, que apenas afirmou não ter praticado a lesão. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar F. S. F. O., pela prática do crime do art. 129, §9º do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Antecedentes, são negativos, diante da certidão de id 147008660. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e a sua personalidade. O motivo do crime nada a considerar. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Levando em consideração o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa para fins de exasperação (1/8 - 11 dias), fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Assim, torno DEFINITIVA a pena de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, diante da ausência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. Verificando-se a presença dos requisitos do art. 77 do CP, aplica-se a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de DOIS ANOS, com as condições a serem fixadas pelo juízo da execução, quando da realização da audiência admonitória, além de participar das atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada de execução. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: ‘Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.’ Frisa-se que uma possível reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isento o réu do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes. Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia, esta se necessária, para a 2ª Vara de Execuções Penais para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA. Após, arquivem-se.”. Imperatriz/MA, 24/04/2025, 16:00. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito. Nada mais tendo sido dito, eu, Jaqueline Carneiro dos Santos, Assessora de Juiz, digitei. A presente audiência foi gravada, podendo ser assistida pelo link acima disposto. Adverte-se que o presente processo tramita em segredo de justiça, sendo vedado o compartilhamento de informações constantes nestes autos.

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Processo nº 0000711-14.2014.8.10.0049

ID: 311880962

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000711-14.2014.8.10.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBERLINO DE OLIVEIRA BORGES

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0000711-14.2014.8.10.0049 REU: VALBERLINO DE OLIVEIRA BORGES Adv.: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através de sua representante, ofereceu denúncia contra VALBERLINO DE OLIVEIRA BORGES, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 27/08/1986, filho de Valterlino Santos Borges e Dulcineia de Oliveira Borges, residente e domiciliado na 1ª Travessa da Rua 10, casa 10, Vila São José II, Paço do Lumiar/MA, acusando-o da suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, I, IV, e V, do Código Penal. Consta na denúncia que, em 05/11/2013, por volta das 13h, na Rua União, Conjunto Maria Firmina, neste Município, o réu, com animus necandi, mediante emboscada, que impossibilitou a defesa da vítima, desferiu cinco disparos de de arma de fogo contra João da Silva, causando a sua morte. É apontado que a vítima estava retornando para a sua casa, momento em que passava pela Rua União, quando foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta, que o atingiram com cinco tiros, sendo destacado que, no decorrer das investigações, a Polícia Civil tomou conhecimento que o Sr. João da Silva recebia diversas ameaças de morte, em razão de denunciar à polícia atividades de traficantes na área da Vila São José. É relatado que, durante diligências no local do crime, policiais tomaram conhecimento, por meio de populares, que não quiseram se identificar, que o acusado seria o autor do crime perpetrado contra a vítima e, posteriormente, no dia 26/11/2013, o réu foi preso por policiais militares, por causa de denúncias sobre em sua residência funcionar uma "boca de fumo", oportunidade em que também foram presos a companheira do acusado, de nome Karen, e um indivíduo, identificado como Jackson, para além de ter sido apreendida uma certa quantidade de drogas, uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, munições e outros objetos, todos informados no Auto de Apreensão, integrante do Inquérito Policial nº 302/2013, que resultou no indiciamento de todos os sujeitos acima descritos. Narra a representante ministerial que o réu, em razão disso, foi condenado no bojo do processo de nº 2266-03.2013.8.10.0049, que tramitou perante a 1ª Vara deste Termo Judiciário, a uma pena de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 876 (oitocentos e setenta e seis) dias-multa, em face da prática dos crimes descritos no art. 33, da Lei n° 11.343/06 e art. 14, da Lei n° 10.826/03 c/c art. 69, do CP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/12/2014. É explicado que a arma de fogo apreendida em poder do acusado, no processo supraindicado, foi encaminhada ao ICRIM/MA, momento em que foi periciada e, realizada a comparação balística com os três projéteis retirados do corpo de João da Silva, foi constatado que dois desses projéteis percorrem a alma do cano do revólver Taurus, calibre 38, série MH832161, encontrado em poder do réu. Sustenta o Parquet que, perante a autoridade policial, o acusado negou a autoria do crime, mas afirmou que a vítima figurava como testemunha de acusação em dois processos criminais em que a autoria delitiva pesava em seu desfavor, de forma que, em razão do aludido óbito, o Sr. João da Silva deixou de comparecer. Consta na inicial acusatória que, embora o réu estivesse respondendo a outras ações penais ao tempo do homicídio da vítima, foi verificado, a partir de uma autorização para trabalho externo, que, no período em que o crime ocorreu, o acusado estava em regime semiaberto, sendo o benefício autorizado em 17/10/2013. O Ministério Público, no bojo da denúncia, explicou também que a vítima era muito conhecida neste Termo Judiciário por figurar como testemunha chave na apuração de cinco homicídios ocorridos na Vila São José, entre os meses de janeiro/2019 e julho/2019, que foram praticados pelo "Bando de Marco Aurélio", composto pelo acusado, o próprio Marco Aurélio, Júnior Preto e Melkisedek, sendo o depoimento do Sr. João da Silva a principal fonte de prova, tanto na fase de investigação policial, quanto para as condenações nos júris realizados, o que justificaria o desejo de vingança do acusado em face da vítima, bem como seu interesse impedir que esta prestasse depoimento, como testemunha, nos outros processo em que ainda respondia. A denúncia foi recebida em 19/08/2021 (ID 51088636). Resposta à acusação apresentada no ID 53256993, por intermédio da Defensoria Pública. Designada audiência de instrução (ID 53753384), esta ocorreu 29/11/2021, momento em que se procedeu com a oitiva da testemunha José Raimundo Serra Santos, após o que houve deliberação judicial concedendo vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre as testemunhas ausentes, tudo conforme ata de ID 57180585. Designada nova audiência (ID 59377034), esta foi realizada em 31/03/2022, contudo, o ato acabou sendo redesignado para nova data, tudo conforme ata de ID 64929973. Após sucessivas redesignações, a instrução foi finalizada em 30/11/2023, oportunidade em que se procedeu com a qualificação e interrogatório do réu (ata de ID 107614596). Encerrada a instrução, seguiram os autos para as alegações finais, tendo o Ministério Público requerido a pronúncia do réu pelo crime do art. 121, § 2°, I, IV e V, do Código Penal (ID 108814617). Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais no ID 111060219, sustentando: a) impronúncia do acusado, por ausência de indícios mínimos de autoria; b) afastamento das qualificadoras; e c) exclusão da qualificadora do motivo torpe, em razão da alegada existência de bis in idem. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, estabelece o art. 413 do CPP que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Prossegue aquele dispositivo, em seu parágrafo primeiro, que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Assim, deve o magistrado ter o cuidado de não decidir com excesso de linguagem, sob pena de antecipar um julgamento que compete unicamente ao soberano Conselho de Sentença; mas também não pode se eximir de fundamentar a pronúncia, expondo as razões que levaram a tal decisão. Tal equilíbrio, tão caro ao ordenamento jurídico, é sempre relembrado pela jurisprudência brasileira, o que foi bem delineado pela Min. Rosa Weber, em voto proferido no AgReg no HC 135129/AM: “Repiso que a fronteira entre o necessário e o excessivo é por vezes tênue. Se, de um lado, cumpre ao magistrado expor o seu convencimento com parcimônia, para não prejulgar a causa e, assim, usurpar a competência dos jurados, de outro lado, em reverência ao dever de motivação das decisões judiciais, a ele compete apontar de forma suficientemente circunstanciada e lógica os elementos probatórios que autorizam a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal popular”. Feitos tais apontamentos, destaco que a materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo Relatório de Recognição Visuográfica em local de crime (ID 47714359 - Pág. 13), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 47714359 - Pág. 19 ), Laudo de exame de comparação balística (ID 47714359 - Pág. 28/35), cópia do Inquérito Policial n° 302/2013 (47714359 - Pág. 37/46), Laudo de exame em arma de fogo e munição (ID 47714359 - Pág. 85/88), Laudo de exame em arma de fogo e cartuchos (ID 47714359 - Pág. 101/104) e Exame Cadavérico com mapa de lesões (ID 47714359 - Pág. 141). Passo à análise dos indícios de autoria delitiva. Em sede de instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas de acusação, além do próprio acusado. A testemunha Luiz Alexandro Correa Costa, policial militar, indicou que não recordava sobre o crime de homicídio, bem como não conhecia o réu, sendo sua lembrança tão somente em relação a uma operação que resultou na apreensão de drogas e armas em uma "kitnet" em que o acusado morava, narrando ainda que o acusado fez a entrega de um revólver 38, de cano bem longo, para a guarnição, sendo ainda encontrada uma pistola .40 no interior do imóvel e muitas drogas escondidas dentro de um sofá. O Sr. Luiz Alexandro narrou ainda que não ficou sabendo a utilização das armas apreendidas para cometimento do crime de homicídio, mas tinha conhecimento tão somente de um homicídio ocorrido contra um cidadão nas intermediações do bairro Paranã. A testemunha José Raimundo Serra Santos, também policial militar, narrou em juízo que, no dia do homicídio, estava de serviço e atendeu a ocorrência, tendo se deslocado até o bairro Maria Firmina, onde se encontrava o corpo da vítima, e, no local, inexistiram comentários acerca da autoria do crime e que não saberia dizer se o acusado é o autor do assassinato, mas tinha conhecimento de que, posteriormente, a autoria do homicídio foi atribuída ao réu, em razão dele ter sido preso com uma arma indicada como o meio pelo qual os tiros teriam sido efetuados, destacando ainda que participou de uma operação que resultou na apreensão de drogas e armas em uma "kitnet" em que se encontrava o acusado. A testemunha Maria de Fátima Gonçalves Carvalho, esposa da vítima, argumentou, em sede de audiência de instrução, que não sabia dar detalhes do fato, tampouco presenciou o crime ou conversou com pessoas que o teriam presenciado, bem como não tinha conhecimento sobre a vítima ter sido testemunha em processos que apuravam crimes cometidos pelo "Bonde do Marco Aurélio" e que nunca ouvir falar do acusado, assim como não sabia dizer se ele teria praticado outros homicídios. O réu, por sua vez, negou categoricamente ter cometido o crime. No caso, após analisar todos os elementos probatórios colhidos nos autos, concluo não ser possível extrair os indícios necessários à imputação do crime perpetrado ao acusado VALBERLINO DE OLIVEIRA BORGES. Isso porque, é de se perceber que, das provas colhidas, não há como se extrair a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu e, não obstante a gravidade do fato, é imperioso notar que não houve confirmação em juízo das informações colhidas acerca da conduta perpetrada pela acusado, de modo que estas se mostram incapazes de sustentar uma pronúncia. Desse modo, diante das condições em que se deram o crime, e o teor das declarações colhidas, é imperioso notar que não houve confirmação em juízo do entendimento de que o réu houvesse concorrido para a prática delitiva, sendo o responsável por efetuar os disparos contra a vítima, não se podendo recorrer a um Direito Penal do autor. Necessário recordar ainda que é basilar a ideia de que o princípio in dubio pro reo decorre da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e rege o ordenamento processual penal, pelo que se exige a presença de elementos contundentes quanto à responsabilidade do agente. Isto posto, não havendo como se extrair dos autos indícios da autoria delitiva, IMPRONUNCIO o acusado VALBERLINO DE OLIVEIRA BORGES, já qualificado nos autos, na forma do art. 414 do CPP, ressalvando que “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova” (art. 414, p. único do CPP). Isento o MPE de custas. Comuniquem-se os familiares da vítima (art. 201, §2º, do CPP). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 26 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

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Processo nº 0800434-69.2022.8.10.0053

ID: 305875406

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800434-69.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INACIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos epigrafados. Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado. Sustenta que não realizou o contrato objeto da demanda. Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida. Réplica à Contestação apresentada, na qual o autor impugna a veracidade do contrato apresentado, ante a ausência dos requisitos de validade. Audiência de conciliação realizada, na qual o acordo restou inexitoso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015,in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrando-se um início de prova de violação a direito pertencente à Reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Ademais, vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ab initio, destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação. Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo efetuados pelo requerido. Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em folha de pagamento. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de ID 73572125, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro “a rogo”, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente e 1 assinatura de terceiro, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura “a rogo” invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do Demandado; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020 - Original sem as alterações.) Imperioso destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão concernente à matéria, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, in casu, verifico que a alegação de dano moral reside tão somente na realização dos descontos indevidos, inexistindo a comprovação de outras circunstâncias concretas a afastar a aplicação dos precedentes e justificar o deferimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC E DETERMINO a interrupção dos descontos referidos na inicial; b) CONDENO o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente, que não foram alcançadas pela prescrição, corrigido com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (at. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar a consumidora por negócio jurídico padecedor de vício de consentimento, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0800434-69.2022.8.10.0053

ID: 305875412

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800434-69.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - M… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos epigrafados. Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado. Sustenta que não realizou o contrato objeto da demanda. Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida. Réplica à Contestação apresentada, na qual o autor impugna a veracidade do contrato apresentado, ante a ausência dos requisitos de validade. Audiência de conciliação realizada, na qual o acordo restou inexitoso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015,in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrando-se um início de prova de violação a direito pertencente à Reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Ademais, vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ab initio, destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação. Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo efetuados pelo requerido. Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em folha de pagamento. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de ID 73572125, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro “a rogo”, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente e 1 assinatura de terceiro, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura “a rogo” invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do Demandado; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020 - Original sem as alterações.) Imperioso destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão concernente à matéria, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, in casu, verifico que a alegação de dano moral reside tão somente na realização dos descontos indevidos, inexistindo a comprovação de outras circunstâncias concretas a afastar a aplicação dos precedentes e justificar o deferimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC E DETERMINO a interrupção dos descontos referidos na inicial; b) CONDENO o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente, que não foram alcançadas pela prescrição, corrigido com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (at. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar a consumidora por negócio jurídico padecedor de vício de consentimento, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0000711-70.2012.8.10.0053

ID: 323594388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-70.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDENIRES RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000711-70.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IDENIRES RODRIGUES BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000711-70.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IDENIRES RODRIGUES BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IDENIRES RODRIGUES BRITO em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando: a) que é concursada e nomeada sob matrícula nº 000724765, tendo iniciado seus trabalhos na função de Professora Nível 01; b) que, nos termos da Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 40 e 41, requereu administrativamente, em 05/12/2006, promoção da função de nível 1 para nível 19, através do processo administrativo nº 2490/2006, em razão de ter alcançado nível escolar superior, sendo devido adicional de 130% (cento e trinta por cento) sob os proventos; c) que o Requerido concedeu a promoção em 31/07/2009, mas não efetuou o pagamento das diferenças salariais entre a data do requerimento e a data da concessão do adicional; d) que faz à gratificação de 130% (cento e trinta por cento) sobre os salários vencidos, bem como os reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, referente ao período de 12/2006 a 07/2009, acrescidos de juros e correção monetária, no valor de R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais). Com a inicial, anexou documentos. Citado para oferecer contestação, o Requerido manifestou-se em ID 83717507, fls. 23, suscitando: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.110/94; b) ofensa ao princípio da isonomia e de prévia realização de concurso público, uma vez que cada classe trata de cargo diverso; c) a publicação da promoção no Diário Oficial deve ser considerada como termo a quo para início do pagamento. Intimados sobre provas a produzir, o Estado do Maranhão requereu julgamento antecipado (ID 83717507, fls. 120), enquanto que a parte autora quedou-se inerte (ID 83717507, fls. 129). Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide em ID 142050100. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas, não cabendo falar em prejuízo para a defesa, pois tomou conhecimento de toda a documentação acostada aos autos, a qual será levada em conta para o julgamento. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.° 6.110/94) O réu aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42, da Lei Estadual 6.110/2006, dada a impossibilidade de promoção entre diferentes classes por burla ao princípio constitucional do concurso público. O tema da constitucionalidade dos artigos 40 a 42, do Estatuto do Magistério já está pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo entendimento é que a promoção ali regrada constitui evolução na carreira do servidor com ingresso em cargo de outra classe, referindo-se, portanto, a uma forma de provimento derivado, segundo o qual "o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto", na lição de José dos Santos Carvalho Filho (in: Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 619). Somente o provimento originário exige a aprovação em concurso público (art. 37, II, CF). Ademais, o sistema de melhoria funcional consubstanciado na promoção de professor em classes diversas não implica mudança de carreira, a medida que é designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira de professor, tudo a afastar a alegação de afronta a preceito constitucional. Nesse sentido, cabe trazer à colação: TJ MA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N° 6.110/94). (...) I – A promoção horizontal, decorrente da Implantação do plano de cargos e salários pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de 1988, vez que não há mudança de cargo, razão pela qual não se exige concurso público para a sua concessão. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 35 e 40 da Lei n.° 6 110/94 rejeitada. (...) (Apelação Cível N° 20.322/2008 SÃO LUÍS. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Data do Julgamento: 15/01/2009). Ademais, o próprio STF já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida norma no RE n° 466317/MA, de relatoria da Min. Elien Gracie. Senão, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, mantendo sentença de primeiro grau, garantiu à recorrida, professora da rede estadual, diferença de vencimentos decorrente de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério estadual. Eis a ementa do Julgado: (...) 2. O recorrente argumenta, em síntese, que a ascensão funcional postulada pela autora necessita de prévio concurso público para ser efetivada, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, sendo inconstitucionais as normas estaduais que a permitem automaticamente. 3. Inviável o recurso. Com efeito, a pretensão da autora é receber as diferenças correspondentes ao lapso temporal de setembro/97, data do requerimento, até abrll/2000, data em que foi efetivada sua reclassificação, ou seja, sua progressão na mesma categoria profissional para atingir o nivel da carreira destinado apenas aos professores com graduação. A decisão da origem, portanto, encontra-se coerente com o entendimento firmado peio Plenário desta Corte no sentido da legitimidade do provimento derivado de cargos públicos pela promoção na mesma carreira. Nesse sentido, aponto o RE 209.174, rei. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 13.03.1998, verbis: "Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: Inamissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função Iniciado antes da Constituição." 4. Estando o acórdão da origem em consonância com a > Jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2006. Ministra ElIen Gracie. Relatora. Assim, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO O exame do mérito cinge a verificar se a autora possui direito ao recebimento de diferenças decorrentes da reclassificação de cargo e salário na respectiva referência e qual o termo inicial para a sua concessão, tendo em vista que foi promovida mediante em 31/07/2009. A autora intentou a ação visando o recebimento das diferenças devidas da reclassificação no cargo de professor desde quando preencheu os requisitos até a data em que foi reconhecido o direito administrativamente. Em 1994, entrou em vigor a Lei n°. 6.110/94, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus do Estado do Maranhão. Acerca da promoção dos professores da rede estadual, o artigo 41 da citada lei determinava que: "A promoção depende do requerimento do interessado instruído com o comprovante de nova habilitação". Vê-se, portanto, que existiam critérios objetivos para que o servidor fosse promovido: a) habilitação, ou seja, colação de grau em curso de nível superior; e, b) requerimento do interessado. No ano de 2003, foi promulgada a Lei Estadual n.° 7.885, que deu nova redação ao artigo 41 (Lei n°. 6110/94, artigo 41 (redação dada pela Lei n°. 7.885/2003), in verbis: Para que ocorra a promoção, o servidor deverá apresentar requerimento dirigido ao titular do órgão, devidamente instruído, com o comprovante da nova habilitação e a respectiva certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão gestor da previdência estadual. A citada lei ainda acrescentou ao texto do Estatuto do Magistério um parágrafo com a seguinte redação: A promoção fica condicionada à necessidade de servidor do Grupo Magistério de 1° e 2° Graus nas áreas de carência do sistema estadual de educação. Portanto, em face da alteração legislativa, as exigências para a promoção foram modificadas, acrescentando-se aos critérios objetivos alhures citados o critério “necessidade do servidor nas áreas de carência do sistema educacional”. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n°. 44, de 30/03/09, convertida na Lei n°. 8.969/2009, tratando da repristinação dos dispositivos antes revogados: Art. 1° - Ficam repristinados, na sua redação originai, os arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110, de 15 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° Graus. Art. 2°. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Ficam revogados os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.885, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2003. Nos termos da citada Medida Provisória, foram repristinados os artigos 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110/94 em suas redações originais. Ora, “repristinação é o fenômeno pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência em face da revogação da lei que a tinha eliminado do mundo jurídico” (LOUREIRO, Luiz Guilherme Curso Completo de Direito Civil – 1º ed. São Paulo: Editora Método, 2007 – p. 32). Acerca da revogação de uma lei revogatória, Maria Helena Diniz professa que: Assim sendo, deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da revogada. A revogação põe termo à lei anterior, que, pelo término da vigência da norma que a revogou, não renascerá. Como se vê, a lei revocatória não voltará ipso facto ao seu antigo vigor, a não ser que haja firme propósito de sua restauração, mediante declaração expressa de lei nova que a restabeleça, restaurando-a ex nunc, sendo denominada por isso 'repristinatória' (...) aquela lei revogada náo ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo igual ao da lei anterior revogada (DINIZ, Maria Helena Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro Interpretada São Paulo: Saraiva, 1994. p. 81). Sobre o tema, mostra-se de suma importância uma reflexão acerca da diferença entre 'repristinação' e 'efeitos repristinatórios'. O constitucionalista Alexandre de Moraes, sobre a diferença entre os citados institutos jurídicos assevera que: Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada pela revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, houver expressa previsão. Dessa forma, a lei anterior volta a ter vigência somente a partir da revogação de sua lei revogadora. Exemplificando: Se a Lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, revogada pela Lei C, que expressamente prevê a repristinação, em 30 de julho, haverá retorno da vigência da Lei A somente nessa data de 30 de julho (...) Diversamente, nos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, se a lei revogadora foi decretada nula e consequentemente, jamais teve a força de revogar a lei anterior, essa manteve sua vigência permanente. Exemplificando: Se a lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de julho, não haverá solução de continuidade na vigência da Lei A, que manterá sua vigência Inclusive no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de julho, em virtude dos efeitos ex tunc da declaração de Inconstitucionalidade. (MORAES, Alexandre Direito Constitucional 24' ed. São Paulo, Atlas, 2009 p. 764/765). Também vale destacar o seguinte entendimento: "o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional" (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Salvador – Editora JusPODVIM 2007. p.151). Em face dos ensinamentos doutrinários transcritos, o que se pode concluir é que a declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, produz efeito repristinatório, conduzindo à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Ou seja, opera-se o efeito ex tunc e a lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada nula não volta à ativa, pois nunca perdeu sua vigência. Quanto à repristinação disposta no § 3° do artigo 2° da LINDB, vê-se que a lei anteriormente revogada volta a ter vigência normalmente, todavia, somente a partir da revogação de sua lei revogadora, ou seja, da publicação da lei que revogou a lei revogadora. Os efeitos da última lei são ex nunc. Transportando os ensinamentos doutrinários acima para o caso vertente e, verificando-se que a Lei n°. 8.969/2009, expressamente, restabeleceu a vigência dos artigos 40 a 42 da Lei n°. 6.110/94, sem efeitos retroativos, conclui-se que é a partir da data de sua publicação (19.05.2009) que se deve contar o termo a quo da promoção e progressão dos professores, respeitando-se a data de graduação da postulante. Pormenorizando o caso em debate, deve-se avaliar o pedido da parte autora para se aferir se a situação versada se adequa aos termos da Lei n°. 6.110/94 ou aos ditames do artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, que assim se apresenta: Art. 2°. É assegurada a promoção, com base nos critérios da legislação vigente até a publicação desta Lei, aos Integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus que vierem adquirir habilitação específica até 31 de dezembro de 2003. Parágrafo único. O prazo para a habilitação da promoção de que trata o caput deste artigo é até 31 de janeiro de 2004, após este prazo aplicar-se-á as disposições previstas nesta Lei. Portanto, conforme disposto no mencionado artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, aos professores que obtiveram habilitação específica até o dia 31 de dezembro de 2003 é garantida a promoção nos termos da legislação vigente à época, ou seja, nos termos da Lei n°. 6.110/94. Todavia, como se observa no parágrafo único acima transcrito, essa benesse somente ocorreria se o requerimento acerca da promoção fosse protocolizado até o dia 31/01/2004. No caso em apreço, a parte requerente adquiriu sua habilitação específica em curso realizado na Universidade Estadual do Maranhão, com conclusão no dia 14/09/2006 (ID 83717507, fls. 14), e protocolou seu pedido administrativo em 05/12/2006, portanto, não se adequa aos termos do artigo 2° supracitado. A referida legislação, em seu artigo 41, §1º, impunha uma condição adicional para a concessão da promoção, estabelecendo que esta dependeria da necessidade de servidores no sistema estadual de educação, vinculando, portanto, o deferimento da promoção a um juízo discricionário da Administração Pública, que avaliava tanto a conveniência quanto a oportunidade do ato. Nesse sentido, o simples preenchimento dos requisitos objetivos pela autora – habilitação específica e requerimento administrativo – não gerava automaticamente o direito à promoção, que permanecia condicionada à necessidade da Administração. Assim, diferentemente de um ato vinculado, em que o cumprimento dos requisitos formais resulta no direito à promoção, a Lei nº 7.885/2003 conferia à Administração Pública a prerrogativa de avaliar se havia necessidade de servidores no momento do pedido. Esse é o entendimento mais atualizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJ MA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO RECLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSTERIOR REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX TUNC. DETERMINAÇÕES DA LEI ORIGINAL TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA PROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 1. Não tendo a sentença recorrida dedicado fundamentação específica quanto aos critérios objetivos estabelecidos no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil (referentes ao grau de zelo profissional, natureza e Importância da causa e trabalho exigido), faz-se necessária a majoração da verba honorária para o Importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 2. A Lei n° 8.969/2009 repristinou os artigos 40 a 43 da Lei nº 6.610/94. 3. A promoção/reclassificação de professor da rede estadual não ocorre automaticamente. Fica condicionada ao requerimento da parte Interessada (art. 41 da Lei n°. 6.110/94) e ao diploma de habilitação especifica reconhecido pelo MEC. 4. O termo a quo para o pagamento da diferença dos vencimentos e da gratificação de atividade de magistério deve ser analisado de acordo com o caso concreto, levando-se em conta, em determinadas situações, a data a publicação da lei repristinatória. 5. Segundo doutrina acolhida, "(...) aquela lei revogada não ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo Igual ao da lei anterior revogada". 6. Apelo provido para majorar os honorários advocatícios. Remessa necessária parcialmente provida para adequação do termo Inicial para as promoções postuladas. (Apelação Cível n." 34700-34.2009.8.10.0001 (7904/2011) SÃO LUÍS. Órgão: Terceira Câmara Cível - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Julgamento: 30/06/2011). EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO E DE TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO E VERBA DEVIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA I - A reclassificação depende do requerimento do interessado (art. 41 da Lei nº 6110/94), devendo ser concedida a partir da data em que foi protocolado o pedido junto à Administração. II - De acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em seu art . 35, § 2º, tem-se que a gratificação por titulação será devida da data do seu requerimento. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00205747620098100001 MA 0418912019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas em 2009, com a revogação da Lei nº 7.885/2003 pela Lei Estadual nº 8.969/2009, os critérios para a promoção voltaram ao modelo anterior, conforme previsto nos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/1994, que determinavam apenas a necessidade de habilitação específica e requerimento administrativo. Dessa forma, a promoção funcional da parte autora, efetivada em julho de 2009, ocorreu em consonância com o novo regime legal e em conformidade com a previsão normativa vigente à época da concessão. Desse modo, não há que se falar em direito ao recebimento de valores retroativos, uma vez que, entre o requerimento administrativo de 2006 e a concessão da promoção em 2009, a Administração Pública agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, pautada na legislação aplicável. Além disso, a promoção foi devidamente efetivada logo após a entrada em vigor da Lei nº 8.969/2009, que eliminou o juízo de conveniência e oportunidade, tornando o ato de promoção vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade ou atraso injustificado por parte do Estado do Maranhão, conclui-se que o pedido de pagamento de retroativos carece de fundamento jurídico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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