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Processo nº 0001287-51.2015.8.10.0120

ID: 322263114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-51.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autos Processuais: 0001287-51.2015.8.10.0120 Autor(es): V. D. J. F. D. S. e VANUBIA DE JESUS FRAZAO Advogado(s… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autos Processuais: 0001287-51.2015.8.10.0120 Autor(es): V. D. J. F. D. S. e VANUBIA DE JESUS FRAZAO Advogado(s) do(a) AUTOR(A): LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB MA7626-A Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“parte embargante”) em face da sentença proferida (ID 143570495), que acolheu em parte os pedidos formulados por V. D. J. F. D. S. e Vanubia de Jesus Frazão (“partes embargadas”), e condenou a parte embargante ao pagamento retroativo das parcelas do benefício assistencial pretendido. Alega a parte embargante que o pronunciamento judicial foi omisso ao não considerar a prescrição quinquenal para fins de pagamento das parcelas vencidas (ID 146511937). Intimadas, as partes embargadas restaram silentes (ID 153604242). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Posto isto, os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e adequados. E, no mérito, merecem ser acolhidas as pretensões formuladas pela parte embargante. Tratando-se de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, a prescritibilidade, em regra, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas cobradas fora do quinquênio legal, em valorização ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SUPEDANEADA EM SUPOSTA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DO NASCIMENTO DE FILHO DIVERSO DA MESMA GENITORA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA NULA. ART. 966, VIII, CPC. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CARÁTER DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PRESTAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6.096. PRONUNCIAMENTOS DA TNU NO SENTIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CUJO PAGAMENTO É LIMITADO A 04 PARCELAS (120 DIAS). OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO REJEITADO. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10411061420204013700, Relator: RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, Data de Publicação: PJe Publicação 24/03/2023 PJe Publicação 24/03/2023) (grifado). Logo, de fato, deve haver a limitação da condenação às parcelas vencidas devidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando que as demais, localizadas fora do interregno, encontram-se prescritas. Assim, procedo à integração da sentença, a fim de alterar o dispositivo do pronunciamento judicial seguinte “a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em prestação única, das parcelas vencidas desde 04/03/2013 até 30/09/2023, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e a partir de dezembro de 2021 (entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021) não haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária” para “a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em prestação única, das parcelas vencidas desde 04/03/2013 até 30/09/2023, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e a partir de dezembro de 2021 (entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021) não haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, a atingir eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO. São Bento, data de assinatura no sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025).

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Processo nº 0001287-22.2014.8.10.0044

ID: 330282161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-22.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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BRUNO CENDES ESCORCIO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001287-22.2014.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001287-22.2014.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: MAMEDIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MAMEDIO JOSE DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 4.371,18 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e dezoito centavos). A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2014, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo. É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditames da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, §1º), sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o Judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo – Portaria CGJ/TJMA 1142/2025

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Processo nº 0001287-52.2017.8.10.0097

ID: 312637812

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-52.2017.8.10.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL R… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA - MA APELANTE: ANA LURDES MENDONCA DURANS ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS EXCEDENTES DO PACOTE ESSENCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Lurdes Mendonça Durans, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, interposta pela Apelante em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente os pedidos autorais. Sentença (ID. 40578269) - O Juízo reconheceu a regularidade das tarifas bancárias descontadas sob as rubricas "CESTA B. EXPRESS 1" e "MORA CRED PESS", ao entender que a parte Autora utilizava a conta-corrente para além do recebimento de proventos, autorizando assim a tarifação. Constatou-se também o uso de crédito pessoal, justificando a cobrança por mora. Diante da ausência de ilicitude, julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição, revogando liminar anteriormente concedida. Fixou custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Razões da Apelação (ID. 40578271) - A Apelante sustenta que os descontos sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO 1” e “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” foram realizados sem sua autorização ou contratação expressa, violando normas do CDC e resoluções do BACEN. Alega ausência de contrato válido e falha no dever de informação. Requer a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contrarrazões (ID. 40578275) - O Apelado sustenta a legalidade das tarifas bancárias descontadas, destacando que a Apelante utilizava serviços típicos de conta-corrente, ultrapassando os limites da conta salário. Afirma que não houve má-fé ou falha na prestação dos serviços, afastando o dever de indenizar. Requer a manutenção integral da Sentença, com a improcedência dos pedidos de danos morais e restituição em dobro. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 42365511) - Aduz que o dever de informação não foi observado pelo Banco Apelado, visto que não existe nenhum contrato. No entanto, a Apelada colacionou extratos bancários que comprovam a cobrança de valores. Assim, o Recurso deve ser provido. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. De início, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o Autor e Réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos Arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da questão consiste em verificar a eventual abusividade na cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente de titularidade da Autora, ora Apelante, sob o argumento de que a referida conta seria de natureza exclusivamente previdenciária, não tendo havido, segundo alega, a contratação dos serviços que ensejaram os lançamentos, o que justificaria, segundo sua ótica, a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais. A Apelante sustenta, em suma, que as tarifas bancárias cobradas violam a Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, a qual disciplina a conta destinada ao recebimento de proventos oriundos de benefícios previdenciários, vedando a imposição de custos de manutenção ou contratação de serviços não expressamente autorizados. Reforça ainda que não há nos autos instrumento contratual que comprove a adesão aos referidos serviços. Para análise do mérito da questão, necessário se faz aplicar o entendimento firmado no Tema 04 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, no qual, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Em detida análise autos, verifica-se que o Apelante excedeu os limites da gratuidade (pacote essencial) segundo os variados extratos colacionados pela requerente (ID. ), demonstrando que o mesmo fez uso de serviços como: Limite de créditos; envio de TEDs; Transferências bancárias, empréstimos que não estão previstos no pacote essencial da conta benefício (conta-salário), o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN), assim determina: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;" Conclui-se que os serviços utilizados pela Demandante são onerosos e excedem a franquia mensal, não estando, portanto, cobertos pela gratuidade da conta destinada ao recebimento de benefício, sendo devida a cobrança das tarifas. A propósito, já decidiu o TJMA que “Nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada” (ApCiv 0254882020, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julg. 25/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, a abertura de uma conta corrente implica na assunção tanto de ônus quanto de bônus pelas partes contratantes, sendo que o Banco Apelado disponibilizou os serviços correspondentes, efetivamente utilizados pela Apelante. Dessa forma, entendo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar qualquer falha na prestação de serviços pelo Réu no tocante à cobrança realizada, e que o Banco agiu de acordo com os parâmetros previstos pela Legislação, no exercício regular de um direito reconhecido, de modo que não há razão para se falar em cobrança indevida como a repetição em dobro do indébito. A demonstração da cobrança denominada MORA CRED PESS, se deu em decorrência de pagamento em atraso das parcelas de Empréstimo Pessoal contratado pela Autora, plenamente justificável os descontos referentes ao Empréstimo. Em relação a "CESTA B EXPRESSO, corresponde exatamente a cobrança pelos serviços prestados a Autora, que teve os serviços atendidos quando solicitados. No caso em testilha, em que pese a ausência do contrato físico da abertura da conta corrente, existe a utilização contínua dos serviços não gratuitos pela Peticionante, o que ocorreu por escolha da mesma, que contestou as cobranças das "cestas", realizadas desde abril de 2016, somente em julho de 2017. Logo, para que se configure a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) conduta – ação ou omissão voluntária que gere dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico protegido, seja ele patrimonial ou não; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse contexto, entendo que, no caso em questão, estão ausentes a conduta e o nexo de causalidade, pois não há inadimplemento contratual por parte da Apelada. Consequentemente, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe, justificando a manutenção da sentença impugnada. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos é lícita, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o consumidor tenha sido previamente informado. 4. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apenas os serviços essenciais são isentos de cobrança de tarifas, sendo lícita a cobrança de tarifas pelos serviços adicionais contratados. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o agravado realizou operações bancárias além dos serviços essenciais, aderindo a serviços tarifados, configurando a contratação válida de pacote bancário. 6. Não havendo prova de que a cobrança ocorreu sem informação adequada ou em desacordo com a regulamentação vigente, afasta-se a tese de abusividade na cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, negando provimento ao recurso interposto pelo recorrido e mantendo a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos quando houver contratação de pacote remunerado de serviços e a instituição financeira houver prestado informação prévia e adequada ao consumidor. 2. O simples recebimento de aposentadoria em conta corrente não implica automaticamente na isenção de tarifas bancárias quando há adesão a serviços adicionais. (ApCiv 0801805-06.2023.8.10.0127, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/02/2025) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo pessoal, compras no débito e outras operações, que militam em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). 3. Agiu o banco apelante dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha da autora/apelada. 4. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial, como ocorreu no caso e análise, e que não merece nenhuma reprimenda à instituição bancária. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, ApCiv nº 0800978-68.2022.8.10.0114, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado monocraticamente em 12.01.2023, DJEN 23.01.2023). - grifei. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a Sentença, conforme fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da Apelante ser assistida pela Gratuidade da Justiça. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001287-52.2017.8.10.0097

ID: 312637818

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-52.2017.8.10.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LURDES MENDONCA DURANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL R… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA - MA APELANTE: ANA LURDES MENDONCA DURANS ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS EXCEDENTES DO PACOTE ESSENCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Lurdes Mendonça Durans, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, interposta pela Apelante em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente os pedidos autorais. Sentença (ID. 40578269) - O Juízo reconheceu a regularidade das tarifas bancárias descontadas sob as rubricas "CESTA B. EXPRESS 1" e "MORA CRED PESS", ao entender que a parte Autora utilizava a conta-corrente para além do recebimento de proventos, autorizando assim a tarifação. Constatou-se também o uso de crédito pessoal, justificando a cobrança por mora. Diante da ausência de ilicitude, julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição, revogando liminar anteriormente concedida. Fixou custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Razões da Apelação (ID. 40578271) - A Apelante sustenta que os descontos sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO 1” e “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” foram realizados sem sua autorização ou contratação expressa, violando normas do CDC e resoluções do BACEN. Alega ausência de contrato válido e falha no dever de informação. Requer a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contrarrazões (ID. 40578275) - O Apelado sustenta a legalidade das tarifas bancárias descontadas, destacando que a Apelante utilizava serviços típicos de conta-corrente, ultrapassando os limites da conta salário. Afirma que não houve má-fé ou falha na prestação dos serviços, afastando o dever de indenizar. Requer a manutenção integral da Sentença, com a improcedência dos pedidos de danos morais e restituição em dobro. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 42365511) - Aduz que o dever de informação não foi observado pelo Banco Apelado, visto que não existe nenhum contrato. No entanto, a Apelada colacionou extratos bancários que comprovam a cobrança de valores. Assim, o Recurso deve ser provido. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. De início, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o Autor e Réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos Arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da questão consiste em verificar a eventual abusividade na cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente de titularidade da Autora, ora Apelante, sob o argumento de que a referida conta seria de natureza exclusivamente previdenciária, não tendo havido, segundo alega, a contratação dos serviços que ensejaram os lançamentos, o que justificaria, segundo sua ótica, a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais. A Apelante sustenta, em suma, que as tarifas bancárias cobradas violam a Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, a qual disciplina a conta destinada ao recebimento de proventos oriundos de benefícios previdenciários, vedando a imposição de custos de manutenção ou contratação de serviços não expressamente autorizados. Reforça ainda que não há nos autos instrumento contratual que comprove a adesão aos referidos serviços. Para análise do mérito da questão, necessário se faz aplicar o entendimento firmado no Tema 04 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, no qual, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Em detida análise autos, verifica-se que o Apelante excedeu os limites da gratuidade (pacote essencial) segundo os variados extratos colacionados pela requerente (ID. ), demonstrando que o mesmo fez uso de serviços como: Limite de créditos; envio de TEDs; Transferências bancárias, empréstimos que não estão previstos no pacote essencial da conta benefício (conta-salário), o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN), assim determina: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;" Conclui-se que os serviços utilizados pela Demandante são onerosos e excedem a franquia mensal, não estando, portanto, cobertos pela gratuidade da conta destinada ao recebimento de benefício, sendo devida a cobrança das tarifas. A propósito, já decidiu o TJMA que “Nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada” (ApCiv 0254882020, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julg. 25/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, a abertura de uma conta corrente implica na assunção tanto de ônus quanto de bônus pelas partes contratantes, sendo que o Banco Apelado disponibilizou os serviços correspondentes, efetivamente utilizados pela Apelante. Dessa forma, entendo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar qualquer falha na prestação de serviços pelo Réu no tocante à cobrança realizada, e que o Banco agiu de acordo com os parâmetros previstos pela Legislação, no exercício regular de um direito reconhecido, de modo que não há razão para se falar em cobrança indevida como a repetição em dobro do indébito. A demonstração da cobrança denominada MORA CRED PESS, se deu em decorrência de pagamento em atraso das parcelas de Empréstimo Pessoal contratado pela Autora, plenamente justificável os descontos referentes ao Empréstimo. Em relação a "CESTA B EXPRESSO, corresponde exatamente a cobrança pelos serviços prestados a Autora, que teve os serviços atendidos quando solicitados. No caso em testilha, em que pese a ausência do contrato físico da abertura da conta corrente, existe a utilização contínua dos serviços não gratuitos pela Peticionante, o que ocorreu por escolha da mesma, que contestou as cobranças das "cestas", realizadas desde abril de 2016, somente em julho de 2017. Logo, para que se configure a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) conduta – ação ou omissão voluntária que gere dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico protegido, seja ele patrimonial ou não; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse contexto, entendo que, no caso em questão, estão ausentes a conduta e o nexo de causalidade, pois não há inadimplemento contratual por parte da Apelada. Consequentemente, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe, justificando a manutenção da sentença impugnada. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos é lícita, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o consumidor tenha sido previamente informado. 4. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apenas os serviços essenciais são isentos de cobrança de tarifas, sendo lícita a cobrança de tarifas pelos serviços adicionais contratados. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o agravado realizou operações bancárias além dos serviços essenciais, aderindo a serviços tarifados, configurando a contratação válida de pacote bancário. 6. Não havendo prova de que a cobrança ocorreu sem informação adequada ou em desacordo com a regulamentação vigente, afasta-se a tese de abusividade na cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, negando provimento ao recurso interposto pelo recorrido e mantendo a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos quando houver contratação de pacote remunerado de serviços e a instituição financeira houver prestado informação prévia e adequada ao consumidor. 2. O simples recebimento de aposentadoria em conta corrente não implica automaticamente na isenção de tarifas bancárias quando há adesão a serviços adicionais. (ApCiv 0801805-06.2023.8.10.0127, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/02/2025) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo pessoal, compras no débito e outras operações, que militam em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). 3. Agiu o banco apelante dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha da autora/apelada. 4. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial, como ocorreu no caso e análise, e que não merece nenhuma reprimenda à instituição bancária. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, ApCiv nº 0800978-68.2022.8.10.0114, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado monocraticamente em 12.01.2023, DJEN 23.01.2023). - grifei. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a Sentença, conforme fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da Apelante ser assistida pela Gratuidade da Justiça. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0809533-67.2024.8.10.0029

ID: 310963406

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809533-67.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JORAN DJALMA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxia… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0809533-67.2024.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: SORAYA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Imputação: [Estelionato]. SENTENÇA Vistos em correição. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra SORAYA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, § 5º, inciso IV, do Código Penal, aduzindo o que se segue, in litteris: “Consta dos autos que, em meados do ano 2023 (dois mil e vinte e três), nesta urbe, a denunciada praticou as condutas delitivas tipificadas no artigo 171, § 5º, inciso IV do Código Penal Brasileiro em desfavor de Ana Almeida de Oliveira. Segundo se apurou, a neta da vítima conhecida por Karla Adrielly de Oliveira Medeiros, informou em seu depoimento que no dia 17 (dezessete) de novembro de 2023 (dois mil e vinte três), a senhora Ana Almeida de Oliveira, foi procurada pela denunciada, sua sobrinha neta, que se apresentou como fisioterapeuta e responsável por uma clínica chamada ‘FISIOMED”, lhe oferecendo sessões de fisioterapia, para fazer um tratamento, pois o joelho da vítima estava inchado, e segundo a denunciada o SUS não possuía aparelhos adequados para tratamento. Em sede de depoimento perante autoridade policial, a senhora Karla Adrielly de Oliveira Medeiros, afirmou que a filha da denunciada, Noádia Oliveira, pegava o cartão da vítima e realizava transferências bancárias, saques, e depósitos em conta sem o consentimento da vítima. No dia 04 (quatro) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte dois), a denunciada informou a família da senhora Ana Almeida de Oliveira que precisaria interna-la, pois estava com trombose e hipotermia, e durante quinze dias de internação na clínica, a denunciada todos os dias pedia dinheiro a vítima nos valores de mil, dois mil, e até quinhentos reais, relatando que precisaria do dinheiro para pagar os médicos, funcionários, medicamentos, exames e outras despesas. Depreende-se dos autos, que durante esse período fora repassado para denunciada o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Em sede de depoimento perante autoridade policial, a vítima, senhora Ana Almeida de Oliveira, informou que a denunciada teria lhe perguntado o motivo do joelho estar inchado, que ao informar que tinha artrose e realizava sessões de hidro, a denunciada disse que hidro não era efetiva e que sua clínica tinha todos os meios para o tratamento, como piscina aquecida e profissionais da cidade de Teresina - PI. Relatou ainda, que ao se direcionar ao referido estabelecimento a denunciada informou que o tratamento era particular, e seria R$ 5.500,00 mil (cinco mil e quinhentos reais), que realizou um empréstimo e efetuou o pagamento. Ato contínuo, a denunciada informou a vítima que ela estava desenvolvendo trombose, e que precisaria ficar internada. Durante o período de internação a senhora Ana Almeida perguntava a denunciada sobre os médicos que iriam cuidar do seu tratamento, porém, a denunciada informava que as consultas eram online. Já a senhora Elvenir Almeida de Oliveira, filha da vítima, informou que, soube pela denunciada que a situação de sua mãe era séria, e que precisariam se preparar quanto aos gastos, inclusive vender o carro e a terra que ela possuía. Disse ainda, que realizou um empréstimo e repassou para a denunciada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que em duas semanas foram repassados mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a denunciada, que seriam para pagar o deslocamento dos médicos para Caxias - MA, pois estes eram de Teresina - PI. Relatou ainda que, sempre que visitava a vítima, percebia que estava dopada, e que a sua mãe não estava utilizando nada que a denunciada informou ter conseguido, razão pela qual, resolveu retirar a vítima do hospital e realizar novos exames, nos quais descobriram que a vítima nunca teve trombose. De acordo com os autos do processo, a vítima apresentou os comprovantes das despesas e dos valores que repassou para denunciada.”. Foram juntados aos autos: Inquérito Policial (ID 122999688), documentos apresentados pelas partes (IDs 122999691 e 122999705) e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 151109211). A denúncia foi oferecida em 10 de setembro de 2024 (ID 128919399) e recebida em 11 de setembro de 2024 (ID 129035647). A acusada foi citada (IDs 131318320 e 131318322) e apresentou Resposta à Acusação (ID 131977457). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23 de janeiro de 2025 (ID 139156360), ocasião em que foram ouvidas a vítima e duas informantes, sendo posteriormente designada audiência de continuação para o dia 06 de maio de 2025 (ID 147820468), quando foram ouvidas uma testemunha, uma informante e realizados a qualificação e o interrogatório da ré. As alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais, estando as do Ministério Público acostadas ao ID 149706012 e as da Defesa ao ID 150127776. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA Embora o Ministério Público tenha descrito os fatos na denúncia com fundamento no art. 171, §5º, inciso IV, do Código Penal, tal dispositivo não estabelece qualificadora nem causa de aumento de pena, tratando-se apenas de norma de caráter processual que disciplinou a condição de procedibilidade da ação penal, tornando-a pública incondicionada quando a vítima for maior de 70 (setenta) anos, como ocorre no presente caso, em que a vítima contava com 79 (setenta e nove) anos de idade à época dos fatos. Todavia, a conduta descrita na denúncia se amolda com precisão ao disposto no art. 171, caput, c/c §4º, do Código Penal, que prevê aumento de pena de 1/3 ao dobro quando o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a gravidade concreta do resultado. Essa readequação jurídica é plenamente admissível, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, o qual dispõe expressamente que: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer alteração da descrição fática contida na denúncia, permanecendo inalterados os elementos essenciais da conduta atribuída à ré na peça acusatória. A modificação realizada refere-se exclusivamente à correção da capitulação jurídica, para melhor adequação ao conteúdo probatório revelado durante a instrução processual. De mais a mais, a defesa teve pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados desde o início da ação penal, tendo oportunidade de contraditá-los e de produzir provas em sentido contrário, motivo pelo qual não há qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa ou ao contraditório, em estrita observância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida", sendo plenamente admissível a readequação jurídica prevista no art. 383 do CPP, desde que não haja modificação da narrativa fática, o que é justamente o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos . II - "O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada" (HC n. 441.175/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018) . III - O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". IV - O col. Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento sobre o tema, ressaltou que "o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" (RHC n. 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min . Luiz Fux, DJe de 16/06/2014). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 498750 SC 2019/0074161-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) Assim, conclui-se que à acusada está sendo atribuída a conduta delitiva prevista no artigo 171, caput, c/c §4º, do Código Penal, abaixo transcrita: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime encontra-se comprovada por diversos elementos constantes nos autos, destacando-se: Boletim de Ocorrência (ID 122999688, pág. 3); Comprovantes de transferências bancárias e comprovantes de PIX efetuados em favor da acusada (ID 122999691, págs. 1 a 14); Laudo médico posterior, indicando que a vítima jamais apresentou quadro de trombose, infirmando as alegações utilizadas pela ré para justificar os pagamentos (ID 122999691, págs. 29 e 30). DA AUTORIA E DO DOLO A autoria recai, de maneira firme e inequívoca, sobre a acusada. A análise do conjunto probatório, formado pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e, especialmente, pelos atos instrutórios realizados em juízo, revela a existência de um claro e deliberado esquema de manipulação emocional e financeira, que teve como vítima uma idosa em condição de especial vulnerabilidade. A vítima, com 79 (setenta e nove) anos de idade à época dos fatos, foi inicialmente atraída para atendimento na clínica da acusada em razão de diagnóstico prévio de artrose nos joelhos, que lhe causava dificuldades de locomoção. Valendo-se de sua formação em fisioterapia e da confiança naturalmente decorrente do vínculo familiar, pois a acusada é sobrinha por afinidade da vítima, a ré propôs um pacote de atendimento fisioterapêutico, com a promessa de alívio das dores e melhora na qualidade de vida. Entretanto, após algumas sessões, a acusada, valendo-se de sua condição técnica e do vínculo de confiança estabelecido, passou a relatar o surgimento de um suposto quadro de trombose, descrevendo sintomas como hipotermia, vermelhidão e rigidez nas pernas, situação que, segundo informado pela própria ré à família da vítima, demandaria tratamento de urgência. Ao invés de adotar a conduta eticamente recomendada, que seria o imediato encaminhamento da paciente a um serviço médico especializado, a acusada optou por manter a idosa internada em sua própria clínica, a despeito da ausência completa de estrutura adequada para internação ou para atendimento de quadros clínicos da gravidade do suposto estado da vítima. A precariedade das condições ficou comprovada, inclusive, pela fotografia constante no ID 122999705, página 22, na qual a vítima aparece deitada sobre uma maca metálica, coberta por um lençol e, aparentemente, com uma bolsa térmica sobre a cabeça. A própria vítima declarou, em juízo, que permaneceu dormindo os 15 (quinze) dias de internação sobre a referida maca, não havendo, segundo o apurado na instrução, qualquer indício de existência de quartos ou acomodações adequadas no local, tampouco estrutura mínima de atendimento médico-hospitalar. Durante o período em que manteve a vítima internada em sua clínica, a acusada passou a solicitar valores expressivos aos familiares da idosa, sob a alegação de que seriam destinados ao custeio de um suposto tratamento de urgência. Os relatos das informantes Elvenir Almeida de Oliveira (filha da vítima) e Karla Adrielly de Oliveira Medeiros (neta da vítima) foram convergentes e detalhados, no sentido de que os pedidos de dinheiro ocorriam quase diariamente, sempre com a justificativa de despesas com médicos, exames e medicamentos. Contudo, segundo afirmaram as próprias informantes e a vítima, nenhum profissional médico foi visto na clínica durante os 15 (quinze) dias em que a idosa permaneceu no local. A vítima, em seu depoimento judicial, afirmou ter realizado apenas um exame de sangue, sem, contudo, ter conhecimento do teor ou do resultado dos referidos exames. O efetivo desembolso financeiro ficou comprovado nos autos por meio de diversos comprovantes de transferências bancárias e de pagamentos via PIX efetuados em favor da acusada (ID 122999691, págs. 1 a 14). De especial relevância, destaca-se o episódio em que a acusada, utilizando-se do cartão da vítima, realizou compras de uso pessoal em uma farmácia, adquirindo itens como “mega day hair”, “protetor solar Nivea” e “spray brilho gloss Charming”, conforme comprovado pela nota fiscal acostada ao ID 122999691, página 17, o que reforça a natureza ilícita e dolosa de sua conduta. O próprio interrogatório da acusada em juízo trouxe elementos que reforçam o dolo específico. A ré reconheceu que a vítima permaneceu por 15 (quinze) dias em sua clínica, admitiu a ausência de médicos no local, e tentou justificar a internação como sendo uma “exceção”, supostamente a pedido da família. Essa versão, contudo, é frontalmente contradita pelos demais elementos constantes nos autos. Além disso, a publicidade divulgada pela própria ré (ID 122999705, pág. 2) evidencia que a clínica anunciava contar com diversos profissionais médicos e especialistas em áreas como cardiologia, neurologia, psiquiatria, psicologia, nutrição e clínica geral, o que não foi confirmado por nenhuma das testemunhas ouvidas, que, ao contrário, afirmaram categoricamente jamais terem presenciado atendimento por outros profissionais de saúde no local. Os documentos apresentados pela defesa, como o suposto cardápio nutricional e o atestado de alta da paciente, também carecem de assinatura ou identificação de qualquer profissional habilitado nas áreas de nutrição ou medicina, sendo que o próprio atestado de alta foi assinado exclusivamente pela ré, o que reforça a constatação de que ela centralizava todas as funções dentro da unidade. Toda essa sequência de condutas evidencia um padrão de atuação consciente, reiterada e dolosa, marcado pela manipulação de informações, pela criação de situações de emergência inexistentes e pela utilização de artifícios para induzir a vítima e seus familiares em erro, com o propósito claro de obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em recente julgamento, reforçou o entendimento de que, em crimes de estelionato praticados contra pessoa idosa, a palavra da vítima, quando harmônica e devidamente corroborada por documentos que comprovam a transferência de valores em favor do réu, é apta a fundamentar a condenação. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Conjunto probatório, em especial os depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, corroborados pelo acervo de prova documental dos autos, apto a demonstrar que o apelante induziu a ofendida em erro, fazendo-a acreditar que, mediante o depósito do valor de R$ 2.193,00, conseguiria um empréstimo consignado de nove mil reais. A transferência bancária foi efetivada, sem que houvesse a realização do consignado ou a devolução do dinheiro depositado pela vítima na conta de titularidade do réu. Bem pertencente a pessoa idosa, à época dos fatos. Dosimetria irretocável. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00312275220188190202 202305017132, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 21/05/2024, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/05/2024) Nessa toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo, também em recente julgado, reconheceu a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como documentos bancários e registros de transferências financeiras, circunstâncias também presentes no caso em análise. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (STJ . AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC) . 3. Comprovantes bancários juntados aos autos que demonstram as transferências realizadas pela vítima à conta de titularidade do apelante. 4. Documentos enviados pelo banco digital Mercado Pago revelam que, para a abertura de conta na plataforma, é necessário o registro de foto "selfie" do titular, a qual foi devidamente registrada pelo apelante. Evidente, portanto, ser ele o responsável pela conta, e não terceiro, como faz querer crer em Juízo. 5. Delito de estelionato que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (RT 605/422). [...] (TJ-SP - Apelação Criminal: 1506333-40.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/06/2024) Diante do conjunto probatório robusto e coerente, resta plenamente comprovado que a acusada praticou a conduta típica descrita no art. 171, caput, c/c §4º, do Código Penal, consistente na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício fraudulento, com a incidência da causa de aumento prevista no §4º, em razão da condição de idosa da vítima. DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA Conforme certidão de antecedentes penais anexada ao ID 151109211 dos autos, a acusada é reincidente específica, possuindo condenação transitada em julgado pelo crime previsto no art. 171, §4º, do Código Penal, nos autos do processo nº 0001287-91.2019.8.10.0029, cuja execução tramita sob nº 5000051-09.2025.8.10.0029, no sistema SEEU. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR SORAYA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, como incursa nas sanções do art. 171, caput, c/c §4º, do Código Penal. Passo à dosimetria. 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade revela-se acima do patamar mínimo exigido para o tipo penal, evidenciada pelo elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. A ré, valendo-se de sua condição de profissional da saúde e da confiança naturalmente derivada do vínculo familiar com a vítima, sua tia por afinidade, arquitetou e executou um esquema fraudulento de manipulação emocional, direcionado a vítima, em condição de especial vulnerabilidade. Destaca-se, nesse aspecto, o dolo e a consciência plena das consequências de seus atos, já que a acusada criou de forma deliberada um falso cenário de urgência médica, induzindo a vítima ao erro ao afirmar que ela estaria acometida por quadro de trombose. Tal alegação, posteriormente desmentida por exames médicos oficiais (ID 122999691, págs. 29 e 30), demonstra o elevado grau de periculosidade da conduta e a particular censurabilidade do comportamento da ré, que utilizou o medo e o desespero típicos de situações emergenciais para reforçar o engano. Antecedentes não serão aqui valorados posto que serão aquilatados em fase posterior. As circunstâncias do crime, por sua vez, também são desfavoráveis. A forma de execução revela o emprego de múltiplas estratégias fraudulentas, com sucessivas solicitações financeiras, criando um ambiente de coação psicológica contínua. A vítima permaneceu retida por 15 (quinze) dias em local comprovadamente inadequado para qualquer tipo de internação. A fraude estendeu-se por período significativo, com prejuízo econômico expressivo, além do sofrimento emocional imposto à vítima e à sua família. No tocante às demais circunstâncias judiciais (motivos, conduta social, personalidade, consequências e comportamento da vítima), não há nos autos elementos concretos que justifiquem valoração negativa específica, razão pela qual as considero NEUTRAS. Assim, identificadas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa , nos termos do art. 59 do Código Penal. 2ª Fase – Agravantes e atenuantes: Reconheço a reincidência (art. 61, I, CP), elevando a pena para 2 (dois ) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Não há atenuantes. 3ª Fase – Causa de aumento (art. 171, §4º, CP): Aplico a majorante do §4º, com aumento de 1/3 (um terço), considerando a relevância concreta do resultado gravoso sofrido pela vítima. PENA DEFINITIVA: 3 (três) anos e 1(um ) mês de reclusão, e 93 (noventa e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º, ambos do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada e, apesar da reincidência da acusada, entendo que o regime inicial ABERTO mostra-se suficiente e adequado à repressão e prevenção do crime praticado, sobretudo diante da natureza do delito, da pena fixada e da ausência de elementos concretos que justifiquem a imposição do regime mais gravoso. Considerando os termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, bem como a reincidência da acusada em crime doloso e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pena de multa deverá ser paga no prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 50 do Código Penal. Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que a acusada respondeu ao processo em liberdade e que tal providência não importaria em alteração de regime inicial nem no conteúdo da sanção aplicada, razão pela qual a medida se mostra inócua neste momento. Asseguro à ré o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solta durante toda a instrução e não havendo, nesta fase, elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a imposição de prisão cautelar, seja por risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da ausência de prova técnica nos autos capaz de quantificar de forma segura e objetiva o prejuízo material sofrido pela vítima, sem prejuízo de eventual apuração em sede cível própria. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando a presente condenação; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio de cadastramento da presente condenação no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva da Pena, nos moldes da Resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo competente da execução penal; d) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Por fim, determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença e caso mantida a condenação, seja oficiado o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) competente, para ciência desta sentença e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito ético-profissional, considerando que a acusada exerceu a atividade de fisioterapeuta no contexto dos fatos ora analisados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Intimem-se: a) o Ministério Público, com vista dos autos; b) o advogado da acusada, via DJEN; c) a vítima, pessoalmente ou por meio eletrônico, com confirmação de identidade; d) a ré, pessoalmente ou por meio eletrônico, com confirmação de identidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias

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