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Processo nº 0805523-75.2024.8.15.0211

ID: 332790957

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805523-75.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805523-75.2024.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805523-75.2024.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB/PB 28.729 APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PE 26.687 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito. Alegação De Irregularidade Na Representação Processual. Presunção De Veracidade Das Cópias Não Impugnadas. Cassação Da Sentença. Retorno Dos Autos À Origem. Apelo Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL contra sentença da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de comparecimento da parte autora para ratificar os poderes constantes da procuração juntada. A apelante sustenta a regularidade da representação processual e pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de cópia não autenticada de procuração, não impugnada pela parte contrária, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta irregularidade de representação processual. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do CPC estabelece que a procuração assinada pela parte confere poderes ao advogado para todos os atos do processo, exceto os que demandam cláusula específica, sendo válida mesmo que não autenticada. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios pacificou o entendimento de que é desnecessária a autenticação das cópias de procurações e substabelecimentos, desde que não impugnadas pela parte contrária, aplicando-se a presunção de veracidade prevista no art. 411, III, do CPC. 5. A extinção do processo com base exclusivamente na ausência de autenticação da procuração afronta os princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual, especialmente quando inexiste qualquer dúvida razoável sobre a regularidade da representação. 6. A ausência de impugnação à validade da procuração por parte da ré corrobora a presunção de autenticidade do documento apresentado, nos termos do art. 412 do CPC. 7. A sentença que indefere a petição inicial com base em formalismo excessivo e sem considerar a jurisprudência consolidada revela-se nula, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento do feito na origem. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A juntada de cópia não autenticada de procuração presume-se válida e eficaz para fins de representação processual, salvo impugnação específica da parte contrária. 2. A ausência de comparecimento da parte autora para ratificar poderes regularmente outorgados não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105; 321, parágrafo único; 411, III; 412; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1398523/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/02/2014. TRF-1, AC 0000743-37.2018.4.01.3808, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28/08/2019. TJPB, AC 00004465920128150011, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, j. 20/09/2016. TJPB, AC 00103962920118150011, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, j. 21/09/2015. VISTOS, ETC. FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL interpôs apelação cível desafiando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, assim dispôs: “Ante o exposto, a petição inicial e o processo sem resolução do mérito, nos INDEFIRO JULGO EXTINTO termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.” (ID 36035688) Em suas razões recursais (ID 36035689), a apelante defende que a extinção baseada no não comparecimento da parte em cartório para ratificar os poderes outorgados na procuração carece de amparo legal, assim pugna pela anulação da sentença, reconhecendo a regularidade da representação e determinado o retorno dos autos para seu regular trâmite na instância de origem. Contrarrazões apresentada junto ao ID 36035695. Autos não remetidos ao Parquet. É o importante a relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O recurso deve ser provido. Explico. A legislação é clara em seu art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PRELIMINARES - A) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE - B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. - - "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas..." (TRF 5ª R.; AC 0000314-65.2015.4.05.8302; PE; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho; DEJF 24/08/2016; Pág. 86) - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar o recurso com os fundamentos de fato e de direito que motivaram seu inconformismo diante da sentença prolatada pelo Juiz a quo. Presentes os motivos que justifiquem o pedido de reexame, não há que se falar em violação a tal princípio. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - ROUBO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE PROPORCIONAR SEGURANÇA A SEUS CLIENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - DESPROVIMENTO. - A questão envolve relação de consumo, dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade por danos caus (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004465920128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 20-09-2016) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUNTADA DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES ¿ REJEIÇÃO. - ¿ O STJ entende ser desnecessária a autenticação da cópia da procuração e substabelecimentos, pois há presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados em momento oportuno. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ¿ CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE ¿ REDUÇÃO ¿ provimento PARCIAL. ¿ "Restando comprovada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral..."(TJMG; APCV 1.0024.12.300251-1/001; Rel. Des. Alexandre Santiago; Julg. 13/08/2014; DJEMG 21/08/2014) O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, devendo se ter por base os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00103962920118150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015) O Colendo STJ também já abordou tal questão: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 4.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). 5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1398523 RS 2013/0270411-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014) De igual maneira o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial de execução, ao fundamento de que a CEF, apesar de intimada, não trouxe aos autos o instrumento original de mandado (ou cópia autenticada) em que conferidos poderes aos subscritores da peça inaugural. 2. Já com a inicial foi juntada procuração emitida pelo Diretor Jurídico da CEF, lavrada em cartório, em nome do advogado CLÁUDIO GONÇALVES MARQUES, o qual assinou substabelecimento na pessoa do patrono SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, que, por sua vez, substabeleceu os poderes a ele conferidos ao subscritor da peça inaugural. 3. A cadeia de procuração e substabelecimentos demonstra a regularidade da representação processual da CEF, Empresa Pública Federal cujos atos gozam de presunção de veracidade, pelo que se afigura desnecessária a juntada do documento original ou de cópia autenticada. 4. Esta foi a intenção do legislador ao redigir o atual CPC, senão vejamos: "Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. (...) Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;". 5. A questão já está pacificada no eg. STJ, conforme demonstra o seguinte excerto do acórdão proferido no AgRg no REsp 1398523/RS: "Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados." (Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe de 05/02/2014). 6. Apelação provida para anular a sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução. (TRF-1 - AC: 0000743-37.2018.4.01.3808, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/08/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/09/2019 PAG e-DJF1 13/09/2019 PAG) O inciso III do art. 411 do CPC assim prevê: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, nos termos do artigo 411, III do CPC, não havendo a irresignação da outorgante quanto a legitimidade da procuração em debate, o instrumento procuratório resta válido e eficaz. Destaco que no ID 36035687, a promovente, ora apelante, trouxe procuração atualizada e comprovante de endereço em seu nome, atendendo a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, cassando a sentença e determinando que o processo siga seu regular trâmite junto à instância originária. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0805523-75.2024.8.15.0211

ID: 332790978

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805523-75.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805523-75.2024.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805523-75.2024.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB/PB 28.729 APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PE 26.687 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito. Alegação De Irregularidade Na Representação Processual. Presunção De Veracidade Das Cópias Não Impugnadas. Cassação Da Sentença. Retorno Dos Autos À Origem. Apelo Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL contra sentença da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de comparecimento da parte autora para ratificar os poderes constantes da procuração juntada. A apelante sustenta a regularidade da representação processual e pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de cópia não autenticada de procuração, não impugnada pela parte contrária, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta irregularidade de representação processual. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do CPC estabelece que a procuração assinada pela parte confere poderes ao advogado para todos os atos do processo, exceto os que demandam cláusula específica, sendo válida mesmo que não autenticada. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios pacificou o entendimento de que é desnecessária a autenticação das cópias de procurações e substabelecimentos, desde que não impugnadas pela parte contrária, aplicando-se a presunção de veracidade prevista no art. 411, III, do CPC. 5. A extinção do processo com base exclusivamente na ausência de autenticação da procuração afronta os princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual, especialmente quando inexiste qualquer dúvida razoável sobre a regularidade da representação. 6. A ausência de impugnação à validade da procuração por parte da ré corrobora a presunção de autenticidade do documento apresentado, nos termos do art. 412 do CPC. 7. A sentença que indefere a petição inicial com base em formalismo excessivo e sem considerar a jurisprudência consolidada revela-se nula, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento do feito na origem. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A juntada de cópia não autenticada de procuração presume-se válida e eficaz para fins de representação processual, salvo impugnação específica da parte contrária. 2. A ausência de comparecimento da parte autora para ratificar poderes regularmente outorgados não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105; 321, parágrafo único; 411, III; 412; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1398523/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/02/2014. TRF-1, AC 0000743-37.2018.4.01.3808, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28/08/2019. TJPB, AC 00004465920128150011, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, j. 20/09/2016. TJPB, AC 00103962920118150011, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, j. 21/09/2015. VISTOS, ETC. FRANCISCA RUFINO DA SILVA MIGUEL interpôs apelação cível desafiando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, assim dispôs: “Ante o exposto, a petição inicial e o processo sem resolução do mérito, nos INDEFIRO JULGO EXTINTO termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.” (ID 36035688) Em suas razões recursais (ID 36035689), a apelante defende que a extinção baseada no não comparecimento da parte em cartório para ratificar os poderes outorgados na procuração carece de amparo legal, assim pugna pela anulação da sentença, reconhecendo a regularidade da representação e determinado o retorno dos autos para seu regular trâmite na instância de origem. Contrarrazões apresentada junto ao ID 36035695. Autos não remetidos ao Parquet. É o importante a relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O recurso deve ser provido. Explico. A legislação é clara em seu art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PRELIMINARES - A) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE - B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. - - "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas..." (TRF 5ª R.; AC 0000314-65.2015.4.05.8302; PE; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho; DEJF 24/08/2016; Pág. 86) - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar o recurso com os fundamentos de fato e de direito que motivaram seu inconformismo diante da sentença prolatada pelo Juiz a quo. Presentes os motivos que justifiquem o pedido de reexame, não há que se falar em violação a tal princípio. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - ROUBO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE PROPORCIONAR SEGURANÇA A SEUS CLIENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - DESPROVIMENTO. - A questão envolve relação de consumo, dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade por danos caus (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004465920128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 20-09-2016) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUNTADA DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES ¿ REJEIÇÃO. - ¿ O STJ entende ser desnecessária a autenticação da cópia da procuração e substabelecimentos, pois há presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados em momento oportuno. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ¿ CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE ¿ REDUÇÃO ¿ provimento PARCIAL. ¿ "Restando comprovada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral..."(TJMG; APCV 1.0024.12.300251-1/001; Rel. Des. Alexandre Santiago; Julg. 13/08/2014; DJEMG 21/08/2014) O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, devendo se ter por base os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00103962920118150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015) O Colendo STJ também já abordou tal questão: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 4.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). 5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1398523 RS 2013/0270411-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014) De igual maneira o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial de execução, ao fundamento de que a CEF, apesar de intimada, não trouxe aos autos o instrumento original de mandado (ou cópia autenticada) em que conferidos poderes aos subscritores da peça inaugural. 2. Já com a inicial foi juntada procuração emitida pelo Diretor Jurídico da CEF, lavrada em cartório, em nome do advogado CLÁUDIO GONÇALVES MARQUES, o qual assinou substabelecimento na pessoa do patrono SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, que, por sua vez, substabeleceu os poderes a ele conferidos ao subscritor da peça inaugural. 3. A cadeia de procuração e substabelecimentos demonstra a regularidade da representação processual da CEF, Empresa Pública Federal cujos atos gozam de presunção de veracidade, pelo que se afigura desnecessária a juntada do documento original ou de cópia autenticada. 4. Esta foi a intenção do legislador ao redigir o atual CPC, senão vejamos: "Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. (...) Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;". 5. A questão já está pacificada no eg. STJ, conforme demonstra o seguinte excerto do acórdão proferido no AgRg no REsp 1398523/RS: "Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados." (Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe de 05/02/2014). 6. Apelação provida para anular a sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução. (TRF-1 - AC: 0000743-37.2018.4.01.3808, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/08/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/09/2019 PAG e-DJF1 13/09/2019 PAG) O inciso III do art. 411 do CPC assim prevê: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, nos termos do artigo 411, III do CPC, não havendo a irresignação da outorgante quanto a legitimidade da procuração em debate, o instrumento procuratório resta válido e eficaz. Destaco que no ID 36035687, a promovente, ora apelante, trouxe procuração atualizada e comprovante de endereço em seu nome, atendendo a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, cassando a sentença e determinando que o processo siga seu regular trâmite junto à instância originária. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0804361-88.2022.8.15.0381

ID: 282991881

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804361-88.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão "forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando pedido de alteração redacional para maior conforto interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se prestam a alterações redacionais para maior conforto interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, 0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. 92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo da presente ação monitória originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no momento em que a parte estava com advogados regularmente habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em 10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta em face do espólio. 3. Apelação desprovida. (00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao 09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter sido proposta contra o espólio da executada, eis que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. 2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. Apelação do particular provida. Agravo retido julgado prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0804361-88.2022.8.15.0381

ID: 282448410

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804361-88.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão "forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando pedido de alteração redacional para maior conforto interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se prestam a alterações redacionais para maior conforto interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, 0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. 92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo da presente ação monitória originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no momento em que a parte estava com advogados regularmente habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em 10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta em face do espólio. 3. Apelação desprovida. (00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao 09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter sido proposta contra o espólio da executada, eis que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. 2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. Apelação do particular provida. Agravo retido julgado prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0804361-88.2022.8.15.0381

ID: 282448412

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804361-88.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão "forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando pedido de alteração redacional para maior conforto interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se prestam a alterações redacionais para maior conforto interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, 0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. 92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo da presente ação monitória originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no momento em que a parte estava com advogados regularmente habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em 10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta em face do espólio. 3. Apelação desprovida. (00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao 09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter sido proposta contra o espólio da executada, eis que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. 2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. Apelação do particular provida. Agravo retido julgado prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0807315-56.2024.8.15.0731

ID: 335546171

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807315-56.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FILIPE SALES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807315-56.2024.8.15.0731 [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Tráfico de Drogas … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807315-56.2024.8.15.0731 [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: HARISSON HARDMAN DE ARAUJO FILHO SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO – PROVA DE MERCANCIA – CONVICÇÃO JUDICIAL – MATERIALIDADE E AUTORIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO –CONDENAÇÃO. A prova de mercancia da substância entorpecente apreendida é essencial quando, de acordo com outros elementos dos autos, se convence o órgão jurisdicional que não se tratava de produto para consumo próprio. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90) – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) COMETIDO EM CONCURSO COM MENOR DE IDADE – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO (ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343 /06) – BIS IN IDEM – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES – AFASTAMENTO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90 – EMENDATIO LIBELLI –REENQUADRAMENTO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343 /06. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos de idade, em coautoria, não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), entretanto, se a conduta estiver tipificada em um desses tipos penais (arts. 33 a 37, da Lei n.º 11.343/06), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 (STJ, REsp 1.622.781, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.11.2016). Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de HARISSON HARDMAN DE ARAÚJO FILHO, já qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como no art. 224-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A denúncia constou que: “[...] Harisson Hardman de Araújo Filho guardava drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e corrompeu menor de 18 (dezoito) anos a com ele praticar infração penal, fato ocorrido no dia 27 de junho de 2024, por volta das 14h00min na Rua Siqueira Campos, nº 451, Camalaú, Cabedelo-PB, o que consubstanciou a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90. Tal imputação é feita com base nos elementos de informação contidos no inquérito policial acima referenciado, os quais revelam que na data e local acima mencionados, a guarnição realizavam rondas, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita e, que, ao avistarem os policiais, o denunciado conseguiu evadir, sendo localizado o adolescente Lucas de Araújo, primo do denunciado, com uma certa quantidade de drogas, dentro de um beco próximo a sua residência. Infere-se no caderno processual, que, o adolescente informou que, tanto ele quanto o primo, Harisson, seriam os indivíduos que evadiram-se do local, que ambos traficam na residência do denunciado, onde teria mais drogas no local. Posteriormente, em diligências o denunciado foi localizado em um local de venda de drogas, momento em que recebeu voz de prisão. Em sede de interrogatório o denunciado confessa à traficância. Consta no caderno processual, que, com a devida autorização do proprietário foi localizado na residência do denunciado 80 (oitenta) porções de maconha; 10 (dez) porções de haxixe, 48 (quarenta e oito) porções de crack, 01 (uma) balança de precisão, embalagens para armazenamento de entorpecentes e R$ 37,00 (trinta e sete reais). Desta forma, autoria e materialidade delitivas restam sobejamente demonstradas, consoante depoimentos testemunhais além das características dos objetos apreendidos.” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado, segundo as penas dos tipos penais supracitados. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial. Proferida decisão recebendo a denúncia, em 22 de julho de 2024 (ID 94132087). Citado o réu (ID 97439960). Apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, negando os fatos e, sem arguir preliminares, reservando-se a analisar o mérito em momento oportuno (ID 97526572). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 97619771). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusando, sendo-lhe aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 99358107). Audiência de instrução, em continuidade, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o acusado, captados por meio de recurso audiovisual, conforme autorizam os arts. 405, § 1°, do CPP, e 367, § 5º, do CPC, consoante termos de audiências acostados aos autos (ID 112548195; 113008810). Alegações finais do Ministério Público, oportunidade em que o Parquet pugnou, em suma, pela condenação do acusado, HARISSON HARDMAN DE ARAÚJO FILHO, como incurso na infração penal descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como no art. 224-B da Lei n.º 8.069/90 (ID 114233231). Alegações finais da defesa do acusado, ocasião em que sustentou, em síntese, a atipicidade da conduta quanto à imputação do crime de tráfico de drogas, bem como a ausência de provas para o decreto condenatório, e, ainda, a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para a figura típica tipificada no art. 28 da aludida lei. Ainda, subsidiariamente, em caso de condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas, seja reconhecida a figura privilegiada prevista no § 4º do art. 33 da referida norma (ID 115105187). Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado, HARISSON HARDMAN DE ARAÚJO FILHO, a prática da figura típica prevista no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como no art. 224-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem preliminares, passo ao mérito. II.A– DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI N.° 11.343/06) É imputada ao acusado a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/0, cujos termos assim estão estabelecidos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. No tocante ao disposto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o acusado foi denunciado pela figura de "guardar" substância entorpecente. Sabe-se que esse é um crime de ação múltipla, isto é, configura-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal em tela. Sendo assim, a simples conduta de "guardar", já é hábil a indicar a traficância, desde que devidamente comprovado que o entorpecente não era destinado ao consumo pessoal. Ademais, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06), a consumação ocorre de forma instantânea, ou seja, no exato momento em que o agente realiza uma das condutas descritas pelos verbos nucleares do tipo penal (como vender, oferecer, transportar, entre outros). Contudo, quando a prática delitiva se prolonga no tempo por vontade do agente, como nos casos em que o indivíduo guarda, mantém em depósito ou oculta substância entorpecente, configura-se um crime permanente, caracterizado pela manutenção contínua da situação ilícita. Nessas hipóteses, subsiste o estado de flagrância enquanto perdurar a violação ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública, permitindo a atuação das autoridades mesmo após a prática inicial da conduta delitiva. Nesse sentido, é o teor da TESE de nº 13 do Superior Tribunal de Justiça: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito.” (E mais: Julgados: HC 437114/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgRg no REsp 1578209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016; HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016; HC 298618/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg no AREsp 397759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 569) (Vide Jurisprudência em Teses N. 60 – TESE 1) (Vide Legislação Aplicada: LEI 11.343/2006 – Art. 33, caput). Sob outro prisma, para a configuração típica do delito de tráfico de drogas, necessário se faz cotejar os elementos de prova produzidos à luz das balizas dispostos nos art, 52, inciso I, 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, os quais enumeram as seguintes circunstâncias a serem observadas: i) natureza e quantidade da droga apreendida; ii) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; ii) circunstâncias da prisão, iv) às circunstâncias sociais e pessoais; e v) conduta e antecedentes do agente. Pois bem. Com relação à materialidade delitiva, resta devidamente comprovada pelos laudos químicos toxicológicos acostados aos autos (ID 93242992; ID 93242994), os quais confirmam tratar-se a apreensão das substâncias ilícitas entorpecentes denominadas "cocaína" e “maconha”, isto é, constata o resultado positivo para tóxico, bem como do auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão (ID 93216377 - Pág. 8). No tocante à autoria delitiva, resta devidamente comprovada a prática do crime pelo réu, mormente pelos depoimentos das testemunhas compromissadas que investigaram e visualizaram toda a conduta criminosa empreendida pelo denunciado. Trata-se de apreensão de drogas (porções contendo substâncias entorpecentes, do tipo "maconha" e “cocaína”), o que caracteriza a finalidade ilícita de repasse, desconfigurando o consumo. Além disso, consta no auto de apresentação e apreensão acostado aos autos (ID 93216377 - Pág. 8), bem como dos depoimentos dos condutores (policiais), que as substâncias tóxicas apreendidas estavam em porções, bem como a existência de balança de precisão e dinheiro em quantia trocada, mais indicativos da finalidade lucrativa da posse de drogas. Os elementos probatórios de autoria e materialidade existentes nos autos são no sentido de que réu traficava substâncias entorpecentes, especialmente, em razão do modo de fracionamento do entorpecente (dividida em porções), bem como da presença de balança de precisão, embalagens plásticas e dinheiro trocado, conforme descrição contida no auto apresentação e apreensão acostado aos autos e pela prova oral produzida em juízo, o que comprovam que as drogas estavam prontas para a comercialização. Registre-se que, embora pequena a quantidade das substâncias tóxicas apreendidas, estavam divididas em porções. Ainda, não se demonstrou que o acusado teria se dirigido ao local para adquirir entorpecentes, muito menos fazia uso deles. Ao contrário, estava guardando os tóxicos numa região conhecida pelo tráfico de drogas. Essas circunstâncias evidenciam o alto grau de envolvimento do acusado com o comércio de droga. Registre-se que, para a caracterização da hipótese de tráfico, não se faz necessário o flagrante da venda, sendo suficiente a presença de elementos indicativos da mercancia, como a quantidade da droga e a forma de acondicionamento da substância (STJ, RCD no AgRg no AREsp n. 2.613.780/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). As testemunhas Eli Elton Bezerra de Almeida e Francisco Diego Barreto Sá, policiais militares que atuaram na ocorrência, inquiridas em juízo, confirmaram os seus depoimentos prestados em sede policial. Narraram que estavam realizando rondas de patrulhamento, quando, em dado momento, de um beco saíram dois agentes, o acusado e o seu primo, o menor de idade Lucas de Araújo Nascimento, apresentando comportamentos suspeitos. Na ocasião, o réu empreendeu fuga e se evadiu do local, tendo sido alcançado a pessoa do adolescente. Constaram que, a partir de informações fornecidas pelo adolescente, conseguiram, posteriormente, capturar o acusado em outra localidade, que também é conhecida pelo comércio de drogas. Ressaltaram que foram apreendidas drogas dentro da residência, após o ingresso no imóvel ter sido franqueado, bem como em alguns pontos do beco. Asseveram que efetuaram a prisão em flagrante delito do acusado. Ressalte-se que todas as informações prestadas pelas testemunhas na esfera policial foram devidamente confirmadas e referendadas junto a este Juízo por ocasião da audiência de instrução. Cabe frisar que os depoimentos prestados por policiais são dotados de veracidade, haja vista a fé pública atinente à função pública e dos atos de ofício nos processos em que, no âmbito da fase investigatória, tenham atuado no exercício de suas funções de força de segurança. Dessa forma, os depoimentos de agentes policias se guarnecem de eficácia probatória, especialmente, quando realizados na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, têm decididos os tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. […] 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4.[...]. (STJ; AgRg-AREsp 1.250.627; Proc. 2018/0037390-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/05/2018; DJE 11/05/2018; Pág. 1261) Grifos nossos. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. 1. Omissis. 3. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias do caso. 4. [...]. (TJES; Apl 0013560-81.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, ART. 154, §4º, INC. II E IV, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 2º, §3º DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DEVIDO AO PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. PENA MAJORADA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) [...]. 2) Em investigações complexas, o depoimento dos agentes públicos que participam da colheita de provas ganha especial importância, considerando que na grande maioria das vezes são os únicos a terem contato com elementos que indiquem a participação dos acusados no crime. 3) Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. 4) [...]. (TJES; ACr 0021910-56.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 13/11/2019; DJES 18/11/2019) Grifos nossos. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PENA-BASE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência deste E. TJES, bem como do C. STJ são uníssonas quanto ao valor probante da palavra firme e coerente dos policiais que realizam a prisão em flagrante do acusado, no sentido de se prestar à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita fundada e em harmonia com o conjunto probatório constante nos autos. 2. [...]. (TJES; Apl 0027552-06.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019). Grifos nossos. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, negou a autoria criminal. Sustentou ser usuário de maconha. Sustentou que não pratica traficância. A sua versão, contudo, não encontra respaldo no lastro probatório, até mesmo porque restou isolada nos autos, não merecendo credibilidade. Em relação à materialidade e autoria do fato, restou inconteste. Desta forma, refuta-se por completo as teses defensivas apresentadas pela defesa do denunciado. Dessa forma, evidencia-se o cometimento do delito imputado ao acusado, restando comprovadas a materialidade (confirmada a natureza da substância apreendida) e a autoria delitiva (quando verificada a apreensão em poder do denunciado aliado a comprovação da finalidade ilícito de distribuição), inexistindo dúvida a esse respeito, razão pelo qual deve o réu ser condenado nas penas do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas em relação ao réu, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão das substâncias ilícitas e laudos periciais de constatação, bem como depoimentos das testemunhas presentes nos autos. Assim, diante do que foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo acusado se subsume no preceito primário da norma contida no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, restando configurado o crime de tráfico ilícito de drogas, não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o acusado de pena. Comprovada a materialidade do delito e autoria, impõe-se a análise da existência ou não do dolo em sua conduta. Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu para a prática de tráfico de drogas. É sabido que o crime tipificado no art. 33, da Lei n.º 11.343/06 somente pode ser praticada dolosamente, posto que não há previsão de modalidade culposa. Ademais, no que diz respeito à caracterização do crime de tráfico, não há necessidade da demonstração da existência de um dolo suplementar, sendo suficiente apenas que a conduta do agente se subsuma num dos núcleos previstos no tipo penal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, congruente ou congruente simétrico, ou dolus naturalis. No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente. Por sua vez, a tipicidade formal revela-se pela subsunção da conduta perpetrada pelo agente à descrição do tipo penal. No caso dos autos, o réu efetivamente comercializava drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ante todo o exposto, percebe-se perfeita a subsunção do fato à norma penal típica, restando caracterizada a tipicidade formal. Ainda, para que reste configurada a tipicidade penal, no entanto, deve estar a tipicidade material. A tipicidade material consiste na lesão ou ameaça de lesão que a conduta oferece ao bem jurídico-penal protegido, que, no presente caso, restou configurada na espécie, pois a saúde pública, objeto jurídico de proteção do crime em comento, foi atingida. Assim, estando conjugada a tipicidade formal e material, tem-se caracterizada a tipicidade penal. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos e sabendo o que estava praticando, sendo sua conduta materialmente lesivas a bem jurídico penalmente tutelado (saúde pública) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim é que concluo, considerando ser o réu penalmente responsável pela conduta a ele imputada, reprovável e desnecessária, devendo ser condenado pelo seu proceder. Realizando-se, portanto, o juízo de tipicidade, percebe-se que a conduta praticada pelo acusado foi ilícita, isto é, antijurídica (contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico), não estando presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais. Ainda, o acusado é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual restam caracterizadas a antijuridicidade e a culpabilidade. Destarte, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Por fim, entendo aplicável a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, pelo fato da natureza, circunstâncias e quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do acusado, bem como pelas evidências e/ou indicativos hábeis a denotar a ausência da dedicação à atividade delituosa, capaz de impedir a aplicação da causa de diminuição especial. De acordo com o referido dispositivo legal, fará jus ao privilégio o agente não reincidente, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A esse respeito, doutrina e jurisprudência passaram a denominar a conduta típica merecedora da referida minorante de “tráfico privilegiado”. Segundo o STJ, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE CORRÉU. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO TEMA. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA DE RECLUSÃO FIXADA EM 5 ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECRUDESCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que os acusados se dedicavam às atividades criminosas, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, como caderno com anotações comumente utilizados no tráfico, uma mini balança de precisão, dois rádios pequenos, tipo HT, uma máquina de cartão e dinheiro - tudo, em conjunto, a afastar a hipótese de traficantes eventuais. Assim, para se acolher a tese de que os envolvidos não se dedicavam à atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requerem os recorrentes, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na presente sede. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 907.613/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Grifos nossos. Em igual sentido, já decidiu o STF: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada “mula”, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida. (HC 131795, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) Grifos nossos. Aproximando essas considerações ao presente caso, não se verifica a existência contra o acusado processo de execução penal no SEEU, bem como não foram encontrados registros criminais pela prática de outros delitos que possam ser considerados para fins de maus antecedentes ou indicar ser integrante de organização criminosa ou se dedicar à atividade delitiva. Ainda, a quantidade da droga apreendida não é suficiente, por si só, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição ora examinada. Assim, aplico a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o réu preenche os requisitos legais necessários para o benefício: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas e (iv) não integrar organização criminosa. Isso porque, como se observa dos autos, o denunciado não é reincidente, ausente evidente dedicação às atividades delituosas, e não há prova de que integra organização criminosa. II.B – DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). EMENDATIO LIBELLI. REENQUADRAMENTO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343 /06. Ainda, é atribuída ao acusado a prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Com efeito, denúncia narra, de forma clara, que "[...] a guarnição realizavam rondas, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita e, que, ao avistarem os policiais, o denunciado conseguiu evadir, sendo localizado o adolescente Lucas de Araújo, primo do denunciado, com uma certa quantidade de drogas, dentro de um beco próximo a sua residência. Infere-se no caderno processual, que, o adolescente informou que, tanto ele quanto o primo, Harisson, seriam os indivíduos que evadiram-se do local, que ambos traficam na residência do denunciado, onde teria mais drogas no local.". No que se refere à imputação do delito previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o acusado foi denunciado por haver corrompido o adolescente Lucas de Araújo Nascimento, seu primo, ao envolvê-lo na prática do crime de tráfico de drogas. Ocorre que, no presente caso, há de ser afastada a incidência do tipo penal do art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 para a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; [...] Conforme prevê o art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, as penas previstas para os crimes tipificados nos arts. 33 a 37 da referida norma são aumentadas de um sexto a dois terços se sua prática envolver, isto é, contar com a participação, ou visar a atingir, com o propósito de alcançar, criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Desse modo, se envolver ou visar a criança ou adolescente, a prática dos delitos de tráfico de drogas, tráfico de maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, associação para o tráfico, financiamento do tráfico e de colaboração, como informante, para o tráfico, terá a sanção penal majorada de um sexto a dois terços. Neste cenário, no julgamento do REsp 1.622.781/MT, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos de idade não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, entretanto, se a conduta estiver tipificada em um desses tipos penais (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 2. Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (bis in idem). 3. Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), pelo princípio da especialidade, não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 4. In casu, verifica-se que o réu se associou com um adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, uma vez que o delito em questão está tipificado entre os delitos dos arts. 33 a 37, da Lei de Drogas, correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da mesma Lei. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.622.781/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 12/12/2016.) Grifos nossos. Para a Corte Cidadã, a previsão legal expressa quanto à causa de aumento de pena afasta a possibilidade de concurso entre os delitos mencionados (arts. 33 a 37 da Lei de Drogas) e o de corrupção de menor (art. 244-B do ECA), haja vista que a lei especial estabelece majorante para as situações que envolvem crianças ou adolescentes, de modo que o reconhecimento, nessa hipótese, do concurso de crimes configuraria bis in idem, o que resultaria no óbice à incidência simultânea da majorante e o concurso de crime. Lado outro, caso contrário, em sendo afastada a incidência da causa de aumento de pena específica para que seja aplicado o concurso de delitos, com a prática do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) como figura autônoma, em observância à proibição do non bis in idem, a previsão do inciso VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 se tornaria inócua, sem aplicabilidade. Assim sendo, conforme dispõe o princípio da especialidade, na hipótese de cometimento algum dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, na companhia de um menor de idade, deve-se incidir tão somente a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da referida norma, e não o crime autônomo de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). De fato, é importante observar que o art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 possui caráter genérico, pois se refere à prática de infrações penais em geral por menor de idade, sob a influência ou em companhia de agente maior e capaz. No entanto, quando a conduta perpetrada pelo agente corresponde especificamente ao tráfico de drogas em associação com um menor de idade, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, por se tratar de hipótese especial devidamente prevista na legislação antidrogas, a qual incide de forma específica sobre o tipo penal em questão, e não em condenação autônoma pelo crime de corrupção de menores previsto na Lei n.º 8.069/90 em concurso com o tráfico de tóxicos. Seguindo essa linha de raciocínio, têm decidido os tribunais: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA, EM ATENÇÃO AO NON BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 40, VI DA LEI Nº 11 .343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL ABANDONADO. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENAL FINAL REDIMENSIONADA. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO, ART. 33, § 2º, B DO CPB. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REPRIMENDAS CONSIDERADAS EM CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do Ministério Público 1. Recurso Ministerial. Impossibilidade de aplicação concomitante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11 .343/06 e art. 244-B do ECA, em atenção ao non bis in idem. 2. Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (bis in idem). Precedentes. 3. Todavia, entende-se que, por incidência do princípio da especialidade, quando cometido algum dos delitos previstos na Lei de Drogas, na companhia de um menor de idade, deve-se aplicar a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11 .343/06 e não o crime autônomo de corrupção de menores. 4. Desta feita, dou improvimento ao recurso ministerial, mas, de ofício, determino a exclusão do delito de corrupção de menores, devendo ser considerada a majorante prevista no art. art . 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, quando da dosimetria da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso da Defesa 5 . Da inexistência de nulidade em razão de violação de domicílio ¿ imóvel abandonado. 6. Em se tratado de imóvel abandonado, não há que se falar em violação ao bem jurídico tutelado pela norma constitucional, visto que tal hipótese não foi contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República. Precedentes. [....] (TJ-CE - Apelação Criminal: 0050129-37 .2021.8.06.0064 Caucaia, Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11 .343/2006. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. READEQUAÇÃO DO FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. MAJORANTE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se mostra possível condenar a Ré pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B do ECA, pois no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 há a previsão de majorante quando ocorre o envolvimento de adolescente na traficância ilícita, razão pela qual, aplicando-se o princípio da especialidade, deve incidir a causa de aumento de pena. Precedentes; 2. Conquanto não tenha sido formulado pedido para incidência da referida majorante, a Apelada foi denunciada pela prática do crime de corrupção de menores e a interposição de Recurso pela Acusação devolve a análise da matéria para essa instância revisora, inexistindo Reformatio in Pejus; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - APR: 07375973920218040001 Manaus, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 23/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023) Grifos nossos. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, tudo em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. [...] 4. No caso do crime de tráfico de drogas praticado em concurso com criança e adolescente, tem-se um quadro de concurso aparente de normas, envolvendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e o tipo penal de corrupção de menores, estampado no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, mercê do critério da especialidade, a hipótese enseja a condenação do agente pelo crime de tráfico de drogas, com a aludida majorante, afastando-se o delito de corrupção de menores, sob pena de "bis in idem". Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 5. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 00001916020178260160 SP 0000191-60.2017.8.26 .0160, Relator.: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 30/01/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, § 4º, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDO NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA)– IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS O ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 JÁ PREVÊ ESTA HIPÓTESE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI ESPECIAL, PREVISTA NO ART . 40, VI, DA REFERIDA LEI – ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – PEDIDOS DO APELADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE REFORMA DA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA PELA VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202000302618 Nº único: 0003710-75.2016.8 .25.0008 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 23/04/2021) (TJ-SE - APR: 00037107520168250008, Relator.: Osório de Araújo Ramos Filho, Data de Julgamento: 23/04/2021, CÂMARA CRIMINAL). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DE MACONHA), CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO – CORRUPÇÃO DE MENORES – NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR – CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INCIDÊNCIA DE OFÍCIO – RECEPTAÇÃO – DOLO DO AGENTE SE REVELOU PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEU O FATO – RECURSO IMPROVIDO. QUESTÕES ANALISADAS EX OFFICIO. I) Como cediço, ex vi da Súmula nº 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a configuração do delito de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Trata-se de crime formal, que se aperfeiçoa com o concurso do adolescente, independentemente de seus antecedentes. Versando o caso, todavia, sobre tráfico de entorpecentes, a questão, consoante princípio da especialidade, deve ser analisada à luz da legislação pertinente. A Lei Antidrogas prevê a majorante espelhada no artigo 40, incisos VI, vez que a mercancia em tela envolvia adolescente, se afigurando, nesse contexto, inevitável a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria. II) [...] (TJ-MS - Apelação Criminal: 0000743-75.2022.8.12 .0051 Itaquiraí, Relator.: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 11/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2024) Grifos nossos. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 33, CAPUT E § 1.º, II, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69 E 70 DO CP. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ART. 202 DO CPP - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA RELEVANTE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO CAPUT DO ART. 33 E DO § 1.º, II, DA LEI N.º 11.343/06 - AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA FORNECIDA POR TERCEIRO E CULTIVAVA PLANTAS DE MACONHA - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA POR ADULTO EM COAUTORIA COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO COM O MUNDO DO CRIME - APARENTE CONFLITO ENTRE O ART. 244- B, DA LEI N.º 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENOR) E O INCISO VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] IV - Em razão do princípio da especialidade, nos crimes de tráfico de drogas (arts. 33 a 37 da Lei n.º 11.343/86) com a participação de criança ou adolescente com anterior envolvimento no mundo do crime caracteriza a causa de aumento prevista pelo inciso VI do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006, e não o crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90). [...] (TJMS. Apelação Criminal n. 0019864-16.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3a Câmara Criminal, Relator (a): Des. Nome, j: 15/02/2023, p: 16/02/2023) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS . 33, CAPUT, E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTERROGÁRIO DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 400, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENTATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASSOCIACÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MAJORADO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. [...] 6. O agente que pratica delitos da Lei de Drogas envolvendo criança ou adolescente, não será condenado pelo delito de corrupção de menores previsto no art. 244, do ECA, mas apenas ter a pena majorada com base no art. 40, VI, da Lei n. 11 .343/2006, tendo em conta a aplicação do princípio da especialidade. Desta feita, imperiosa a atribuição de nova qualificação aos fatos (emendatio libelli), afastando a condenação pelo delito de corrupção de menores (244-B da Lei n. 8.069/90), e reconhecendo, em seu lugar, a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJ-PE - Apelação Criminal: 00002319320248172990, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM)) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. (1 .1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUBSIDIAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE OS DEPOENTES INCRIMINASSEM INJUSTAMENTE O RÉU. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA (“ENTREGA A CONSUMO”). PRÁTICA DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. (1.2) CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B). CONDENAÇÃO NÃO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI DE DROGAS, ART. 40, INCISO VI). CONDENAÇÃO DO RÉU SOMENTE PELO NARCOTRÁFICO MAJORADO. 2. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. (2.1) PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (2.2) SEGUNDA FASE. BASILAR MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. (2 .3) TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS (BONS ANTECEDENTES). APLICAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI DE DROGAS, ART. 40, INCISO VI). (2.4) IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO (CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2º, ALÍNEA B C/C § 3º DO MESMO DISPOSITIVO). 3. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE. PARÂMETROS. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DO TRABALHO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Cometido o crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33) em coautoria com pessoa menor de dezoito anos, não é possível condenar este agente, ao mesmo tempo, pelo narcotráfico majorado, por envolver criança ou adolescente (art. 33 c/c 40, inciso VI) e pela corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Há concurso aparente de normas, solucionado pelo princípio da especialidade, por força do qual prevalece a referida causa de aumento em detrimento do tipo penal específico, evitando-se bis in idem. [...] (TJ-PR - APL: 00052197720158160153 PR 0005219-77.2015.8 .16.0153 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2019) Grifos nossos. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime do art. 349-A do Código Penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Corrupção de menores. Aplicação do princípio da especialidade. Causas de aumento de pena do tráfico (Art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06). Afastamento. Improcedência. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação inidônea. Readequação. Alteração de regime prisional para o aberto em favor de um dos réus. Reflexo do redimensionamento da reprimenda. Substituição de pena. Possibilidade. Mitigação da pena de multa. Inviabilidade. Simetria com pena privativa de liberdade. Evidenciado pelo conjunto probatório a prática do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Mantém-se a condenação quando comprovado que o agente promoveu a entrada de aparelhos celulares para o interior de unidade prisional. A prática do crime de tráfico de drogas com o envolvimento de menores de dezoito anos amolda-se à figura descrita na causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343 /06, e não ao tipo penal do art. 244-B da Lei 8.069 /90, em razão do princípio da especialidade. Incide as causas de aumento de pena, previstas no art. 40, III e VI, da Lei 11 .343/06, quando evidenciado que o crime de tráfico de drogas teve o envolvimento de adolescente e foi cometido nas imediações de estabelecimento prisional. [...] (TJ-RO - APR: 00074141720208220501 RO 0007414-17.2020.822.0501, Data de Julgamento: 22/10/2021) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069/1990 E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ART. 40, LEI Nº 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impositiva a condenação do agente pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Configura o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 o acordo prévio de vontades entre os agentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, o que restou comprovado nos autos. Diante do princípio da especialidade, o fato de o acusado ter envolvido menores no comércio ilícito de drogas deve ensejar a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e não a sua condenação pelo crime autônomo de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 500 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.002378-2/001, Relator: Des. Nome, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25.08.2020, publicação da súmula em 02.09.2020) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MAJORANTE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 11 DO STF. [...] 4. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. A conduta do acusado envolveu adolescente, circunstância comprovada pelos depoimentos dos agentes de segurança pública e pelos documentos juntados aos autos. Para o reconhecimento da causa de aumento basta que o agente tenha praticado o delito na companhia ou visando atingir menor de idade, como ocorre in casu. 5. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. Em atenção ao princípio da especialidade, não age equivocadamente o magistrado que reconhece a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Tóxicos, deixando de condenar o agente pelo crime autônomo previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, sob pena de bis in idem. (...) (Apelação Criminal, Nº 70081355067, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 03.09.2020) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. (1 .1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUBSIDIAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE OS DEPOENTES INCRIMINASSEM INJUSTAMENTE O RÉU. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA (“ENTREGA A CONSUMO”). PRÁTICA DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. (1.2) CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B). CONDENAÇÃO NÃO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI DE DROGAS, ART. 40, INCISO VI). CONDENAÇÃO DO RÉU SOMENTE PELO NARCOTRÁFICO MAJORADO. 2. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. (2.1) PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (2.2) SEGUNDA FASE. BASILAR MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. (2 .3) TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS (BONS ANTECEDENTES). APLICAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI DE DROGAS, ART. 40, INCISO VI). (2.4) IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO (CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2º, ALÍNEA B C/C § 3º DO MESMO DISPOSITIVO). 3. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE. PARÂMETROS. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DO TRABALHO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Cometido o crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art . 33) em coautoria com pessoa menor de dezoito anos, não é possível condenar este agente, ao mesmo tempo, pelo narcotráfico majorado, por envolver criança ou adolescente (art. 33 c/c 40, inciso VI) e pela corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Há concurso aparente de normas, solucionado pelo princípio da especialidade, por força do qual prevalece a referida causa de aumento em detrimento do tipo penal específico, evitando-se bis in idem. [...] (TJ-PR 0005219-77.2015.8.16 .0153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2019) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO – MEIO DE PROVA LEGÍTIMO – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ENVOLVIMENTO DE MENOR – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...]. 7. Assiste razão à defesa quando defende a impossibilidade de condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, previsto no artigo 244-B, do ECA, na medida em que a Lei 11.343/06 prevê a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, na hipótese de envolvimento de menor na traficância ilícita. Assim, pelo princípio da especialidade, afasta-se o crime de corrupção de menor fazendo incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o apelante da prática do delito de corrupção de menor, previsto no art. 244-B, do ECA, mantendo sua condenação pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, com envolvimento de menor, previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06, com a imposição da pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, estes calculados à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do cometimento da infração. (TJ-AM - Apelação Criminal Nº 0001061-15.2020.8.04.5301; Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/03/2022; Data de registro: 14/03/2022) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006) - ALEGATIVA DE TRÁFICO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE CRIMINOSA - VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DOSIMETRIA - PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM ENTIDADE RECREATIVA (ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS) - CAUSA DE AUMENTO POSTULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 569, DO CPP - TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006) - CONFIGURAÇÃO - ENTORPECENTES ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO - PRÁTICA DO TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS) - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA POSTULANDO CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - EXISTÊNCIA DE MAJORANTE ESPECÍFICA PARA O CASO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) - DECOTE DA MINORANTE - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 8 ANOS (ART. 33, § 2º, "A", DO CP) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP) - CULPABILIDADE E MAJORANTE - UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO FUNDAMENTO REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA REFEITA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-AM - Apelação Criminal Nº 0000125-81.2018.8.04.4000; Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/07/2020; Data de registro: 30/07/2020) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE ALEGANDO INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. OPERAÇÃO POLICIAL QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE ESTARIA OCORRENDO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA EM QUE O RÉU ESTARIA HOSPEDADO, JUNTAMENTE COM JERÔNIMO, MÁRCIA E O ADOLESCENTE GUSTAVO. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRANTE DELITO DURANTE O TEMPO EM QUE AS DROGAS PERMANECEM DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. COM A ABORDAGEM FORAM APREENDIDOS, ALÉM DE OUTROS OBJETOS, 30 (TRINTA) GRAMAS DE COCAÍNA E MAIS DE 2 (DOIS) QUILOS DE MACONHA, ALÉM DE APETRECHOS PARA O NARCOTRÁFICO, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E ARMA DE FOGO MUNICIADA. INVASÃO DE DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. NÃO EXISTEM ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO RÉU, JERÔNIMO E MÁRCIA NO NARCOTRÁFICO, NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVADA, INDUBITAVELMENTE, A OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO. INCERTEZA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU. IN DUBIO PRO REO. REGRA PROBATÓRIA DERIVADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA PARA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE GUSTAVO NA PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS FAZ PREVALECER OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. 3) ANÁLISE DOSIMÉTRICA. 3.1) PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NA PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO SENTENCIANTE NEGATIVOU DEVIDAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUANTIDADE E NATUREZA NEFASTA DA DROGA. SEM REPROCHES A FAZER. NA SEGUNDA FASE. COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE. APLICADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, HAJA VISTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE GUSTAVO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RÉU NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE NÃO SATISFAZER O REQUISITO DA PRIMARIEDADE PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. 3.2) PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEM REPROCHES A FAZER. PENAS FINAIS POR ESTE CRIME MANTIDAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 3.3) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB). PENA TOTAL DO RÉU REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 885 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3.4) DETRAÇÃO A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE O RÉU POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0010104-35.2021.8.06.0111, em face de sentença condenatória proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara/CE, em que figura como apelante Rubens Secundo Arcanjo. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator (TJCE - Apelação Criminal - 0010104-35.2021.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Grifos nossos. Assim sendo, não é hipótese de concurso de crimes entre os delitos de tráfico de drogas e a corrupção de menores, mas apenas de crime único, tráfico de drogas na forma majorada (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06), por envolver adolescente, nos moldes da Lei de Drogas. Isso porque, em ocorrendo concurso aparente de normas, deve-se solucionar pelo princípio da especialidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Registre-se que não há que se afirmar em violação ao princípio da correlação (ou da congruência), haja vista que o envolvimento da adolescente consta, de forma expressa, no quadro fático narrado na denúncia, circunstância que deve ser observada no decreto condenatório, e não a imputação típica em si. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA MAJORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA TRAFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS PREJUDICIAIS NA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Hipótese em que não há como acolher a alegação de reformatio in pejus, pois, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado a condenação do paciente pelo delito de corrupção de menores para a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11 .343/2006, de ofício, o réu foi beneficiado com pena muito mais branda. 2. Eventual agravamento na futura progressão de regime não foi debatida na origem, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte. Ademais, não se verifica, de plano, o alegado prejuízo causado ao réu pela decisão impugnada que lhe aplicou uma pena bem menor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 677187 MS 2021/0202556-3, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) Grifos nossos. Desse modo, entendo que se faz presente a necessidade da emendatio libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Como cediço, no momento de proferir a sentença condenatória, por força do princípio jura novit curia, é possível ao julgador dar qualificação legal diversa daquela prevista na denúncia. É a chamada emendatio libelli (corrigenda do libelo), que ocorre quando a peça acusatória, descrevendo perfeitamente o fato concreto de determinado crime, dá-lhe, equivocadamente, qualificação legal diversa (CPP, art. 383). Em outros termos, a emendatio libelli consiste na alteração pelo Juiz da tipificação dada na denúncia. Acerca da possibilidade da alteração da definição jurídica, mesmo que para tipificação que comine maior reprimenda penal, temos a previsão do art. 383 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Ademais, é sabido que o erro na capitulação da infração penal pelo órgão acusador não torna a denúncia inepta. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o réu se defende dos fatos narrados na exordial e não da capitulação legal a ele atribuída Como sabido, o réu no processo penal defende-se das condutas que lhe são atribuídas na Inicial Acusatória, e não de sua tipificação. Daí surgiu o instituto da emendatio libelli. Desse modo, tal medida não implica qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, como sabido, o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia e não da capitulação legal do crime realizada na peça acusatória. Assim, desde que não seja alterada a descrição do fato, ato este de prerrogativa do Órgão Ministerial, o magistrado pode aplicar a definição jurídica que entender acertada para o caso, isso porque, como sabido, o réu defende-se dos fatos alegados em seu desfavor, e não da sua tipificação. Também é pacífico na jurisprudência, a possibilidade de nova classificação jurídica pelo Juiz, levando-se em conta os fatos narrados na denúncia, sendo esta linha de pensamento ratificada pelo STF, ao dispor que: “A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante” (RT 662/364). “A disposição do art. 383 do Código de Processo Penal Brasileiro prevê a emendatio libelli que ocorre quando a peça acusatória, descrevendo perfeitamente o fato concreto de determinado crime, lhe dá qualificação legal diversa. Nesta hipótese, o juiz, na sentença, pode corrigir o erro, condenando o acusado nos termos do dispositivo correto” (RTJ 173/552). Portanto, pelo exposto, entendo por bem aplicar a regra do art. 383 do Código de Processo Penal e atribuir nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia, entendo restar configurada a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11/343/06. Ultrapassadas essas considerações, no presente caso, extrai-se do acervo provatório produzido, em especial, do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão e apresentação, bem como dos depoimentos pessoais, que restou comprovada a participação do menor de idade no crime, em concurso de agentes com o réu, o que implica a incidência da causa especial de aumento de pena estabelecida no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Os policiais militares Eli Elton Bezerra de Almeida e Francisco Diego Barreto Sá, em seus depoimentos judiciais, confirmaram que o réu se encontrava em companhia do adolescente na prática do crime de tráfico de drogas. Ora, os depoimentos constantes dos autos são todos coerentes, firmes e devotados ao entendimento de que o denunciado, de fato, estava praticando ilícito penal em companhia de adolescente. Isto é, houve o envolvimento do mencionado adolescente no contexto da prática do tráfico de drogas. Importante frisar que não se faz necessária a comprovação do resultado naturalístico esperado para que a majorante incida, bastando apenas que haja a prática da conduta típica pelo agente adulto com a participação do menor de idade no delito, que já implica da incidência do tipo. Ainda que negada a autoria pela defesa, as provas dos autos demonstradas pelas declarações das testemunhas, harmonizadas com os demais elementos probatórios dos autos, se tornam causas determinadas a ensejar o decreto condenatório pela prática do tipo em comento. Vê-se que há os depoimentos de agentes públicos, policiais militares, que confirmam a versão narrada na denúncia, e do outro lado, o acusado, em juízo, apenas nega os fatos, mas sem produzir outras provas nesse sentido, além da sua própria versão. Diante o exposto, restando comprovado que o acusado envolveu a participação do menor de idade no evento criminoso, razão pela qual inegável a incidência causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, HARISSON HARDMAN DE ARAÚJO FILHO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, e, por outro lado, ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de previsto no art. 224-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Passo a dosar-lhes a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie; a quantidade de droga apreendida, que demonstra um tráfico de médio porte; e quanto a sua natureza, especialmente a “maconha” e a “cocaína” se tratarem de entorpecentes com médio grau de dependência e potencialidade lesiva, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há circunstância agravante. Por outro lado, mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, inciso II, Código Penal), haja vista que o réu era, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Cabe destacar que o Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não estabelece percentuais de diminuição ou aumento relacionados às atenuantes ou agravantes genéricas, cabendo ao julgador a avaliação do quantum a ser empregado. Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 583). Assim, aplico a diminuição da circunstância atenuante referida, razão pela qual fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Incide no presente caso a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Considerando que o envolvimento do adolescente o expôs à criminalidade inerente ao tipo, elevo a pena no patamar de 1/6, resultando em um quantum de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, se faz presente minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06. No que diz respeito ao quantum de redução da pena, a jurisprudência tem decidido que, considerando que o legislador não estabeleceu expressamente os parâmetros para a escolha da fração de diminuição da reprimenda no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente, levando em consideração o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. (Nesse sentido: 5ª Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (...) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)). Assim, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quanto à quantidade e natureza dos tóxicos, o que justifica o decote na fração do benefício, reduzo a pena em ½ (um meio), perfazendo um total 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, a qual torno definitiva à míngua de outras circunstâncias a considerar. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, § 2°, Código Penal). DO REGIME PRESIONAL: O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, eis que, apesar de comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado, tal situação em nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade restante, de modo que verifico que não ocorrerá qualquer alteração do regime prisional anteriormente fixado. Desse modo, deixo de fazer a detração penal, porquanto não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do apenado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: A pena aplicada é inferior a quatro anos. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal (STF: HC nº 97.256/RS), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, § 2º, in fine, do CP), consistente em: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidade assistencial, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada, em local a ser definido na audiência admonitória à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, CP); b) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pela Vara de Execuções Penais, em audiência admonitória (art. 45, § 1º, CP), sem prejuízo da pena de multa aplicada. Revela a substituição ser socialmente recomendável e suficiente à repreensão do delito. Faculto ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46, § 4º, CP). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Atentando-se à substituição da pena ora realizada, a ausência dos requisitos e pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, bem como o regime inicialmente fixado, REVOGO as MEDIDAS CAUTELARES impostas ao Id 99358107, inclusive de monitoramento eletrônico, concedendo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o STJ decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a fixação de indenização por danos morais coletivos em condenações por tráfico de drogas (Tema Repetitivo 1337). Ademais, a possibilidade de fixação do valor da reparação mínima (art. 387, IV, do CPP), com base em dano moral coletivo (reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial), deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica, que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, o que não se verifica no caso dos autos, não obstante o Ministério Público tenha feito pedido na exordial acusatória (Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No caso, consta da denúncia pedido de fixação do valor indenizatório mínimo, com a indicação do valor. Contudo, não foi realizada instrução específica sobre o tema, de modo a permitir o exercício do contraditório pelo recorrido. Logo, ausente o atendimento cumulativo a todos os requisitos do pedido, é inviável a manutenção da condenação pelos danos morais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.066.666/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023. Grifos nossos.) DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, porém, por se tratar de pessoa declaradamente pobre, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, porquanto defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, conforme autoriza o art. 3º, do CPP. SERVE O PRESENTE TERMO COMO OFÍCIO, à CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, para que tome ciência desta decisão e adote as medidas cabíveis no sentido de retirar a tornozeleira eletrônica. Quanto à droga apreendida, certifique-se nos autos se já houve sua incineração, antes determinada ou, não tendo havido, oficie-se a autoridade policial para sua imediata incineração, comprovado nos autos mediante termo próprio (art. 50, § 4º, Lei n.º 11.343/06), independentemente de nova conclusão. Em relação ao dinheiro apreendido, oficie-se ao Banco para transferência ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas) da quantia apreendida e depositada mediante DJO (ID 93241340). Ainda, proceda-se à destruição dos demais objetos apreendidos (balança de precisão e embalagens), conforme já exarado na decisão de ID 97619771, caso ainda não efetuado. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado eletronicamente. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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