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Processo nº 0804566-43.2024.8.10.0040

ID: 262844338

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0804566-43.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA

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RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0804566-43.2024.8.10.0040 Execução de Alimentos SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovid… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0804566-43.2024.8.10.0040 Execução de Alimentos SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Bárbara Layane Pinheiro de Sousa, na qualidade de representante legal da menor Anna Isadora Sousa Moura, contra R. D. S. M., visando à satisfação de débito alimentar referente às prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2025, conforme valores fixados em decisão anterior. O feito foi processado sob o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Após a decretação da prisão do executado e sua inclusão no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, a parte exequente informou a quitação integral do débito alimentar, tendo juntado aos autos o correspondente termo de quitação (IDs 146681695 e 146681703), no qual declara ter recebido todos os valores devidos e não possuir mais qualquer crédito a esse título. O Ministério Público, devidamente instado, manifestou-se pela extinção da execução em razão da satisfação integral da obrigação, opinando, ainda, pela revogação da ordem de prisão anteriormente decretada, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil (ID 146790748). É o relatório. DECIDO. A execução fundada em obrigação de prestar alimentos, quando realizada pelo rito da prisão civil, tem por finalidade compelir o devedor ao adimplemento da dívida alimentar, considerada essencial à subsistência do alimentando. No presente caso, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme expressamente declarado pela parte exequente, mediante a juntada do termo de quitação assinado por sua representante legal. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O mesmo diploma legal, em seu artigo 771, reforça a aplicação subsidiária das disposições gerais do processo de execução, autorizando o Juízo a declarar a extinção da execução sempre que verificado o adimplemento integral da dívida. Além disso, o parecer ministerial é expresso quanto à desnecessidade de manutenção da medida extrema de prisão civil, uma vez que a finalidade coercitiva da execução foi atingida. Assim, não subsiste qualquer razão jurídica para a continuidade do feito ou a manutenção da ordem de prisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos promovida por Bárbara Layane Pinheiro de Sousa em face de R. D. S. M., em razão da quitação integral do débito alimentar. Revogo, por conseguinte, a ordem de prisão civil decretada contra o executado, ocasião em que DETERMINO a expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO a ser lançado no BNMP, com urgência, para cancelamento do mandado ainda vigente. Após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se as devidas baixas e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Respondendo - Portaria GCGJ Nº 236/2025

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Processo nº 0801589-12.2019.8.10.0054

ID: 280671768

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801589-12.2019.8.10.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA

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YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801589-12.2019.8.10.0054 – PRESIDENTE DUTR… SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801589-12.2019.8.10.0054 – PRESIDENTE DUTRA/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) APELADA: PRESIDENTE DUTRA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADAS: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR (OAB/MA 8.064), HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA (OAB/MA 22.653) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresa comercial em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, que ocasionaram queima de equipamentos essenciais para o exercício da atividade empresarial. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 25.000,00 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pela autora em virtude de oscilações no fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se houve nulidade da sentença por julgamento ultra petita quanto ao valor arbitrado para os danos materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º), sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. A concessionária não demonstrou excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar, conforme ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Demonstrados o dano material e o dano moral, bem como o nexo causal, a condenação ao pagamento das indenizações é medida que se impõe. 6. No tocante aos danos materiais, constatada nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, pois o montante fixado na condenação (R$ 25.000,00) excedeu o valor expressamente pleiteado na inicial (R$ 16.049,00). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 16.049,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. É nula, por violação ao princípio da congruência, a sentença que condena a parte em valor superior ao pleiteado, impondo-se a limitação da condenação aos limites do pedido inicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 141, 373, II, e 492; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 06.02.2024; TJ-MS, Apelação Cível 0804566-94.2020.8.12.0018, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 24.05.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5265211-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. (s.r.); TJ-MT, Apelação Cível 00014646220178110008, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, adequado em banca, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Desembargadora convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Ocupou a tribuna o Dr. Patrick Ravannelle Uchôa Silva (OAB/MA nº 25.992), pela apelante. Sessão Híbrida da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 19 de maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0804566-34.2022.8.10.0001

ID: 294182447

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804566-34.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

Recurso Especial n. 0804566-34.2022.8.10.0001 Recorrente: Louise Viveiros Macedo Advogados: Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA n. 18.603) e Fernando Antônio Reis Silva (OAB/MA n. 21.816) e outro… Recurso Especial n. 0804566-34.2022.8.10.0001 Recorrente: Louise Viveiros Macedo Advogados: Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA n. 18.603) e Fernando Antônio Reis Silva (OAB/MA n. 21.816) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Louise Viveiros Macedo, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, Louise Viveiros Macedo ajuizou demanda pretendendo o reconhecimento do desvio de função, com o consequente pagamento retroativo da diferença salarial existente entre os cargos. Pediu, ainda, o recebimento da Gratificação por Produtividade Judiciária, referente ao ano de 2020, e o abono das faltas do período entre os dias 5 e 13 e 26 a 30 de abril de 2021. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 41990517). A 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao argumento de que: (i) não restou demonstrado o exercício, de maneira exclusiva e habitual, de funções exclusivas do cargo de Analista Judiciário – Contador, em detrimento da realização daquelas elencadas para o cargo ocupado pela recorrente; (ii) a GPJ está condicionada ao atingimento de um mínimo de 30 pontos na Contribuição Individual para GPJ, e, no caso concreto, a recorrente obteve somente 25 pontos no período de apuração; (iii) o abono de faltas somente é possível mediante autorização expressa da chefia imediata, não havendo comprovação de compensação de jornada ou qualquer outro fundamento legal para sua concessão (Id 43844780). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, por violação: a) ao art. 5º, LV e LIV, da CF; b) às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990, alegando que o desvio de função viola os princípios da moralidade, da legalidade e da obrigatoriedade de concursos públicos; c) aos arts. 13 e 41, §4°, da Lei 8.112/1990, pois, segundo afirma, “[...] sempre desempenhou atribuições diversas do cargo que ocupa [...]” (Id 44823431) Contrarrazões no evento de Id 45753588. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No tocante à insurgência quanto às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990, a pretensão recursal não deve ser admitida, por importar em inovação recursal, pois a matéria não foi suscitada na apelação, não sendo enfrentada no julgado impugnado. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF. Assim: "[...] é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Ademais, verifico que a parte recorrente tão somente faz alusão genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no AREsp n. 1.959.017/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Em relação à suposta ofensa aos arts. 13 e 41, §4°, da Lei 8.112/1990, a controvérsia necessariamente reclama a superação do entendimento desta Corte de que não ficou caracterizado o alegado desvio de função. Por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório, o REsp esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Assim: “Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte“ (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No que respeita à suposta ofensa ao art. 5º, LV e LIV, da CF, tenho que a matéria não pode ser examinada no âmbito do recurso especial, na medida em que “[O] Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0804566-34.2022.8.10.0001

ID: 294182454

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804566-34.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE VIVEIROS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIDA ARAUJO DA SILVA

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KRISANDIA SANTOS MARINHO

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FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

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CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

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EDNEIA MATOS LIMA

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MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES

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Recurso Especial n. 0804566-34.2022.8.10.0001 Recorrente: Louise Viveiros Macedo Advogados: Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA n. 18.603) e Fernando Antônio Reis Silva (OAB/MA n. 21.816) e outro… Recurso Especial n. 0804566-34.2022.8.10.0001 Recorrente: Louise Viveiros Macedo Advogados: Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA n. 18.603) e Fernando Antônio Reis Silva (OAB/MA n. 21.816) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Louise Viveiros Macedo, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, Louise Viveiros Macedo ajuizou demanda pretendendo o reconhecimento do desvio de função, com o consequente pagamento retroativo da diferença salarial existente entre os cargos. Pediu, ainda, o recebimento da Gratificação por Produtividade Judiciária, referente ao ano de 2020, e o abono das faltas do período entre os dias 5 e 13 e 26 a 30 de abril de 2021. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 41990517). A 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao argumento de que: (i) não restou demonstrado o exercício, de maneira exclusiva e habitual, de funções exclusivas do cargo de Analista Judiciário – Contador, em detrimento da realização daquelas elencadas para o cargo ocupado pela recorrente; (ii) a GPJ está condicionada ao atingimento de um mínimo de 30 pontos na Contribuição Individual para GPJ, e, no caso concreto, a recorrente obteve somente 25 pontos no período de apuração; (iii) o abono de faltas somente é possível mediante autorização expressa da chefia imediata, não havendo comprovação de compensação de jornada ou qualquer outro fundamento legal para sua concessão (Id 43844780). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, por violação: a) ao art. 5º, LV e LIV, da CF; b) às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990, alegando que o desvio de função viola os princípios da moralidade, da legalidade e da obrigatoriedade de concursos públicos; c) aos arts. 13 e 41, §4°, da Lei 8.112/1990, pois, segundo afirma, “[...] sempre desempenhou atribuições diversas do cargo que ocupa [...]” (Id 44823431) Contrarrazões no evento de Id 45753588. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No tocante à insurgência quanto às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990, a pretensão recursal não deve ser admitida, por importar em inovação recursal, pois a matéria não foi suscitada na apelação, não sendo enfrentada no julgado impugnado. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF. Assim: "[...] é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Ademais, verifico que a parte recorrente tão somente faz alusão genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no AREsp n. 1.959.017/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Em relação à suposta ofensa aos arts. 13 e 41, §4°, da Lei 8.112/1990, a controvérsia necessariamente reclama a superação do entendimento desta Corte de que não ficou caracterizado o alegado desvio de função. Por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório, o REsp esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Assim: “Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte“ (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No que respeita à suposta ofensa ao art. 5º, LV e LIV, da CF, tenho que a matéria não pode ser examinada no âmbito do recurso especial, na medida em que “[O] Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0804566-87.2021.8.10.0027

ID: 259640818

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804566-87.2021.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JACYLENE FREIRE AMORIM

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MARCO ANDRE VAZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 Apelação Cível nº 0804566-87.2021.8.10.0027 Apelante : Maria Alves … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 Apelação Cível nº 0804566-87.2021.8.10.0027 Apelante : Maria Alves de Sousa Costa. Advogados : Marco André Vaz de Araújo OAB/PI 6.447 e outra. Apelado : Banco Pan S/A. Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255. Relatora Substituta: Desa. Rosaria de Fatima Almeida Duarte. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Restou comprovada a contratação regular. II – Nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual deve ser observada a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, constituindo, em verdade, norma de conduta, devendo as partes se comportarem com lealdade e transparência. III – Sendo o contrato válido e regular, não fica configurado o dever de indenizar. IV – Apelo conhecido e desprovido de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alves de Sousa Costa em face de sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Condenou ainda em custas processuais com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Assevera que o contrato é fraudulento e que a sentença é genérica. Aduz que é parte hipossuficiente e idosa e que o conjunto probatório coligido aos autos é frágil. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a sua análise. Entendo que o recurso deve ser desprovido na esteira do parecer ministerial. Restou comprovado nos autos que a ora Apelante firmou contrato , inclusive constando sua assinatura no instrumento contratual e todos os dados necessários para a validade da avença. A ora Apelante não comprovou nenhum vício de vontade. Acolher o pedido da ora Apelante macularia o princípio da boa –fé objetiva (norma de conduta) e seus deveres anexos que deve incidir nas fases pré- contratual, contratual e pós contratual eis que, como dito, o ora recorrente entabulou o contrato. O consumidor também deve colaborar com a Justiça, com fulcro no Princípio da Cooperação. A instituição financeira afirmou que disponibilizou o valor do empréstimo através de TED em 23 de outubro de 2020 e não consta devolução. Assim, a ora Apelante deveria colacionar aos autos extratos bancários para que comprovasse que não houve a transferência, ônus esse que não se desincumbiu. Vejamos precedente desta e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I. Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II. Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. III. Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. (TJMA; AC 0803711-05.2021.8.10.0029; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; DJEMA 29/11/2021). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo de acordo com o parecer ministerial. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0804566-97.2023.8.10.0001

ID: 304811420

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804566-97.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804566-97.2023.8.10.0001 AUTOR: JOSE JORGE FERREIRA Advogado do(a) AUTO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804566-97.2023.8.10.0001 AUTOR: JOSE JORGE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por JOSÉ JORGE FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou o autor em síntese que é Policial Militar desde o ano de 1984, contudo, não foram respeitados os prazos para suas promoções, vez que se encontra no posto de 1º Tenente PM, promoção ocorrida em 31/08/2018. Aduziu que não foram adequadamente respeitados os interstícios de suas promoções, bem como, que policiais mais modernos já foram promovidos. Ao final, pugnou pela sua promoção ao posto de Capitão PM em ressarcimento por preterição, a contar de 31/12/2019, mesmo marco temporal no qual fora promovido o Capitão QOAPM LOOMIS de Mora Silva, pagando-lhe toda a diferença de soldo, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. Em Id. 85747469 o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo determinou a intimação do autor para que falasse acerca de litispendência deste processo com o processo nº 0838111-32.2021.8.10.0001, tendo este informado em Id. 95331041 que o processo nº 0838111-32.2021.8.10.0001 havia sido extinto sem julgamento do mérito por este juízo em razão de desistência. Decisão de Id. 121533184 proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, declinando da competência para esta 2ª Vara da Fazenda Pública em razão da dependência. Benefícios da justiça gratuita concedido em Id. 128244236. O Estado do Maranhão apresentou contestação em Id. 130859660 alegando em preliminar, impugnação ao valor da causa, prescrição, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos formulados. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, apenas o requerido se manifestou informando acerca da desnecessidade nesse sentido. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 142947022 informando não ter interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente, quanto a impugnação ao valor da causa, corrijo-a de ofício e arbitro o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), nos termos do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto a alegação de prescrição, esta se confunde com o mérito da demanda e será apreciada em conjunto com este. Aparadas as arestas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Pretende o autor sua promoção ao posto de Capitão PM em ressarcimento por preterição, a contar de 31/12/2019, mesmo marco temporal no qual fora promovido o Capitão QOAPM LOOMIS de Mora Silva, pagando-lhe toda a diferença de soldo Pois bem, no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10000, acerca da matéria, foram fixadas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Assim, conforme se depreende do julgado acima, a primeira tese estabeleceu que eventuais retificações e/ou promoções em ressarcimento por preterição já ocorridas estão abarcadas pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal; a segunda tese trata do prazo para ingressar judicialmente requerendo as promoções subsequentes, ou seja, cinco anos a contar da negativa, ainda que tacitamente da Administração Pública, para ingresso com Ação Ordinária ou cento e vinte e dias para Mandado de Segurança; a terceira tese estabeleceu que a publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções não incluindo o policial prejudicado é o termo inicial da prescrição (cinco anos) ou da decadência (cento e vinte dias). No caso ora em apreço, o pedido da promoção subsequente e seus consectários legais, percebo que a parte autora fora promovida a 1º Tenente PM em 31/08/2018, portanto, por óbvio, jamais poderia ser promovido a Capitão na data requerida, ou seja, 31/12/2019, por não ter completado sequer o interstício necessário, e conforme a primeira tese do IRDR supracitado, foi estabelecido que eventuais retificações e/ou promoções em ressarcimento por preterição já ocorridas, estão abarcadas pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal. Portanto, entendo impossível o acolhimento do pedido nos termos requeridos, e, é sabido que deve o Juízo se ater fielmente ao pedido exposto na inicial, sob pena de julgamento ultra ou extra petita, portanto, entendo impossível o deferimento do pedido na data requerida já que não há como retificar a data da promoção já ocorrida. Dito isto, esclareço que deve o Juízo se ater fielmente ao requerido, de forma que outra saída não há que não seja a improcedência do pedido formulado. Assim dispõem os artigos 141 e 492, caput, do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Do texto legal, vê-se que toda sentença deve observar o princípio da correlação ou do dispositivo, segundo o qual o conteúdo decisório deve guardar absoluta consonância com a pretensão formulada, sob pena de restar configurado o julgamento ultra, extra ou citra petita. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, sob pena de julgamento extra ou ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor que ora estabeleci para a causa, suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do art. 85, § 4º, III c/c 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0804566-29.2025.8.10.0001

ID: 295554640

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0804566-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0804566-29.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente … PROCESSO Nº 0804566-29.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente de pedido de divórcio consensual proposto por SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, todos devidamente qualificados na inicial. Petição inicial, id. 138812346. Nesta, os requerentes informam que contraíram matrimônio sob o regime de Comunhão Parcial de Bens em 06 de dezembro de 2008 e que estão separados de fato há aproximadamente onze meses, sem intenção de reconciliação. Declararam que tiveram dois filhos maiores e capazes e que não há discussão sobre alimentos para os filhos ou entre os cônjuges, renunciando reciprocamente a qualquer pensão alimentícia. Quanto ao patrimônio, informaram a existência de um imóvel quitado, avaliado em R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais) sobre o qual o requerido renunciou à sua parte em favor da requerente, que se tornará a proprietária exclusiva. Afirmaram não possuir dívidas em comum. Requereram a homologação do divórcio consensual. Era o que cabia relatar. Fundamento: No caso em apreço, observa-se que a presente demanda se trata de ação consensual onde as partes pleiteiam a decretação do seu divórcio, solicitando que a autora volte a usar seu nome de solteira. Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC n. 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Deste modo, o deferimento da pretensão por eles postulada prescinde da verificação dos requisitos então exigidos na norma infraconstitucional. Verifica-se ainda que as partes informaram em sua peça exordial, a existência de imóvel adquirido por eles durante o casamento. Como se observa nos autos, sobre os imóveis existe uma escritura pública casa não legalizada, não existindo registro dos imóveis que atestem que a propriedade dos bens é do casal. Todavia, as jurisprudências atuais vêm aplicando o entendimento de que, ainda que sejam imóveis irregulares, a situação fática da posse pelo casal, possui valor econômico e por isso, deve ser partilhada, devendo, entretanto, haver prévia comunicação aos terceiros interessados à aquisição do bem. Neste diapasão, colaciono aqui uns julgados recentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM PARTILHADO EM AÇÃO ANTERIOR DE DIVÓRCIO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ADMISSÃO. FALTA DE INTERESSE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora ausente documento que comprove a propriedade, as cessões dos direitos possessórios sobre imóveis irregulares constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 2. Os bens imóveis sem inscrição em registro público e objeto de cessão de direitos, devem ser analisados sob a ótica do direito pessoal, o qual não lhes retira a expressão econômica, tanto que são passíveis de penhora e suscetíveis de execução forçada. E assim, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a de partilha do valor oriundo da venda. 3. In casu, verifica-se a existência de coisa julgada material que determina a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, em processo anterior de divórcio. 4. Seja em face da existência do conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, seja diante da existência de coisa julgada material, não há que se falar em falta de interesse processual no pleito que, por meio de ação de alienação judicial de bem, pretende efetivar a decisão judicial que arbitrou a partilha do patrimônio amealhado pelos ex-consortes, embora o imóvel objeto da partilha esteja situado em loteamento irregular, sem individualização de matrícula em cartório de registro de imóvel. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20140310258338, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2015 . Pág.: 231) - grifo nosso. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. DIREITOS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ação de extinção de composse. Indeferimento da inicial, eis que a venda judicial do imóvel depende da comprovação da propriedade. Hipótese de anulação. 2. Ausência de registro que não obsta a alienação dos direitos de posse, bastando a prévia informação aos terceiros interessados na aquisição do bem. Interesse de agir existente. 3. Comunhão de direitos possessórios reconhecida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha em 50% para cada parte. 4. Apelação da autora provida, para anular a sentença. (TJ-SP - APL: 00702821420108260002 SP 0070282-14.2010.8.26.0002, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/12/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2014) – grifo nosso. Contudo, cabe aqui deixar claro também, que eventual partilha realizada dos direitos possessórios de imóvel não regularizado, não é oponível ao verdadeiro proprietário, bem como se se tratar de bens públicos, devendo tal situação ser discutida em ação própria e em vara competente. Nesse sentido, segue julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR CESSÃO DE DIREITOS, NÃO OBSTANTE TRADUZIREM DIREITOS DE ORDEM PESSOAL, JÁ QUE DESPROVIDOS DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, SÃO DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 2. EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS NÃO SE DECLARA OU CONSTITUI DIREITO REAL DE PROPRIEDADE AOS EX-CÔNJUGES ACERCA DOS BENS PARTILHADOS, MAS APENAS REGULAMENTA, DENTRE ELES, AS EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESSES BENS. 3. A PARTILHA REALIZADA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DE BENS PÚBLICOS NÃO É OPONÍVEL CONTRA O PODER PÚBLICO, TITULAR DO DOMÍNIO, NEM CONTRA EVENTUAIS TERCEIROS QUE DEMONSTREM TER TÍTULO OU REGISTRO EM FACE DO CASAL. MAS TODAS ESSAS CONTROVÉRSIAS, SE SURGIDAS, DEVERÃO SER OBJETO DE PROCESSO PRÓPRIO E NO JUÍZO COMPETENTE, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS QUESTÕES. (TJ-DF - APC: 20120610109522 DF 0010645-80.2012.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2014 . Pág.: 194) – grifo nosso. Dessa forma, em que pese a ausência de comprovação da que propriedade dos imóveis citados pertencem ao casal, considerando a afirmação de ambas as partes sobre a aquisição da posse dos bens, entendo possível a homologação do acordo, reconhecendo a meação de cada um sob o mesmo, homologando os termos da partilha acima descritos, ressaltando que tal decisão não assegurará a posse ou propriedade dos bens ao casal, nem tampouco, será oponível ao verdadeiro proprietário, nem aos entes públicos, tendo efeito somente inter partes, devendo, se for o caso, tal situação ser discutida em ação própria e em vara competente. Ficam as partes cientes ainda que a divisão de imóvel, deve ser realizada por estas, ficando a cargo do casal, pois por se tratar de uma situação de fato e não de direito, impede que o judiciário proceda a alienação judicial do bem. Decido: Isso posto, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015 c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, extingo o processo com resolução de mérito e homologo os termos do acordo formulado entre as partes na petição inicial (id 138812346), que passam a integrar a presente Sentença. Assim, decreto o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA. Custas pelos autores, cuja exigibillidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, face o pedido de assistência judiciária formulado, que ora defiro. ESTE DOCUMENTO É VÁLIDO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E PARA TAL FIM INFORMO OS SEGUINTES DADOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DAS PARTES, A SABER: Cartório da 1ª Zona de Registro Civil de São Luís/MA, sob n. 0310470155 2008 2 00034 073 0000146 18.Certificado o trânsito em julgado. Após, proceda-se a devida baixa e arquive-se. São Luís (MA), data do sistema JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito da 6ª Vara de Família

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Processo nº 0804566-17.2023.8.10.0060

ID: 260653007

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804566-17.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804566-17.2023.8.10.0060 - PJE. APELANTE: MARTIEL DA SILVA BASTOS. ADVOGADO: HEN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804566-17.2023.8.10.0060 - PJE. APELANTE: MARTIEL DA SILVA BASTOS. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19147-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMORA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o dever de reparação. II. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por MARTIEL DA SILVA BASTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexigível o débito e danos morais em R$ 4.000,00. Nas suas razões recursais o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para majorar o valor dos danos morais para R$ 15.000,00, considerando o entendimento do STJ como parâmetro para uma justa compensação, visando garantir a razoabilidade, proporcionalidade e o efeito inibitório da indenização, além de evitar que a recorrida repita a conduta lesiva. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer, opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente apelação, para que seja majorada a quantia indenizatória fixada a título de danos morais. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. No caso em tela o consumidor diz que seu nome permaneceu indevidamente negativado em razão de um acordo firmado e pago dentro da data de vencimento, razão porque requer a majoração da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. De início, registro que a lide posta aos autos trata de relação de consumo, eis que caracterizada prestação de serviços nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a natureza de consumidor, devendo-se aplicar as normas consumeristas. Nesse sentido, há de se ponderar que o prestador de serviço é obrigado a indenizar, independentemente de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. No caso, os documentos e as alegações constantes nos autos não são suficientes para comprovar a justa negativação. No presente caso, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que teve seu nome mantido, indevidamente, nos cadastros de maus pagadores, mormente porque, como cediço, a negativação indevida configura dano moral presumido, isto é, dano in re ipsa. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o dever de reparação. Sobre o tema o e. STJ possui sedimentado posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.[...]. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no AREsp 308.136/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/05/2016). Portanto, o dano moral indenizável restou configurado na espécie, uma vez que o consumidor sofreu graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a indevida manutenção da negativação de seu nome e consequente perda de crédito no mercado. Nesse contexto, e considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta E. Corte em casos análogos. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR. REFORMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I – Dentro de uma ponderação lógica, o magistrado deverá agir com prudência, não estabelecendo um valor desproporcional e tampouco irrisório, mas fazendo valer, com certo rigor, os efeitos punitivos que, através da fixação desse valor, possa-se evitar que casos como estes aconteçam de forma freqüente, devendo, desse modo, haver um abrandamento à dor sofrida pela vítima, o qual, no presente caso, entendemos não ter havido. II – Destarte, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o(a) ofendido(a), nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor, sendo razoável a elevação do quantum outrora estabelecido pelo Juízo a quo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seguido dos consectários legais. Honorários sucumbências mantidos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0843416-36.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 18/12/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Emergem dos autos que a Autora, ora apelada teve seu nome inscrito no cadastro de restrição de crédito (Serasa) por ato ilícito da requerida, ora apelante, no valor de R$ R$ 77,41 (setenta e sete reais e quarenta e um centavos), uma vez que a dívida que culminou na negativação de seu nome já foi paga e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. II. A controvérsia no presente caso, incide apenas sobre o valor da indenização por danos morais, fixado pelo magistrado de base no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da cobrança indevida. III. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição em cadastro de inadimplentes. IV. No caso em exame, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, valor esse que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte de Justiça. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0800557-83.2020.8.10.0038, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe 30/06/2021) Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, dou parcial provimento ao recurso a fim de majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida, inclusive no que se refere à verba honorária. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0804566-58.2024.8.10.0035

ID: 328545880

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804566-58.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO

Intimação

Advogados:

FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO

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LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAYMARA ADRIELLE SANTOS MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0804566-58.2024.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO FERNANDO CARVALHO ALBUQUERQUE - SENTENÇA Id 151518968: "Posto isto, julgo p… INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0804566-58.2024.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO FERNANDO CARVALHO ALBUQUERQUE - SENTENÇA Id 151518968: "Posto isto, julgo procedentes os pedidos constantes da denúncia para o fim de condenar o réu Raimundo Fernando Carvalho Albuquerque, pelo cometimento do crime previsto nos art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Recolham-se os autos para realização da dosimetria da pena”(Id 146439858). Declarada encerrada a audiência, os autos foram recolhidos para realização da dosimetria da pena e, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo à fixação dela como segue. A culpabilidade é concebida como a reprovabilidade da conduta do agente e, considerando que já respondeu também pelos processos de nº 0000053-56.2019.8.10.0035, autuado em 2019, e 0800061-24.2024.8.10.0035, autuado em 2024, e é sabedor, portanto, das consequências de um processamento criminal considero esta circunstância em seu desfavor.Os antecedentes se referem aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e, considerando que o réu responde também ao processo de nº 0800115-87.2024.8.10.0035 por roubo majorado, considero esta circunstância em desfavor ao réu. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social e, considerando que não foram trazidos aos autos elementos capazes de aferir esta circunstância, deixo de considerá-la em desfavor do réu. A personalidade se refere ao caráter ou à índole do acusado e, considerando que não constam nos autos qualquer informação capaz de permitir avaliar tal circunstância, não a considero em desfavor do condenado. Quanto aos motivos do crime, nada foi esclarecido a esse respeito que possa ser desconsiderado em desfavor do réu. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não foram descritas na inicial acusatória, não podendo, portanto, esta circunstância ser considerada em seu desfavor. As consequências não devem ser valoradas em prejuízo do réu, porquanto os objetos da subtração foram integralmente restituídos às vítimas. Não há que se falar, no caso, em comportamento da vítima para beneficiar ou prejudicar o réu. Assim, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de detenção e 20 dias-multa. Ausente qualquer agravante mas presente a atenuante de ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime (art. 65, III, d do CPP), diminuo a pena-base anteriormente fixada e estabeleço a pena intermediária em 1 anos e 3 meses de detenção e 17 dias-multa. Não há minorantes nem causas de aumento de pena pelo que mantenho a pena intermediária anteriormente cominada e torno definitiva a pena pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 em 1 anos e 3 meses de detenção e 17 dias-multa. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, porque os antecedentes e a culpabilidade que o réu ostenta no caso concreto atestam que essa substituição não será suficiente (art. 44, III do CP); incabível, também, a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (art. 77, II e III do CP). Conforme delineado acima, observa-se que o réu responde a diversos outros processos, tendo inclusive um mandado de prisão em aberto contra ele por roubo majorado no momento de sua prisão em flagrante. Assim, depreende-se autuado não é afeto ao cumprimento da lei, podendo-se, portanto, presumir, que ele continuará delinqüindo se permanecer solto, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dele. Como venho dizendo e insistindo neste Tribunal de Justiça, é inegável que a paz pública deve, sim, ser preservada. Não é crível – nem sensato ou justo com a sociedade – se permitir que dois réus que se ajuntem para o cometimento de crimes utilizando-se de grave ameaça contra a pessoa – através de uma faca - possam recorrer em liberdade. Este é um dos casos em que a presunção de inocência antes do trânsito em julgado deve sucumbir ao bem maior que é a paz comum. Do STF, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9. 613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9. 613/98, mas, sim, de interpretação conforme à Constituição, para, se interpretar que o juiz decidirá, fundamentadamente, se o réu poderá, ou não, apelar em liberdade, verificando se estão presentes, ou não, os requisitos da prisão cautelar 2. A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º, da Lei nº 9. 613/98 - a necessidade de garantia da ordem pública, não só diante da gravidade dos delitos praticados, mas também em razão da personalidade do paciente voltada para o crime. 3. A Magistrada, no momento da prolação da sentença, fundamentou suficientemente a necessidade de decretação da prisão do paciente, não só diante da gravidade dos crimes praticados e da repercussão destes, mas, igualmente, para evitar a repetição da ação criminosa. 4. Tais fundamentos encontram amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário. 6. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP. 7. Por isso, indefiro o habeas corpus e revogo a medida cautelar concedida. (STF, Tribunal Pleno, HC 83868, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Ellen Gracie, j. em 05/03/2009, DJe-071 de 16/04/2009) O regime de cumprimento da pena será inicialmente o fechado. Explico. Valho-me de trecho, abaixo reproduzido, do Código Penal Comentado do, também magistrado, Desembargador Guilherme de Souza Nucci, para fundamentar meu raciocínio1: A fixação da pena no mínimo legal não leva, necessariamente, ao estabelecimento do regime mais brando, pois os requisitos do art. 59 devem ser analisados em duas fases: primeiramente, para a fixação do montante da pena e, em segundo plano, para a escolha do regime de cumprimento: Assim: STJ: “A imposição da pena no mínimo legal não é determinante do estabelecimento de regime prisional mais grave, que, ao contrário, deve também ser informado pelas circunstancias judiciais, sem vinculação necessária, contudo. O modo de execução do crime, principalmente se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime inicial fechado, à luz da concreta gravidade do crime” (HC 9. 043-RJ, 6ª T. , rel. Hamilton Carvalhido, 30. 06. 1999, v. u. , DJ 13. 09. 1999, p. 116). (...) embora não seja teoricamente impossível a fixação da pena no mínimo e regime mais severo, cremos ser inviável padronizar o entendimento seja num sentido, seja noutro. Direito penal não é ciência exata, e cada caso merece avaliação de per si, fazendo-se a justiça no caso concreto, e não em abstrato. Em síntese, recebendo a pena no mínimo, a regra é que o regime seja também o mais favorável. Elevando-se a pena acima do piso, é lógico que o magistrado possa estabelecer regime mais rigoroso. Em situações excepcionais [como é o caso], poder-se-ia admitir a pena no mínimo e regime mais severo. Concluindo, o mais importante nesse cenário é a fundamentação da decisão, seja no tocante à fixação do quantum de pena privativa de liberdade, seja no que concerne à escolha do regime. Consulte-se o disposto na Súmula 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 8. ed. rev., atual. e ampl., 2 tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 312/313.grifos meus) Ora, sendo aplicável nos dias atuais a Súmula 719 do STF, entendo ser lógica a possibilidade concreta de se impor ao condenado regime mais severo do que aquele previsto no art. 33 do Código Penal, que é a regra geral de aplicação dos regimes. Não fosse possível, não estaria em vigor essa súmula. Assim, “o julgador deverá, sim, considerar os elementos previstos no CP (art. 33, §§ 2º e 3º) para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena e, se encontrar fundamentos justificadores na conduta do réu ou nas condições da prática do crime, poderá agravar o regime inicial de cumprimento, desde que motive expressamente sua sentença com tais elementos” (Ferreira Filho, Roberval Rocha, e outros. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 2. ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 235). Foi o que fiz. O local de cumprimento da pena deve ser a UPR de Coroatá. Remeta-se cópia da denúncia, do prontuário do réu e desta sentença ao Instituto de Identificação do Maranhão, para conhecimento. Custas da lei, de responsabilidade do condenado. Após o trânsito em julgado da sentença, registre-se a condenação no INFODIP/TRE/MA, para os fins de suspensão dos direitos políticos, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia Execução definitiva e, por fim, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se". Advogado: FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO, OAB/MA Nº 24218.

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Processo nº 0804566-91.2024.8.10.0024

ID: 277232747

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804566-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804566-91.2024.8.10.0024 Requerente: ANTONIA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804566-91.2024.8.10.0024 Requerente: ANTONIA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA - MA20569 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Em que pese o cumprimento da emenda determinada na decisão de ID 128863777, verifica-se que o recebimento da petição inicial depende da comprovação do interesse de agir na tentativa da prévia resolução administrativa. Com efeito, denota-se tratar os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por ANTONIA ALVES DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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