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"0000743-83.2022.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000743-46.2018.8.10.0027

ID: 255875364

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000743-46.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO BRANDÃO CABRAL

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000743-46.2018.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARCIENE CABRAL RODRIGUES ENDEREÇO: MARCIENE CABRAL RODRIGUES RUA RIO…

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Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072

ID: 341819931

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-08.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

.Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: EUSEBIO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movido em desfavor de EUSEBIO RODRIGUES DE SOUZA pela suposta…

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Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072

ID: 341819933

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-08.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSEBIO RODRIGUES DE SOUZA

Sentença (expediente)

.Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: EUSEBIO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movido em desfavor de EUSEBIO RODRIGUES DE SOUZA pela suposta…

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Processo nº 0000743-34.2018.8.10.0128

ID: 341271235

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000743-34.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000743-34.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: MARIA FRA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000743-34.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: MARIA FRANCISCA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A Endereço: MARIA FRANCISCA RIBEIRO AVENIDA 09, QUADRA 76, CASA 14, MAIOBÃO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Endereço: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO AVENIDA RODOVIÁRIA, Nº 696, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA FRANCISCA RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO SÃO MATEUS DO MARANHÃO. A parte executada apresentou impugnação ao ID.139332385, alegando erro no pedido de cumprimento de sentença e excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou ao ID.13999712. É o relatório. Passo a decidir. A parte impugnante alega violação ao art.534 do CPC, contudo a parte autora ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, consoante se vê dos autos, discriminou, em planilha de cálculo ID.126151097, os parâmetros utilizados. Com isso, restaram demonstrados, de forma precisa, o atendimento aos requisitos do art. 534 do CPC. De acordo com o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado, com a indicação do valor que considera correto e um demonstrativo dos valores. Neste caso, a parte impugnante não apresentou os valores que entende devidos, nem juntou seus cálculos, limitando-se apenas a efetuar alegações genéricas. Portanto, rejeito tais alegações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CÁLCULO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo município executado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-a genérica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de planilha de cálculos detalhada e indeferimento de perícia técnica, cerceia o direito de defesa do executado . III. Razões de Decidir: 1. A impugnação foi considerada genérica, pois o executado não apresentou planilha dos valores devidos, apesar de se tratar de cálculo aritmético simples. 2 . O título judicial especificou que a apuração poderia ser feita mediante simples apresentação de documentação e o executado tinha acesso aos documentos necessários. A decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao agravo de instrumento . Tese de julgamento: 1. A impugnação genérica sem apresentação de cálculos detalhados não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 2. A rejeição da impugnação genérica não enseja prejuízo à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois decorre de previsão legal e foi precedida de oportunidade de manifestação do executado/agravante . Legislação Citada: CPC, art. 525, § 5º. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20304155820258260000 Potirendaba, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 16.872,65 (dezesseis mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) consoante cálculo de ID.126151097. Intime-se as partes. A presente deliberação serve de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000743-21.2018.8.10.0100

ID: 329385698

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000743-21.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIEDNA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000743-21.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ARIEDNA AMORIM REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ARIEDNA AMORIM em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município manteve-se inerte (ID 146381028). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o presente pedido de cumprimento de sentença (ID 146381028). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 1.129,30 (mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifo nosso) Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, no importe de R$ 1.129,30 (mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município de Central do Maranhão, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA no 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente e do seu causídico. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado habilitado e o Município de Central do Maranhão por intermédio do seu Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000743-68.2013.8.10.0044

ID: 299199013

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000743-68.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000743-68.2013.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: GUABIRABA REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHAO em face de GUABIRABA REPRESENTACOES LTDA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 5.470,88 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos. ). A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2013, sem que até aqui houvesse a citação do executado e tampouco a satisfação do débito tributário, e, intimado o Exequente para se manifestar quanto a incidência do tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, reconheceu a aplicação do Tema, vide petição de id 128147866. É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, §1º), sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o Judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524659

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524661

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSIA CORDEIRO DE LIMA

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524664

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MARANHãO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524666

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000743-83.2022.8.26.0472" – Página 2 de 3

Processo nº 0000743-46.2018.8.10.0027

Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072

Processo nº 0000743-08.2018.8.10.0072

Processo nº 0000743-34.2018.8.10.0128

Processo nº 0000743-21.2018.8.10.0100

Processo nº 0000743-68.2013.8.10.0044

Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002