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Processo nº 0802782-82.2024.8.10.0023

ID: 301060666

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802782-82.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802782-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: YTAYWAN… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802782-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: YTAYWAN LIMA SOLIDADE Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, analisando as preliminares arguidas verifico que as mesmas não merecem prosperar, pois desnecessária a realização de perícia, vez que o promovente juntou prova de reclamação administrativa onde a promovida reconhece indícios de deficiência técnica, conforme id 128254570. Com relação a preliminar de inépcia verifico que não consta na inicial nenhum dos vícios descritos no art. 330, §1º, do CPC. A legitimidade ativa do promovente restou comprovada com o contrato de locação do imóvel que acompanha a inicial. No mérito, não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte promovente enquadra-se, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC (Lei n. 8.078/1990). A parte promovida, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. Ressalte-se que, por ser fornecedora e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6°, da CF, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A responsabilidade objetiva só poderá ser afastada caso a empresa comprove que não existiram falhas na execução de seus serviços (I) ou tenha havido culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (II), nos termos do artigo 14, parágrafo 3º do CDC. No caso dos autos, verifica-se que as faturas relativas aos meses de julho/2024 e agosto/2024, apontam valor superior a média de consumo anterior. Ademais, o promovente comprova que a época dos fatos procedeu reclamação administrativa junto à promovida, tendo a reclamação reconhecido indícios de deficiência técnica, sendo julgada procedente, no entanto, não foi realizado o refaturamento. Insta pontuar que a defesa apresentada se resume a meras alegações, a promovida não impugna especificamente o documento que comprova a procedência da reclamação administrativa, não justifica o motivo do não refaturamento, nem que as faturas impugnadas estão de acordo com a média de consumo anterior. Desse modo, diante das provas apresentadas, entendo que não restou comprovada a legitimidade do corte, vez que a reclamação administrativa foi julgada procedente. A promovida não apresentou nenhuma prova de justifique o aumento desproporcional do consumo nesse período, razão pela qual reconheço que houve excesso no valor cobrado, devendo tais faturas serem canceladas, bem como realizado o refaturamento com base na média de consumo dos últimos doze meses. Outro não é o entendimento dos tribunais em casos similares, conforme se observa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000743-91.2021.8.05.0120 Processo nº 0000743-91.2021.8.05.0120 Recorrente (s): EMBASA Recorrido (s): MAGNOLIA ALMEIDA SOUZA DE ARAUJO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA USUAL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES AOS IMPUGNADOS. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A NÃO SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O (A) PROMOVIDO (A) NA OBRIGAÇÃO DE REFATURAR O CONSUMO MENSAL DOS MESES QUE GEROU AS FATURAS, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO MÉDIO DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA, E PARA PAGAR AO (À) PROMOVENTE, A QUANTIA DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente, EMBASA, pretende a reforma parcial da sentença lançada nos autos que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o (a) promovido (a) para: 1) Converter em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, DETERMINANDO o cancelamento das faturas impugnadas nos presentes autos, devendo a ré que efetuar novo cálculo da fatura impugnada, observada a média de consumo dos 12 meses anteriores (devendo o cálculo considerar os refaturamentos determinados nos processos 0001527-05.2020.8.05.0120 e 0003125-91.2020.8.05.0120), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais); 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de reparação que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento; 3. Indeferir o pedido contraposto formulado pela empresa requerida, pois não comprovou a regularidade das cobranças. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Com relação à preliminar de complexidade, da análise detida do caso concreto observo que não há qualquer complexidade para a elucidação da lide, inexistindo necessidade de realização de prova pericial nos autos. O Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que ¿a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material¿. As provas eventualmente colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda. Por fim, jurisprudência deste Tribunal é uníssona ao declamar pela ausência de complexidade como no caso em tela, como se confere nos escólios jurisprudenciais. NO MÉRITO, alega a parte autora que embora sempre tenha registrado um consumo médio de 10m³ de água, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, recebeu faturas com valores exorbitantes. Por entender que as cobranças realizadas são indevidas, a parte autora ajuizou a presente ação pugnando pela antecipação de tutela para evitar a suspensão do serviço de fornecimento de água. No mérito, pretendeu a revisão das faturas e pagamento de danos morais concedidos conforme sentença acima. A embasa recorre alegando plena compatibilidade do consumo questionado com histórico da parte autora , declamando pela natureza variável da prestação de serviços de fornecimento de água; ser o pagamento exigível e que presume-se a veracidade e legalidade dos atos administrativos. Pugna ao fim, pela inexistência de danos morais e improcedência da ação. Não trouxe a EMBASA prova de que o consumo cobrado seria o realmente utilizado pelo consumidor, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, a fim de demonstrar que na referida unidade estava sendo feita a aferição de forma correta. Limitou-se a aduzir, em sede de contestação, que se tratava de consumo real. Nesse universo, prevalece a presunção de erro na conta[2], uma vez que o consumo apresentado extrapola em muito a média do autor e as causas levantadas para explicá-lo não foram comprovadas. Ademais, este relator já julgou outros processos da mesma natureza, com medição extrapolada, o que mostra que a reclamação do autor não é isolada. Trata-se, portanto, de consumo inequivocamente exorbitante em relação à média mensal, devendo ser salientado que o consumo médio da autora se mostra relativamente normal, o que permite concluir que a leitura no medidor da parte autora foi realizada de maneira equivocada. Oportuno destacar, que é um dever de a empresa de fornecimento de água efetuar a correta medição de consumo. Desse modo, não restam dúvidas que qualquer acréscimo que exceda o valor real do consumo é injusto e totalmente arbitrário, consoante disposição da lei Consumerista, tornando-se ilegal a cobrança. Cumpre salientar que se trata de serviço público de natureza essencial, não se podendo prescindir de sua prestação contínua, adequada e eficiente. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal vigente é claro ao aduzir que ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa¿. A ameaça de suspensão do fornecimento de serviço público essencial como forma de coação ao adimplemento do débito pretérito demonstra-se ilegal, devendo a concessionária prover a cobrança de seus créditos pelos meios adequados. Restando comprovada que apenas não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor, por força de tutela antecipada concedida, evento nº 07, fato incontroverso nos autos, resta configurado o dano moral in re ipsa, consoante o entendimento jurisprudencial retromencionado[3]. Quanto ao valor da indenização, deve entender o juiz que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. É sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos, porquanto houve corte por fatura ilegítima. Com efeito, a fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes - pelo que o quantum de R$ 4.000,00 (mil reais), é razoável e proporcional, também como forma de aplacar os prejuízos advindos à parte autora com a conduta da ré. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos. Custas já recolhidas, condena-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos. Custas já recolhidas, condena-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICENTE DOS MOTIVOS PARA O AUMENTO DA CONTA DE LUZ. REVISÃO DAS FATURAS. 1. A autora postulou revisão de duas contas de luz, por os valores estarem destoando do consumo habitual. 2. A ré não trouxe provas suficientes que confirmassem devidas as cobranças das faturas. Assim, sem a identificação de possível falha no medidor ou de motivos contundentes para o aumento das faturas, considera-se erro de medição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004354916 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) [3] APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à comprovação do dano, os precedentes emanados do Colendo STJ estabelecem que o próprio ato ilícito importa em dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. 2. Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, o quantum fixado pelo julgador de origem não comporta alteração, vez que não se mostra exorbitante, estando em conformidade com precedentes da Corte Superior. 3. Assim sendo, a manutenção do valor da indenização, tal como estabelecida pelo julgador de origem, no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela como razoável a indenizar o abalo moral experimentado pela Apelada. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJ-AM 06274631820168040001 AM 0627463-18.2016.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 10/09/2017, Primeira Câmara Cível)(TJ-BA - RI: 00007439120218050120, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/09/2021) Considerando que houve o corte no fornecimento de energia é devida indenização por danos morais, vez que os desdobramentos do fato, transcendem o que pode ser entendido como meros aborrecimentos. Por conta do corte a parte promovente foi privada da utilização de um serviço essencial por cerca de 03 dias (de 02.09.2024 a 05.09.2024). Devendo a condenação ser arbitrada atendendo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, além de observar a função punitiva pedagógica que lhe é adstrita. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para cancelar as faturas questionadas nesta demanda (com competência julho e agosto/2024), no valor de R$ 2.162,09 (dois mil cento e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 930,14 (novecentos e trinta reais e quatorze centavos), respectivamente, bem como determinar que a promovida proceda o refaturamento destas faturas com base na média de consumo dos doze meses anteriores ao período objeto da cobrança (julho/2024). Condeno à promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O refaturamento deverá ser realizado no prazo de cinco dias e entregue na residência da parte promovente mediante recibo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo. Confirmo os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência de id 128300433, contudo o valor das astreintes será revisado por esse juízo. Na condenação por danos morais, incidirá juros de um por cento ao mês e correção monetária a partir desta data. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0815095-29.2021.8.10.0040

ID: 338042928

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815095-29.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA

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MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815095-29.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 1º Apelante: MUNICÍPI… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815095-29.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 1º Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO 2º Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA Apeladas: RUTH RIBEIRO SOUSA e R. R. B. S., representadas por LEIDIANE RIBEIRO BRITO SOUSA Advogada: MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA – OAB/MA12.921-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. INSUMO DISPONIBILIZADO NO PROGRAMA ESTADUAL “LEITE ESPECIAL”. RAZÕES RECURSAIS DO ESTADO DO MARANHÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão a fornecerem fórmula alimentar disponibilizada pelo SUS, às crianças portadoras de alergia à proteína do leite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de leite especial disponível em programa oficial; (ii) analisar se as razões do recurso do Estado do Maranhão estão dissociadas daquelas consignadas na sentença impugnada, violando o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, traduzido no Tema 793, é solidária a responsabilidade dos entes federativos em demandas prestacionais relacionadas ao direito à saúde, que não versam sobre fornecimento de medicamentos, ocasião em que deve ser aplicado o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1234. 4. A jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público tem se firmado no sentido de que a existência do Programa “Leite Especial” do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. Na espécie, a fórmula alimentar almejada se encontra incluída no rol de insumos fornecidos pelo Programa Estadual “Leite Especial” (Decreto Estadual nº 20.621/04), não havendo justificativa para a recusa de sua disponibilização pelos entes públicos. 6. Hipótese dos autos em que as razões recursais do Estado do Maranhão não estão relacionadas ao caso dos autos, fazendo referência a fatos diversos, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não deve ser conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso do Município de Imperatriz desprovido. Recurso do Estado do Maranhão não conhecido. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, não sendo legítima a negativa do insumo já ofertado regularmente pelo próprio ente público.” ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; CPC, art. 1.010, II e III; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04.2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 16.03.2015 (Tema 793); TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0815095-29.2021.8.10.0040, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao primeiro apelo e não conheceu do segundo recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão contra a sentença de ID 23975922, proferida pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando os apelantes a fornecerem fórmula nutricional/leite especial Pregomin Pepti em favor das autoras, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que cabe ao ente estadual o cumprimento do comando judicial, e a ausência de laudo circunstanciado capaz de comprovar a imprescindibilidade do insumo (ID 23975929). Por seu turno, o Estado do Maranhão, fazendo referência a elementos completamente diversos daqueles presentes nestes autos, alegou inobservância da fila administrativa do SUS, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos narrados na exordial (ID 23975930). Contrarrazões ofertadas no ID 23975936, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 29266030). É o relatório. VOTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de Imperatriz sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que cabe ao ente estadual o cumprimento do comando judicial, e a ausência de laudo circunstanciado capaz de comprovar a imprescindibilidade do insumo. Inicialmente, convém destacar que, em sede de Repercussão Geral (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o tratamento médico adequado, inserindo no rol dos deveres do Estado, é de responsabilidade solidária dos entes federado, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJE: 16/03/2015). Sobre a matéria, convém destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1234, definiu novas regras de competência em relação a demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, ocasião em que restou consignado a inaplicabilidade do acima transcrito TEMA 793. Nada obstante, é de imperioso registro que naquele julgamento o Pretório Excelso também deliberou no sentido de que o novo entendimento não contempla “produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar” (RE 1366243), o que é bem o caso dos autos, em que a parte autora almeja a disponibilização de leite especial, de modo que não há óbice a aplicação do TEMA 793, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva do ente público. Superada esta questão preliminar, passa-se a análise do mérito. In casu, as autoras, crianças impúberes, diagnosticadas com alergia à proteína do leite (APLV), ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz a fornecer mensalmente 12 (doze) latas da fórmula alimentar Pregomin Pepti, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 23975922. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Programa Leite Especial), com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do citado benefício assistencial, constatou-se que atualmente são disponibilizadas as seguintes fórmulas pelo ente Estadual: Neocate LCP, Neocate Advance, Aminomed, Pregomin Pepti e Nan soja (link). Com efeito, considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada. Todavia, como se vê na hipótese em exame, a fórmula Pregomin Pepti está incluída no programa estadual, de sorte que não há justificativa para o seu não fornecimento às autoras. Registre-se que este Órgão Julgador já havia firmado entendimento neste sentido aos apreciar questão similar, como se infere do aresto abaixo transcrito, cuja incidência ao caso se verifica a contrario sensu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Nessa senda, o decisum vergastado é irretocável, eis que completamente harmônico com os rigores técnicos acima referenciados, tendo o magistrado singular interrompido uma omissão estatal, sem deixar de observar a cautela que se espera das decisões judiciais. DO RECURSO DO ESTADO DO MARANHÃO Após detida análise das razões expostas no recurso, observa-se que a apelação do ente estadual não deve ser conhecida, tendo em vista a ausência de impugnação específica em relação ao conteúdo da sentença. Com efeito, o art. 1.010, II e III, do CPC, impõe que o recurso de apelação faça a exposição do fato e do direito, bem como elenque as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Exige-se assim, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, que o recorrente dialogue com a decisão recorrida, impondo-lhe a obrigação de apresentar argumentos claros, consistentes e que digam respeito especificamente à matéria debatida, a fim de viabilizar o devido contraditório e a apreciação adequada da matéria pelo órgão julgador. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça está sedimentada nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA. AI 0802807-04.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. 4ª Câmara Cível. Relª. Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza. DJe 15.9.2021) – grifei. In casu, a parte autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer a fim de compelir o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão a fornecer mensalmente latas da fórmula Pregomin Pepti, pleito julgado procedente pelo magistrado singular. Irresignado, o Estado interpôs o presente recurso, contudo, nota-se que suas razões recursais faz referência a elementos completamente diversos daqueles retratados nos presentes autos, pois impugna matéria referente a disponibilização de tratamento médico sem a observância da fila administrativa das centrais de regulação, como ilustra o fragmento abaixo transcrito: III.B – DO MÉRITO RECURSAL III.B.1 – DO DIREITO À SAÚDE E DO RESPEITO À FILA DO SUS (...) Destarte, importa salientar que os critérios utilizados para a organização da fila de espera devem ser respeitados. Não cabe ao MM. Juiz determinar quem deve ser tratado ou operado antes de outro, haja vista não possuir qualquer conhecimento técnico sobre o assunto (...) A Lista de Espera, conforme as Diretrizes para Organização das Redes de Atenção à Saúde do SUS, pode ser conceituada como “uma tecnologia que normatiza o uso de serviços em determinados pontos de atenção à saúde, estabelecendo critérios de ordenamento por necessidades e ricos, promovendo a racionalização e orientação do acesso aos serviços em que existem um desequilíbrio entre a oferta e a demanda”. Para que haja a concessão imediata de tratamento de saúde oferecido pelo SUS, com fila de espera, é imprescindível a existência de provas que comprovem a urgência e o risco de agravamento irreparável da saúde do requerente. (…) DO PEDIDO Do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e que esse Egrégio Tribunal de Justiça se digne em dar-lhe provimento para reformar a sentença proferida pelo Juízo monocrático de 1.ª instância, para: a) Determinar a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões do presente recurso; b) Que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, que indica na forma do artigo 338 do CPC, ser parte legítima o Município de Imperatriz/MA; c) Acaso não acolha as preliminares suscitadas, que seja julgado improcedente o pedido do autor, ante a ausência do direito vindicado. Sendo assim, resta evidente que o apelante, embora mencione genericamente o direito à saúde, deixou de impugnar os fundamentos da sentença, eis que não teceu qualquer comentário sobre o pedido de disponibilização de fórmula alimentar/leite especial, fundamentando seu recurso em teses que não se enquadram ao caso sob análise. Na prática, significa dizer que a apelação interposta não enfrentou os fundamentos da decisão, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não deve ser conhecida. CONCLUSÃO Conforme abordado, não merecem acolhimentos as razões recursais do Município de Imperatriz, eis que a fórmula alimentar almejada pela parte autora está incluída na lista de insumos fornecidos pelo programa estadual “Leite Especial”, de modo que não há justificativa para o seu não fornecimento. Por fim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, de rigor o não conhecimento do recurso do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do Município de Imperatriz, mantendo inalterada a sentença monocrática. Outrossim, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000743-46.2016.8.10.0082

ID: 298894707

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000743-46.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000743-46.2016.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA ISABEL DOS SANTOS COSTA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000743-46.2016.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA ISABEL DOS SANTOS COSTA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Maria Izabel dos Santos Costa ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando que, em 09/03/2016, ocorreu pane elétrica na rede fornecida pela ré, gerando sobrecarga que danificou aparelhos eletrônicos em sua residência (duas fontes de aparelho SKY, receptor de antena e cabeçada de antena). A autora sustenta ainda, que buscou solução administrativa junto à ré, sem êxito, razão pela qual requereu indenização pelos danos materiais suportados, bem como compensação por danos morais, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando sua hipossuficiência e pleiteando a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, orçamentos e boletim de ocorrência, (id 74289170, pág. 11/15 ). A ré apresentou contestação (id 74289170, pág. 31/42 ), arguindo a ausência de responsabilidade, nexo causal e prova de dano, atribuindo eventual prejuízo a falhas internas no imóvel, bem como à propriedade dos equipamentos por terceiros (SKY), afastando o dever de indenizar. Réplica (id 74289170, pág. 47), na qual a autora reiterou os pedidos e reforçou tratar-se de fato público e notório na localidade, com outros moradores igualmente atingidos. Ata (id 74289170, pág. 73), referente a audiência de conciliação, ausente a parte requerente. Ata (id 121336152), referente a audiência de instrução e julgamento, ausente a parte requerida. Petição apresentada pela parte autora (id128255716) requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, conforme o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas já foram produzidas bastarem. Não há preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Configura-se relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, entre a autora, usuária do serviço, e a ré, fornecedora de energia elétrica, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando que haja demonstração do dano e do nexo causal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe na Resolução nº 1.000/2021 (art. 620) que a distribuidora responde, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos em unidade consumidora, admitindo-se excludentes expressas (arts. 620 e 621), tais como: inexistência de nexo causal, defeito interno do consumidor, religação irregular, caso fortuito, força maior, entre outros. Nenhuma dessas excludentes restou comprovada pela ré. Ficou comprovado nos autos que, no dia 09/03/2016, ocorreu falha no fornecimento de energia elétrica na localidade Parada Fortaleza, ocasionando sobrecarga que danificou os equipamentos descritos pela autora. O boletim de ocorrência (id 74289170, pág. 11), protocolo de atendimento (id 74289170,pág. 9) e o orçamento com a ficha técnica (id 74289170, pág. 12/15) indicam de forma robusta a má prestação do serviço, que afetou não apenas a autora, mas outros consumidores da região. A alegação da ré, de que não há registros na rede ou que os danos decorreram de falha interna, não foi acompanhada de prova técnica que infirmasse os documentos apresentados pela parte autora, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade. A ré, não se desincumbiu de demonstrar as excludentes previstas, limitando-se a alegações genéricas. Assim, demonstrado o defeito do serviço, dano e nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 22 do CDC, os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a prestar serviço adequado, seguro e contínuo, respondendo pelos danos advindos de interrupções ou falhas. Desse modo, delineado está a responsabilidade da requerida em reparar o dano causado na esfera material e moral do suplicante. A jurisprudência é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PLACAS ELETRÔNICAS DE IMPRESSORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. PERITA NOMEADA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. NEXO CAUSALIDADE. EXISTENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Discute-se nos autos a responsabilidade da companha energética pelos danos causados a eletroeletrônicos dos consumidores, ante a falha na prestação de serviços. II. Da análise dos autos, o autor alegou que sofreu dano elétrico em uma impressora profissional, que os reparos encontram-se orçados em mais de vinte mil reais. III. O laudo elaborado por perita nomeada pelo juízo de primeiro grau concluiu pela falha de prestação do serviço da concessionária devido à sobrecarga na rede elétrica daquela localidade e que o aparelho de impressão do autor sofreu dano nas placas. Dessa forma, cabe à concessionária de serviço público apresentar prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a queima das placas do aparelho não se deu por falha elétrica e/ou por culpa de terceiro. IV. Devida a restituição dos valores pagos pelo conserto do bem. V. Conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. VI. A mera queima de aparelhos eletrônicos, sem que daí resulte uma situação excepcional de aflição ao consumidor usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por si só, não autoriza reparação por dano extrapatrimonial. VII. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA 0832920-45.2017.8.10 .0001, Relator.: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Presidência, Data de Publicação: 08/05/2023) Conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No presente caso, a falha na prestação de serviço essencial, que impôs à consumidora não apenas a perda de bens materiais, mas também o desgaste emocional de buscar solução administrativa sem êxito e de ter que recorrer ao Judiciário, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. O valor da reparação deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando os princípios da compensação à vítima e do desestímulo ao ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO CIRCUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II - Tendo a autora comprovado através das provas juntadas aos autos, o ato ilícito praticado pela ré, consubstanciado na queima de equipamentos decorrente da oscilação de energia elétrica, deve a mesma ser ressarcida dos danos materiais sofridos, uma vez que devidamente comprovados . III - Sendo razoável o valor fixado na sentença a título de danos morais, que está de acordo com os parâmetros da Câmara, deve o mesmo ser mantido. (TJ-MA - AC: 00030224020168100038 MA 0410622017, Relator.: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0801079-73.2025.8.10.0026

ID: 332023515

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801079-73.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801079-73.2025.8.10.0026 Apelante: Djalma Muniz dos Santos Advogado: Álvaro Michael Pereira de Sousa – OAB/TO nº 28.905 Apelado: Banco Bradesco S.A… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801079-73.2025.8.10.0026 Apelante: Djalma Muniz dos Santos Advogado: Álvaro Michael Pereira de Sousa – OAB/TO nº 28.905 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/SP nº 128.341 Relatora em respondência: Juíza Maria Izabel Padilha Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO INEXISTENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Djalma Muniz dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é legítima a exigência judicial de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, em demandas consumeristas, especialmente quando a parte autora afirma já ter sido lesada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não há previsão legal que imponha ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa antes de ingressar em juízo, sendo tal providência mera faculdade, não requisito de admissibilidade. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do STF e de Tribunais estaduais, firma o entendimento de que a busca por vias administrativas não pode ser exigência obrigatória para o exercício do direito de ação, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A plataforma "consumidor.gov" representa mecanismo útil de autocomposição, mas seu uso não é obrigatório nem condição de procedibilidade da demanda judicial. A sentença que impôs tal exigência e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada por afrontar o acesso à justiça. Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, impõe-se a devolução dos autos à origem para regular instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo nos casos legalmente previstos. A utilização de plataformas de autocomposição, como o “consumidor.gov”, é facultativa e não pode ser imposta como condição de admissibilidade da petição inicial. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Djalma Muniz dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485,I, do CPC. Na inicial, o Apelante afirmou que vem suportando descontos em sua conta referente a tarifa bancária. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar tentativa de solução administrativa da pretensão. O Apelante manifestou-se conforme ID nº 46914401. Não obstante, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que realizou reclamação administrativa através do site do PROCON/MA. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 46914406. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da ausência de requerimento administrativo, o magistrado não levou em consideração o texto legal, pois não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda a apresentação de requerimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Apelante, diante da existência de descontos desconhecidos em seu benefício, indica lide a ser dirimida pelo judiciário, nada existindo na lei que lhe imponha o dever de resolver o litígio administrativamente, mormente quando o suposto ato ilícito já se consumou. É certo que a iniciativa de criação e expansão da plataforma “consumidor.gov”, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça, visando diminuir a judicialização das relações de consumo, deve ser encarado como um meio louvável e eficaz de solucionar as demandas consumeristas que crescem exponencialmente, mas o caso em exame revela a existência de decisão que esbarra no próprio princípio do acesso à justiça ao exigir, como condição da ação, o prévio esgotamento da via administrativa. Dentro dessa perspectiva há algumas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que tratam da matéria, verbis; APELAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR DEMONSTRE TER PREVIAMENTE ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA, COM O USO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – DESNECESSIDADE – MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI, QUE TOLHE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM CASO TAL, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). Qualquer exceção ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da República, como no caso do seu artigo 217, inexistente na espécie, de tal forma que o uso prévio, pelo autor, da plataforma consumidor.gov para tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo é uma faculdade conferida ao autor, jamais uma obrigação. (TJ-MS - AC: 08049182620188120017 MS 0804918-26.2018.8.12.0017, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA E CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DO SITE "CONSUMIDOR.GOV" – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação. A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AI: 14059218120198120000 MS 1405921-81.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Assim, a Apelante, fundada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da questão corretamente. De maneira similar há jurisprudência firmada por essa corte de justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. CARÊNCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. I – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento pelas vias administrativa, em especial por se tratar de direito do consumidor. II Comprova danos autos a qualidade de herdeiros do de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença que determinou a expedição de alvará para levantamento de valor referente a ações. (TJ-MA - AC: 00139435220168100040 MA 0264022018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDA. CARGO DE VIGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Pretende o Apelante a reforma da decisão de base e, para tanto, defende, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. No mérito, defende que o Apelado não possui direito a hora extra, vez que trabalha em regime especial de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. II. No caso dos autos, o esgotamento da via administrativa não é empecilho para o ajuizamento da demanda, tendo por base a garantia da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, nos termos do estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição do direito do autor vez que o Decreto nº 20.910/1932, que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, é claro ao prever que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. IV. In casu, restou claro que a jornada de trabalho exercida pelo Apelado, de 24 horas de serviço por 48 horas de repouso, além de extrapolar a carga horária prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 005/2008, que estabelece o regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de repouso. Portanto, faz jus o servidor ao recebimento de horas extras. V. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00007776520138100069 MA 0225382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I – A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016 Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência do prévio requerimento administrativo se resume a algumas situações, tais como causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos pelo STJ, bem como em relação as cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. Assim, mesmo revelando-se como uma tendência, é entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. Portanto, o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para que o juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Em tais condições, conheço e dou provimento à apelação, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0801079-73.2025.8.10.0026

ID: 332023516

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801079-73.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801079-73.2025.8.10.0026 Apelante: Djalma Muniz dos Santos Advogado: Álvaro Michael Pereira de Sousa – OAB/TO nº 28.905 Apelado: Banco Bradesco S.A… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801079-73.2025.8.10.0026 Apelante: Djalma Muniz dos Santos Advogado: Álvaro Michael Pereira de Sousa – OAB/TO nº 28.905 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/SP nº 128.341 Relatora em respondência: Juíza Maria Izabel Padilha Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO INEXISTENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Djalma Muniz dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é legítima a exigência judicial de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, em demandas consumeristas, especialmente quando a parte autora afirma já ter sido lesada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não há previsão legal que imponha ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa antes de ingressar em juízo, sendo tal providência mera faculdade, não requisito de admissibilidade. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do STF e de Tribunais estaduais, firma o entendimento de que a busca por vias administrativas não pode ser exigência obrigatória para o exercício do direito de ação, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A plataforma "consumidor.gov" representa mecanismo útil de autocomposição, mas seu uso não é obrigatório nem condição de procedibilidade da demanda judicial. A sentença que impôs tal exigência e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada por afrontar o acesso à justiça. Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, impõe-se a devolução dos autos à origem para regular instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo nos casos legalmente previstos. A utilização de plataformas de autocomposição, como o “consumidor.gov”, é facultativa e não pode ser imposta como condição de admissibilidade da petição inicial. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Djalma Muniz dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485,I, do CPC. Na inicial, o Apelante afirmou que vem suportando descontos em sua conta referente a tarifa bancária. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar tentativa de solução administrativa da pretensão. O Apelante manifestou-se conforme ID nº 46914401. Não obstante, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que realizou reclamação administrativa através do site do PROCON/MA. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 46914406. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da ausência de requerimento administrativo, o magistrado não levou em consideração o texto legal, pois não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda a apresentação de requerimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Apelante, diante da existência de descontos desconhecidos em seu benefício, indica lide a ser dirimida pelo judiciário, nada existindo na lei que lhe imponha o dever de resolver o litígio administrativamente, mormente quando o suposto ato ilícito já se consumou. É certo que a iniciativa de criação e expansão da plataforma “consumidor.gov”, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça, visando diminuir a judicialização das relações de consumo, deve ser encarado como um meio louvável e eficaz de solucionar as demandas consumeristas que crescem exponencialmente, mas o caso em exame revela a existência de decisão que esbarra no próprio princípio do acesso à justiça ao exigir, como condição da ação, o prévio esgotamento da via administrativa. Dentro dessa perspectiva há algumas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que tratam da matéria, verbis; APELAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR DEMONSTRE TER PREVIAMENTE ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA, COM O USO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – DESNECESSIDADE – MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI, QUE TOLHE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM CASO TAL, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). Qualquer exceção ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da República, como no caso do seu artigo 217, inexistente na espécie, de tal forma que o uso prévio, pelo autor, da plataforma consumidor.gov para tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo é uma faculdade conferida ao autor, jamais uma obrigação. (TJ-MS - AC: 08049182620188120017 MS 0804918-26.2018.8.12.0017, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA E CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DO SITE "CONSUMIDOR.GOV" – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação. A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AI: 14059218120198120000 MS 1405921-81.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Assim, a Apelante, fundada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da questão corretamente. De maneira similar há jurisprudência firmada por essa corte de justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. CARÊNCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. I – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento pelas vias administrativa, em especial por se tratar de direito do consumidor. II Comprova danos autos a qualidade de herdeiros do de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença que determinou a expedição de alvará para levantamento de valor referente a ações. (TJ-MA - AC: 00139435220168100040 MA 0264022018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDA. CARGO DE VIGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Pretende o Apelante a reforma da decisão de base e, para tanto, defende, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. No mérito, defende que o Apelado não possui direito a hora extra, vez que trabalha em regime especial de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. II. No caso dos autos, o esgotamento da via administrativa não é empecilho para o ajuizamento da demanda, tendo por base a garantia da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, nos termos do estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição do direito do autor vez que o Decreto nº 20.910/1932, que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, é claro ao prever que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. IV. In casu, restou claro que a jornada de trabalho exercida pelo Apelado, de 24 horas de serviço por 48 horas de repouso, além de extrapolar a carga horária prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 005/2008, que estabelece o regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de repouso. Portanto, faz jus o servidor ao recebimento de horas extras. V. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00007776520138100069 MA 0225382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I – A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016 Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência do prévio requerimento administrativo se resume a algumas situações, tais como causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos pelo STJ, bem como em relação as cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. Assim, mesmo revelando-se como uma tendência, é entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. Portanto, o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para que o juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Em tais condições, conheço e dou provimento à apelação, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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