Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000743-83.2022.8.26.0472"

Bradesco Seguros S A e outros x Os Mesmos

ID: 304320450

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000743-71.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S A LUCIANA SANTOS DE REZENDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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FRANCIELLE DE OLIVEIRA AMORIM

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000743-71.2022.8.19.0054 Assunto: Tratamen…

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Aline Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276579085

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000743-41.2021.8.19.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000743-41.2021.8.19.0043 Assunto: Posse / Cultivo …

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Município De Cambuci x Procuradoria Do Município De Cambuci e outros

ID: 326350839

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000743-39.2018.8.19.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMBUCI

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI TADEU LIMA SARDOUX

Apelação

Advogados:

FERNANDA CHAVES CASTRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Renan De Albuquerque Tavares x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320560037

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000743-97.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE ALBUQUERQUE TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Inoan Corrêa Guimarães Calvo x Espólio De Criandice Vieira Da Silva

ID: 312365217

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036186-46.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INOAN CORRÊA GUIMARÃES CALVO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CRIANDICE VIEIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL SILVEIRA DE CASTRO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Inoan Corrêa Guimarães Calvo x Espólio De Criandice Vieira Da Silva

ID: 329252389

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036186-46.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOAN CORRÊA GUIMARÃES CALVO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CRIANDICE VIEIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL SILVEIRA DE CASTRO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036186-46… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036186-46.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0000743-13.2022.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00381745 AGTE: INOAN CORRÊA GUIMARÃES CALVO ADVOGADO: DANIEL SILVEIRA DE CASTRO OAB/RJ-169351 AGDO: ESPÓLIO DE CRIANDICE VIEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À CURADORA QUE EXERCE A CURATELA DO INTERDITADO HÁ DEZ ANOS. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, nomeou a Defensoria Pública como curadora especial de herdeiro interditado, substituindo a agravante que exercia a curatela definitiva há mais de 10 anos.2.A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de contraditório, indevida fundamentação per relationem, inexistência de conflito de interesses e violação à coisa julgada, defendendo a regularidade da curatela exercida e o reconhecimento da sua condição de filha socioafetiva da falecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de controvérsia sobre doação de bem feita pela autora da herança à curadora justifica a substituição desta por curador especial, nomeado ex officio pelo juízo, nos termos do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A curatela visa à proteção dos interesses do incapaz, sendo cabível a nomeação de curador especial quando verificada colisão de interesses entre este e seu representante legal, conforme arts. 72, I, e 671, II, do CPC.5. A controvérsia em torno da doação feita à agravante evidencia potencial prejuízo ao curatelado, autorizando a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial, com respaldo doutrinário e jurisprudencial.6. A decisão observou o princípio da proteção integral e o devido processo legal, sendo desnecessária a instauração de incidente autônomo, dada a urgência da proteção do curatelado.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 72, I, 489, § 1º, e 671, II; CC, arts. 544 e 2.022.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJRJ, AI 0034329-72.2019.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 09.07.2019; TJRJ, AI 0076028-72.2021.8.19.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 28.04.2022. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Instituto Estadual Do Ambiente - Inea x Alvaro Augusto Gomes Barbosa e outros

ID: 306493362

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Francisco do Itabapoana- Cartório da Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000744-57.2012.8.19.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA REGINA COELI COURI BARBOSA

Sentença

Advogados:

LORENA FERNANDES AZEVEDO

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO

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Trata-se de demanda em que o instituto autor alegou que por meio do Decreto n° 42.710, de 22 de novembro de 2010, se declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de _aproximad… Trata-se de demanda em que o instituto autor alegou que por meio do Decreto n° 42.710, de 22 de novembro de 2010, se declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de _aproximadamente 3.260 hectares, localizada no nordeste do Estado do Rio de Janeiro, descrita e caracterizada no referido decreto. A presente ação tem por objeto a desapropriação dos imóveis identificados no RGI pelas matrículas n° 2.397, livro 2-1-, Folha 035, conforme certidão em anexo e n° 2.398, livro 2-1-, Folha 036. Figuram como réus os titulares do domínio do imóvel em questão, como apontados na mencionada certidão. E o imóvel de matrícula 2.398 pode ser descrito como área de terra desmembrada do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro de Alcântara, situada no 20 Distrito do Município de São Francisco de Itabapoana - RJ, antigo 30 Distrito de São João da Barra - RJ, medindo 48.400 (quarenta e oito mil e quatrocentos) metros quadrados, confrontando-se por seus com as características e confrontações tecnicamente apontadas no Laudo Pericial, que segue em anexo e que também passa a fazer parte integrante da presente inicial, para todos os fins de direito. Pede o deferimento da IMISSÃO NA POSSE na área citada na presente peça, com a expedição de guia nos valores de R$ 31.055,00 (trinta e m mil e cinqüenta e cinco reais) e R$ 12.635,00 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais), para efetivação do competente depósito judicial, requerendo que, uma vez comprovado o depósito, seja expedido o mandado de imissão, independente de retorno à conclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 15, §1 0 do Decreto-lei 3.365141 e o registro da imissão provisória à margem da matrícula do imóvel objeto da presente, perante o Registro de Imóveis competente; por fim, a procedência do pedido, com a desapropriação do imóvel, fixando a justa indenização em R$ 31.055,00 (trinta e um mil e cinqüenta e cinco reais) e R$ 12.635,00 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais) e (ii) determinando a incorporação do imóvel ao património do INEA, tanto que feito o pagamento, mediante o registro de tal decisão no Registro de Imóveis-competente (art. 29 do Decreto-lei n° 3.365141). Documentos no ID 12. Manifestação da parte autora no ID 85. Petição do INEA com documentos no ID 86. Decisão no ID 90, com ordem de citação e imissão provisória. Embargos de declaração apresentados no ID 96. Contestação no ID 101, em que o réu alegou que foram alijados das suas terras, sem a justa indenização prévia, em descumprimento ao Art.15, § 1% letra c do Decreto-lei n° 3.365141, e remetidos à miséria imerecida, sem saber para onde irão daqui pra frente com os parcos recursos depositados, que não oportunizarão a aquisição da mesma porção de terras na mesma região, nem mesmo mais distante e tão pouco produtivas. A ínfima soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado , daí esta contestação. O valor mostra-se totalmente divorciado do valor real do preço do hectare das terras em região amplamente produtiva , responsável pela maior produção de cana-de-açúcar e outras subsistências, além de matérias-primas que, extraídas, se transformam em alimentos e abastecem o mercado interno e, certamente, o exterior. São terras férteis, sendo certo que o município de São Francisco do Itabapoana tem, por tradição, a agricultura familiar e de subsistência, vindo de antepassados até os contestantes e a tantas outras mais gerações, caso não ocorresse esta famigerada desapropriação. Os LAUDOS de AVALIAÇÕES de fls. 62182, produzidos exclusivamente pelo Autor, não tem o condão de esgotar a questão do valor devido pelo imóvel expropriado, mesmo que seja para fins de imissão provisória na propriedade rural, posto que, após o aperfeiçoamento da posse direta pelo autor. Os tribunais pátrios têm entendido que o depósito prévio para fins de Imissão provisória no bem deve corresponder a um montante próximo ao valor real do imóvel, uma vez que o titular do domínio tem, desde iá, suprimido seu direito pleno de propriedade. Insiste o INEA na urgência para a imissão provisória na posse, desconsiderando que, embora a ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA tenha sido criada em 30 de dezembro de 2002, Decreto 32.576, até a presente data nenhuma atitude foi realizada por parte deste para a sua implantação. Não se desapropria com a utilização de um tribunal de exceção, há que se observar a Constituição Federal e, por conseguinte, as demais normas vigentes. A vocação do INEA pela ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA não é objeto de censura, mas o que se condena é a forma como quer fazê-lo. 0 LAUDO DE VISTORIA de fls. 62182 é uma peça lastimável, nada dele se aproveita. Que se deixou de considerar, deliberadamente, a avaliação judicial de uma área de terra de 870,80M2, com muro de 03 (três) metros de altura, que foi adquirida em 2007 para atender as propriedades objeto dos processos 0003875-74.2011.8.19.0070 9 0000742-87.2012.8.19.0070, 0000743-72.2012.8.19.0070 1 0000744-57.2012.8.19.0070, sendo certo que o INEA tinha conhecimento dela, porém, em nenhum momento, foi objeto da avaliação. Essa área é utilizada para a guarda de equipamentos e demais materiais necessários a Produção Rural dos Réus. A mencionada área tem imenso valor logístico, devendo ser valorada e acrescida ao principal, tudo em conformidade com as Normas. De forma irresponsável, o INEA utilizou-se de preços defasados, objetivando propositadamente a desvalorização da propriedade rural , acarretando no empobrecimento dos Réus, produtores rurais, em detrimento do enriquecimento do Estado/Poder, configurando o abuso do direito e descumprindo a principal disposição do caput do art. 50 que é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual não se pode privilegiar o Estado em detrimento do homem, subtraindo a sua dignidade. Dito isto, tem-se que o valor apontado na inicial e efetivamente depositado é insignificante. Entretanto, caso fosse um valor justo para a indenização, ainda assim acarretaria em prejuízo econômico, considerando que a lavoura da cana-de-açúcar é plantada num ano com colheita rendimentos para os anos subsequentes. A propriedade rural foi adquirida em 18 de junho de 1997 e 21 de fevereiro de 2001 (docs. anexos), com objetivos econômico e social. Desde então, continuaram a preservar a mata atlântica remanescente, tudo em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas e Demais Formas de Vegetação (doc. anexo), bem como a totalidade da área expropriada; no entanto, até a presente data, o INEA se mostra incompetente para impedir depredações na mata atlântica existente na região, desconsiderando a valorização imobiliária da área. Documentos dos réus no ID 131. Decisão de recurso no ID 229. Cota ministerial no ID 230. Petição do perito no ID 236. Petição do INEA com documentos no ID 238/239. Nova petição do perito no ID 249. Despacho no ID 251. Petição dos réus no ID 253 e do perito no ID 255. Petição do perito no ID 263 e 271 e 273. Despacho no ID 293. Petição do INEA no ID 298. Despacho no ID 305. Petição do autor no ID 307 e despacho no ID 309. Petição dos réus no ID 313. Decisão de homologação de honorários no ID 317. Despacho no ID 324 e 330. Petição do autor no ID 332. Laudo pericial no ID 335, com vista às partes determinada no ID 368 e levantamento parcial de valores. Petição dos réus no ID 382. Petição do autor no ID 399 com laudo crítico. Despacho no ID 406. Petição do perito no ID 411, com indeferimento do pedido do perito no ID 434. Petição dos réus no ID 440. Despacho no ID 457. Petição do perito no ID 465, com decisão de homologação de laudo no ID 471. Petição apresentada no ID 478/480. Petição do autor no ID 494. Despacho no ID 508. Petição dos réus no ID 517, e 530. Petição do autor no ID 532. Despacho no ID 534. Petição dos réus no ID 539. Petição do perito no ID 545. Petição dos réus no ID 554 e do perito no ID 565. Despacho no ID 570/576. Petição dos réus no ID 580. Sobrestamento determinado no ID 586. Petição dos réus no ID 588 e despacho no ID 595. Petição da parte autora no ID 600 e despacho no ID 603. Petição dos réus no ID 608. Despacho no ID 611. Petição do perito no ID 617. Despacho no ID 632. Petição dos réus no ID 639. Despacho no ID 645. Petição do autor no ID 650. Novo despacho no ID 657. Petição do perito no ID 661. Despacho no ID 665. Petição do perito no ID 670. Petição dos réus no ID 693 e do autor no ID 705. Despacho no ID 713. Petição do perito no ID 722 e do autor no ID 746, aqui com parecer crítico. Despacho no ID 758. Petição do perito no ID 760. Despacho no ID 788. Decisão no ID 796, com nova homologação do laudo pericial. Petição do autor no ID 799 e despacho no ID 809. Alegações finais do autor no ID 814 e petição dos réus no ID 823. Despacho no ID 837. Novo despacho no ID 852. Cota ministerial no ID 856. Despacho no ID 859. Cota do MP no ID 877. Decisão no ID 880. Manifestação ministerial no ID 894. Este o relatório, decido. Trata-se de desapropriação da área de aproximadamente 3.260 hectares, localizada no nordeste do Estado do Rio de Janeiro, descrita e caracterizada no Decreto n.42.710/2010, de propriedade de Álvaro Augusto Gomes Barbosa e Regina Coeli Couri Barbosa, destinada à implantação da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba, destinada à preservação da Mata Atlântica. A ré, em sua contestação, defendeu a inidoneidade do valor da oferta, o equivoco da imissão na posse com base em laudo incorreto - porque defendeu a natureza irrisória do valor indicado naquele estudo técnico - e a desconsideração da valorização imobiliária daquela área. Foram observados os requisitos formais todos do ato, com a publicação do decreto expropriatório, formalmente valido e com finalidade administrativa lícita declarada de forma expressa, publicação de editais e até mesmo a apresentação da certidão do imóvel no ID 871. A área em questão pode ser dividida da seguinte forma: O imóvel de matrícula 2.397 pode ser descrito como área de terra desmembrada do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro de Alcântara, situada no 2º Distrito do Município de São Francisco de ltabapoana - RJ, antigo 3º Distrito de São João da Barra - RJ, medindo 169.400 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos) metros quadrados. O imóvel de matrícula 2.398 pode ser descrito como área de terra desmembrada do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro de Alcântara, situada no 2º Distrito do Município de São Francisco de Itabapoana - RJ, antigo 3º Distrito de São João da Barra - RJ, medindo 48.400 (quarenta e oito mil e quatrocentos) metros quadrados. Isso considerado, foram realizadas diversas diligencias para esclarecimentos das questões levantadas acerca da adequação do valor de indenização dos proprietários do imóvel, necessariamente pautado pela regra constitucional do art. 5, inc.XXIV. Verificou-se, no curso do estudo técnico da área, realizado pelo perito do Juízo, que a área é desmembrada da totalidade da fazenda São Pedro. E os responsáveis pela Fazenda São Pedro em 24/04/1987, data anterior ao desmembramento, haviam firmado TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS (f.702 e 703) em que se comprometeram a manter 20% de área de mata da totalidade da área da fazenda de acordo com o artigo 68 da Lei 12.651/2012. Desta forma, com base no laudo pericial homologado na demanda, a parte ré pede reconhecido como valor justo, a média das avaliações das propriedades vizinhas (também desapropriadas nos processos: 0000823- 70.2011.8.19.0070 (folhas 206-224) e 0000228-71.2011.8.19.0070 (folhas 212-273)) qual seja R$ 1,96 por m2 devendo ser esse valor atualizado para os dias atuais, visto que as avaliações foram realizadas em 2015/2016 . De outro lado, a meu ver, foi apresentada a bem lançada oposição do autor, que alegou que o perito somente levou em consideração 2 fatores para explicar a formação do preço dos imóveis, apenas o fator área e o fator topologia. Utilizou-se então de comparativo outros imóveis para se chegar ao preço, mas atribuindo valores iguais a 1,0 a todos eles no fator transposição e fator topográ?co, considerando assim que os imóveis utilizados como paradigma são iguais os imóveis avaliados nesta lide. Dessa forma, resta demonstrado que para o perito, a localização dos imóveis em questão não é determinante para formação do seu valor, noutras palavras, que o preço do m² de um terreno em São Francisco do Itabapoana é o mesmo do que o m² do Leblon. Trazendo o problema para região especí?ca, é dizer que todos os terrenos na cidade de São Francisco tem mesmo valor de m², pouco importando se é localizado no centro da cidade, perto de um hospital, de um centro comercial, ou se é em local ermo de apenas lavoura e pecuária, um local com incidência do trá?co de trocas ou de enchentes. Não há logica um município com 1.118,037 QUILÔMETROS quadrados de extensão ter cada Metro quadrado de igual valor. Caso assim de fato seja, o perito deveria expor as bases que con?rmam sua tese, o que não foi feito, restando tão somente a a?rmação sem base técnica e cientí?ca para comprovar . Assim porque não é possível a desconsideração da localização do imóvel para formação do seu valor, sendo ainda mais relevante a falta da apresentação do estudo de mercado deste valor - e, para afirmação destas premissas, valho-me da prerrogativa legal posta no art. 479 do Código de Processo Civil. Foi destacado, acertadamente, no laudo crítico de ID 747, sobre um dos pontos de esclarecimentos do perito (Em relação ao cinco fatores utilizados em nosso Laudo Pericial (oferta, área, transposição, topográfico e tipologia). Destes cinco, somente três apresentaram variações, fatores de oferta, área e topologia ) que a partir disso, passa a tentar explicar a lógica dos fatores (e de um modo extremamente superficial), sem admitir ou compreender que: (i) o que se está questionando é exatamente a sua aplicação falha e equivocada dos fatores, É também pertinente a manifestação do ente de ID 814, tratando as diversas intimações do perito para esclarecimentos, em que em determinada manifestação de resposta, o profissional juntou foto da capa de um livro cujo título é: CURSO BÁSICO de Engenharia Legal e de Avaliações. Ora, em processo desta magnitude, de altos valores e interesse público, não é razoável determinar o valor total do imóvel através de métodos retirados de um livro básico que somente serve para dar noções introdutórias, sem qualquer aprofundamento técnico que o caso exige . Os problemas indicados ao final do parecer crítico, a meu ver, não foram resolvidos, razão pela qual afasto-me das conclusões do laudo homologado, como acima indicado, e concluo pelo acolhimento dos valores de laudo crítico da ré, em R$ 158.840,00, pelas razões acima apresentadas. Ante o exposto, confirmo a ordem de imissão na posse do bem, e decretar a desapropriação do imóvel objeto da demanda. Determino valor de indenização em R$ 158.840,00, determinando ao ente a complementação do valor de oferta, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios fixados e correção monetária pelo IPCA-E sobre a diferença entre o valor depositado e aquele fixado no laudo a partir da data do laudo; Condenar o expropriante a pagar juros compensatórios desde a data da imissão na posse. O percentual destes será de 6% ao ano e a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença. Condenar o expropriante a pagar juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença, nos termos da norma especial, artigo 15-B do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 70 do STJ. A expropriante pagará as despesas processuais, nos termos do artigo 30 Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41, e os honorários de advogado, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença da indenização e do preço ofertado (§1º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 24.08.2001). Efetuado o pagamento, expeça-se o competente mandado definitivo de imissão na posse, valendo a sentença transitada em julgado como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis, conforme artigo 29 da Lei Geral das Desapropriações. Ciência ao Ministério Público. P. I. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322079326

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842284-65.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE L. G. D. A.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

RENATA LIMA FERREIRA NUNES

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES

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HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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BERNARDO SOUZA BARBOSA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842284-65.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. G. D. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L. G. D. A., representada por sua genitora HOSANA GOMES DA SILVA AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega, em síntese, que é portadora de Urticária Crônica e Angiodema (CID 10: L50.0), necessitando do medicamento OMALIZUMABE – 150 mg. Aplicar 300mg, via subcutânea, 1 aplicação a cada 4 semanas, de uso contínuo, receitado pelo médico que a assiste para retardar a progressão da doença ou outras complicações. Afirma não possuir condições de arcar com as despesas do tratamento receitado, razão pela qual requer o fornecimento do tratamento de saúde receitado, indispensável à manutenção de sua saúde. Requer, em sede de tutela, que ao réus forneçam à autora, no prazo máximo de 48 horas, o medicamento OMALIZUMABE, 150mg, aplicação de 300mg, via subcutânea, 1 aplicação a cada 4 semanas, de uso contínuo, bem como outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento de sua moléstia. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, bem como a condenação dos réus em honorários sucumbenciais. A petição inicial de ID. 70488976 está devidamente instruída com os documentos de ID. 70488978 e seguintes. Decisão em ID. 70570652, deferindo Gratuidade de Justiça e determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT). Parecer técnico do NAT em ID. 74294841. Manifestação do MP em ID. 78889581. Decisão em ID. 111366840, deferindo os efeitos antecipatórios da tutela, determinando a busca e apreensão dos medicamentos e determinando a citação. Citação positiva dos réus em Ids. 111586516 e 111959289. Mandados de busca e apreensão negativo em ID. 112087225. O segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, apresentou contestação em ID. 112275002, alegando, em síntese, que o Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de não fornecer o medicamento pleiteado pela parte autora, fornece outros medicamentos, igualmente hábeis para o tratamento da doença; que o tratamento pleiteado apresenta custo mensal elevado de modo que a canalização de recursos para a disponibilização do medicamento em questão implicaria o deslocamento desses valores de políticas coletivas de saúde para contemplar uma única pessoa. Requer a improcedência dos pedidos da exordial. Ofício da Secretaria de saúde Estadual em ID. 114001200, informando que o medicamento pleiteado está disponível. Manifestação da autora em ID. 126025916 quanto à ausência de outras provas a produzir. Em contestação de fls. 137/144, o Município de Nova Iguaçu aduz, em síntese, que os medicamentos pleiteados não possuem fornecimento direcionado ao Município pelo Ministério da Saúde; que há ausência de solidariedade; que o pedido da autora viola o princípio do acesso universal e igualitário à saúde. Pugna pela improcedência do pedido autoral. Certidão em ID. 134704673, certificando a intempestividade da contestação do primeiro réu. Decisão em ID. 137582101, decretando a revelia do município. Parecer ministerial em ID. 137939726. Ofícios em ID. 139051926 e seguintes, apresentando termo de entrega de insumos. Petição da autora em ID. 163639145, informando a indisponibilidade do medicamento junto à secretaria Estadual de Saúde, e com pedido de bloqueio em ID. 167064490. Manifestação do MP em ID. 188417166, requerendo o envio dos autos ao NAT para elaboração de novo parecer. Manifestação da autora em ID. 190049774, constituindo novo patrono. Parecer Técnico do NAT em ID. 192064362. Manifestação do MP em ID. 193549514. Manifestação da autora em ID. 197719554. Manifestação do MP em ID. 200412006. Manifestação da autora em ID. 201620578. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o processo se encontra em fase de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos constantes dos autos são hábeis a possibilitar a cognição exauriente da causa, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art.5, LXXVIII da CF; art.6 e 139, II do CPC). Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se objetiva o fornecimento de medicamentos específico para tratamento de Urticária Crônica e Angiodema (CID 10: L50.0), com fulcro nos artigos 6; 23, inciso II; 30, inciso VII º e 196 da Constituição Federal e na Lei 8.080/90. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de o ente público ser compelido a fornecer o medicamento Omalizumabe 150 mg para o tratamento de urticária crônica espontânea e Angiodema. Inicialmente, cumpre salientar que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e indicação prevista em bula para o tratamento da referida doença, consoante mencionado pelo parecer técnico emitido pelo NATJUS (id. 192064362 e 192064362. Contudo, o fármaco Omalizumabe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) na concentração de 150mg tão somente para o tratamento de asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório (CI) associado a um beta-2 agonista de longa ação, conforme se depreende pelas Portarias n.º 143/2022 e n.º 64/2019 do Ministério da Saúde. Por conseguinte, embora conste do grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade de disponibilização é dos Estados, o medicamento ora pleiteado é disponibilizado no SUS apenas para os casos de asma grave, não havendo previsão de sua dispensação para o tratamento de urticária crônica espontânea. Destarte, tratando-se de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) mas não incorporado às listagens de dispensação obrigatória do Sistema Único de Saúde, vê-se que a presente demanda deve observar ao novo regramento contido nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, conforme determinam as Súmulas Vinculantes 60 e 611 . Nesse sentido, o Tema 6 de Repercussão Geral estabeleceu os seguintes critérios para o fornecimento excepcional de medicamentos fora das listas do SUS, in verbis: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por sua vez, fruto de homologação de acordo interfederativo, o Tema 1234 trouxe novas regras em relação ao custeio, competência e fluxos administrativos a serem seguidos pelos entes em relação à disponibilização de medicamentos, senão vejamos: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em análise dos autos à luz do referido regramento, o qual possui aplicabilidade imediata aos processos em cursos, exceto no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal (item 1 do Tema 1234), verifica-se que estão presentes os requisitos acima elencados para garantir o fornecimento do remédio pleiteado pela parte autora. A parte Autora comprovou ser portadora da moléstia apontada na inicial, sendo financeiramente hipossuficiente e, por isso, com necessidade de receber gratuitamente o medicamento para seu tratamento. A imprescindibilidade dos insumos é atestada nos laudos médicos em Ids. 70488979 e 70488980 (fl. 05), e segundo o parecer técnico do NAT em Ids. 74294841 e 192064362, os insumos pleiteados estão indicados ao manejo clínico apresentado pela autora. Além disso, o insumo possui registro ativo na ANVISA. Quanto ao ônus da prova exigido para a concessão de medicamentos não incorporados, em que pese a pretensão autoral não esteja respaldada, em princípio, por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, entendo que a segurança e eficácia do fármaco, a imprescindibilidade clínica do tratamento, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS restaram devidamente comprovadas no presente caso. Isso porque os laudos médicos juntados aos autos descrevem minuciosamente a condição clínica e o histórico terapêutico da paciente, bem como a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença da parte autora, tais como a Loratadina (Ids. 70488979 e 70488980, fl. 05). Ademais, o parecer técnico do NATJUS esclarece que o uso do medicamento Omalizumabe se encontra tecnicamente justificado como terceira linha terapêutica para a enfermidade, diante da ineficácia comprovada de anti-histamínicos e corticoides previamente administrados à parte autora, recomendando-se o início da medicação com reavaliações periódicas. Vale ressaltar que o anexo II da Resolução Normativa n.º 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a obrigatoriedade de cobertura pelos planos privados de assistência à saúde do medicamento ora requerido para o tratamento da UCE, o que denota o elevado grau de evidências científicas favoráveis ao pleito autoral. No presente caso, deve ser ponderada a inexistência de pedido de incorporação do medicamento para o tratamento da urticária crônica espontânea junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), bem como de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da UCE no âmbito do SUS. Ressalto que a incapacidade financeira da parte autora de arcar com os custos do tratamento, aliado aos documentos de evidência científica supra referidos, são elementos que justificam a procedência do pedido. Nessa toada, resta evidenciado o dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, de assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Estabelecidas essas premissas, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar a necessidade do medicamento, o qual, conforme declaração médica, é imprescindível para o tratamento da sua enfermidade, o que foi comprovado mediante documentos médicos de Ids. 70488979 e 70488980 (fl. 05), cumprindo seu ônus do art.373, inciso I, do CPC. Registra-se que o documento de Id. 70488978, fl. 15, revela que a autora é detentora de parcos recursos mensais, sendo que o indeferimento da pretensão autoral poderia ocasionar prejuízo à sua própria subsistência. Os réus em sua defesa trazem argumentos jurídicos em suas contestações, todavia, insuficientes a afastar o dever do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento necessário para o tratamento da saúde da parte autora. No tocante à alegada necessidade de previsão orçamentária invocada para justificar a impossibilidade de custeio das providências de que necessita o autor, é preciso notar que o Estado - tomado o termo em sentido amplo - deve fornecer os meios de garantia à saúde, quando demonstrado que o tratamento é imprescindível à manutenção da vida. Isso porque referido direito, enquanto corolário do princípio da dignidade humana, perfaz um dos mais relevantes valores constitucionalmente tutelados, cuja efetividade não poderia ficar sujeita à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados em lei orçamentária. A par disso, cumpre anotar que, há muito, a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual o princípio da reserva do possível, tomado em seu viés jurídico - que decorre da simples inexistência de rubrica orçamentária -, não pode servir de escusa para a inobservância a direitos básicos do cidadão. Com efeito, imperiosa é a necessidade de demonstração empírica de ausência total de recursos, não bastando a simples indicação de que não há previsão orçamentária apta a fazer frente a determinada despesa. Nesse sentido, colhem-se os seguintes termos, extraídos de manifestação do Min. Celso de Mello nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45: "Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". Ademais, registre-se que o direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros, 16ª edição, 1999, p. 311), o direito à saúde "há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". Assim, comprovado que a parte autora necessita dos medicamentos descritos na exordial e que não dispõe de recursos para o custeio de tal providência, impõe-se a obrigação solidária dos réus em atender o pleito inicial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem entendimento uniformizado nos verbetes sumulares nº 179, 180 e 184, reconhecendo a obrigação dos entes federativos em fornecer os medicamentos, bem como tratamentos necessários à saúde dos pacientes, conforme prescrição médica, a seguir transcritos: Sumula n° 179, TJERJ: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente". Sumula nº 180, TJERJ: "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível". Súmula nº 184, TJERJ: "A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico". Outrossim, o fato do medicamento não estar incluído em nenhuma lista oficial de medicamentos disponibilizados pelo SUS não obsta a procedência do pedido autoral, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1.657.156-RJ - Tema 106: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. (...) 3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. (...) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTADO E PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.1. Autora portadora de urticária crônica espontânea, necessitando do medicamento OMALIZUMABE (Xolair (r)) 150mg) para o controle de sua enfermidade. 2.Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação. Inteligência do art. 196 da Constituição da República. Tese de Repercussão Geral fixada no RE 855178 RG/SE (tema nº 793 STF).3. Princípio da legalidade orçamentária que deve ser relativizado quando em manifesto conflito com os direitos à vida e à saúde, cabendo ao Poder Judiciário obstar qualquer tentativa de inversão dos princípios constitucionais basilares.4. Sentença que deve ser mantida no que tange ao fornecimento do medicamento requerido, considerando que foi comprovada a necessidade do uso do medicamento requerido e a impossibilidade de substituição pelos que são fornecidos pelo SUS.5. Ressalte-se que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua em face de pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.6. Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios a serem pagos somente pelo ente municipal, o STJ firmou entendimento que nas ações nas quais se busca o fornecimento de medicamento de forma gratuita, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico é inestimável.7. Recursos conhecidos e desprovidos.(0053490-68.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor, que possui osteoporose, gastrite e hipotireodismo. O Ente Estadual se insurge contra a sentença que determinou a obrigação de fazer. A Corte Superior de Justiça no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, firmou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não exclui a obrigação dos Réus de fornecerem os medicamentos indicados pelo médico que acompanha o tratamento do Autor, ou seja, não cabe ao Magistrado determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que esta decisão decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde, podendo ocorrer apenas a substituição na hipótese de manutenção do mesmo princípio ativo ('genéricos'), o que não caracteriza 'alternativa terapêutica'. Já a incapacidade financeira da parte Autora para arcar com o custo dos medicamentos pode ser verificada através da concessão de assistência judiciária gratuita, analisada pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer impugnação dos Entes Federativos. Medicamentos que possuem registro na ANVISA. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, preponderar o direito fundamental à saúde, inerente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o que se impõe é a manutenção do julgado. O Estado não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, inexistindo interesse recursal nesse ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com pequena retificação de ofício da sentença para permitir o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo ('genéricos) (0000743-43.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 08/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento do exame necessário ao restabelecimento da saúde da demandante, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da autora. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Teresópolis. Súmula nº 65 desta Corte Estadual. Sentença de procedência. Medicamentos não englobados na lista SUS que não exonera os entes estatais do fornecimento. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do REsp.nº 1.657.156/RJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de primeiro grau em todos os termos. (0011087-27.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 07/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação da tutela deferida, conferindo-a caráter definitivo, e CONDENAR o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, a fornecerem à parte autora os insumos pleiteados na exordial, na forma e quantidade prescritas pelo laudo médico, até sua alta médica, sob pena de sequestro dos valores correspondentes em quaisquer das contas correntes tituladas pelos réus. Deve a parte autora apresentar comprovante de residência, receituário e laudo médico a cada seis meses, atestando a necessidade do tratamento e indicando os insumos necessários. Os ônus sucumbenciais devem ser fracionados à proporção da metade para cada um dos vencidos, consoante estatui o art. 87, caput e §1º, do CPC. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, bem como o Estado ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista a isenção tributária prevista nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. No entanto, condeno o Município a pagar 50% da taxa judiciária, conforme preceitua a Súmula nº 145 do E. TJRJ: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo." Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de $ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, porquanto inestimável o proveito econômico, o que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8° do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa do Magistrado. Considerando os elementos previstos no §2º, do mesmo dispositivo legal, bem como, a baixa complexidade da causa, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o ente estatal arcar com 50% dos honorários sucumbenciais e o ente Municipal com os outros 50%. Consigno que a verba honorária fixada deverá ser levantada na proporção de 60% em favor da Defensoria Pública e 40% em favor do novo patrono constituído nos autos. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do Aviso TJ nº 67 de 07/12/2006, em seu Enunciado 07 e do disposto no § 3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 05 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento nos termos do Art. 207, §1º, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se ciência à DP e ao Ministério Público. P.R.I. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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