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Processo nº 0001159-80.2017.8.10.0081

ID: 334272429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-80.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA COELHO CUNHA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza … Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza dos Santos em face de Banco Bradesco Cartões S.A., oriundo de ação declaratória c/c indenização por danos morais. A parte exequente, após apresentar petição inicial com planilha de cálculo (ID 116562913), promoveu aditamento ao cumprimento (ID 142764860), atualizando os valores para R$ 11.812,59 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), considerando a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, conforme planilha anexa. O executado, por sua vez, comprovou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 5.753,89 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de depósito judicial (ID 142031529), pugnando pela liberação do valor e declaração de quitação ou, subsidiariamente, pela intimação para pagamento do remanescente. A Secretaria certificou e juntou os alvarás eletrônicos expedidos, sendo um no valor de R$ 5.727,41 em favor da sociedade de advogados constituída pelo exequente, e outro de R$ 51,53 ao Fundo Especial do Poder Judiciário (ID 143868534 e 143868537). Verifica-se que o pagamento parcial foi acolhido, com a expedição de alvará judicial em favor do advogado do exequente, restando saldo devedor remanescente de R$ 6.058,70, conforme planilha atualizada apresentada pelo credor (ID 142765230). Assim, considerando o acolhimento do aditamento e a satisfação parcial da obrigação, HOMOLOGO, por ora, o pagamento parcial efetuado e declaro extinto o cumprimento de sentença nesta parte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor remanescente, prossiga-se com a execução para fins de intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, expeça-se ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD e, sendo infrutífero, prossiga-se com penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do juízo, na ordem prevista no art. 835 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária PORTMAG - GCGJ – 12142025

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Processo nº 0001159-80.2017.8.10.0081

ID: 334272431

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-80.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza … Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza dos Santos em face de Banco Bradesco Cartões S.A., oriundo de ação declaratória c/c indenização por danos morais. A parte exequente, após apresentar petição inicial com planilha de cálculo (ID 116562913), promoveu aditamento ao cumprimento (ID 142764860), atualizando os valores para R$ 11.812,59 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), considerando a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, conforme planilha anexa. O executado, por sua vez, comprovou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 5.753,89 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de depósito judicial (ID 142031529), pugnando pela liberação do valor e declaração de quitação ou, subsidiariamente, pela intimação para pagamento do remanescente. A Secretaria certificou e juntou os alvarás eletrônicos expedidos, sendo um no valor de R$ 5.727,41 em favor da sociedade de advogados constituída pelo exequente, e outro de R$ 51,53 ao Fundo Especial do Poder Judiciário (ID 143868534 e 143868537). Verifica-se que o pagamento parcial foi acolhido, com a expedição de alvará judicial em favor do advogado do exequente, restando saldo devedor remanescente de R$ 6.058,70, conforme planilha atualizada apresentada pelo credor (ID 142765230). Assim, considerando o acolhimento do aditamento e a satisfação parcial da obrigação, HOMOLOGO, por ora, o pagamento parcial efetuado e declaro extinto o cumprimento de sentença nesta parte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor remanescente, prossiga-se com a execução para fins de intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, expeça-se ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD e, sendo infrutífero, prossiga-se com penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do juízo, na ordem prevista no art. 835 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária PORTMAG - GCGJ – 12142025

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Processo nº 0001159-80.2017.8.10.0081

ID: 334272436

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-80.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

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Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza … Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza dos Santos em face de Banco Bradesco Cartões S.A., oriundo de ação declaratória c/c indenização por danos morais. A parte exequente, após apresentar petição inicial com planilha de cálculo (ID 116562913), promoveu aditamento ao cumprimento (ID 142764860), atualizando os valores para R$ 11.812,59 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), considerando a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, conforme planilha anexa. O executado, por sua vez, comprovou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 5.753,89 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de depósito judicial (ID 142031529), pugnando pela liberação do valor e declaração de quitação ou, subsidiariamente, pela intimação para pagamento do remanescente. A Secretaria certificou e juntou os alvarás eletrônicos expedidos, sendo um no valor de R$ 5.727,41 em favor da sociedade de advogados constituída pelo exequente, e outro de R$ 51,53 ao Fundo Especial do Poder Judiciário (ID 143868534 e 143868537). Verifica-se que o pagamento parcial foi acolhido, com a expedição de alvará judicial em favor do advogado do exequente, restando saldo devedor remanescente de R$ 6.058,70, conforme planilha atualizada apresentada pelo credor (ID 142765230). Assim, considerando o acolhimento do aditamento e a satisfação parcial da obrigação, HOMOLOGO, por ora, o pagamento parcial efetuado e declaro extinto o cumprimento de sentença nesta parte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor remanescente, prossiga-se com a execução para fins de intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, expeça-se ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD e, sendo infrutífero, prossiga-se com penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do juízo, na ordem prevista no art. 835 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária PORTMAG - GCGJ – 12142025

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Processo nº 0001159-80.2017.8.10.0081

ID: 334272440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-80.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IARA MARIA COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza … Processo nº: 0001159-80.2017.8.10.0081 Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciano Souza dos Santos em face de Banco Bradesco Cartões S.A., oriundo de ação declaratória c/c indenização por danos morais. A parte exequente, após apresentar petição inicial com planilha de cálculo (ID 116562913), promoveu aditamento ao cumprimento (ID 142764860), atualizando os valores para R$ 11.812,59 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), considerando a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, conforme planilha anexa. O executado, por sua vez, comprovou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 5.753,89 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de depósito judicial (ID 142031529), pugnando pela liberação do valor e declaração de quitação ou, subsidiariamente, pela intimação para pagamento do remanescente. A Secretaria certificou e juntou os alvarás eletrônicos expedidos, sendo um no valor de R$ 5.727,41 em favor da sociedade de advogados constituída pelo exequente, e outro de R$ 51,53 ao Fundo Especial do Poder Judiciário (ID 143868534 e 143868537). Verifica-se que o pagamento parcial foi acolhido, com a expedição de alvará judicial em favor do advogado do exequente, restando saldo devedor remanescente de R$ 6.058,70, conforme planilha atualizada apresentada pelo credor (ID 142765230). Assim, considerando o acolhimento do aditamento e a satisfação parcial da obrigação, HOMOLOGO, por ora, o pagamento parcial efetuado e declaro extinto o cumprimento de sentença nesta parte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor remanescente, prossiga-se com a execução para fins de intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, expeça-se ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD e, sendo infrutífero, prossiga-se com penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do juízo, na ordem prevista no art. 835 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária PORTMAG - GCGJ – 12142025

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Processo nº 0001159-87.2018.8.10.0035

ID: 343328629

Tribunal: TJMA Órgão: Auditoria da Justiça Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001159-87.2018.8.10.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THATIANE MARIA PORTELA

Intimação

Advogados:

HELITON RICARDO MACEDO FAUSTINO

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THATIANE MARIA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: secaud_slz@tjma.jus.br Processo nº 0001159-87.2018.8.10.0035 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Investigado: JOAO BASILIO GONCALVES TIBERE e outros SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação Penal Militar movida em 11/03/2024 contra os policiais militares JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE e FELIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL por terem torturado LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS e TIAGO FERNANDES RODRIGUES na cidade de Coroatá/Ma, em meados de outubro de 2017, configurando suas condutas o tipo penal descrito no art. 1°, I, alínea “a” e § 4º, I, da Lei nº 9.455/97. Consta nos autos documento de ID 138581341 informando tratarem-se dos mesmos fatos objeto da Ação Penal nº. 0005728-68.2020.8.10.0001. Em manifestação ministerial, o órgão manifesta-se pelo arquivamento destes autos, uma vez que a demanda sob análise possui idêntico teor dos fatos já apurados no IPM nº. 0005728-68.2020.8.10.0001, em respeito ao que consta no art. 148 e seguinte do Código de Processo Penal Militar. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifico que assiste razão o Ministério Público. Em pesquisa feita através do sistema PJE, a matéria tratada nos presentes autos é idêntica a que está sendo analisada no bojo do Processo nº. 0005728-68.2020.8.10.0001, em fase mais avançada. Portanto, sendo idênticos o fato e as partes, haverá identidade de demanda, e sendo demonstrada a sua ocorrência, prevalece o mais antigo. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, ante a ocorrência da litispendência. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Em face da atuação de DEFENSOR DATIVO nomeado nestes autos, Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado JOAO BASILIO GONCALVES TIBERE, no valor de R$ 2.554,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) pela apresentação de Resposta à Acusação, conforme tabela atualizada da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem suportados pelo Estado do Maranhão, uma vez que inexiste Defensor Público oficiando perante esta Auditoria da Justiça Militar. ARQUIVE-SE. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

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Processo nº 0844816-07.2025.8.10.0001

ID: 278046460

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0844816-07.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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IZALETE PORTELA GOMES

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PROCESSO: 0844816-07.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: IZALETE PORTELA GOMES - OAB/MA14831-A, KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OA… PROCESSO: 0844816-07.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: IZALETE PORTELA GOMES - OAB/MA14831-A, KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA10490-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Divórcio Consensual onde figuram como requerentes J. R. de S.P. e K. S. P. S. P., cujo acordo consta das cláusulas elencadas na peça proemial de Id. n.º 149260148. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, esclareço que restou dispensada a manifestação do Ministério Público, uma vez que o feito não versa sobre interesse de menores ou incapazes, na forma do art. 698, do Código de Processo Civil. Estima-se que seja dado aos litigantes entabular acordo assim que lhes parecer conveniente, desde que, por suposto, ausente algum impedimento legal. No caso, não constato empecilho para que as partes transacionem. Conforme previsto no art. 200, do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. 3. Dispositivo Sendo, assim, manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo firmado, conforme as cláusulas mencionadas no Id. n.º 83224971, pág. 1/5, para que produza seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECRETO o divórcio de K. S. P. S. P. e J. R. DE S.P., ficando dissolvida a sociedade e o vínculo matrimonial entre os divorciandos, tudo em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.580, § 2º (primeira parte), do Código Civil. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, servirá a cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, ambas assinadas digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório da 5ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA – Jardim Renascença, sob a matrícula de n.º 031377 02 55 2023 2 00004 189 0001159 15, atentando-se que os a divorcianda voltará com seu nome de solteira, qual seja, K. S. P. S.. Consigne-se que, em caso de descumprimento dos termos do acordo firmado, eventual ação deverá ser instruída com cópia da peça vestibular, bem como do presente comando sentencial. Sem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Assim, considerando que foram dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão, devendo constar do Formal de Partilha, nos termos do art. 98, inciso IX, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra -Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

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Processo nº 0001159-64.2016.8.10.0130

ID: 328777262

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001159-64.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJAPIO

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CÍVEL 0001159-64.2016.8.10.0130 SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAJAPI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CÍVEL 0001159-64.2016.8.10.0130 SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA: SÃO VICENTE DE FÉRRER VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NA REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a condenação do Município de Cajapió à obrigação de reformar e adequar a Escola Deusdedith Cortez Vieira da Silva, localizada na zona rural do município, diante de deficiências estruturais graves. Sentença de procedência impôs a obrigação de fazer no prazo de 120 dias. Apelação do Município sob alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de manifestação do Município sobre relatório técnico apresentado em réplica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se a imposição judicial de obrigação de fazer relativa à reforma de escola municipal viola os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. III. Razões de decidir Inexistência de cerceamento de defesa, pois o relatório foi apresentado em réplica, sendo oportunizada manifestação posterior ao réu, que permaneceu inerte. É legítima a atuação judicial para suprir omissões administrativas que comprometam a efetivação de direitos fundamentais, como a educação (RE 684.612, Tema 698). A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada genericamente para obstar o cumprimento de obrigações constitucionais ligadas ao mínimo existencial. Configurada omissão reiterada do ente público diante da situação fática de gravidade qualificada, é admissível a imposição judicial direta de obrigação de fazer. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo, em parte, com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Julho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0001159-38.2015.8.10.0053

ID: 256917907

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-38.2015.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DO NASCIMENTO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES TARAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001159-38.2015.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINALVA DO NASCIMENTO ROSA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166 Requerido: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogado (s): SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada MARINALVA DO NASCIMENTO ROSA em face do MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO, pleiteando pelo pagamento dos depósitos de FGTS. Juntou procuração e documentos. Valor da causa atribuído na inicial, na época, em R$ 18.322,00 (dezoito mil trezentos e vinte e dois reais). O reclamado apresentou contestação escrita com documentação em audiência. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as tentativas de conciliação. Declínio de competência da Justiça do Trabalho com distribuição do processo neste juízo. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto a prejudicial de mérito, não há o que se falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada, a súmula 362 do TST é clara: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho." Dito isso, rejeito esta prejudicial de mérito. Passo à analise da demanda. In casu, verifica-se que o reclamado não comprovou o recolhimento do FGTS dos meses entre 30/06/2009 e 30/08/2013, o que leva à conclusão pela inexistência de tais adimplementos. A comprovação do pagamento do salário e dos depósitos regulares do FGTS, por constituir fato extintivo do direito do autor, é ônus que incumbe ao empregador, especialmente porque é ele o detentor das informações financeiras e funcionais dos seus empregados (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 461 do C. TST). Em face disso, inexistindo prova nos autos de que houve os recolhimentos do FGTS, ônus que cabia ao reclamado, são devidos o FGTS de todo o período contratual reconhecido (30/06/2009 a 30/08/2013), no percentual mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que deverá ser pago diretamente à reclamante, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Nesse contexto, o trabalhador contratado nas condições de contrato nulo faz jus apenas a alguns direitos trabalhistas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF /1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nestes termos, reconheço a existência de contrato nulo e condeno o reclamado à pagar o FGTS de todo o período contratual reconhecido (30/06/2009 a 30/08/2013), no percentual mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que deverá ser pago diretamente à reclamante, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Ademais, o disposto no art. 791-A da CLT e no § 19 do art. 85 do CPC assegura os honorários aos procuradores das partes, inclusive os que defendem a Fazenda Pública, sendo oportuno destacar que, no julgamento da ADI nº 6159, o STF decidiu pela constitucionalidade do recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Ocorre que o art. 85, § 19, do CPC não gerou aos advogados públicos, de imediato, o direito à percepção de honorários sucumbenciais, sendo necessária a sua regulação por lei de iniciativa do ente público a que vinculados, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios em benefício do procurador do reclamado, sendo devidos apenas em favor da patrona da reclamante. Destarte, considerando os critérios previstos no art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, a serem pagos pelo reclamado. O pleno do STF, ao examinar o RE nº 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/09/17), pronunciou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que concerne à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que esta não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do entendimento proferido de que o IPCA-E é o índice que deve ser utilizado para a atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, inclusive os trabalhistas, pois ele é efetivamente capaz de evitar perda inflacionária, a ser aplicado desde o vencimento da obrigação até a data do pagamento. Por outro lado, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do supracitado art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional, tal como decidido na ocasião daquele julgamento, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o montante já corrigido monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST). DISPOSITIVO Diante o exposto, decido, nos termos da fundamentação, REJEITAR AS PRELIMINARES LEVANTADAS e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por MARINALVA DO NASCIMENTO ROSA em face do MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO, para condenar o reclamado à pagar o FGTS de todo o período contratual reconhecido (30/06/2009 a 30/08/2013), no percentual mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que deverá ser pago diretamente ao reclamante, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990, valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A SEREM PAGOS PELO RECLAMADO. SEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. A PRESENTE CONDENAÇÃO É INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3°, III, DO CPC E SÚMULA Nº 303, I, DO C. TST. CIENTES AS PARTES EM AUDIÊNCIA (SÚMULA Nº 197 DO TST). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001159-20.2010.8.10.0051

ID: 259672905

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-20.2010.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADALGISO COSTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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HELVECIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0001159-20.2010.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0001159-20.2010.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s) do reclamante: HELVECIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO (OAB 4988-MA) Réu(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 8301-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Adalgiso Costa Soares contra o Banco Cruzeiro do Sul S.A., já qualificados. O exequente alegou, em síntese, que é credor da quantia atualizada de R$ 36.698,70 (ID 80521387 – Págs. 27/28). Intimado para, em 15 (quinze) dias, adimplir o débito, o executado solicitou a suspensão da execução (ID 80521387 – Págs. 33/34). Diante da comprovação da falência do executado, este juízo determinou a suspensão do feito, a atualização do valor pela contadoria judicial e a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo falimentar (ID 80521387 - Págs. 119/123). Planilha de cálculos (ID 136766009 e 136766012). Certidão de crédito (ID 13902347). Embora intimadas, as partes não se pronunciaram. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve expedição da certidão de crédito (ID 13902347), cabendo, portanto, ao exequente proceder sua habilitação perante o juízo falimentar para recebimento do montante devido. A esse respeito, os arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/2005 estabelecem a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra o devedor, tendo o sobrestamento força de definitividade, haja vista a inviabilidade do prosseguimento das execuções individuais, ante a impossibilidade de qualquer ato de execução ou expropriação patrimonial após a decretação da falência, latente, assim, a carência da ação, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA. CRÉDITO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de execução fundada em cédula de crédito bancária, a qual julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o seguinte argumento: em se “tratando a hipótese de execução individual contra empresa devedora que teve decretada a sua falência, deve ocorrer a extinção do processo e a devida habilitação do crédito junto ao juízo universal.” 1.1. Nesta sede recursal, a parte autora pretende, inicialmente, o recebimento da apelação em seu duplo efeito. Requer, ainda, a reforma deste mais importante ato processual praticado pelo juiz, para que haja o prosseguimento da execução individual. Afirma que a decretação de falência, não extingue o débito por si, haja vista que está dependente a uma condição resolutiva, ou seja, o pagamento da integralidade, e no presente processo o contrato tem garantia, portanto o bem que resguarda o contrato deve ser restituído ao recorrente. 2. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. 2.1. Constata-se que o efeito suspensivo ao apelo, pleiteado conforme art. 1.012 do Código de Processo Civil, § 1º, III, do CPC, será concedido somente na presença, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2.2. No caso, as alegações da apelante não demonstram o perigo de dano e risco ao resultado útil do feito, porquanto o pedido foi realizado de forma genérica, motivo pelo qual não se mostra possível a concessão do efeito pretendido. 3. Na hipótese, a parte apelante apresentou execução fundada em cédula de crédito bancário ante o inadimplemento das parcelas vencidas. O bem adquirido com o empréstimo em comento foi dado em garantia, consoante se verifica do contrato firmado entre as partes. 3.1. Contudo, verificou-se que a empresa executada teve sua falência decretada. Desse modo, o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao argumento de que deve ocorrer a extinção do processo e a devida habilitação do crédito junto ao juízo universal. 4. A decretação da falência, no caso dos autos, justifica a extinção da execução, consoante destacou o juízo singular. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o processo de recuperação judicial instaurado em relação ao devedor principal não obsta a continuidade das execuções, nem provoca a suspensão ou extinção de demandas propostas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, seja por garantia cambial, real ou fidejussória. Assim, verifica-se que a tese em comento foi firmada em relação à recuperação judicial, de modo a não se aplicar ao caso dos autos, consoante pretende ver o recorrente. 5. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 prevê estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Já o § 3º do referido artigo estabelece que tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, o seu crédito não será submetido aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 5.1. Na hipótese, verifica-se ter havido falência da empresa executada, razão pela qual também não se aplica a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, porquanto a referida exceção trata de recuperação judicial. 6. No contexto de falência, estabelece-se o que se denomina juízo universal, a congregar todas as ações capazes de impactar o patrimônio da entidade empresarial em processo de insolvência ou recuperação judicial. Dessa forma, alude-se ao juízo apto a apreciar e decidir todas as demandas que requisitem uma decisão uníssona e vinculação erga omnes. 6.1. Ocorre que, com a quitação do crédito em execução no Juízo Universal, adviria a perda superveniente do interesse processual na presente demanda. Por outro lado, na hipótese de inexistência de patrimônio suficiente da sociedade empresária falida para a satisfação do débito em execução, o exequente também não poderia prosseguir neste feito, porquanto a entidade empresarial não mais subsistiria e não restariam bens passíveis de execução. 6.2. Assim, como bem destacou o magistrado singular, “não se afigura viável a suspensão indefinida do presente processo, por se mostrar inócua a continuidade da execução, haja vista a necessidade de habilitação do crédito perante a Vara de Falências.” 7. Precedentes. 7.1. “(...) 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/4/2018.). 7.2. “(...) 2. Conforme prevê o art. 6º e art. 99, V, da Lei 11.101/2005, a decretação da falência da parte devedora no curso da execução, implica em suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, assim como o curso do prazo prescricional, salvo as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6 da Lei de Falências e Recuperação Judicial. 3. A suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo, na verdade, de fato, à extinção do processo porquanto o prosseguimento das execuções individuais fica inviabilizado, seja qual for o desfecho de ação falimentar. 4. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)" 5. Resta demonstrada a carência da ação, por falta de interesse processual, tornando inócuo o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, tendo em vista não ser possível no presente quaisquer atos de execução ou de expropriação patrimonial, a título individual, após a decretação da falência da apelada. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.” (07358948920218070001, Relator(a): Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, DJE: 10/4/2024). 8. Não houve condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença, motivo pelo qual não se aplica o §11 do art. 85 do CPC ao caso dos autos. 9. Apelo improvido. (TJDF, 2ª Turma Cível, Acórdão 1911355, Processo 0733021-24.2018.8.07.0001, Relator: João Egmont, Julgamento: 21.08.2024, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0812204-55.2021.8.10.0001

ID: 318982591

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812204-55.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WALLACE SABERNEY LAGO SERRA

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RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812204-55.2021.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENESIO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812204-55.2021.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) APELADO: DOMINGOS TRINDADE SILVA ADVOGADO: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA (OAB/MA 11584) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP C/C DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de administrador das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação dos serviços relacionados à gestão dessas contas, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial fixado na data em que o titular tomou ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata. 3. Comprovada por perícia contábil a existência de saldo remanescente não creditado corretamente na conta vinculada ao PASEP, impõe-se a condenação ao pagamento do valor apurado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 4. Ausente comprovação de abalo moral específico, descabe a reparação por danos morais, uma vez que o mero dissabor decorrente de falha contratual não gera, por si só, o dever de indenizar. 5. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, na Ação Revisional do PASEP cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Domingos Trindade Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito na administração da conta PASEP do autor, alegando que a atualização monetária e demais diretrizes do fundo são de competência da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto em legislação específica. Defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que atua apenas como agente executor, e não gestor autônomo. No mais, aduz ausência de prova de dano material e inexistência de dano moral. Contrarrazões apresentadas em ID 43909995. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à sua análise. A controvérsia centra-se na responsabilidade do Banco do Brasil S/A, ora apelante, pela administração dos valores vinculados ao PASEP. Em que pese o argumento da instituição financeira de que apenas cumpre ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, restando afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam nos termos do Tema Repetitivo 1150, STJ. No tocante ao argumento recursal de prescrição, não assiste razão ao apelante. Aplica-se ao caso o art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para pretensões de natureza pessoal. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que o titular da conta tomou ciência do desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e microfilmagens em 2020 e 2021 (ID’s 43909899 e 43909900). Superada a preliminar e prejudicial, passemos a análise do mérito. A presente ação foi ajuizada pleiteando a parte autora o pagamento de valores desfalcados da sua conta PASEP além dos danos morais. Pois bem, in casu, a perícia judicial produzida apurou a existência de diferença relevante a favor do autor pra apelado, no montante de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), decorrente da ausência de atualização integral dos valores depositados. Com efeito, está correta a posição adotada na sentença ao reconhecer a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha na prestação. No caso, restou incontroverso que a gestão inadequada dos valores depositados pelo autor, sob a custódia do Banco do Brasil, resultou em prejuízo econômico concreto, traduzido no valor apurado pericialmente. Logo, a sentença recorrida não merece ser modificada no capítulo em que reconheceu a existência de saldo devedor em favor da autora/apelada, porquanto baseada em laudo pericial, confeccionado com observância do contraditório. Por esses fundamentos, mantenho a condenação em indenização por danos materiais, no valor de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados, ainda que revelem descaso e má gestão, não ultrapassam os limites do mero dissabor. Não há prova de que o autor tenha sofrido abalo psicológico grave ou violação à sua dignidade. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a reparação por danos morais exige comprovação de lesão efetiva à esfera íntima ou social do indivíduo, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, segue julgados desta E. Corte: EMENTA: APELO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PROVIMENTO PARCIAL. O Banco do Brasil S.A., como administrador das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), possui legitimidade passiva para responder por má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150. O prazo prescricional aplicável é de dez anos (art. 205 do Código Civil), tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência da irregularidade, em consonância com a teoria da actio nata. Comprovada a falha na prestação do serviço, o réu deve recompor o saldo devedor, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais, sendo vedada a retenção ou a omissão de rendimentos. Não há dano moral configurado quando os fatos narrados se limitam ao mero dissabor ou à frustração sem repercussão grave na esfera psíquica ou social do autor. Recurso parcialmente provido para condenar o réu à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP do autor, nos termos acima delineados. (ApCiv 0823252-45.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados em reclamação trabalhista contra o Município de Pinheiro, alegando ausência de pagamento de parcelas trabalhistas de natureza alimentar (salários, férias, 13º, PIS/PASEP) e requerendo reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a condição de servidora estatutária da autora permite o recebimento de verbas próprias do regime celetista, incluindo FGTS, multa de 40% sobre o saldo, aviso prévio, e anotação em CTPS; e (ii) avaliar se há provas suficientes que justifiquem a procedência do pedido de pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período de 1988 a 2010. III. Razões de decidir 3. A condição estatutária da servidora afasta o direito ao FGTS e verbas celetistas, conforme o art. 39, §3º, da CF e a Lei nº 8.036/90, que excluem esses direitos dos servidores sujeitos a regime jurídico próprio. 4. Não foram apresentados indícios mínimos pela autora, como contracheques ou extratos bancários, para corroborar a alegação de não recebimento das verbas alimentares ao longo dos anos de serviço. 5. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se configurou prejuízo personalíssimo capaz de justificar a condenação, pois não houve prova de afetação que extrapole o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. Servidores estatutários não possuem direito ao FGTS nem a verbas celetistas, conforme art. 39, §3º, da CF e art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90. 2. A ausência de comprovação mínima de não recebimento de verbas remuneratórias pelo servidor inviabiliza a concessão do pedido. (ApCiv 0001159-75.2014.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/12/2024) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao dano moral e material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária, na indenização por danos morais, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento à Apelação, mantendo incólume a r. sentença de origem. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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