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Processo nº 0001098-78.2017.8.10.0031

ID: 260981481

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-78.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001098-78.2017.8.10.0031 Recorrente: Raimundo Alves de Sousa Advogado: Edno Pereira Marque… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001098-78.2017.8.10.0031 Recorrente: Raimundo Alves de Sousa Advogado: Edno Pereira Marques (OAB/MA 3.643) Recorrido: Município de Chapadinha/Procuradoria-Geral do Município de Chapadinha Recorrido: Sérgio Sousa Barbosa (sem representação nos autos) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Raimundo Alves de Sousa, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pleiteando a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegado erro médico praticado no Hospital Municipal Antônio Pontes de Aguiar, onde foi submetido a cirurgia de apendicectomia (Id 27477353, págs. 2-15). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que “[...] as provas produzidas não são suficientes para corroborar que as complicações pós-operatórias decorreram, direta ou indiretamente, do alegado erro médico aduzido na inicial” (Id 27477375). O órgão colegiado manteve a sentença, por considerar inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do médico, ao realizar o procedimento de apendicectomia, e os danos suportados pelo recorrente, decorrentes de complicações posteriores, nos seguintes termos: “As provas não confirmam equívoco no procedimento cirúrgico, na técnica adotada ou no dever de minoração das complicações, não se podendo concluir por erro médico ou complicações naturais em função da gravidade do quadro do paciente” (Id 33788018). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (Id 42053963). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação ao art. 1.022 do CPC, asseverando a omissão do colegiado “[…] especificamente no que tange à análise dos documentos médicos, e para que seja dada a devida consideração ao erro médico e ao nexo causal alegado, para julgar totalmente procedente a ação de indenização por ato ilícito e dano moral” (Id 42939930). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelo trecho transcrito acima, verifica-se que o acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo indícios de violação ao art. 1022 do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024)”. Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0001098-42.2016.8.10.0119

ID: 257550597

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-42.2016.8.10.0119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON LIMA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001098-42.2016.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001098-42.2016.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): NEWTON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público do Maranhão ajuizada em face de NEWTON LIMA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes dos art. 157, §2º, II, do Código Penal c/c art.14, II, do Código Penal. Conforme sentença de ID 80930201, pgs.228/231, o réu foi definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, c/c §3º, do CP. O acórdão transitou livremente em julgado no dia 29/07/2019 (certidão em ID 80930201, pg.237). Em parecer de ID 124208896, o douto representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. A prescrição penal regula-se por determinados prazos, fixados como suficientes para a aplicação das sanções penais. Duas são as modalidades de prescrição penal, aquela em que se lastreia na pretensão punitiva do Estado e aquela em que se funda na pretensão executória, quando já alcançada a condenação. O Código Penal, em seu art. 110, estabelece que: A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. O art. 109, V, do Código Penal, por sua vez, estabelece que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Ademais, o art. 115 do Código Penal estabelece que: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No caso em tela, conforme exposto alhures, o réu foi definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão, de modo que prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão executória. Ademais, verifica-se que, ao tempo dos fatos, o acusado era menor de 21 (vinte e um anos), de modo que o prazo prescricional se reduz à metade, ou seja, 02 (dois) anos. Conforme se verifica da análise dos autos, a sentença transitou em julgado no dia 29/07/2019 (certidão em ID 80930201, pg.237). Percebe-se, portanto, que desde o trânsito em julgado da condenação até o presente momento (05/08/2024) já transcorreram mais de 02 (dois) anos, de modo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, notadamente em virtude de o acusado, até o momento, não ter iniciado o cumprimento da pena imposta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEWTON LIMA DOS SANTOS, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e às partes. A presente decisão serve como ofício, mandado ou carta precatória, caso necessário. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada no sistema. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, nos termos da Portaria- CGJ Nº 3310/2024

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Processo nº 0800654-80.2025.8.10.0047

ID: 305218552

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800654-80.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R ROSSI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800654-80.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800654-80.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Demandante R ROSSI COMERCIO LTDA Advogado FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 Demandado FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por R ROSSI COMERCIO LTDA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 31 de janeiro de 2025 de teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informada que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram desativada (ids. 146136845 e 146136847), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de quatro meses com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seus produtos para os consumidores; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora era seguido por mais de 8 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora R ROSSI COMERCIO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta da autora (@lojaavatimimperatriz) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprir a obrigação de fazer. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 16 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800654-80.2025.8.10.0047

ID: 305218553

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800654-80.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800654-80.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800654-80.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Demandante R ROSSI COMERCIO LTDA Advogado FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 Demandado FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por R ROSSI COMERCIO LTDA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 31 de janeiro de 2025 de teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informada que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram desativada (ids. 146136845 e 146136847), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de quatro meses com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seus produtos para os consumidores; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora era seguido por mais de 8 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora R ROSSI COMERCIO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta da autora (@lojaavatimimperatriz) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprir a obrigação de fazer. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 16 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800790-77.2025.8.10.0047

ID: 309260519

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800790-77.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHONY DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800790-77.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Demandante: JHONY DE SOUSA Demandado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: JHONY DE SOUSA ADVOGADO(A): FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JHONY DE SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, o autor é consumidor, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que há seis meses de teve sua conta de Facebook inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informado que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente o autor teve a sua conta no Facebook desativada (ids. 148133245 e 148134581 ), de maneira que ficou impedido de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Facebook e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Facebook pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de seis meses com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seu trabalho de comécio de acessórios eletrônicos; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 4) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JHONY DE SOUSA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta do autor ( @jhonySantos ) no Facebook, vinculada ao e-mail jhonydesousa2@gmail.com , no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprir a obrigação de fazer. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação apresentada na inicial. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 25 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 26 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0800603-69.2025.8.10.0047

ID: 294091795

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800603-69.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800603-69.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Autor: CAMILA MARTINS DA SILVA Demandado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: CAMILA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por CAMILA MARTINS DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 13 de maio de 2024 de teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informada que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram desativada (ids. 145570792 ), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 1 (um) ano com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seu trabalho de comécio de roupas; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora era seguido por mais de 7 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora CAMILA MARTINS DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta da autora ( @camilamartinsstore_ ) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 25 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0800391-48.2025.8.10.0047

ID: 296062137

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800391-48.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800391-48.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800391-48.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Autor JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA Advogado FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, o autor é consumidor, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 8 de novembro de 2021 de teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informado que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Informa, ainda, que a conta foi reativada. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Inicialmente observo que a conta que está ativada é a @williangessoitz, que o autor criou em 2021 após o bloqueio da conta anterior: @gessowillian, discutida neste autos. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram desativada (ids. 148108650), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há mais de 3 (três) anos com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seu trabalho de gesseiro; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) de outro lado, o autor demorou mais de três anos para ingressar com a ação, criou outro perfil e voltou a se comunicar com seus seguidores, o que deverá ser levado em conta na quantificação do dano; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta do autor (@gessowillian,) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800391-48.2025.8.10.0047

ID: 296062148

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800391-48.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800391-48.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800391-48.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Perdas e Danos Autor JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA Advogado FILIPE DE SOUSA COSTA - OABMA29036 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, o autor é consumidor, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 8 de novembro de 2021 de teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informado que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Informa, ainda, que a conta foi reativada. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Inicialmente observo que a conta que está ativada é a @williangessoitz, que o autor criou em 2021 após o bloqueio da conta anterior: @gessowillian, discutida neste autos. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram desativada (ids. 148108650), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há mais de 3 (três) anos com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social para divulgar seu trabalho de gesseiro; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) de outro lado, o autor demorou mais de três anos para ingressar com a ação, criou outro perfil e voltou a se comunicar com seus seguidores, o que deverá ser levado em conta na quantificação do dano; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JORGE WILLAMES BARROS DE SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar a conta do autor (@gessowillian,) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800081-42.2025.8.10.0047

ID: 262904450

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800081-42.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800081-42.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800081-42.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor FABIO HENRIQUE Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por FABIO HENRIQUE contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO Alega a parte demandante que em 18/12/2024 teve sua conta de Instagram inativada sem aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que apesar das tentativas de solução administrativa, não logrou êxito em resolver a questão, visto que não recebeu o suporte adequado e foi informado que violou os termos e padrões da comunidade sem especificação. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua rede social desativada (IDs 138825059 e 142988967), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos e ter acesso a fotografias com valor afetivo, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante (IDs 146024213 e 142910678). Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio (ID 142990557 e seguintes) e a plataforma Consumidor.gov (ID 138825059 e seguintes), a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta de forma célere, permanecendo quase 4(quatro) meses impossibilitada de utilizar a sua rede social, visto que a mesma foi desativada em 18/12/2024. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta (ID 138825058) e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. “INSTAGRAM”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONTEÚDO DESARMÔNICO COM OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OBRIGAÇÃO E DANO MORAL CONFIGURADOS. MINORAÇÃO ACOLHIDA (R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0014591-50.2021.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/02/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. CONTA HACKEADA. TERCEIROS FRAUDADORES QUE OBTIVERAM DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO INERENTE A ATIVIDADE. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJ-PR, XXXXXXX-65.20022.8.16.0153, Santo Antônio de Platina, Relatora: Adriana de Lourdes Simette). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(, TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permaneceu quase 4 (quatro) meses com sua conta bloqueada, sendo inegáveis os transtornos, vexações, uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar sua rede social, a qual também continha fotos para recordação pessoal; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 4) considerando as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora FABIO HENRIQUE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) na OBRIGAÇÃO DE REATIVAR AS CONTAS da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sendo que a parte demandada deverá fornecer os dados de acesso e diretrizes necessárias para reativação da conta no e-mail da parte autora informado na inicial (fabio_chetos@hotmail.com). Intime-se pessoalmente a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer, após o cumprimento de eventuais diretrizes necessárias à reativação da conta pela parte demandante, o que deverá ser informado nos autos pela parte requerente, caso necessário. O descumprimento da obrigação de fazer pela parte demandada ensejará a incidência de multa diária com valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 10 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800330-90.2025.8.10.0047

ID: 296087059

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800330-90.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor RUTE ARAUJO SOUSA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado SILVIA MARIA CASACA LIMA - OABSP307184 Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RUTE ARAUJO SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que a empresa requerida faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Whatsapp LLC (Meta Platforms). Além disto, na própria defesa consta a informação segundo a qual a empresa Whatsapp LLC não possui sede no Brasil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 25 de novembro de 2024 de teve sua conta de Instagram e WhatsApp invadida. Não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, contratou serviço especializado, visto que não recebeu o suporte adequado e após reativarem sua conta teve diversas funcionalidades bloqueadas por infração de termos de uso. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria falhado na guarda de sua senha e violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram e WhatsApp invadida e posteriormente com funcionalidade desativada (ids. 145570792), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação de parte dos serviços da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 6 (seis) meses com sua conta limitada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar plenamente sua rede social para divulgar seu trabalho de influencer; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora é seguido por mais de 129 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora RUTE ARAUJO SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar todos as funcionaldiades da conta da autora (@rutelucenna_) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, profissão da parte e seu conteúdo publicado. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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