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Processo nº 0803246-16.2023.8.10.0032

ID: 327410808

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803246-16.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZANIR DE CARVALHO ALVES

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE APARECIDA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0803246-16.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO REGO RÉU: EUZANIR DE CARVALHO ALVES Advogados da RÉ: DR. FABRICIO RODRIGUES DO AMA… PROCESSO Nº: 0803246-16.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO REGO RÉU: EUZANIR DE CARVALHO ALVES Advogados da RÉ: DR. FABRICIO RODRIGUES DO AMARAL-OAB/PR 97350, DR. FRANCIELLE APARECIDA DE PAULA-OAB/PR 106247 S E N T E N Ç A Relatório. Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos (ID nº 132379998), o qual transcrevo, in verbis: Trata-se de Ação de alimentos proposta por D. L. N. C., A. N. C. e W. K. DO N. C., representados por seu genitor CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO REGO, em desfavor de EUZANIR DE CARVALHO ALVES. Decisão Liminar de ID: 102812406, em que a autoridade judicial fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, equivalente a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Apresentação da Contestação (ID 120237651) em que se pugna pela fixação dos alimentos em 30% sobre o valor do salário-mínimo vigente, correspondente a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Em Despacho de ID: 133881177, autoridade judicial determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação de ID n. 120998375, ou produzirem provas ou que se manifestasse pelo julgamento antecipado do mérito. Réplica à contestação no ID: 143819559, requereu a fixação dos alimentos provisórios em 34% do salário mínimo.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual manifestou-se entender “apropriado converter em definitivo o valor de 30% do salário-mínimo, por ser um valor que equilibra as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante”. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Fundamentação. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de mãe e filhos. No caso vertente, estou clara a relação de parentesco existente entre a ré e os menores, pelas certidões de nascimento em ID nº 102653626, fls. 05 a 07. Dessa forma, merece provimento o pedido do autor. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no art. 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades dos alimentandos e a possibilidade da ré, esta se prova pela necessidade inerente à idade dos menores, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades das crianças. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Assim, tenho que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente, no ano de 2025, corresponde à quantia de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), é valor que pode ser suportado pela alimentante e auxilia a manutenção dos alimentandos. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cristalizou o entendimento de que, em ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da congruência ou adstrição judicial à pretensão, de modo que o juiz pode arbitrar o valor da obrigação à luz dos elementos fáticos que integram o feito, sem que a decisão incorra em julgamento extra ou ultrapetita. Portanto, o pedido, seja de fixação ou de revisão de alimentos, tem caráter estimatório, cabendo ao julgador definir, à luz das peculiaridades do caso concreto, o valor da pensão. Cumpre frisar que o princípio da congruência ou adstrição judicial refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra (quando concede algo fora dos pedidos do autor), ultra (quando atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte) ou infrapetita (quando deixa de apreciar pedido formulado pelo autor). Esse princípio encontra suporte legal nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e não é aplicado para as ações de alimentos. A jurisprudência pátria já pacificou o assunto. Vejamos: O STJ já firmou o entendimento de que: “Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015)”. Precedentes: STJ, REsp 1290313/ AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, DJe de 7/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 603597/ RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a Turma, DJe 03/08/2015) E ainda: “Em ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, de modo que o juiz pode arbitrar o valor da obrigação à luz dos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/ capacidade, sem que a decisão incorra em julgamento extra petita”. Precedente: STJ, AREsp 1232910/ DF, Ministro Marco Buzzi, DJe 02/10/2018 - (decisão monocrática). Há muito a doutrina traz que a sentença em ação de alimentos é denominada como determinativa ou, ainda, dispositiva, que, segundo Yussef Said Cahali, ocorre “quando a lei remete a decisão ao arbítrio, à discrição do juiz, quer imediatamente, quer por via de correção da 'determinação' de um terceiro” (in: Dos Alimentos. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 590). Aprofundando-se ainda mais neste tema, Yussef Said Cahali leciona que: “Verificada, no curso do processo, a alteração dos valores monetários, como nas ações de alimentos, as sentenças são de índole dispositiva ou determinativa, podendo o juiz decidir segundo as circunstâncias e por equidade, visto encontrar-se, na hipótese, revestido, em certa medida, de poder discricionário (Liebman, Eficácia e autoridade da sentença, p. 25); o que ocorre porque as prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quanti a certa, onde o adimplemento da obrigação não se resolve com a entrega de um mero quantum, mas, sim, de um quid', daí resulta que, ocorrendo aquela variação, inexiste julgamento ultra petita na fixação dos alimentos, pela sentença, acima dos limites da estimativa do pedido. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, o juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não constituindo julgamento ultra petita a fixação da pensão acima do solicitado na inicial, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. À vista de tal premissa, o pedido, que nas ações similares se formula, é de natureza genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori, quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a equação legal. Em outros termos, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo considerar não invocadas expressamente pelo credor, sem que com isso seja a decisão qualificada como extra ou ultra petita'.” (in: Dos Alimentos. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 591-592) (grifos nossos). Dispositivo. Ante o exposto, e acompanhando o parecer do Ministério Público de ID nº 146276601, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fixando os alimentos definitivos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente, no ano de 2025, corresponde à quantia de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser paga pela genitora, a Sra. EUZANIR DE CARVALHO ALVES, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, incluído 13º salário, que deve ser depositado na conta bancária de titularidade do genitor da parte autora, ou pago diretamente, mediante recibo, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe e procedendo-se à baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0833315-56.2025.8.10.0001

ID: 335699938

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833315-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALD DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0833315-56.2025.8.10.0001 PARTE RÉ: GUSTAVO KEVIN DIAS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão p… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0833315-56.2025.8.10.0001 PARTE RÉ: GUSTAVO KEVIN DIAS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares formulado pela Defesa de GUSTAVO KEVIN DIAS SANTOS, o qual teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva decretada em sede de audiência de custódia realizada no dia 16/04/2025, conforme ID 146478664. Em sede de audiência de instrução, conforme ID 154685875, a Defesa do requerente apresentou pedido de revogação de prisão, “(...) arguindo, em síntese, o lapso temporal da prisão do requerente e o tipo penal o qual é imputado ao mesmo, o qual, em possível condenação, configurará um regime aberto para início de cumprimento de pena, razões pelas quais requereu a revogação da prisão e ou a substituição por medida cautelar de monitoramento eletrônico ou outra medida que o juízo entender necessária.” Com vista dos autos para se manifestar sobre o pedido apresentado pela Defesa, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, consoante parecer em ID 155074628. É o relatório. Decido. É certo que a prisão decretada antes de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. A prisão preventiva é regulada nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” Analisando-se a situação em tela, observa-se que a Prisão Preventiva do requerente foi decretada em observância aos requisitos estabelecidos no art. 312 e art. 313 do CPP. Portanto, não havendo a princípio nenhum vício formal ou material capaz de invalidá-lo, bem como não se trata de caso de excesso de prazo. Quanto a possíveis condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, convém salientar que circunstâncias favoráveis, por si sós, não são suficientes para obstarem a decretação ou manutenção da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta se mostrar necessária. De mais a mais, em consulta ao Sistema SIISP - MA, observa-se que o acusado possui somente 06 (seis) ciclos de prisão, e em consulta ao SEEU foi localizado o Processo de Execução nº 0001060-90.2018.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais perfazendo o total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, encontrando-se em regime de cumprimento semiaberto, as quais são referentes às condenações nos Processos Criminais: I) 0000286-29.2017.8.10.0001 - 4ª Vara Criminal de São Luís, sentenciado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo delito do art. 157, § 2º, do CPB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2019; II) 0020472-10.2016.8.10.0001 - 6ª Vara Criminal de São Luís, sentenciado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito contido no art. 180, caput, do CPB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/02/2020; e, III) 0007651-66.2019.8.10.0001 - 5ª Vara Criminal de São Luís, sentenciado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias de reclusão, pelo delito do art. 157, § 2º, do CPB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/07/2020. Em tempo, convém salientar que tanto no SEEU quanto no SIISP constam registros de interrupção na prisão do réu pelas seguintes razões: FUGA, ocorrida em 27/06/2018, sendo o mesmo recapturado em 14/08/2018; após a concessão de liberdade provisória em 30/08/2018, o mesmo foi preso em flagrante por outro crime em 20/04/2019; e o mesmo recebeu livramento condicional em 31/10/2023, e foi preso posteriormente quanto ao delito do presente processo. Já em consulta ao sistema PJE, verificou-se que atualmente o requerente não responde a outros processos criminais. Dito isto, convém salientar que não faz jus à Defesa em seu argumento de que em caso de eventual condenação o regime a ser fixado será o aberto, eis que o réu se trata de pessoa reincidente. Ademais, nota-se que os autos apuram a prática do delito de furto qualificado na modalidade de destruição de obstáculo e concurso de pessoas, bem como o delito de dano qualificado, dos quais, embora a ausência de violência ou grave ameaça, é possível observar a audácia delitiva, além da periculosidade e o risco de reiteração delitiva do requerente. No que concerne à necessidade de manutenção da prisão preventiva do peticionário, convém salientar que restam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva para esta fase processual, estando o fumus comissi delicti representado no Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (Num. 146803501 - Pág. 5), auto de exibição e apreensão (Num. 146803501 - Pág. 17); termo de entrega/restituição de objeto (Num. 146803501 - Pág. 13); Boletim de Ocorrência da PMMA (Num. 146803501 - Pág. 18-19); e depoimentos colhidos na fase investigativa. Demais disto, sobrevém a periculosidade, audácia, reincidência e o risco de reiteração delitiva, mostrando-se imprescritível o reforço crível às instituições públicas quando se fala em combate à criminalidade, avigorando o cumprimento das leis com as respectivas cominações legais, sempre que estas forem descumpridas. Não se trata de abordagem de um direito penal do inimigo, mas de que, como sociedade, todos estamos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, não sendo viável direitos individuais se sobreporem à paz social e a segurança coletiva. Necessário se faz mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao periculum libertatis, demonstrado através do novo requisito trazido com a Lei n. 13.964/2019 para a decretação/manutenção da prisão preventiva, devendo se demonstrar o perigo à ordem pública gerado pela liberdade do acusado: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ANGUSTA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. 4. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que, na oportunidade, destacou que a restrição cautelar à liberdade teve como esteio a periculosidade do acusado, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi e no risco concreto de reiteração criminosa. 6. A periculosidade do paciente foi evidenciada, uma vez que seria ele um dos líderes (atividade de comando) da organização criminosa armada ("PCC") na sua região, deixando evidente, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. 7. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Por fim, é de se notar que a tese de ausência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório. 10. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). 11. Habeas corpus não conhecido. (HC 542.382/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Nessa senda, verifica-se que restam demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o perigo em que colocar-se-á a sociedade caso o requerente seja posto em liberdade, ante a sua periculosidade, reincidência e audácia delitiva demonstradas, além da probabilidade de que este continue a praticar novos crimes, asseverando-se a necessidade de manutenção de seu ergástulo provisório com o fim de se garantir a ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020) (grifado) Assim sendo, tem-se que o conceito de ordem pública, além de servir para prever a reprodução de fatos criminosos, não serve somente para isto, nesta interpretação deve servir para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, principalmente nos dias atuais com a crescente criminalidade em nosso meio social, em que a sociedade clama por ações mais firmes do judiciário, a fim de diminuir a sensação de impunidade e insegurança. O doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal, assim dispõe que “O requisito da garantia da ordem pública visa à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” (fls. 436). Repisa-se que fazem presentes os requisitos para a decretação/manutenção de sua prisão preventiva, conforme estipulação do art. 313, I e II, do CPP. Outrossim, quanto aos demais requisitos para manutenção da prisão preventiva do requerente, entendo que os mesmos ainda se fazem presentes o periculum libetatis e o fumus comissi delicti consoante todo o exposto acima. Assim, depreende-se como necessária a manutenção da sua prisão preventiva, haja vista que permanecem presentes os requisitos que a ensejaram nos termos dos artigos 282, §6º, 312, e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram inadequadas e insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo Diploma Legal, posto que o mesmo já demonstrou o desinteresse no cumprimento destas. No mais, inexiste qualquer demonstração de alteração da situação fática que embasou o decreto preventivo. Ante todo o exposto, e em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA de GUSTAVO KEVIN DIAS SANTOS, e o faço como forma de garantir a ordem pública, ex vi artigos 282, §§ 4º e 6º, 312, e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0803246-16.2023.8.10.0032

Processo nº 0833315-56.2025.8.10.0001