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Processo nº 0802904-18.2023.8.10.0060

ID: 309199128

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-18.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

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SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/06/2025 A 16/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802904-18.2… SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/06/2025 A 16/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802904-18.2023.8.10.0060 TIMON/MA EMBARGANTE: MARIA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADAS: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283), LAURA MARIA REGO OLIVEIRA (OAB/PI 15.605) EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. ART. 643, §1º DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistência de qualquer vício. Decisão devidamente fundamentada. III. A Egrégia 5ª Câmara Cível já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0802904-16.2024.8.10.0114

ID: 311107957

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802904-16.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS

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PROCESSO N° 0802904-16.2024.8.10.0114 AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: Espólio de Elberth Leitão Santos ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896 PA… PROCESSO N° 0802904-16.2024.8.10.0114 AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: Espólio de Elberth Leitão Santos ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896 PARTE RÉ: Zé Albino, SadIdim, Domingos Soares, Daniel Porfírio, Batista, Antonio Filho, Juninho Pé de Bolo, Conceição, Ana do Patrocínio, Antônio filho do ex vereador Antonio Dédé e Tica. ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Cuida-se de requerimento de instauração de inquérito policial apresentado pelo espólio de ELBERTH LEITÃO SANTOS em face de Zé Albino, e Sadidim e demais invasores de nomes Domingos Soares, Daniel Porfírio, Batista, Sadidim, Antonio Filho, Juninho Pé de Bolo, Conceição, Ana do Patrocínio, Antonio Filho, filho do ex vereador Antonio Dedé, Fabíola e Tica e todos os invasores. O douto representante do Ministério Público Estadual, após a análise detida do processo, não vislumbrou indícios mínimos da autoria do crime, capazes de sustentar o oferecimento de denúncia, razão pela qual manifestou-se pelo arquivamento, conforme o parecer de ID 151494352. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, compete à autoridade policial a instauração de inquérito policial, de ofício ou por provocação do Ministério Público, não possuindo este juízo elementos suficientes para requisitar abertura de inquérito policial. É certo que a instauração de inquérito policial pressupõe a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, não bastando meras conjecturas ou afirmações genéricas. No caso em exame, o requerente não apresentou subsídio que pudesse indicar minimamente a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, é entendimento consolidado que o Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade policial na condução da atividade investigativa, especialmente quando sequer se verifica a presença de elementos que justifiquem a provocação legítima do aparato estatal repressivo. Destarte, com fundamento supra, determino da petição criminal. Operada a preclusão, arquivem-se. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025.

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Processo nº 0802904-69.2025.8.10.0085

ID: 329587818

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-69.2025.8.10.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802904-69.2025.8.10.0085 AUTOR: ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela provisória movida por ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos devidamente qualificados. A parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Compulsando os autos observa-se que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório, razão pela qual o pressuposto do fumus boni iuris não está devidamente evidenciado, dispensando, inclusive, análise a respeito do periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro o benefício da gratuidade judicial (art.99, §§2° e 3°, do CPC). Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 308445294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em ID 148194730 as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, razão pela qual requereram expressamente a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação extrajudicial noticiada nos autos revela-se plenamente válida e eficaz, observando os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual vigente. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem sobre o objeto litigioso, evidenciando o reconhecimento jurídico da procedência da pretensão resistida ou sua superação por mútuo consenso. No caso em exame, verifico que o ajuste foi celebrado por partes plenamente capazes, devidamente representadas por seus procuradores regularmente constituídos, com poderes específicos para transigir. A avença, ademais, encontra-se formalizada por meio de petição conjunta, com cláusulas claras, delimitando com precisão os termos do acordo, o modo de cumprimento da obrigação, a extensão da quitação outorgada, a previsão de penalidade em caso de inadimplemento, e inclusive disposições sobre eventual resolução do acordo, o que denota a seriedade e a completude do instrumento. Ressalte-se que o direito material objeto da lide comporta transação, inexistindo qualquer óbice de ordem pública à autocomposição. Tampouco se verifica mácula de nulidade, vício de consentimento, simulação, fraude ou qualquer elemento que possa macular a higidez do ato jurídico praticado. Ao contrário, a manifestação de vontade das partes apresenta-se livre, consciente e refletida, em consonância com os princípios da autonomia privada e da autorresponsabilidade, que informam o processo civil contemporâneo. Nesse contexto, à luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos conflitos, norteadores da sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo segurança jurídica às partes e pondo termo ao litígio de forma célere e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de ID 148194730, para que produza os efeitos jurídicos regulares. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, após o trânsito em julgado da presente sentença e o cumprimento das formalidades legais. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. INTIME-SE. APÓS PRECLUSÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802904-58.2025.8.10.0024

ID: 321584051

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-58.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802904-58.2025.8.10.0024 Requerente: FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802904-58.2025.8.10.0024 Requerente: FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCO ROCHA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802904-86.2024.8.10.0026

ID: 319389238

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-86.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 5… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA – OAB/TO 10005 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gustavo Henrique Vieira de Sousa na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, alegou o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que houve anuência tácita e prestação do serviço. Defende a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, e a ausência de comprovação de abalo moral. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e prática abusiva da instituição financeira. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito em conta bancária de titularidade do apelado, beneficiário do INSS. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação regular dos serviços questionados, limitando-se a alegações genéricas e não instruídas com contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a anuência expressa do consumidor. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, o que não foi cumprido. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal ex vi IRDR n.º 3.043/2017 reconhece o dever de indenizar em casos de descontos indevidos decorrentes de serviços bancários não contratados, configurando falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A repetição do indébito em dobro está corretamente imposta, ante a ausência de prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, por sua vez, prescinde de prova direta, sendo presumido (in re ipsa) diante da ilicitude da cobrança e da indevida diminuição do benefício previdenciário do consumidor, o qual é presumidamente hipossuficiente. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0802904-86.2024.8.10.0026

ID: 319389246

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-86.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 5… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA – OAB/TO 10005 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gustavo Henrique Vieira de Sousa na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, alegou o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que houve anuência tácita e prestação do serviço. Defende a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, e a ausência de comprovação de abalo moral. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e prática abusiva da instituição financeira. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito em conta bancária de titularidade do apelado, beneficiário do INSS. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação regular dos serviços questionados, limitando-se a alegações genéricas e não instruídas com contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a anuência expressa do consumidor. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, o que não foi cumprido. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal ex vi IRDR n.º 3.043/2017 reconhece o dever de indenizar em casos de descontos indevidos decorrentes de serviços bancários não contratados, configurando falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A repetição do indébito em dobro está corretamente imposta, ante a ausência de prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, por sua vez, prescinde de prova direta, sendo presumido (in re ipsa) diante da ilicitude da cobrança e da indevida diminuição do benefício previdenciário do consumidor, o qual é presumidamente hipossuficiente. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 255738612

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU:REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). Diante dessa responsabilidade objetiva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido, vez que consta nos autos que o desconto indevido foi realizado diretamente na conta corrente do autor, por intermédio de operação bancária identificada como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", vinculada à instituição financeira demandada, o que demonstra a sua participação direta na relação jurídica controvertida. Assim, ainda que eventual contratação tenha sido viabilizada mediante convênio com o ente empregador, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de fornecedor do serviço financeiro e beneficiário direto da operação. A ré impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A parte autora objetiva a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve desconto indevido em sua conta corrente, sem autorização, no valor de R$ 691,70, referente a operação consignada descrita como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", realizada no mês de agosto de 2023. O banco réu alegou que houve estorno da quantia debitada de forma equivocada em 18 de março de 2024, no valor de R$ 677,56. Entretanto, o valor originalmente descontado foi de R$ 691,70, o que evidencia que o ressarcimento foi parcial, subsistindo um saldo de R$ 14,14 ainda não devolvido ao consumidor. Quanto aos danos morais, reputo que restaram configurados, diante da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na realização de desconto não autorizado, somada à demora de mais de 7 (sete) meses para restituição (de agosto de 2023 a março de 2024), somente regularizada após a judicialização da demanda, excede o mero aborrecimento, caracterizando constrangimento que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse viés, entendo que a cobrança indevida, ainda que posteriormente estornada, pode ensejar indenização por danos morais, sobretudo quando há evidente demora e necessidade de acionamento do Judiciário. De igual maneira, é o entendimento dos julgados, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO PRAZO CONTRATUAL DE DESISTÊNCIA. DEMORA EXACERBADA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO SINAL . DESCASO ACENTUADO PERANTE O CONSUMIDOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-PR 00025672120218160204 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTO ESCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA. DEMORA NO RECEBIMENTO DO SALDO RESIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR . TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICADA AO CASO. Sentença INTEGRALMENTE MANTIDA. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0904676-09 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, quanto ao valor da indenização pelos danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA GOMES a quantia remanescente de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos), a título de dano materiais, com correção monetária desde o desconto indevido (efetivo prejuízo) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014032

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014033

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

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FABIO DANILO BRITO DA SILVA

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Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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