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Processo nº 0804566-19.2024.8.10.0048

ID: 294956587

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804566-19.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804566-19.2024.8.10.0048 Requerente: VICENTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804566-19.2024.8.10.0048 Requerente: VICENTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por VICENTE DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0804566-13.2023.8.10.0029

ID: 306247363

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804566-13.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS DA CONCEICAO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL Nº 0804566-13.2023.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: BRUNO DOS SANTOS DA CONC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL Nº 0804566-13.2023.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO TIPO PENAL: Art. 12 do Estatuto do Desarmamento SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal que oficia perante este Juízo, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 92702813) em desfavor de BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, alegando, in litteris, que: "Consta dos autos investigatórios que, no dia 10 de março de 2023, pelo horário da manhã, na residência situada à Rua Bela Vista, 1143, bairro Nova Caxias, nesta Cidade, foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão e de Busca e Apreensão Domiciliar, expedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA, tendo como alvo o denunciado BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, oportunidade em que foi encontrado em posse deste 01 (uma) arma de fogo - tipo revólver, calibre .38, além de 08 (munições) do mesmo calibre. Segundo o apurado, na data e horário supracitados, uma equipe de policiais civis da Delegacia de Homicídios de Timon/MA deu cumprimento ao Mandado de Prisão c/c Busca e Apreensão Domiciliar expedido nos autos do Processo nº 0802578-54.2023.8.10.0029, contra o denunciado e outros suspeitos, ocasião em que, ao chegar no endereço indicado, encontraram no quarto da senhora Francisca das Chagas (tia do denunciado), mais precisamente embaixo do guarda-roupa, 01 (um) revólver calibre .38 com 05 (cinco) munições, bem como um saco plástico contendo mais 03 (três) munições intactas. Questionada, a senhora Francisca das Chagas negou a propriedade da arma e munições, alegando serem pertencentes a seu sobrinho, o denunciado BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. Diante disso, o denunciado foi conduzido ao plantão de delegacia, local onde foi lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante. Em sede de interrogatório, o acusado confessou a autoria do crime, revelando que escondeu a arma de fogo na casa de sua tia sem que esta soubesse." Finalizando, enquadra-o nas iras do artigo 12 da Lei Federal nº 10.826/03. Denúncia recebida em 23/05/2023 (ID 92734032), sendo determinada a citação do acusado. Acusado devidamente citado, apresentou Resposta a Acusação, através da Defensoria Pública Estadual, ID 102432582, alegando que se manifestará sobre o mérito da acusação somente após a instrução do feito. Audiência de Instrução realizada em 22/10/2024, ID 132683594, onde foram ouvidas as testemunhas PAULO RODRIGUES DA COSTA; KELLER FERNANDO CASTELO BRANCO DA SILVA e OTÁVIO CAVALCANTE CHAVES FILHO.. Audiência instrutória em continuação, ID 144504344, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA. Em diligências as partes nada requereram. Ausente injustifadamente o acusado, foi aberta vista dos autos as partes para apresentarem suas alegações derradeiras. Em suas alegações finais o Ministério Público, após análise dos autos, pugna pela procedência da denúncia na forma contida na exordial acusatória, ID 146247289. A Defesa, por sua vez, pugna pela absolvição do réu pela ausência de prova concreta da posse da arma de fogo e munições e, superada tal tese, requer, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão ofertada em sede policial, ID 149012349. Era o que se tinha a relatar, embora resumidamente. Eis a decisão. O ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO – legítimo titular da ação penal – através do presente instrumento de realização do direito material, ofertou denúncia contra o acusado, BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, pretendendo vê-lo condenado nos preceitos secundários do artigo 12 da Lei Federal nº 10.826/03, que assim reza: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que hipotisam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas constante dos autos – luz guiadora do juiz - em busca de se fazer reluzir a verdadeira justiça, ideal democrático do Estado Social de Direito, porém de já colhendo a grande lição do mestre CARRARA que assim sentenciou: a certeza está em nós; a verdade está nos fatos. Daí ensinar o GUILHERME NUCCI que o objetivo da parte, no processo, não é gerar a verdade objetiva, visto ser uma atividade complexa e nem sempre possível, mas sim construir, no espírito do magistrado, a certeza de que a verdade corresponde aos fatos por si alegados. Antes de se adentrar no mérito, entretanto, necessário de faz enfrentar eventual preliminar suscitada pelas partes, o que não ocorreu no presente caso, onde Acusação e Defesa não levantaram qualquer questão prejudicial de mérito. Adentrando no mérito da causa, sem nenhuma sombra de dúvidas, conseguiu a parte Acusadora, com a produção da prova no bojo dos autos, respeitado o devido contraditório e a amplitude de defesa, demonstrar a certeza de que a verdade corresponde àquilo por si aduzido, no sentido de que o acusado guardou na casa de sua tia, sem o consentimento dela, a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos e objeto do laudo pericial de ID 93948316 que atesta categoricamente sua potencialidade lesiva, embora desnecessário se fizesse este, vez que se trata crime de perigo abstrato. Nesse sentido, diz a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). AgRg no AREsp 1264393/AL 2018/0062457-7. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. T6. SEXTA TURMA. 18/09/18, DJe 25/09/18. Materialidade, portanto, bem delineada nos autos, até porque confessada pelo acusado ao ser ouvido pela Autoridade Policial, conforme se vislumbra em seu depoimento quando da lavratura do seu auto de prisão em flagrante delito (ID 87500109 - págs. 25/26). No respeitante à autoria delitiva, esta resta também bem patenteada nos, pois os testemunhos dos policiais responsáveis pela diligência de busca e apreensão domiciliar, colhidos em sede judicial e no bojo do caderno inquisitivo, assim como e especialmente os depoimentos judiciais e inquisitoriais de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, tia do acusado e dona da casa onde o réu guardou a arma de fogo e as munições, sem o conhecimento e o consentimento dela, são uníssonos entre si. Como já dito alhures, o próprio acusado confessou cabalmente a prática delitiva perante o Delegado de Polícia que o interrogou quando fora preso em flagrante delito, assumindo que os artefatos bélicos de fato lhe pertencem e que foram colocados por ele na casa de sua tia FRANCISCA sem o consentimento ou mesmo o conhecimento dela, assumindo que havia comprado os artefatos bélicos "per aí", pois precisava dos mesmos para se defender, uma vez que é ameaçado de morte desde quando esteve preso, acusado de outro crime, muito embora não tenha declinado os nomes de seus desefatos e tampouco o nome de quem lhe vendeu os artefatos bélicos. O acusado, reforço, quando ouvido em sede inquisitorial, confessou expressamente o crime, dizendo claramente lhe pertencer os artefatos bélicos apreendidos na casa de sua tia e que esta não tinha qualquer conhecimento do fato de ele tê-los guardado lá, o que foi cabalmente confirmado por sua tia, em seus depoimetos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e também na fase administrativa, porém o réu não fora ouvido em juízo porque injustificadamente não comparecera a audiência instrutória designada, o que inviabilizou eventual ratificação de sua confissão. Assim, restou cabalmente provado nos autos que durante a diligência policial de busca e apreensão domiciliar autorizada judicialmente, a equipe policial localizou, em um dos quartos da senhora FRANCISCA DAS CHAGAS, tia do réu, um revólver calibre .38 com 5 (cinco) munições intactas no tambor e mais 3 (três) munições intactas, acondicionadas em um saco plástico. A referida testemunha negou peremptoriamente ser proprietária da arma de fogo e das munições encontradas em sua residência e afirmou incisivamente que tais artefatos bélicos pertencem a seu sobrinho, BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ora acusado, o qual costumava frequentar livremente a sua casa por ser contígua à sua e por ser seu sobrinho, mas que de fato não sabia que ele havia guardado tais artefatos bélicos em sua residência. Provada, pois, a materialidade do delito e sua respectiva autoria, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do réu, impõem-se a procedência da denúncia ministerial com a condenação do acusado, BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, nas sanções contidas no artigo 12 da Lei Federal nº 10.826/03 (Estatutodo Desaramento), não calhando a tese sustentada pela Defesa de ausência de prova concreta da posse da arma de fogo e munições. Assim, em face de tudo exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia ministerial e, em consequência, condeno o acusado, BRUNO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, deveras qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo codex penal, passo à dosimetria da pena e assim fazendo verifico que sua CULPABILIDADE, reconhecida como grau de reprovabilidade da conduta, ressoa normal aos crimes da espécie; nada nos autos existe a desabonar os seus ANTECEDENTES, embora conste registros criminais, porém sem a mácula do transito em julgado e bem assim sua CONDUTA SOCIAL, tida como seu relacionamento no meio social, profissional e familiar; sua PERSONALIDADE, embora ausente laudo formatado por especialista da área, parece ser normal e própria dos homens normais; o MOTIVO do crime não merece valorização negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS em que cometido também se apresentam como normais à espécie; CONCORRENCIA DA VÍTIMA se faz indiferente, posto que a vítima é a sociedade e CONSEQUÊNCIAS não restaram graves, pelo que fixo a pena base em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ingressando na segunda fase da dosimetria penal encontro a atenuante da confissão ocorrida em sede inquisitorial, porém deixo de atenuar as penas vez que já fixadas em seus mínimos legais, nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por sinal mantida vigente em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, e não havendo agravantes, mantenho, ao cabo desta fase, as penas inalteradas. Ingressando na terceira fase não encontro causa de diminuição ou aumento das mesmas, pelo que as torno DEFINITIVAMENTE em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do acusado, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, porém corrigida monetariamente quando do seu efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade imposta ao condenado deverá ser cumprida em estabelecimento penal adequado nesta comarca ou em outra qualquer, de preferência próximo de seus familiares, em REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena de regressão. Condições do regime, além de outras, a critério do juízo da execução penal. a) recolher-se às dependências do local indicado pela Vara de Execução competente aos sábados, domingos e feriados, e dele somente sair, nos horários estabelecidos pela direção do referido estabelecimento; b) - não se ausentar desta comarca ou do lugar onde reside sem prévia autorização judicial; c) - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) - exercer atividade laborativa lícita durante o período em que estiver fora da delegacia. A pena privativa será cumprida na forma acima, em caso de inobservância da substituição da mesma por restritivas de direito concernente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que ora procedo por entender inexistir óbice legal, na forma do contido no artigo 44, incisos I, II e III, do Código penal. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistirá em tarefas gratuitas, junto a entidades assistenciais, escolas ou estabelecimentos congêneres, à razão de uma hora de tarefa por dia, assegurando-se ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que nunca inferior à metade da pena imposta, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, pro cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a critério da vara de execução criminal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado desta decisão e corrigida monetariamente. Condeno o acusado nas custas processuais, porém por se encontrar ao abrigo da assistência judiciária, uma vez que desde o início do processo fora assistido pela Defensoria Pública deste Estado, suspendo sua exigibilidade, pelo período de 5 (cinco) anos, quando então estará prescrita, cabendo ao titular do crédito, neste período, provando não mais subsistir as razões acima, adotar as medidas para recebimento do seu crédito. Após trânsito em julgado: a) – Comunique-se à Justiça Eleitoral; b) – Expeça-se a carta de guia de cumprimento de pena, encaminhando-a à Vara de Execução Penal competente, com toda a documentação pertinente. c) - Comunque-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, inclusive para fins estatísticos. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0804566-19.2024.8.10.0048

Processo nº 0804566-13.2023.8.10.0029