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Processo nº 0000811-13.2016.8.10.0044

ID: 260147552

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000811-13.2016.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, MARIA CRISTINA MANIERO, LEO MANIERO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 84189558) opostos pela parte executada, RAÇA NOBRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, por meio de advogado, argumentando, em síntese, vício na decisão de id 82443817, que julgou a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sem, entretanto, enfrentar a tese lançada no viés defensivo. Instado a manifestar-se, o ente público exequente colocou-se pelo não acolhimento do recurso (id 87354574). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890203. Outrossim, conferindo regular prosseguimento à execução, passo a decidir os embargos de id 84189558. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício constante da decisão de rejeição de exceção de pré-executividade prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a constatação de contradição e omissão no decisium guerreado, responsável por julgar a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora. E isso porque a fundamentação lançada no referido pronunciamento destoa cabalmente da tese efetivamente esposada pela parte, a qual, entretanto, será nesta oportunidade submetida à apreciação jurisdicional, de modo a integrar o julgado e sanar a irregularidade destacada. Sobre o argumento erigido na exceção, tenho que não se cogita de nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por suposta incorreção relacionada à falta de indicação do livro e da folha da inscrição realizada pelo Fisco, tal qual requisito estabelecido no art. 202, § único do CTN. E isso porque a irregularidade supracitada, isoladamente considerada, assume natureza meramente formal (e de pequena monta), sem qualquer aptidão de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da causa. Observa-se que dela não decorre efetivo dano ao regular exercício de defesa do executado, ainda mais quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, sua discussão administrativa (1ª e 2ª instância), a data de emissão e ciência do devedor, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados; tudo conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial. Não subsistindo, assim, qualquer alegação de nulidade das certidões e da própria execução em cotejo. No mesmo jaez, não se pode desconsiderar que o sistema brasileiro somente reconhece a nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente; o que não vislumbro da hipótese. Trata-se do Princípio “pas nullité sans grief”, positivado nos arts. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC, segundo os quais: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” e “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Sobre o assunto, seguem julgados dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça (STJ, REsp 840353, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJE 07/11/2008). 2. Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 299869820104040000 SC 0029986-98.2010.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 05/10/2010, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART . 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. O título executivo fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com discriminação dos valores respectivos, demonstrando a natureza da dívida, o valor principal, juros, multa e correção monetária, bem como o fundamento legal da cobrança. Como regra, não acarreta nulidade a falta de indicação do livro e da folha da inscrição, tratando-se de mera irregularidade. No entanto, é nula a CDA que não indica o número e a data da inscrição em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057605503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013) (TJ-RS - AI: 70057605503 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 25/11/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA . 1. Agravo de instrumento interposto por M WANDERLEY MONTAGENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts . 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n .º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência."(PJE 08043143820164058400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 16/04/2019) 5 . É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 145285/PE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, DJE 28/09/2017; PJE 0805967-21 .2017.4.05.0000, Rel . Des. Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 2ª Turma, julg. em 03/07/2018; AC 591153/CE, Rel. Des . Fed. Paulo Cordeiro, 3ª Turma, DJE 15/02/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815752-36.2019.4.05 .0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª TURMA) Na hipótese, o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, os prejuízos decorrentes do vício formal alegado, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput e § único, do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para sanar contradição e omissão identificadas na decisão de id 82443817, no que toca à apreciação da tese defensiva apresentada pelo devedor, mantendo, entretanto, a deliberação final de não acolhimento da exceção. A presente é parte integrante da decisão de id 82443817. Intimem-se as partes. Impulsionando o feito, determino o cumprimento das determinações de fls. 25/26 – id 56008940. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000811-13.2016.8.10.0044

ID: 260147830

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS PASSOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000811-13.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 144239168, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 84189558) opostos pela parte executada, RAÇA NOBRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, por meio de advogado, argumentando, em síntese, vício na decisão de id 82443817, que julgou a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sem, entretanto, enfrentar a tese lançada no viés defensivo. Instado a manifestar-se, o ente público exequente colocou-se pelo não acolhimento do recurso (id 87354574). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890203. Outrossim, conferindo regular prosseguimento à execução, passo a decidir os embargos de id 84189558. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício constante da decisão de rejeição de exceção de pré-executividade prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a constatação de contradição e omissão no decisium guerreado, responsável por julgar a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora. E isso porque a fundamentação lançada no referido pronunciamento destoa cabalmente da tese efetivamente esposada pela parte, a qual, entretanto, será nesta oportunidade submetida à apreciação jurisdicional, de modo a integrar o julgado e sanar a irregularidade destacada. Sobre o argumento erigido na exceção, tenho que não se cogita de nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por suposta incorreção relacionada à falta de indicação do livro e da folha da inscrição realizada pelo Fisco, tal qual requisito estabelecido no art. 202, § único do CTN. E isso porque a irregularidade supracitada, isoladamente considerada, assume natureza meramente formal (e de pequena monta), sem qualquer aptidão de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da causa. Observa-se que dela não decorre efetivo dano ao regular exercício de defesa do executado, ainda mais quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, sua discussão administrativa (1ª e 2ª instância), a data de emissão e ciência do devedor, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados; tudo conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial. Não subsistindo, assim, qualquer alegação de nulidade das certidões e da própria execução em cotejo. No mesmo jaez, não se pode desconsiderar que o sistema brasileiro somente reconhece a nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente; o que não vislumbro da hipótese. Trata-se do Princípio “pas nullité sans grief”, positivado nos arts. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC, segundo os quais: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” e “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Sobre o assunto, seguem julgados dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça (STJ, REsp 840353, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJE 07/11/2008). 2. Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 299869820104040000 SC 0029986-98.2010.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 05/10/2010, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART . 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. O título executivo fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com discriminação dos valores respectivos, demonstrando a natureza da dívida, o valor principal, juros, multa e correção monetária, bem como o fundamento legal da cobrança. Como regra, não acarreta nulidade a falta de indicação do livro e da folha da inscrição, tratando-se de mera irregularidade. No entanto, é nula a CDA que não indica o número e a data da inscrição em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057605503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013) (TJ-RS - AI: 70057605503 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 25/11/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA . 1. Agravo de instrumento interposto por M WANDERLEY MONTAGENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts . 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n .º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência."(PJE 08043143820164058400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 16/04/2019) 5 . É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 145285/PE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, DJE 28/09/2017; PJE 0805967-21 .2017.4.05.0000, Rel . Des. Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 2ª Turma, julg. em 03/07/2018; AC 591153/CE, Rel. Des . Fed. Paulo Cordeiro, 3ª Turma, DJE 15/02/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815752-36.2019.4.05 .0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª TURMA) Na hipótese, o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, os prejuízos decorrentes do vício formal alegado, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput e § único, do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para sanar contradição e omissão identificadas na decisão de id 82443817, no que toca à apreciação da tese defensiva apresentada pelo devedor, mantendo, entretanto, a deliberação final de não acolhimento da exceção. A presente é parte integrante da decisão de id 82443817. Intimem-se as partes. Impulsionando o feito, determino o cumprimento das determinações de fls. 25/26 – id 56008940. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327618

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIAO MATIAS OLIVEIRA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101

ID: 310818575

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-36.2016.8.10.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO - MA Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO - MA Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ADEILSON FERREIRA LOPES S E N T E N Ç A 1. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial anexo, ofereceu denúncia contra ADEILSON FERREIRA LOPES (vulgo “Decoco”), devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 217-A caput e 217-A, § 1º, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos narrados na inicial acusatória: “Narram os autos de inquérito policial que no dia 15/06/2016 chegou ao conhecimento da Polícia Civil que no mês de abril do ano corrente o denunciado teria mantido conjunção carnal com CLAUDENILDE MORAES MOTA e com CLAUDEILMA MORAES MOTA, menores à época com treze e quinze anos, respectivamente. Verte o inquisitorial, que a genitora das vítimas, a Sra. ELIANE RIBEIRO MORAES, tomou conhecimento do fato a partir de mensagens telefônicas indicando que CLAUDENILDE, sua filha mais nova de treze anos de idade, vinha mantendo um relacionamento amoroso com o denunciado e que a mesma teria perdido a virgindade com o mesmo no mês de abril do corrente ano, sendo que a genitora ainda teria telefonado para o denunciado cobrando satisfação, ocasião em que o mesmo teria confirmado o fato, motivo pela ELIANE pediu para que ADEILSON se afastasse de sua filha. Segundo o apurado, apesar do pedido de ELIANE, o denunciado continuou a procurar CLAUDENILDE, o que motivou a mãe da vítima a procurar os pais do denunciado, ocasião em que tomou conhecimento de que ADEILSON também havia mantido conjunção carnal com CLAUDEILMA, sua outra filha de 15 (quinze) anos, a qual possui deficiência mental. Ao ser ouvida, a vítima CLAUDENILDE declarou que manteve conjunção carnal pela primeira vez com o denunciado e que o mesmo tinha conhecimento de que na época a mesma tinha treze anos de idade. Em suas declarações, a vítima CLAUDEILMA afirmou que é portadora de deficiência física e mental oriunda de um AVC e que a mesma teria mantido conjunção carnal com o denunciado por diversas vezes, ocasiões em que ADEILSON pedia para que a mesma não contasse para ninguém e também lavasse as roupas. O denunciado ao ser ouvido confessou ter mantido conjunção canal com CLAUDENILDE, porém negou a autoria com relação à CLAUDEILMA.” 2. Recebimento da denúncia em 22/11/2016 (ID 47193571). 3. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24/5/2022 (ID 67808106), oportunidade na qual foram inquiridas as vítimas CLAUDENILDE MORAES MOTA e CLAUDEILMA MORAES MOTA, a testemunha de acusação ELIANE RIBEIRO MORAES, assim como as testemunhas de defesa ÂNGELA MARIA MAIA BARROS e DULCIMAR DE MATOS SILVA, bem como foi realizado o interrogatório do réu. 4. O Ministério Público apresentou alegações finais e pugnou pela procedência parcial da denúncia. Requereu a absolvição do acusado quanto à prática de estupro de vulnerável em relação à CLAUDEILMA, por não restar comprovada a vulnerabilidade dessa vítima; por outro lado, pleiteou a condenação do réu, nos termos do art. 217-A, caput, do CPB quanto à ofendida CLAUDENILDE, uma vez que há elementos probatórios de autoria e materialidade. 5. A defesa, em suas alegações derradeiras, requereu a absolvição do acusado devido à ausência de provas, subsidiariamente, manifestou-se pela ocorrência de erro de tipo quanto à prática de delito contra a vítima CLAUDENILDE. Quanto à CLAUDEILMA, pleiteou sua absolvição, por ausência de tipicidade da conduta (ID 92062164). 6. Eis o relatório. Decido. 7. FUNDAMENTAÇÃO 8. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ADEILSON FERREIRA LOPES, vulgo “Decoco”, dando-o como incurso nas sanções previstas pela prática do(s) delito(s) tipificado(s) nos arts. 217-A caput e 217-A, § 1º, ambos do Código Penal. 9. Apura-se na presente Ação Penal a prática por parte do acusado do crime de estupro de vulnerável, caracterizado pelo cometimento de qualquer ato libidinoso ou sexual, com menor de 14 (quatorze) anos de idade, bem como com indivíduos que não possam oferecer resistência, previsto no art. 217-A, caput e § 1º do Código Penal, os quais prescrevem: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 10. Este Juízo entende que a vulnerabilidade é relativa, em consonância com entendimento jurisprudencial, devendo ser observado cada caso concreto, tendo como elemento subjetivo do tipo específico, a busca da satisfação da lascívia do agente – dolo. Portanto, em uma análise perfunctória do tipo penal, engendra-se o entendimento de que, nestes casos, é cabível absolvição nos casos de erro de tipo escusável e erro de proibição. 11. No erro de tipo escusável, descrito no art. 20, caput do Código Penal, é possível a absolvição do agente, ao se restar demonstrado, em síntese, que este imaginava que a vítima era maior de 14 (catorze) anos, em face de sua compleição avantajada, engendrando conduta atípica ou; no caso de erro de proibição, imaginar que é permitido manter relação sexual com menor de 14 (catorze) anos ou doente mental. 12. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SEQUESTRO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA DA OCULTAÇÃO DO ARTEFATO NÃO COMPROVADA. CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de conjunção carnal com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de ter havido consentimento da menor. Todavia, de acordo com o artigo 20 do código penal, o erro plenamente justificável sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo e a culpa. No caso em exame, o apelante provou que não sabia que a namorada tinha menos de 14 (quatorze) anos de idade, fato este corroborado pela prova testemunhal colhida. Assim, deve ser absolvido quanto ao crime de estupro de vulnerável, por erro de tipo. 2. (...). (TJ/DF: Processo: APR 27421620118070010 DF 0002742-16.2011.807.0010; Relator(a): Roberval Casemiro Belinati; Julgamento: 01/03/2012; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal; Publicação: 16/03/2012, DJ-e Pág. 230). ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. Tendo o réu praticado a ação típica incorrendo em erro sobre circunstância elementar, mormente quando é a própria vítima que o induz em erro, afastada fica a tipicidade da conduta e a absolvição se impõe. (TJM/MG: Apelação Criminal n°. 1.0471.05.0403375-0/001, Relator: Delmival de Almeida Campos; Data de Julgamento: 25/05/2011; Data da publicação da súmula: 08/06/2011). ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO- VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA - NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea "a", do Código Penal.” (STF: Habeas Corpus n.º 73.662 – MG, relator o Ministro Marco Aurélio.) APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA. Vítima que possui compleição robusta, aparentando ser mulher formada. Restou provado que o apelado foi por várias vezes procurado pela vítima, para com ele manter relações sexuais. O apelante é pessoa humilde que laborou em erro quanto a idade da moça que o procurava insistentemente para com ele manter congresso carnal. E da jurisprudência não configurar estupro, por violência presumida, quando a vitima, apesar da tenra idade, além de tomar a iniciativa para o ato sexual, apresentava ser mulher formada. Apelo improvido, a unanimidade.” (TJ/ES: Apelação Criminal n.º 008920004580 Relator Desembargador Adalto Dias Tristão). PENAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO MORAL DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. - 1) Nos crimes de estupro, presume-se a violência, quando a vítima não tem experiência em matéria sexual e nem é despudorada e sem moral. - 2) Sendo do conhecimento do agente que a vítima, ao tempo do delito, tinha somente 13 anos, não lhe socorre o argumento de que ela apresentava desenvolvimento corporal incompatível com sua idade. - 3) Embargos improvidos.” (TJ/AP: Embargos Infringentes na ACr n.º 128.93, Relator Desembargador Carmo Antônio). 13. No entanto, a partir da instrução probatória, resta evidente a este Juízo que há elementos que evidenciam a autoria e materialidade da prática do crime 217-A, caput, do CPB em face da vítima CLAUDENILDE. 14. Nesse sentido, faz se necessário colacionar trechos das falas judicializadas. 15. Assim, em Juízo, a VÍTIMA CLAUDENILDE DE MORAES MOTA relatou: “QUE conheceu o acusado através de seu irmão, QUE era amigo dele [ADEILSON] e levou ele para a casa; QUE começou a se envolver com o réu; QUE tinha 13 (treze) anos; QUE foi no ano de 2016; QUE não teve um relacionamento sério com ADEILSON; QUE o acusado era mais velho que a ofendida; QUE ADEILSON sabia que a vítima tinha 13 (treze) anos, QUE ele sabia tudo sobre ela; QUE ela contou a ADEILSON sua idade; QUE quando sua genitora descobriu que tinha pedido a virgindade pediu que o acusado se afastasse da depoente; QUE quando ia para a escola, ele [ADEILSON] estava na saída esperando; QUE seu namoro com ADEILSON se deu sem o conhecimento de sua família; QUE se encontrava com o acusado em uma casa em frente à sua residência, na qual trabalhava à noite; QUE seus encontros com o acusado não se davam todo dia; QUE seu relacionamento durou dois ou três meses; QUE não tiveram relações sexuais no início; QUE depois que perdeu sua virgindade ainda tiveram dois ou três relações sexuais; QUE sua mãe descobriu porque achou umas mensagens no celular e quis bater na depoente; QUE o celular era de seu irmão; QUE contou tudo para sua genitora; QUE sua genitora não concordava que a depoente tivesse um namorado; QUE não tinha tido outro namorado antes; QUE sua genitora conversou com o acusado, pedindo para que ele se afastasse da ofendida; QUE ADEILSON ‘ficou com saliência’; QUE na última vez que viu ADEILSON, na casa de sua tia, descobriu que o acusado estava se relacionando com sua irmã [CLAUDEILMA], porque viu os dois de mãos dadas; QUE sua irmã não sabia que a ofendida se relacionava com ADEILSON; QUE sua irmã tinha 15 (quinze) anos na época, e que tem uma deficiência; QUE sua irmã tem uma deficiência no braço e na perna; QUE sua irmã lhe ligou e falou sobre o relacionamento com o acusado, com quem se relacionava há muito tempo; QUE acha que a irmã não tem deficiência mental porque CLAUDEILMA entende perfeitamente o que a depoente fala; QUE não sabe onde sua irmã se encontrava com o réu; QUE acha que depois que descobriu o relacionamento da irmã, ADEILSON continuou vendo CLAUDEILMA, porque ela passava dias fora de casa; QUE não se recorda em que mês de 2016 iniciou seu relacionamento com ADEILSON; QUE não se passaram muitos dias entre sua mãe ter descoberto que a ofendida se relacionava com o acusado e o registro do boletim de ocorrência; QUE acha que se passaram 15 (quinze) dias; QUE nas mensagens falava sobre a relação sexual com o acusado; QUE ADEILSON não forçou a vítima a fazer nada; QUE acha que não tinha jeito de criança, porque já trabalhava; QUE quando sua mãe descobriu, ainda tinha 13 (treze) anos; QUE depois disso, não se relacionou mais com o acusado; QUE somente viu ADEILSON segurando a mão de sua irmã.” (grifei) 16. A VÍTIMA CLAUDEILMA MORAES MOTA, por sua vez, disse: “QUE é irmã de CLAUDENILDE e moravam separadas na data dos fatos; QUE teve um relacionamento com ADEILSON; QUE namoraram por quase 3 (três) meses; QUE tinha 15 (quinze) anos na época; QUE esses meses foram os mesmos que sua irmã [CLAUDENILDE] namorou com o acusado; QUE não sabia que o réu namorava sua irmã; QUE descobriu no dia que foi para casa de sua irmã e seu irmão tinha descoberto o relacionamento e perguntou para a depoente; QUE ADEILSON sabia que CLAUDENILDE tinha 13 (treze) anos; QUE sofreu um AVC; QUE não tem sequelas do AVC; QUE quando teve o acidente, ficou com problema no braço, mas que é um problema físico; QUE não tem deficiência mental; QUE se relacionou com ADEILSON porque quis; QUE quando o relacionamento se iniciou, já tinha quinze anos; QUE sabe que o acusado praticou algum ato sexual com CLAUDENILDE porque a sua mãe contou; QUE acha que sua mãe era conhecida de ADEILSON; QUE o acusado era amigo do irmão da ofendida; QUE sua genitora chamou o acusado para conversar para que ele parasse de se relacionar com CLAUDENILDE; QUE não sabe se sua irmã teve outro namorado; QUE não se lembra em que mês sua mãe descobriu o relacionamento das filhas com ADEILSON; QUE não tem deficiência mental, mas no braço e na perna, sim; QUE seu relacionamento com o acusado foi por vontade da depoente; QUE sua irmã não relatou se ADEILSON forçou relações com ela.” (grifei) 17. A genitora das vítimas, ELIANE RIBEIRO MORAES, como testemunha não compromissada, relatou: “QUE CLAUDENILDE e CLAUDEILMA são suas filhas; QUE morava com CLAUDENILDE; QUE CLAUDEILMA morava com a avó; QUE conhecia ADEILSON mas não tinha intimidade com ele; QUE ADEILSON conversava bastante com seu filho e jogavam bola junto; QUE o acusado nunca foi na casa da depoente; QUE descobriu o relacionamento do réu com CLAUDENILDE quando olhou uma mensagem no telefone; QUE não sabe explicar como ADEILSON conheceu a filha; QUE não sabia do namoro de CLAUDENILDE com o acusado; QUE descobriu através do celular do seu filho que tinha ficado na posse de CLAUDENILDE; QUE a mensagem falava em amor e relacionamento e como foi gostoso; QUE conversou com CLAUDENILDE que negou; QUE a ofendida confessou depois que a depoente ameaçou em bater na filha; QUE acredita que seu filho não sabia do relacionamento do acusado com CLAUDENILDE; QUE CLAUDENILDE confessou que estava namorando e que aí aconteceu a relação sexual; QUE ADEILSON pulava o muro da casa em que CLAUDENILDE trabalhava e os dois se encontravam no quintal; QUE conversou com o réu, pedindo para que ele ‘se saísse’ de sua filha, que era de menor; QUE CLAUDENILDE tinha completado 13 (treze) anos, na época; QUE CLAUDENILDE não tinha tido outro namorado; QUE ADEILSON continuou se encontrando com CLAUDENILDE; QUE também desconhecia o relacionamento do acusado com sua outra filha [CLAUDEILMA]; QUE CLAUDEILMA tinha 15 (quinze) anos; QUE CLAUDEILMA contou à depoente que ia ficar com o réu porque queria e gostava dele; QUE depois que foi tudo descoberto ele não continuou namorando nenhuma das duas; QUE ADEILSON se relacionou só uma vez com CLAUDENILDE; QUE CLAUDENILDE ficou com medo de apanhar da depoente; QUE CLAUDEILMA teve um AVC quando tinha 7 (sete) anos; QUE CLAUDEILMA ficou com deficiência física, mas na mente não tem nada; QUE CLAUDEILMA não tem dificuldade de entendimento; QUE não encontrou mais ADEILSON; QUE o acusado sabia que CLAUDENILDE era menor, porque ela era muito pequena; QUE CLAUDENILDE tinha aparência compatível com a idade.” (grifei) 18. A testemunha DULCIMAR DE MATOS SILVA informou: “QUE era vizinha dos pais de ADEILSON; QUE não conhece as vítimas [CLAUDENILDE e CLAUDEILMA]; QUE ADEILSON trabalha como pescador e tem dois filhos; QUE nunca ouviu falar que o acusado praticou o crime de estupro.” 19. A testemunha ÂNGELA MARIA MAIA BARROS, em seu relato judicializado, pontuou: “QUE mora na mesma rua de ADEILSON; QUE conhece as vítimas, porque elas iam muito na casa do acusado; QUE não sabe que idade CLAUDENILDE tinha na época, mas suporia que ela tinha 15 anos; QUE não sabe se CLAUDEILMA tem deficiência mental; QUE achava que ADEILSON era apenas amigo de CLAUDENILDE, pois ela sempre que saia do colégio ia para lá; QUE ADEILSON é um faz tudo e pescador; QUE o réu tem dois filhos; QUE nunca ouviu falar em envolvimento do acusado com crimes; QUE ADEILSON é considerado como uma boa pessoa pela vizinhança.” 20. Por fim, em sede de seu interrogatório, o acusado ADEILSON FERREIRA LOPES, narrou: “QUE conhecia CLAUDENILDE há um tempo, porque era muito colega do irmão dela; QUE CLAUDENILDE disse que o achava bonito e começaram a conversar; QUE depois começaram o namoro que durou 2 ou 3 meses; QUE se encontrava com a vítima 1 ou duas vezes na semana; QUE se encontravam muito no local de trabalho de CLAUDENILDE; QUE o pai de CLAUDENILDE soube do relacionamento e que não era contra; QUE se encontrava escondido com CLAUDENILDE; QUE não sabe porque namoravam escondido, mas acha que é porque a mãe dela não gostava de gente morena; QUE acha que CLAUDENILDE já teve outro namorado; QUE não sabe se CLAUDENILDE já tinha tido relações sexuais com outra pessoa; QUE CLAUDENILDE disse ao interrogando que era virgem, mas que ele não tem certeza; QUE não se lembra quantos anos tinha na época; QUE CLAUDENILDE disse uma vez que tinha 15 (quinze) anos; QUE acreditou que CLAUDENILDE tinha 15 (quinze) anos, por causa da aparência física da vítima; QUE nunca perguntou para o irmão da vítima quantos anos ela tinha; QUE se relacionou sexualmente com CLAUDENILDE entre 2 ou 3 vezes; QUE a mãe da ofendida [ELIANE] brigou com o interrogando e pediu que ele se afastasse de CLAUDENILDE; QUE e afastou da ofendida depois do pedido de ELIANE; QUE não sabe de nada relacionado à vítima CLAUDEILMA; QUE nunca se relacionou com CLAUDEILMA; QUE viu CLAUDEILMA na rua uma vez e ela disse que queria ‘ficar’ com o interrogando; QUE o interrogando a achou fisicamente parecida com CLAUDENILDE; QUE não ficou com CLAUDEILMA; QUE CLAUDEILMA ia para a casa do interrogando quem pedia que ela saísse de lá; QUE confessa que teve relações sexuais com CLAUDENILDE; QUE nunca forçou essa vítima a fazer nada; QUE não teria namorado ou tido relações sexuais com CLAUDENILDE se soubesse que ela tinha 13 (treze) anos; QUE o irmão de CLAUDENILDE sabia do relacionamento dos dois; QUE o irmão nunca alertou ao interrogando a idade da vítima.” 21. QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CLAUDENILDE, entendo que subsistem elementos de materialidade, em que pese o laudo conjunção carnal, produzido em 20/6/2016 e acostado aos autos (ID 47193569, p. 11-12) ter atestado: "Ao exame da genitália externa e vagina, constatamos que a referida paciente não é virgem, sem sinais de desvirginamento recente bem como sem sinais de violência e nem vestígios de conjunção carnal recente". A prescindibilidade do referido laudo se fundamenta porque o próprio tipo penal abarca, para além da penetração, a prática de demais atos sexuais. 22. Além disso, no presente caso, materialidade e autoria do delito analisado foram comprovadas a partir das provas orais produzidas em conjunto com a própria confissão do acusado. Nesse sentido, é relevante ressaltar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1962527 MG 2021/0284778-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) (Grifei) 23. Ainda, rejeito o argumento de erro de tipo, suscitado pela defesa. O acusado alega que desconhecia a idade de CLAUDENILDE, no entanto, isso não é coerente com o contexto fático no qual o réu se encontrava. Além de ser amigo do irmão da vítima, segundo as testemunhas, ADEILSON sabia que CLAUDENILDE ainda frequentava a escola, visitava-a lá, bem como a vítima tinha um porte pequeno. Ademais, a própria ofendida relata que contava tudo sobre si para o acusado e que, inclusive, informou-o acerca de sua idade (13 anos) à época. 24. CLAUDENILDE, além de narrar que contou sua idade ao réu, explicou que ele foi seu primeiro namorado e que manteve relações sexuais consentidas com ADEILSON. A ofendida esclarece, ainda, que entre a data do ato sexual e a descoberta por parte de sua genitora - seguida do registro da ocorrência em delegacia e da elaboração do laudo de conjunção carnal, o qual atestou seu desvirginamento (ID 47193569, p. 11-12) - houve um intervalo de 15 (quinze) dias. É de se ressaltar que a palavra da vítima, em casos como o presente, adquire um peso especial, dado que os delitos são praticados na clandestinidade. Assim o STJ tem entendido, de forma reiterada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 - Grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o depoimento das vítimas, em crimes sexuais, possui valor relevante para apuração da autoria e materialidade delitivas, constituindo fundamentação idônea para embasar a condenação. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o agravante por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2246269 GO 2022/0357079-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023- Grifei) 25. Repise-se, por fim, que o consentimento da vítima não tem o condão de tornar a conduta atípica, em atenção à Súmula n. 593, do STJ, a qual prescreve: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." (Súmula n. 593 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 26. QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CLAUDEILMA, por outro lado, verifico que não há prova da ilicitude da conduta do acusado. 27. Apesar de constar nos autos atestado médico o qual diagnosticava a vítima CLAUDEILMA como: “[...] portadora de sequelas de AVC I com semiparalisia e déficit cognitivo focal... CID F71 F068 e I69" (ID. 47193562, p. 13), no caso concreto, verifico que não restou caracterizada sua vulnerabilidade decorrente de ausência de discernimento por deficiência mental. 28. CLAUDEILMA, com 15 (quinze) anos à época dos fatos, narra em seu depoimento judicializado que as sequelas que tem do AVC se limitam aos membros superior e inferior esquerdo e que não tem qualquer deficiência mental. Essa versão é confirmada pelas falas da genitora da ofendida (ELIANE) e de sua irmã (CLAUDENILDE). A narrativa das três converge para o fato de que CLAUDEILMA, no domínio de suas faculdades mentais, teria mantido relações sexuais consensuais com o acusado. 29. Assim, e considerando a negativa de autoria do acusado em juízo, verifico que não há provas que sustentem um édito condenatório do delito previsto no art. 217-A, § 1º, CPB, de modo que deve imperar o princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do acusado. 30. DISPOSITIVO 31. Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO ADEILSON FERREIRA LOPES (vulgo “Decoco”) às penas do crime do art. 217, caput, do CPB e o ABSOLVO pelo delito previsto no art. 217, § 1º, CPB, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 32. DA DOSIMETRIA DA PENA 33. Quanto à culpabilidade, normal ao tipo. Não há registros de maus antecedentes. Não há dados sobre sua conduta social. Não há elementos científicos para avaliar a personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, se constituem pelo desejo de satisfazer sua lascívia, normal ao tipo. As circunstâncias do crime são normais ao tipo. Nada a se pontuar acerca das consequências do crime. O comportamento da vítima não pode ser valorado em favor do réu, uma vez que é vulnerável nos termos da lei, não podendo avaliar a ilicitude da conduta a que se submetia. 34. Dessa forma, fixo a sua PENA BASE, analisada individualmente, em 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 35. Em que pese presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, CPB (confissão do agente), deixo de aplicá-la, tendo em vista o enunciado da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 36. Não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, TORNO DEFINITIVA A PENA DO RÉU EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 37. Atento ao art. 33, §2º, “a”, do CP, do Código Penal, o regime prisional inicial é fechado. 38. Procedendo à detração, prevista no art. 387, §2º, CPP, e, considerando a admissão do acusado em 17/11/2016 (ID. 47193572) e a data do alvará de soltura datado de 22/12/2016 (ID. 47195082, p. 3), verifico que há possibilidade de alteração do regime inicial de pena. Assim, FIXO o regime prisional inicial SEMI-ABERTO (art. 33, § 2º, “b”, CPB). 39. Em face aos requisitos do art. 44, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não preenche os requisitos legais à substituição. Prejudicada também a análise de sursis, art. 77, CP. 40. Concedo ao réu o direito de responder ao feito em liberdade já que não resta demonstrado nos autos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar, se por outro motivo não estiver preso. 41. Prejudicado o tema de indenização à vítima, pois ausentes dados nesse sentido. 42. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade. 43. Deixo de fixar honorários, por não ter sido atuado defensor em prol do acusado. 44. Após o trânsito em julgado da decisão: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha o Boletim individual ao órgão competente (art. 806, da LEP); c) Expeça-se guia de execução do réu; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; e) Oficie-se ao órgão de estatísticas criminais do estado fornecendo informações sobre o julgamento do feito. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 46. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Monção/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ. (Portaria-CGJ-7992024)

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