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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123

ID: 260681372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-54.2009.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES MATIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANE NUNES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código… Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ADEILZA DINIZ SOUSA ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO BENEDITO JEAN SILVEIRA SILVA CLEIA VIANA DA SILVA CLEIDIMAR SILVA DELMONDES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO ED ANIA DA SILVA CAMPOS FABIO LIMA BRANDÃO GLAUBER CHAVES RUFINO JANIO BARBOSA MATOS LASIMIRO DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO KESIA LOPES LACERDA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA MARINALVA PEREIRA DE SOUSA RODRIGO COSTA DA ROCHA VALDIR MIGUEL BRAZ VALDISAR SANTOS SILVA VALDO SOARES DA SILVA VANESSA DHERCY RIBEIRO DE BRITO Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA, ANTONIA RAIREANE VERAS DE SOUSA, ARMANDO FERNANDES DE SOUSA NETO, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, GILDASIO SOARES DE MELO, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS, JHONATAS RAIDAN DA SILVA e MAGILA VIANA SOARES. Deixou de comparecer a jurada não convocada, DYNARIA CARVALHO RIBEIRO, em virtude de não a ter localizada no endereço constante no presente mandado. A jurada titular MARTHA CLEIA PEREIRA DO NASCIMENTO foi dispensada após comprovar que a data da sessão do Júri coincidiu com compromissos profissionais (Id 146603241), de igual forma, o jurado NATANAEL ARAÚJO DA SILVA foi dispensado, em razão de encontrar-se viajando a trabalho no Estado do Goiás (Id 146646336). A jurada suplente DANYEUDA SOUSA CABRAL DOS SANTOS foi dispensada após comprovar que reside na cidade de Teresina/PI e nas datas das sessões de Juri, cumprirá compromissos acadêmicos, vide documentos apresentados em Secretaria (Id 146587245). A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045, que atuou como defensor dativo, na primeira fase, o qual afirmou, durante o plenário, que fora constituído pelo réu para realizar sua defesa. Presente, por videoconferência, o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO e 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas apenas pela defesa: 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. Na forma do art.461, §2 do CPP, o julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Assim, a não localização de ORISVALDO FERREIRA DA SILVA NÃO TEM CONDÃO DE SOBRESTAR O JURI. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: MAICKE LAECIO SILVA GOMES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO FABIO LIMA BRANDÃO ED ANIA DA SILVA CAMPOS ADEILZA DINIZ SOUSA GLAUBER CHAVES RUFINO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA, CLEIDIMAR SILVA DELMONDES e KESIA LOPES LACERDA. Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO, MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA e MARINALVA PEREIRA DE SOUSA. Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e jurados. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA e 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. A de fesa desistiu da oitiva da testemunha JOEDES MOREIRA SILVA, o que foi deferido pelo MM. Juiz. TERMO DE OITIVA DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO e DEFESA RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE OITIVA DA 3ª TESTEMUNHA, ARROLADA SOMENTE PELA DEFESA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. Assim, foi garantida a conversa reservada entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Residência: Vila Madescam, próximo à escola municipal do povoado e da igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA Local e Data de Nascimento: Fortuna/MA, 10/09/1974 Nome do Pai e da mãe: ALCIDES PEREIRA DE OLIVEIRA e RITA JOSEFA DE OLIVEIRA Meios de vida e/ou profissão: LAVRADOR Local onde exerce suas atividades: Vila Madescam, próximo à Escola Municipal do povoado e da Igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA, na propriedade do senhor Joedson Moreira Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim Qual o Juízo: Bom Jesus da Selva/MA Houve suspensão condicional do processo: Incerto Houve condenação: Incerto Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Prejudicado Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Álcool apenas 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h11. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. O Réu respondeu ás perguntas do juiz e informou, logo após, que não responderias nenhuma pergunta do promotor, o que restou deferido conforme gravação. O Promotor solicitou que constasse em ata sue requerimento para registro das perguntas, ainda que seguidas do silêncio do réu, o que foi indeferido. Efetivamente, o magistrado esclareceu que tal registro violaria o direito ao silêncio manifestado pelo réu logo após responder todas as perguntas do juiz. Assim, para afastar nulidades, foi indeferido o pedido de registro de perguntas da acusação. Na sequência o acusado respondeu aos questionamentos da defesa. Os referidos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h14 às 11h01. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado consumado, pelo meio que impossibilitou a defesa da vítima e, ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h01min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa. A sessão foi retomada às 11h11, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 11h11, que proferiu a defesa até as 12h23, fez as saudações de praxe e requereu a absolvição ante a ausência de provas. Subsidiariamente e, em caso de condenação, requereu o reconhecimento do privilégio, vez que o réu teria agido após injusta provocação da vítima. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º QUESITO (Da Materialidade): No dia 13 de abril de 2008, por volta de 19h:00min, em frente a residência da Sra. Biluca, localizada no povoado São José, zona rural do município de Fortuna/MA, alguém atingiu a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO com um golpe de faca causando lesões descritas na Certidão de Óbito de ID 82084526, p. 14. (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA foi o autor do golpe de faca contra a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO? (X) Sim ( ) Não 3º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 4º QUESITO (Do Privilégio) O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima? (X) Sim ( ) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – recurso)- O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida quando estava em posição vulnerável (de cócoras) ? ( ) Sim (X) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado de defesa, Oficial de Justiça, comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do defensor dativo, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV do Código Penal, ocorrido em 13 de abril de 2008. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, respondendo negativamente ao quesito da absolvição. O conselho respondeu positivamente ao privilégio e negou a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando que o Conselho de Sentença negou a qualificadora, realizo a dosimetria do homicidio simples. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Os antecedentes do réu estão imaculados, não havendo nos autos informações sobre registros criminais pretéritos. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime é normal ao tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, vez que os jurados negaram o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As consequências do crime são normais à espécie, não sendo produzido outros elementos que levem a sua desvalorização. A vítima não concorreu para o delito. Atento à circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de diminuição do privilégio reconhecida pelos jurados, de modo que reduzo em 1/6 a pena. Ausente causa de aumento. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. O réu teve sua prisão preventiva decretada, com mandado cumprido em 02 de dezembro de 2023. Permaneceu preso cautelarmente até 23 de maio de 2024, totalizando 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias. Assim, detraio da pena imposta, restando a reprimenda de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial semiaberto. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Inviável a prisão imediata, diante do regime semi-aberto imposto, consoante entendimento dos tribunais superiores. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) aos familiares da vítima em razão do resultado morte. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) CADASTRAR O MANDADO DE PRISÃO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO PARA POSTERIOR CADASTRO NO SEEU. Honorários advocatícios O defensor somente atuou na primeira fase, estando contratado para esta segunda fase, conforme bem afirmou em plenário. Assim, ratifico os honorários já estabelecidos na sentença da primeira fase e deixo de arbitrar nesta ocaisão, diante do contrato particular. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 12h52 do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123