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Processo nº 0820240-18.2023.8.10.0001

ID: 298746666

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0820240-18.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

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KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

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JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

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CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

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DANILO DOS SANTOS SILVA

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ALVARO RICARDO BALICA HONORATO

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CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, vulgo “Carlão”, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, vulgo “Júnior”, LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé”, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox” e outros. DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação periódica das prisões provisórias e em cumprimento às diretrizes provenientes da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, passo a analisar a situação carcerária dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé” e LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox”. A presente Ação Penal foi proposta em desfavor de CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e WESLEY PEREIRA GASPAR, apontando-os como supostos constituintes/integrantes de milícia privada, autores/participes do homicídio que vitimou Marcelo Martins Mendes e do homicídio tentado em face de Felix da Silva Mendes Filho. No dia 05 de abril de 2023, nos autos da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001, foi decretada a prisão preventiva dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO RODRIGUES FERREIRA e dos demais denunciados. A medida foi julgada necessária para garantia da ordem pública, para preservar a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar as demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, tendo sido prolatada pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: “[...]No bojo Inquérito do Policial n. 009/2023 – SHPP, se encontra evidenciada a identificação de todos os representados como os autores dos crimes indicados, além de detalhada a participação de cada um deles, assim como fundamentado o elemento de prova de cada afirmação feita pela autoridade policial (ID 89105930). Faço registro do valioso trabalho policial apresentado (ID 89105930). Trouxe informações comprovadas, de forma organizada, sequencial e detalhada, de maneira a demonstrar de forma minuciosa, cada uma das investigações efetuadas e o agir de cada um dos envolvidos e suas conexões, fazendo valer todos os recursos a seu alcance. Como bem ressaltou o Ministério Público, o modus operandi evidencia uma execução e uma tentativa de execução levada a cabo pelos representados, agindo à margem da Lei, operando ilicitamente empréstimos e cobrança destes, que resultam, se não atendidas a contento, em penas capitais às pessoas que inadimpliram. Trata-se de crime que supostamente possa vir a ser caracterizado como associação ou organização criminosa, onde quase todos os partícipes já são investigados por outros crimes violentos, já registram passagens anteriores pelo sistema prisional, como é o caso dos representados Leilson Barroso Pimenta, 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; Luciano Rodrigues Ferreira – 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; José Raimundo Sales Chaves Junior – 04 (quatro) ciclos de entrada no sistema prisional; Wesley Gaspar Pereira – 01 (um) ciclo de entrada no sistema prisional, havendo inclusive condenações já transitadas em julgado. O Instituto da Prisão Preventiva encontra-se disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Observo que para fins de decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos, bastando estar presente um único deles. O dispositivo legal acima mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Em sede de cognição sumária, evidenciada está a real existência de indícios de autoria que recaem sobre os representados, pelos depoimentos testemunhais e demais diligências já efetuadas. A prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por ter ceifado a vida de uma das vítimas, levando-a a óbito e ferindo outra gravemente. Decerto, existem consistentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à comprovação da necessidade da aplicação da lei penal, requisitos/pressupostos suficientes para autorizar a segregação cautelar dos representados, até ulterior decisão, diante dos elementos constantes na representação inicial e demais peças que fazem parte do IP 009.2023, ainda em andamento. Não é demasiado lembrar que diante da gravidade in concreto da ação perpetrada, em associação de várias pessoas vinculadas a ações criminosas, há necessidade de se reforçar o combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. Devemos reconhecer que somos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, vinculados ao seu cumprimento, não se podendo, sob a alegação exclusiva de liberdade individual, comprometer a paz social e a segurança coletiva. Em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade dos representados, e a grande probabilidade de que estes, com a liberdade continuem com a prática cruel e hedionda que aqui se mostra, tornando imprescindível o resguardo daqueles que, como as vítimas, possam estar em mesma situação, o que não deve ser admitido. A adoção de toda medida cautelar de natureza pessoal implica inevitavelmente a restrição à liberdade de locomoção, seja de forma mais intensa – como no caso de decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária –, seja de forma mais branda – como no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. Daí porque sua aplicação deve obedecer à princípios norteadores do sistema cautelar, quais sejam: a presunção de inocência; a jurisdicionalidade; a provisionalidade; a excepcionalidade; e a proporcionalidade. A excepcionalidade da prisão preventiva mantém estreito laço com o princípio da proporcionalidade, segundo qual não se pode impor uma medida cautelar que seja excessiva ou desproporcional em relação ao fato ou à sanção que lhe é cominada – por exemplo, quando o fato não contemplar a possibilidade de pena de prisão ou quando esta, mesmo contemplada, não exceder o tempo de encarceramento já cumprido pelo acusado. A proporcionalidade em sentido estrito, por seu turno, impõe a ponderação dos bens e valores envolvidos, de modo a se constatar se medida cautelar justifica-se em face da interferência na esfera dos direitos fundamentais. Realiza-se, pois, um verdadeiro juízo acerca do ônus e do prejuízo gerados pela adoção da medida cautelar: “De um lado o imenso custo de submeter alguém que é presumivelmente inocente a uma pena de prisão, sem processo e sem sentença, e, de outro lado, a necessidade da prisão e os elementos probatórios existentes” (LOPES JUNIOR, 2020, p. 29). Assim considerando, os pressupostos da prisão preventiva, como estabelece o art. 312 do CPP, são a existência do crime e os indícios suficientes de autoria. E os seus objetivos são a garantia da ordem pública, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A prova da existência do crime, exige, para fins de decretação da prisão preventiva, um juízo de probabilidade, uma vez que, em sede de cautelar, não é possível falar em juízo de certeza, reservado que está à fase de sentença. Mas essa probabilidade tem que ser razoável, positivando-se pela prova de que a conduta é aparentemente típica, ilícita e culpável, ou se negativando, no caso de haver causas de exclusão de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou, ainda, de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição etc.). E neste caso o requisito positivo se faz presente. Quanto ao indício de autoria, o STF já entendeu que, para a decretação da prisão preventiva, tal locução não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art.239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta, de tal modo que “existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda” (RHC 83.179, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 01-07-2003, Tribunal Pleno, DJ de 22-08-2003). Aqui, por todo o apurado na investigação, tais indícios se fazem presentes, deixando claro o nexo entre atos investigados, a ação delituosa, o resultado dela e a forte conexão demonstrada entre os representados. Além de detalhar cada uma das investigações e relatórios existentes nos autos, o Exmo. Delegado fez um resumo da conexão entre os representados, da seguinte forma: “ Marcos Vinícius cedeu seu veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52 a Gilbson César Soares Cutrim Júnior e esteve na cena dos crimes no veículo Corola, cor preta, placa RUP2I70, que estava cedido a Gilbson César Soares Cutrim por José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”. Gilbson César Soares Cutrim Júnior, contratado pelo amigo e parceiro José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, arregimentou os demais envolvidos; estava no banco do passageiro do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas; efetuou um disparo de arma de fogo, provavelmente com uma arma longa, que fez o vidro estilhaçar e ajudar na identificação do carro; a todo tempo orientou Marcos Vinícius como agir durante as investigações; foi preso, dias depois dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, e Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, e disse a Marcos Vinícius Campos que estariam em preparo para reiterar o ataque. Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, esteve na cena dos crimes como um dos que desceram do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, e atirou contra as vítimas; já tinha ido ao sítio, local dos crimes, com os comparsas Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX” e Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, para cobrarem Felix de uma dívida a mando de “JUNIOR BOLINHA”. José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, mandante do homicídio de Felix da Silva Mendes Filho em virtude da disputa por uma máquina motoniveladora (patrol) (processo nº 0014566-68.2018.8.10.0001) que resultou, entretanto, na morte Marcelo Mendes Martins; cedeu, inclusive um dos veículos utilizados (Corolla, cor preta, placa RUP2I70) que foi, posteriormente, recuperado em sua residência. Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, proprietário do Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671 e que dirigia o Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas. Wesley Pereira Gaspar, v. “XAXÁ”, que estava, na noite dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Pereira, v. “MIX” e atuou como partícipe no apoio externo prestado. Pode-se dizer que há dois critérios admitidos pelas Cortes Superiores para invocar a garantia da ordem pública para decretação da preventiva, a saber: quando há o perigo de reiteração criminosa; e diante da acentuada periculosidade do agente. No âmbito do STF e do STJ, é possível encontrar um longo rol de precedentes no sentido de que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente são motivos idôneos para justificar a decretação a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, quando o modo de execução do crime aponta a extrema periculosidade dos agentes, o decreto prisional ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre modus operandi e garantia da ordem pública, porque a liberdade dos indiciados implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. Entendo que estes servem como exato fundamento para o caso examinado, diante do quadro descrito, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos, de reclusão, hediondo e com indícios de organização criminosa. Quanto aos registros dos representados, a autoridade policial assim relata: “MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR tiveram suas prisões temporárias expedidas nos autos do processo nº 0812197-92.2023.8.10.0001, porém os pressupostos e requisitos para conversão de sua prisão temporária em preventiva foram suficiente e exaustivamente demonstrados. Indicamos, ainda, que ambos atestaram, de próprio punho, conforme documentação anexa ao relatório de investigação acostado, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, v. “JÚNIOR BOLINHA”, é réu em diversas ações penais, dentre elas no crime de homicídio que vitimou o jornalista Décio Sá no ano de 2012 (processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001) e o processo no qual é réu, em conjunto com a vítima Félix da Silva Mendes Filho, no processo nº 0000591-61.2018.8.10.0103, que versa sobre extorsões praticadas contra um empresário da cidade de Olho D’água das Cunhãs, tal qual já relatado. CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, tiveram participação direta e/ou indireta nos eventos criminosos ora investigados. “ Por outro vértice, registro que aqui se faz um juízo de periculosidade com alicerce no cenário fático, consubstanciado no tipo de crime e sua gravidade, e nas diligências, medidas deferidas, depoimentos colhidos e demais provas até aqui colhidas – onde se analisa o modus operandi da empreitada criminosa e os registros policiais e criminais dos envolvidos para se verificar a probabilidade real de que caso tenham o status liberatis restituído, voltem a praticar novos crimes. Assim evidenciado, segundo o STF e o STJ, nada impede que a medida extrema de constrição da liberdade venha a ser imposta ao indiciado e isso mesmo que este possua condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa, não violando as garantias constitucionais. Registra-se que no caso dos representados CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, a autoridade policial informa que se encontram em local incerto e não sabido, indicando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Nesse sentido cito julgado: “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da ação criminosa e o modus operandi, constituem elementos válidos para assegurar a decretação de prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 dessa mesma Codificação. Será admitida a prisão preventiva em caso de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CPP, artigo 313, inciso I), tal como ocorre no crime de roubo majorado e homicídio tentado. O princípio da presunção de inocência compatibiliza-se com a segregação cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ. Condições pessoais favoráveis relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser preservada a ordem pública. (HABEAS 00042400820164010000, DES.FED, MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1, 03/08/2019). Com fundamento, portanto, na garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica das testemunhas e assegurar demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, entendo justificada as prisões dos Representados. Nos termos do art. 312, do Código de Processo ACOLHO a representação da autoridade policial e, considerando o parecer favorável do Ministério Público Estadual, CONVERTO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS EM PREVENTIVA dos representados Marcos Vinícius Campos , vulgo “VINI” e Gilbson César Soares Cutrim Júnior, vulgo “CUTRIM JUNIOR DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos representados Leilson Barroso Pimenta, vulgo “BAÉ”; Luciano Rodrigues Ferreira, vulgo “MIX”; José Raimundo Sales Chaves Junior, vulgo “JÚNIOR BOLINHA”; e dos foragidos Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, vulgo “CARLÃO” e Wesley Gaspar Pereira, vulgo “XAXÁ”. […]”. Em 06 de abril de 2023 foi dado cumprimento aos respectivos mandados de prisão, conforme o assentado no ID-89523154 da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001. Observo que o decreto prisional foi emitido diante da prova inconteste da materialidade dos delitos e dos fortes indícios de participação dos acusados LEILSON BARROS e LUCIANO RODRIGUES na pratica ilícita objeto destes autos, circunstâncias as quais, aliadas à gravidade concreta e ao modus operandi do crime, provocaram severo abalo à ordem pública. No tocante à periculosidade dos agentes, também a justificar a emissão do decreto prisional, restou assim demostrada na decisão em apreço: “[…] Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” […] LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40.[…]” Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com base em dados concretos e diante da periculosidade dos agentes, esta evidenciada pela gravidade da conduta a eles atribuída e por ostentarem múltiplos registros criminais, inclusive com a menção de fazerem parte de facção criminosa com vasto histórico de crimes de diversas naturezas. Ademais, o caso posto nos autos refere-se a suposta prática de crimes contra a vida, perpetrado por multiplicidade de agentes, os quais se dirigiram ao local onde as vítimas se encontravam e executaram uma delas mediante diversos disparos de fogo. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva oportunamente decretada em desfavor dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA e LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Notificação e intimações necessárias. Após, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. São Luís - MA, 12 de junho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0808876-18.2024.8.10.0000

ID: 323919396

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808876-18.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 4ª VARA CIVEL DE IMPERATRIZ/MA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Conflito de Competência nº 0808876-18.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0805512-88.2019.8.10.0040 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imper… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Conflito de Competência nº 0808876-18.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0805512-88.2019.8.10.0040 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL SEM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação Monitória. O Juízo suscitado, inicialmente competente, declinou da causa entendendo se tratar de matéria empresarial/comercial, ao passo que o Juízo suscitante entendeu que a 4ª Vara Cível detém competência para causas cíveis sem reflexo na seara empresarial, suscitando o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual das Varas Cíveis da Comarca de Imperatriz — a 1ª ou a 4ª — é competente para julgar Ação Monitória em que não se controverte sobre matéria propriamente empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Ação Monitória funda-se em relação obrigacional, sendo irrelevante que a origem da dívida seja um contrato entre entidades empresariais, não havendo discussão sobre o conteúdo material da relação empresarial. A Lei Complementar nº 14/1991, art. 11-B, estabelece que a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz possui competência para causas cíveis e de registros públicos, de forma autônoma em relação às matérias empresariais específicas, que são atribuídas a outras varas com competência cumulativa. A jurisprudência do TJMA e de outros tribunais estaduais têm entendido que a Ação Monitória, ainda que originada de relação empresarial, não atrai, por si só, a competência de varas especializadas em Direito Comercial. A ação em apreço não exige a análise de elementos de Direito Empresarial, limitando-se à cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito junto a instituição bancária autora, cabendo, portanto, à vara cível sem competência específica para matéria comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito negativo de competência procedente. Tese de julgamento: A Ação Monitória, sem necessidade de análise de relação empresarial subjacente, deve ser processada na vara cível comum, independentemente de competência especializada em Direito Comercial, logo a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA detém competência para processar Ação Monitória que não demandem exame de matéria empresarial. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, em face do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, a quem o feito fora inicialmente distribuído, nos autos da Ação Monitória oferecida por Banco do Brasil S.A. contra Restaurante Seleiro Ltda-ME. Recebidos os autos de referência pelo Juízo Suscitado, foi declinada a competência em favor do Juízo Suscitante por entender este que a matéria versa sobre direito empresarial/comercial, pois se trata de interação comercial entre empresas, decorrente de contrato mercantil (ID nº 34926860), declinando a competência, seguindo os autos para redistribuição. Foram então distribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz, que nos moldes do art. 11-B do Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991), entende que a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível, ainda que não possua competência para questões relativas a comércio, pois a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo, razão pela qual declarou sua incompetência e suscitou o presente conflito negativo (ID nº 34926859). Manifestação do juízo suscitado sob o ID nº 35316173, corroborando os termos da decisão retro, pugnando pelo reconhecimento da matéria tratar-se de Direito Empresarial e, consequente, declaração da competência do juízo suscitante. Parecer Ministerial ao ID nº 35630344 pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Conheço do conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, eis que ambos os Juízos recusam a competência para julgamento do presente feito. Conforme se extrai dos autos, a empresa autora pleiteia, por intermédio da demanda proposta na origem, Ação Monitória. Certo é que o processamento da referida matéria deve ocorrer perante as Varas Cíveis, pois a ação originária tem por objeto cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito junto a instituição bancária autora, buscou a guarida do Poder Judiciário que, conquanto decorrente de anterior relação contratual entre as partes, o que não enseja, em princípio, qualquer discussão derredor do contrato e, tão somente, a satisfação do crédito consubstanciado no título extrajudicial. Logo, o direito pleiteado origina-se em relação obrigacional, sendo irrelevante, porém, que a causa subjacente da dívida cobrada seja um negócio jurídico empresarial. A Lei Complementar nº 14/1991 que dispões sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça (Consolidado até a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025), define em seu art. 11-B o seguinte: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Nesse sentido, nos termos do referido dispositivo legal, da 1ª a 6ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz todas detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Comércio. Note-se, da leitura da Resolução acima, a evidente competência do Juízo Suscitado, não havendo que se confundir a ação executiva com demandas relacionadas às questões empresariais propriamente ditas. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento supra, incluindo este Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8003275-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): i CONFLITO NEGATIVO. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DE COMPETÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2018-TJBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I – As Varas Empresariais foram criadas para a fim de melhor atender as demandas que envolvam questões relativas ao Direito da Empresa, conforme estabelecido na Resolução n. 01/2018, deste Tribunal de Justiça. II – Patenteado que ação de execução de título executivo extrajudicial originária tem por objeto simples confissão de dívida que, conquanto decorrente de anterior relação contratual entre franqueador e franqueado, não enseja, em princípio, qualquer discussão derredor do contrato de franquia e, tão somente, a satisfação do crédito consubstanciado no título extrajudicial, imperiosa é a procedência do Conflito, para declarar a competência da Vara Cível para processar o feito executivo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência de nº 8003275-68.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram como Suscitante o Juízo da 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e reconhecer a competência do Suscitado para processar e julgar a demanda originária, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de junho de 2022 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA – CC: 80032756820218050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Cíveis Reunidas, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 03/06/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III – Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Conflito de Competência negativo procedente, sem interesse ministerial. (CCCiv 0806229-84.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 12/06/2023, DJe 14/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 52, III da LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. UNANIMIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução. 2. Com efeito, a procedência do conflito é medida que se impõe, uma vez que a legislação que trata da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece que as execuções ficarão suspensas em caso de processamento de pedido de recuperação judicial. 3. Assim, entendo que a execução de título extrajudicial em trâmite bem como os embargos respectivos distribuída a 4ª Vara Cível de Imperatriz não deveria ter sido remetida para o juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, especialmente porque deve ser aplicado o disposto no art. 52, III da Lei nº 11.101/2005 que determina a suspensão temporária do feito e que devem permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para fixar a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA como a competente para o processamento e julgamento do feito. Unanimidade. (CCCiv 0456622015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2015, DJe 16/11/2015). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº.0800063-86.2018.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Cobrança, decorrente da ausência de pagamento da contratação dos serviços de operação logística. III - Assim, considerando a natureza do direito vinculado a ação, inexistindo reflexo na seara do direito empresarial, sendo irrelevante, a causa subjacente da dívida cobrada seja um negócio jurídico empresarial. Assim, embora a matéria não esteja inserida no âmbito do direito empresarial, impondo, por conseguinte, ao Juízo da 4ª Vara Cível, apreciar e julgar a causa. Conflito de Competência negativo procedente. (CCCiv 0806602-18.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) No mesmo sentido: CCCiv 0814789-15.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 3/11/2023 Considerando o disposto acima, não há dúvidas que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz possui competência para questões de direito civil como a posta nos autos, não importando a relação subjacente que deu origem a cobrança. Nesse particular, como já pontuado, tendo em vista que a ação tem como objeto a cobrança de dívidas atinentes a contrato de aluguel, sendo irrelevante a causa contida no contrato e considerando-se a Lei Complementar em testilha, não se reconhece a competência da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, como pretendia o juízo suscitado. Diante do exposto, e de acordo com parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805512-64.2024.8.10.0056

ID: 278527689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-64.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 080551… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0805512-64.2024.8.10.0056 AUTOR: ERINANDA ALVES TEIXEIRA Advogado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB/MA 9403-A) RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA ERINANDA ALVES TEIXEIRA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE SANTA INES, visando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, desde a data da publicação da lei municipal n. 148/2016 até a data da efetiva implantação do adicional, com reflexos em 13º salário e terço de férias. Alega que é agente comunitário de saúde e que em virtude da referida lei, que entrou em vigor em março de 2017, faz jus ao adicional, porém, só passou a recebê-lo em julho de 2020. Pontua que não ocorreu prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Juntou procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID.142768740). Réplica à contestação (ID.143184315). Em manifestação, o MP informou seu desinteresse no feito (ID.143194771). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Ressalto que é desnecessária a realização de perícia, pois embora o art. 95 da Lei n. 75/2014 disponha, de maneira genérica, que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por perícia médica oficial, especificamente quanto aos ACS’s e ACE’s, há norma que já concede o adicional pleiteado pela demandante independentemente de perícia, inclusive com previsão específica dos seus percentuais (Lei n. 148/2016, art. 21). Consequentemente, diante do princípio da legalidade que rege as relações de Direito Administrativo, não poderia a Administração Pública conceder o adicional em percentual diferente do previsto na lei, ainda que com base em perícia. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, analisa-se o mérito da demanda. É cediço que o agente comunitário de saúde trabalha em contato direto com eventuais vetores de enfermidades, uma vez que faz visitações diárias às casas das pessoas a fim de aferir potenciais riscos à proliferação de pragas, bem como para orientá-las no combate a tais mazelas. Trata-se de atividade de vigilância, prevenção e controle de doenças, além de orientação de pacientes. Em suas atividades diárias, podem ter contato com fatores ambientais de riscos biológicos e não biológicos, lixo em locais inapropriados, água limpa acondicionada em depósitos, contaminantes ambientais, esgoto a céu aberto, desmatamento, dentre demais agentes. Tais fatores inegavelmente caracterizam seu ambiente de trabalho como insalubre. Não há comprovação nos autos de fornecimento de eficazes equipamentos de proteção aos agentes e de fiscalização quanto ao seu efetivo uso. Também não há sequer menção de cursos de treinamento e tampouco comprovação pela Edilidade Pública. É fato incontroverso que a autora exerce a função de agente comunitário de saúde. Tal situação está comprovada pela Portaria nº 265/2018, que o nomeou para o cargo, datada de 16 de março de 2018 (ID.137389031). Embora a referida Portaria demonstre a nomeação da requerente apenas em março de 2018, as fichas financeiras de ID. 137389037 remontam ao ano de 2012 e informam que ela foi admitida ao serviço público em 01/03/2012, dado que também consta dos contracheques do ID.137389035 ao ID.137389043. Por outro lado, o requerido não comprovou fato impeditivo do direito da requerente, como a concessão ao servidor de algum afastamento ou licença que vede a concessão do adicional, bem como que tenha existido descontinuidade no exercício do cargo. Ao contrário, as fichas financeiras, demonstram não apenas sua admissão em 2012, mas que, pelo menos desde janeiro de 2017 (mesmo antes da Portaria de Nomeação) ela está recebendo suas remunerações mensais, o que implica dizer que não houve afastamento ou licença sem vencimento no período. As profissões de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias estão regulamentadas, em âmbito federal, pela Lei n. 11.350/2006. A referida norma dispõe que o regime jurídico dos referidos profissionais será o estabelecido pela lei local ou, na ausência desta, o celetista (art. 8º da referida lei). No caso do Município de Santa Inês, a lei específica dispondo sobre o plano de cargos e carreiras dos ACS's e ACE's só foi editada em 2016 (Lei nº 148, de 01 de julho 2016), e, em seu art. 1º, parágrafo único, prevê expressamente que as tais cargos aplica-se o regime estatutário. Até a data da entrada em vigor da referida lei, portanto, a parte autora estava sujeito ao regime celetista, submetendo-se às regras deste quanto à concessão do adicional pleiteado. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2024, estando consumada a prescrição em relação às parcelas pretéritas aos 5 anos que antecederam seu ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Por tal motivo, desnecessário averiguar se o requerente fazia jus ao adicional antes de 17 de dezembro de 2019, data limite para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Percebe-se, assim, que desde março de 2017 (quando entrou em vigor a lei n. 148/2016, já que foi publicada em setembro de 2016 e tinha vacatio legis de 180 dias, conforme seu art. 38) não se aplicam aos ACS's e ACE's do Município de Santa Inês as disposições da CLT. O adicional de insalubridade é um direito dos trabalhadores, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, de caráter temporário, concedido ao profissional que trabalhe habitualmente ou permanentemente em condições insalubres, conforme o art. 189 da CLT, em atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O mencionado inciso não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica para regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os agentes comunitários de saúde, quando submetidos ao regime estatutário não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas, sendo indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: RE nº 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. - ‘A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local.’ (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010). - ‘A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37, caput, da CF, sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas.’ (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreir, Julgado em 02/12/2009). 3. Agravo DESPROVIDO. (STF, ARE 813785/PB, Relator: Min. Luiz Fux, publicação: 04/06/2014). No caso em tela, o demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive sem apuração de grau, visto que a lei municipal nº 148/2016, já mencionada, definiu, em seu artigo 21: Art. 21. Os ACS’s têm direito ao adicional de insalubridade no valor correspondente a 20% e os ACE’s têm direito ao adicional de insalubridade no valor correspondente a 30%, sobre o Vencimento Base Referencial (VBR). Percebe-se, portanto, que a lei local atribui o adicional de insalubridade aos ACS’s e ACE’s indiscriminadamente, sem especificar as atribuições e os graus. A lei municipal nº 636/2020, posteriormente, alterou o texto do referido artigo, para fixar em 20% (vinte por cento) o percentual do adicional de insalubridade também aos ACE’s. Na verdade, tratando-se de servidores estatutários, a previsão do adicional de insalubridade já se encontrava nos arts. 91 a 98 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 75/2014). Assim, a lei Municipal nº 148/2016 apenas regulamenta a disposição genérica do Estatuto dos Servidores, fixando os percentuais devidos às funções de ACS e ACE. Frise-se que a referida norma não condicionou a concessão do adicional ao atendimento de outros critérios que não o exercício da função. Portanto, existente legislação infraconstitucional prevendo tal vantagem e um único valor de percentual, sem parâmetro, como o administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e às demais normas de Direito Administrativo, deve cumpri-la, em seus termos. Neste sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REGULAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. NORMA QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo todos os municípios que não constituem capitais dos Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A concessão da remuneração especial às atividades insalubres é matéria regulamentada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIII, da CF), estando seu disciplinamento previsto para o Poder Executivo, no âmbito de sua competência (art 39, § 3º, da CF). 3. O art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2001, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Lagoa Salgada, dispõe sobre o adicional de insalubridade. 4. em 17/11/2014, foi aprovado o Projeto de Lei nº 009/2014, o qual prevê garantia à percepção de adicional de insalubridade, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da categoria. 5. Havendo comprovação da vigência de lei municipal regulamentadora da concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) aos agentes comunitários de saúde, revela-se desnecessária a realização de perícia técnica para aferição da exposição a condições insalubres e do grau de insalubridade, já que a Administração reconhece a exposição da categoria ao risco em grau médio. 6. Precedentes do STJ (REsp 1686847, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Decisão Monocrática, DJe 03/10/2017) e do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017). 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN – AC: 20180085711 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª Câmara Cível). (Grifou-se). Como visto, o autor faz jus ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade desde 17 de dezembro de 2019, pois as parcelas anteriores estão prescritas. Quanto ao seu percentual, aplica-se aquele previsto na Lei Municipal n. 148/2016 mantido para os ACS’s pela Lei n. 636/2020, correspondente a 20% do vencimento base. Vale frisar que o período retroativo a que faz jus o demandante vai até julho de 2020, quando foi efetivamente implantado o adicional, conforme comprova a ficha financeira presente nos autos. Por fim, deve-se mencionar que o adicional de insalubridade não incide sobre as demais verbas recebidas pela requerente (décimo terceiro ou terço constitucional de férias). Explico. A Lei n. 148/2016, que regulamentou o referido adicional aos ACS’s e ACE’s, não especificou sobre quais verbas ele repercute. Assim, aplica-se a norma geral (Estatuto dos Servidores – Lei Municipal n. 75/2014). Em seu art. 68, IV, esta norma prevê que os adicionais são espécies do gênero vantagens, que podem ser pagas aos servidores na forma da lei. O § 2º do referido artigo dispõe que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições previstos em lei. Assim, via de regra, os adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor, o que somente ocorre nos casos e condições previstos na norma. A título de exemplo, o art. 100 do Estatuto dos Servidores Municipais prevê que o adicional noturno incide sobre a gratificação de prestação de serviços extraordinários. Portanto, na ausência de previsão legal, os adicionais não se incorporam ao vencimento. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, regulado pelos arts. 91 a 98 da norma, não há nenhum dispositivo que determine sua incorporação ao vencimento do servidor, para quaisquer finalidades. Da mesma forma, o art. 21 da Lei n. 148/2016 não traz nenhuma disposição a respeito. Logo, não se pode falar em incorporação do adicional de insalubridade ao vencimento para fins de cálculos de outras verbas remuneratórias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade ao requerente, no valor percentual de 20% (vinte por cento) do seu salário-base no período entre 17 de dezembro de 2019 (data limite para a prescrição quinquenal) e o mês anterior à sua efetiva implantação, qual seja, junho de 2020, sem reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos até a posição dos cálculos em novembro de 2021. Para o cálculo da atualização monetária e da compensação da mora a partir de dezembro de 2021, adotem-se os critérios do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação dependerá de meros cálculos aritméticos, a serem efetuados pela autora na fase de execução. Sem custas, em virtude do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como por ser o réu isento (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Nos termos do art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, alterado pela Lei Complementar n. 260/2023, c/c art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, interposto recurso e recolhido o preparo (salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos da legislação estadual em vigor), intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Considerando que as fichas financeiras demonstram que o autor já exercia o cargo antes da sua nomeação (conforme Portaria de Id. 137389031) e que não há nos autos outra Portaria de Nomeação anterior, dê-se ciência ao MPE, para apuração e adoção das medidas que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em tempo razoável, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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Processo nº 0805512-04.2025.8.10.0000

ID: 326758214

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEMCARTOES BENEFICIOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA6324-A RELATOR: ORIANA GOMES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua manifestação acerca da suposta inexistência de contrato entre as partes, sob o fundamento de que a matéria já havia sido objeto de apreciação na sentença exequenda, transitada em julgado. O agravante sustentou que a obrigação imposta seria inaplicável por não ter sido celebrado contrato entre as partes, enquanto o agravado alegou que a tese já fora discutida e rejeitada na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a inexistência de relação contratual já apreciada e rejeitada na sentença de mérito que transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas e não o foram, nos termos do art. 508 do CPC. A alegação de inexistência de contrato já foi apreciada na sentença exequenda e expressamente rejeitada pelo juízo, com base nas provas constantes dos autos, não cabendo sua reanálise na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado apenas pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais estabelece que, operada a coisa julgada, ainda que sobre matéria de ordem pública, como a existência ou validade do contrato, não se admite sua reabertura na fase executiva. O cumprimento de sentença visa apenas a efetivação do comando judicial transitado em julgado, razão pela qual o juiz deve limitar-se a assegurar a entrega do bem da vida conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, ainda que referentes à existência da obrigação discutida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o (a) Senhor (a) Procurador (a) de Justiça, Dr (a) _______________________. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de ____________ a ___________. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por BEMCARTÕES BENEFÍCIOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que proferiu decisão indeferindo o pedido formulado pelo Agravante, referente a impossibilidade do cumprimento da obrigação da exibição do contrato, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800007-16.2024.8.10.0049), manejado pelo Agravado em face do Agravante. Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340, dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, ratificando a decisão de ID 113537394, fixando a obrigação do réu de, no prazo de quinze dias, juntar cópia do contrato de empréstimo confeccionado em nome da parte autora e de toda documentação relacionada à contratação do mútuo e extratos detalhados dos descontos mensais durante toda a vigência contratual, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias, em caso de descumprimento. Friso que eventual descumprimento deverá ser alegado em sede de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência e da causalidade, sendo esta configurada pela não apresentação espontânea dos documentos na primeira oportunidade conferida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a baixa complexidade da causa.” O Banco réu, ora agravante, fora intimado e não recorreu, transitando livremente em julgado o título executivo. O autor, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 136233922, dos autos de origem). Intimado, o Banco agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), alega que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Decisão de ID nº 141233545 dos autos de origem, rejeitou o pedido apresentado pelo Banco Executado, vez que “Com o trânsito em julgado da sentença, tornou-se definitiva a obrigação imposta, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir a existência do contrato ou a validade da penalidade aplicada”. Insatisfeito, o banco executado apresentou o presente Agravo de Instrumento aduzindo que “os agravantes apresentaram contestação sustentando, de maneira explícita e inequívoca, que jamais existiu contrato celebrado entre as partes, uma vez que, embora tenha havido tratativas iniciais e tentativa de formalização de um empréstimo pelo agravado junto à agravante, a operação não se aperfeiçoou, dado que o agravado teve sua proposta reprovada na fase de análise de crédito”. Em razão destes fatos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Alternativamente, requer que seja afastada a aplicação das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Agravante. Decisão de ID nº 43551451 indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravante interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 44268292). Contrarrazões ao Agravo de Instrumento sob o ID nº 43539651. Contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID nº 44685008. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora VOTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço da apelação cível. Passo ao enfrentamento do recurso. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340 dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, em que o Banco, ora Agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), sustentando que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Da análise dos autos observa-se que a decisão agravada obedece às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. A alegação do Agravado, sustentando a rediscussão de matéria acerca da inexistência de contrato foi apreciada pelo juízo na sentença que transitou livremente em julgado, e naquela ocasião, a tese foi rejeitada, e a decisão foi proferida com base no exame das circunstâncias e dos elementos presentes nos autos. Em cumprimento de sentença, deve se observar e respeitar a regra contida no artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC: "Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (grifo nosso). Assim, a alegação aventada em sede de agravo de insturmento nesta fase de cumprimento de sentença não é passível de exame em decorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Em mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, considerando preclusa a alegação de prescrição. Não acolhimento. Excesso de execução. Não ocorrência. Alegação de prescrição na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Somente pode ser arguida a prescrição na fase de cumprimento se for superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Se for anterior à formação do título executivo, estará preclusa a oportunidade de invocá-la, nos termos do disposto no artigo 508 do CPC. Precedente. Juros de mora. Parâmetros para cálculo do débito que foram expressamente definidos na sentença já transitada. Exequentes que, no cumprimento, apenas aplicaram os referidos parâmetros. Inexistência de qualquer incongruência nos cálculos por eles apresentados. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367929520248260000 Serra Negra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DEFINIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. 2 . Nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, as matérias já apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Na espécie, inexistem dúvidas sobre o alcance e extensão do título exequendo, o qual condicionou a retirada de bens eventualmente deixados no interior do espaço comercial à apresentação de prova inequívoca de propriedade . Por conseguinte, a parte recorrente não pode ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado, dando-lhe interpretação diversa para requerer a condenação da parte adversa em perdas e danos, máxime quando pretende lançar mão de documentos jungidos à sua peça de ingresso, os quais foram considerados imprestáveis pela magistrada singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00418229620148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como verificado, a decisão já foi enfrentada e rejeitada, sendo pacifica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de reexame da matéria encontra limitação quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão, conforme ocorre no presente caso. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 526 do CPC ao réu é lícito comparecer ao juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, hipótese em que o autor terá 05 (cinco) dias para impugnar o valor depositado. Caso o autor não se oponha, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Partindo da premissa que, o sentido da fase executiva é o de efetivação do direito constante desse título, se busca, na fase de cumprimento de sentença, transformar em realidade aquilo que consta no título executivo judicial, dando ao credor exatamente aquilo que lhe foi garantido no julgado. Logo, verificando, em princípio, que o cumprimento de sentença segue os parâmetros estritamente delineados no título executivo judicial, em prestígio ao instituto da coisa julgada material, tem-se que falece à parte Agravante fundamento para o provimento do seu apelo. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com a efetividade da tutela jurisdicional, não se podendo ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 44268292. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805512-04.2025.8.10.0000

ID: 326758219

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805512-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA6324-A RELATOR: ORIANA GOMES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua manifestação acerca da suposta inexistência de contrato entre as partes, sob o fundamento de que a matéria já havia sido objeto de apreciação na sentença exequenda, transitada em julgado. O agravante sustentou que a obrigação imposta seria inaplicável por não ter sido celebrado contrato entre as partes, enquanto o agravado alegou que a tese já fora discutida e rejeitada na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a inexistência de relação contratual já apreciada e rejeitada na sentença de mérito que transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, impedindo a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas e não o foram, nos termos do art. 508 do CPC. A alegação de inexistência de contrato já foi apreciada na sentença exequenda e expressamente rejeitada pelo juízo, com base nas provas constantes dos autos, não cabendo sua reanálise na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado apenas pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais estabelece que, operada a coisa julgada, ainda que sobre matéria de ordem pública, como a existência ou validade do contrato, não se admite sua reabertura na fase executiva. O cumprimento de sentença visa apenas a efetivação do comando judicial transitado em julgado, razão pela qual o juiz deve limitar-se a assegurar a entrega do bem da vida conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, ainda que referentes à existência da obrigação discutida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o (a) Senhor (a) Procurador (a) de Justiça, Dr (a) _______________________. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de ____________ a ___________. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0829942-54.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800007-16.2024.8.10.0049. Agravante: Bemcartões Benefícios S.A. Advogada: Nathalia Silva Freitas – OAB/SP n° 484.777. Agravado: Samuel Castelo Branco Júnior. Advogado: José Benedito Azevedo Amorim – OAB/MA n° 6.324. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar para concessão de efeito suspensivo interposto por BEMCARTÕES BENEFÍCIOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que proferiu decisão indeferindo o pedido formulado pelo Agravante, referente a impossibilidade do cumprimento da obrigação da exibição do contrato, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800007-16.2024.8.10.0049), manejado pelo Agravado em face do Agravante. Para melhor compreensão da lide e dos fatos, passo a narrar os atos processuais ocorridos nos autos originários. Trata-se de pedido Cumprimento de Sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340, dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, ratificando a decisão de ID 113537394, fixando a obrigação do réu de, no prazo de quinze dias, juntar cópia do contrato de empréstimo confeccionado em nome da parte autora e de toda documentação relacionada à contratação do mútuo e extratos detalhados dos descontos mensais durante toda a vigência contratual, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias, em caso de descumprimento. Friso que eventual descumprimento deverá ser alegado em sede de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência e da causalidade, sendo esta configurada pela não apresentação espontânea dos documentos na primeira oportunidade conferida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a baixa complexidade da causa.” O Banco réu, ora agravante, fora intimado e não recorreu, transitando livremente em julgado o título executivo. O autor, ora agravado, pediu o Cumprimento de Sentença (ID nº 136233922, dos autos de origem). Intimado, o Banco agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), alega que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Decisão de ID nº 141233545 dos autos de origem, rejeitou o pedido apresentado pelo Banco Executado, vez que “Com o trânsito em julgado da sentença, tornou-se definitiva a obrigação imposta, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir a existência do contrato ou a validade da penalidade aplicada”. Insatisfeito, o banco executado apresentou o presente Agravo de Instrumento aduzindo que “os agravantes apresentaram contestação sustentando, de maneira explícita e inequívoca, que jamais existiu contrato celebrado entre as partes, uma vez que, embora tenha havido tratativas iniciais e tentativa de formalização de um empréstimo pelo agravado junto à agravante, a operação não se aperfeiçoou, dado que o agravado teve sua proposta reprovada na fase de análise de crédito”. Em razão destes fatos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Alternativamente, requer que seja afastada a aplicação das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Agravante. Decisão de ID nº 43551451 indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravante interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 44268292). Contrarrazões ao Agravo de Instrumento sob o ID nº 43539651. Contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID nº 44685008. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora VOTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço da apelação cível. Passo ao enfrentamento do recurso. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença cujo objeto é o título executivo judicial consubstanciado na Sentença proferida nos autos de origem nos autos de origem (ID nº 132773340 dos autos de origem) que julgou procedentes os pedidos do autor, em que o Banco, ora Agravante manifestou-se nos autos aduzindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (ID nº 137087489, dos autos de origem), sustentando que a obrigação imposta pelo juízo de base é inaplicável ao caso dos autos, vez que a Instituição Financeira manifestou-se expressamente em sede de Contestação acerca da inexistência de contrato firmado entre as partes, vez que, a solicitação do Agravado não foi deferida em razão de reprovação na análise de crédito. O exequente, ora agravado, manifestou-se alegando que houve a preclusão do direito do Agravante em discutir matérias que foram acobertas pelo manto da coisa julgada, vez que, devidamente intimada, optou por manter-se inerte acerca de suas alegações na fase de conhecimento. Da análise dos autos observa-se que a decisão agravada obedece às balizas estabelecidas no título executivo judicial quanto a valores e parâmetros de correção. A alegação do Agravado, sustentando a rediscussão de matéria acerca da inexistência de contrato foi apreciada pelo juízo na sentença que transitou livremente em julgado, e naquela ocasião, a tese foi rejeitada, e a decisão foi proferida com base no exame das circunstâncias e dos elementos presentes nos autos. Em cumprimento de sentença, deve se observar e respeitar a regra contida no artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC: "Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (grifo nosso). Assim, a alegação aventada em sede de agravo de insturmento nesta fase de cumprimento de sentença não é passível de exame em decorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Em mesmo sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, considerando preclusa a alegação de prescrição. Não acolhimento. Excesso de execução. Não ocorrência. Alegação de prescrição na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Somente pode ser arguida a prescrição na fase de cumprimento se for superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Se for anterior à formação do título executivo, estará preclusa a oportunidade de invocá-la, nos termos do disposto no artigo 508 do CPC. Precedente. Juros de mora. Parâmetros para cálculo do débito que foram expressamente definidos na sentença já transitada. Exequentes que, no cumprimento, apenas aplicaram os referidos parâmetros. Inexistência de qualquer incongruência nos cálculos por eles apresentados. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367929520248260000 Serra Negra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DEFINIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. 2 . Nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, as matérias já apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Na espécie, inexistem dúvidas sobre o alcance e extensão do título exequendo, o qual condicionou a retirada de bens eventualmente deixados no interior do espaço comercial à apresentação de prova inequívoca de propriedade . Por conseguinte, a parte recorrente não pode ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado, dando-lhe interpretação diversa para requerer a condenação da parte adversa em perdas e danos, máxime quando pretende lançar mão de documentos jungidos à sua peça de ingresso, os quais foram considerados imprestáveis pela magistrada singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00418229620148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como verificado, a decisão já foi enfrentada e rejeitada, sendo pacifica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de reexame da matéria encontra limitação quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão, conforme ocorre no presente caso. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 526 do CPC ao réu é lícito comparecer ao juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, hipótese em que o autor terá 05 (cinco) dias para impugnar o valor depositado. Caso o autor não se oponha, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1989143 PB 2022/0064031-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Partindo da premissa que, o sentido da fase executiva é o de efetivação do direito constante desse título, se busca, na fase de cumprimento de sentença, transformar em realidade aquilo que consta no título executivo judicial, dando ao credor exatamente aquilo que lhe foi garantido no julgado. Logo, verificando, em princípio, que o cumprimento de sentença segue os parâmetros estritamente delineados no título executivo judicial, em prestígio ao instituto da coisa julgada material, tem-se que falece à parte Agravante fundamento para o provimento do seu apelo. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com a efetividade da tutela jurisdicional, não se podendo ignorar o que foi decidido em sentença transitada em julgado. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 44268292. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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