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"0000148-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0806544-34.2023.8.10.0026

ID: 277136586

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806544-34.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPER… PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA Advogado do(a) REU: CELIO DE SOUZA NETO - MA23557 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 149388004, da ação acima identificada. DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772) em face do despacho de ID 127691673, que redesignou audiência de instrução e julgamento. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no referido despacho, uma vez que este Juízo não teria se manifestado sobre questões processuais relevantes arguidas em momentos anteriores. Especificamente, alega que não foram analisadas as preliminares suscitadas em sua Contestação (ID 114847366) e os pedidos de produção de prova formulados na petição de Especificação de Provas (ID 117375870). Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a devida manifestação judicial sobre as preliminares de incorreção do valor da causa e litispendência, bem como sobre as provas requeridas, e a intimação da parte adversa para contrarrazões. O autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, apresentou réplica aos embargos de declaração (ID 146777420), pugnando pela sua rejeição. Argumenta que seriam meramente protelatórios e não preencheriam os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta omissão no despacho que designou audiência de instrução e julgamento sem a prévia análise de questões processuais pendentes. Essas questões incluem preliminares e o deferimento de provas, o que, em sua visão, obstaria o prosseguimento regular do feito e a própria realização do ato instrutório. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de prévia manifestação sobre as questões processuais pendentes antes da designação de audiência de instrução. Isso é especialmente relevante quando se trata de preliminares que podem, em tese, levar à extinção do processo ou à alteração de seu curso. Ademais, é fundamental a definição das provas que serão produzidas, matéria própria da fase de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do CPC. Com efeito, o despacho embargado incorreu em omissão ao designar a audiência de instrução e julgamento sem enfrentar as preliminares arguidas pela ré em sua contestação (incorreção do valor da causa e litispendência). Da mesma forma, deixou de deliberar sobre as provas especificadas por ambas as partes, pois não se pronunciou sobre pontos que deveriam ser analisados previamente. Tal análise é fundamental para delimitar o objeto da prova e preparar o processo para a fase instrutória ou mesmo para um julgamento antecipado, se for o caso. Observa-se, assim, o devido processo legal e a organização processual adequada. Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Esta decisão integra-se ao conteúdo do despacho embargado, passando-se, doravante, à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772). Determino, para sanar a omissão apontada no despacho de ID 127691673, que seja tornado sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento ali constante. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos termos que seguem. B. DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Objetiva-se resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos e distribuir o ônus da prova. B.1. Breve Relatório do Processo Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 106837091), que prestou serviços advocatícios à ré em diversas demandas judiciais, especificadas como: a) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); b) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); c) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); d) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). Sustenta que para tais serviços não houve contrato escrito prevendo remuneração específica, razão pela qual busca o arbitramento judicial dos honorários devidos. Apresenta critérios e valores estimados para cada atuação. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 114847366), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, que entende deveria ser de R$ 1.942.673,78; b) litispendência com a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, que tramita nesta 2ª Vara Cível, movida pela sociedade de advogados Mattos Advogados Associados em face da cooperativa. No mérito, sustenta, em resumo, que os pagamentos anuais de US$ 15.000,00, realizados à sociedade de advogados da qual o autor faz parte, destinavam-se a cobrir a generalidade dos serviços prestados. Aduz, ainda, a existência de um "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" firmado com a referida sociedade. Tal acordo abrangeria todas as pendências e implicaria renúncia a novas postulações, embora reconheça que o autor não o devolveu assinado. Impugna os critérios de arbitramento propostos e alega violação da boa-fé objetiva e litigância de má-fé por parte do autor. Requereu a produção de provas, incluindo a emprestada, e o saneamento do processo. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 116426229), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Defende a correção do valor da causa, a inexistência de litispendência e a invalidade do suposto acordo. Reiterou os pedidos da inicial e impugnou os documentos juntados pela ré, pleiteando também a condenação desta por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas, o autor (ID 116895046) requereu: a) produção de prova pericial a ser realizada por advogado; b) prova testemunhal; c) expedição de ofício à Vara do Trabalho; d) oitiva dos representantes legais da ré. A ré (ID 117375870), por sua vez, reiterou o pedido de prova emprestada, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial. B.2. Das Questões Processuais Pendentes (Análise das Preliminares) Passo à análise das preliminares arguidas pela ré em sua contestação. B.2.1. Da Incorreção do Valor da Causa A ré sustenta que o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 100.000,00, está incorreto. Deveria corresponder à soma dos valores pleiteados a título de honorários para cada uma das ações listadas na inicial, totalizando R$ 1.942.673,78. O autor, em impugnação, defende que, por se tratar de ação de arbitramento de honorários, o valor da causa pode ser meramente estimativo, para fins de alçada. Argumenta que o quantum debeatur será definido ao final pelo Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, por sua vez, elenca critérios para a fixação do valor da causa em diversas hipóteses. Especificamente, o inciso II do referido artigo dispõe que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, considera-se o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em ações indenizatórias, inclusive por dano moral, considera-se o valor pretendido (art. 292, V). Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, embora o objetivo final seja a fixação de um valor pecuniário, a pretensão inicial é a de que o Judiciário defina esse valor. Assim, inexiste, no momento da propositura, uma quantia líquida e certa. Contudo, o autor, na própria petição inicial, ao detalhar os pedidos, sugere valores específicos para cada uma das seis situações de prestação de serviços que elenca. A soma desses valores, conforme apontado pela ré, alcança o montante de R$ 1.942.673,78. Esse valor representa o proveito econômico que o autor busca obter com a demanda, ainda que dependente de arbitramento judicial. O § 3º do artigo 292 do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, o proveito econômico perseguido pelo autor, conforme se extrai de suas próprias estimativas detalhadas na exordial, é o valor de R$ 1.942.673,78. Assim, este deve ser o valor da causa, para que reflita adequadamente a expressão econômica da lide e sirva de base para o cálculo das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Portanto, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa, para fixá-lo em R$ 1.942.673,78 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. B.2.2. Da Litispendência A ré argui a existência de litispendência entre a presente Ação de Arbitramento de Honorários (nº 0806544-34.2023.8.10.0026) e a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, também em trâmite nesta 2ª Vara Cível. Alega que ambas as ações possuem o mesmo propósito de recebimento de valores a título de honorários advocatícios, com identidade de causa de pedir e partes. Considera que o autor desta ação é sócio da sociedade de advogados autora da ação monitória. O autor, por sua vez, nega a litispendência. Argumenta que as partes são distintas (pessoa física nesta ação e pessoa jurídica na monitória), bem como as causas de pedir e os pedidos. Sustenta que se trata de arbitramento de honorários por serviços sem contrato específico nesta ação, versus cobrança de dívida reconhecida em ata de assembleia na monitória. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. Para sua configuração, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Analisando os elementos das ações, verifica-se: Partes: Na presente ação, figura como autor ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (pessoa física). Na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, a autora é Mattos Advogados Associados (pessoa jurídica). Em regra, a personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a de seus sócios. Embora o autor desta ação seja sócio da sociedade autora da monitória, a titularidade dos créditos postulados em cada ação pode ser distinta. Uma refere-se a direitos da pessoa física e outra a direitos da pessoa jurídica. Causa de Pedir: Na presente ação de arbitramento, a causa de pedir repousa na alegação de prestação de serviços advocatícios pelo autor (pessoa física) em seis grupos de processos específicos. Para tais serviços não haveria contrato escrito estipulando remuneração, buscando-se a fixação judicial desses honorários. Na Ação Monitória, segundo alega o autor em sua impugnação à contestação, a causa de pedir seria um suposto reconhecimento de dívida pela cooperativa em favor da sociedade Mattos Advogados Associados, no valor de R$ 3.500.000,00, conforme deliberado em assembleia. A ré, por outro lado, sugere que a monitória também visa a cobrança geral de honorários pendentes desde 2003. A precisa delimitação da causa de pedir da ação monitória, a ser verificada em seus próprios autos, é crucial. Contudo, a priori, a causa de pedir desta ação de arbitramento (prestação de serviços específicos sem contrato pela pessoa física) parece distinta daquela que embasaria uma monitória fundada em reconhecimento de dívida em ata de assembleia em favor da pessoa jurídica. Pedido: Nesta ação, o pedido é o arbitramento de honorários advocatícios para os serviços individualizados na inicial. Na Ação Monitória, o pedido é, tipicamente, a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, baseada em prova escrita desprovida de força executiva. Da análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência. A distinção entre a atuação da pessoa física do advogado e da sociedade de advogados, bem como a natureza dos créditos, sugere a ausência de identidade plena. Trata-se da diferença entre honorários a arbitrar por serviços sem contrato versus dívida supostamente reconhecida em favor da sociedade. A eventual discussão sobre a sobreposição de cobranças ou a abrangência de acordos firmados pela sociedade de advogados em relação aos serviços prestados pela pessoa física é matéria que se confunde com o mérito. Poderá ser dirimida pela instrução probatória, inclusive pela análise da prova emprestada requerida. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. B.3. Das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, em nome próprio, nas seguintes ações e para os fins alegados na petição inicial: 1) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); 2) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); 3) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); 4) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). b) A existência e os termos de eventual ajuste verbal ou tácito de honorários entre o autor (pessoa física) e a ré para a atuação nas referidas ações, ou a ausência de qualquer estipulação contratual. c) O alcance e a natureza dos pagamentos anuais no valor de US$ 15.000,00, alegadamente realizados pela ré à sociedade Mattos Advogados Associados: se tais pagamentos se destinavam a remunerar a totalidade dos serviços advocatícios prestados à cooperativa, incluindo aqueles objeto desta ação, ou se referiam a contrato específico (defesa em face de BNB, Cargill e Syngenta), não abrangendo os serviços ora em arbitramento. d) A existência, validade, termos e oponibilidade ao autor (pessoa física) do "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" (ID 114851305 - Pág. 1 / ID 67007574 - Pág. 1), supostamente firmado entre a ré e a sociedade Mattos Advogados Associados, e se houve, por meio deste ou de qualquer outro ato, renúncia do autor aos honorários pleiteados nesta ação. e) O trabalho efetivamente desenvolvido pelo autor em cada uma das ações listadas na inicial (complexidade das teses, número de peças elaboradas, tempo despendido, recursos interpostos, acompanhamento processual). f) O valor econômico das causas patrocinadas pelo autor e o proveito econômico eventualmente auferido pela ré em decorrência da atuação do autor. g) O grau de zelo profissional do autor, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância das causas por ele patrocinadas. h) A eventual duplicidade de cobrança dos mesmos serviços advocatícios nesta ação e na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026. i) A ocorrência de comportamento processual das partes que configure litigância de má-fé. B.4. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação das normas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ao arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual (artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), aos critérios para fixação de honorários (artigo 85 do CPC, aplicável por remissão do Estatuto da Advocacia), à validade e eficácia dos negócios jurídicos (Código Civil), à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. B.5. Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (prestação dos serviços, ausência de contrato escrito para os serviços específicos, e os elementos para o arbitramento). À ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (existência de pagamento integral, acordo com quitação geral, abrangência dos pagamentos anuais a todos os serviços, etc.). Não se vislumbra, no momento, hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica diversa da regra legal. B.6. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: B.6.1. Prova Documental As já acostadas aos autos e outras que eventualmente se mostrem pertinentes, a serem juntadas na forma da lei. B.6.2. Depoimento Pessoal: a) Do autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, conforme requerido pela ré (ID 117375870). b) Dos representantes legais da ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA, Srs. Deomar Lima de Sousa e Alex Barth, conforme requerido pelo autor (ID 116895046). As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). B.6.3. Prova Testemunhal Requerida por ambas as partes (ID 116895046 e ID 117375870). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. O número de testemunhas observará o limite legal do artigo 357, § 6º, do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. B.6.4. Prova Pericial Foram requeridas duas perícias: Pelo autor (ID 116895046): Perícia a ser realizada por profissional com conhecimento técnico em advocacia, para analisar o trabalho desenvolvido pelo autor nas ações listadas na inicial. Deve considerar o volume de peças, a complexidade, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços, o valor econômico das causas e outros elementos pertinentes. Objetiva subsidiar o arbitramento dos honorários, podendo, inclusive, apresentar estimativa de valores com base nos critérios legais e contratuais discutidos. Pela ré (ID 117375870): Perícia para verificar se os serviços advocatícios discutidos na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026 são os mesmos, total ou parcialmente, que os discutidos na presente Ação de Arbitramento de Honorários. Considerando a natureza das perícias requeridas, que se complementam e visam à apuração de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial única. Será conduzida por perito de confiança do Juízo, com formação em Direito e experiência na área, para responder aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este Juízo, abrangendo os objetos de ambas as perícias pleiteadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse mútuo na produção da prova e a sucumbência recíproca em relação à sua necessidade para os diferentes pontos que pretendem elucidar. Alternativamente, poderão ser custeados pela parte que restar sucumbente ao final, caso seja deferida a gratuidade da justiça a alguma delas ou haja acordo sobre o custeio. B.6.5. Prova Emprestada Requerida pela ré (ID 117375870). DEFIRO a juntada, como prova emprestada, de cópias integrais e/ou peças específicas dos seguintes processos, a serem providenciadas pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias: a) Processo nº 0802184-90.2022.8.10.0026 (cópia do Termo de Acordo para Liquidação de Honorários Advocatícios – ID 67007574, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). b) Processo nº 0801127-37.2022.8.10.0026 (peças que demonstrem o alegado conhecimento do acordo por outros cooperados, observado o contraditório). c) Processo nº 0804797-83.2022.8.10.0026 (cópia da Petição dos Embargos à Execução Monitória de ID 86988325, do Termo de Acordo de ID 86989331, da Carta de Renúncia de ID 86989333, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). Caso haja impossibilidade justificada, mediante expedição de ofício por este Juízo, se necessário, após indicação precisa das peças e justificativa da impossibilidade. A utilização da prova emprestada observará o contraditório, sendo facultado à parte contrária manifestar-se sobre os documentos juntados. B.6.6. Expedição de Ofício à Vara do Trabalho Requerida pelo autor (ID 116895046), para que a Vara do Trabalho informe sobre ação trabalhista na qual a advogada associada Hérica Lima teria relacionado os autos em que atuou, visando comprovar a estrutura do escritório para atender a ré. INDEFIRO, por ora, o pedido, por não vislumbrar sua pertinência direta e indispensável para o arbitramento dos honorários devidos ao autor pessoa física pelos serviços específicos listados na inicial. Tal diligência pode ser reavaliada caso se demonstre, no curso da instrução, sua efetiva necessidade e relevância para algum ponto controvertido específico que não possa ser provado por outros meios. Ademais, a prova da estrutura mantida pode ser feita por outros meios, como documental e testemunhal. B.7. Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a necessidade de produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e a eventual necessidade de esclarecimentos do perito, designo Audiência de Instrução e Julgamento para data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. A designação ocorrerá após a conclusão da prova pericial e a juntada das provas emprestadas, bem como o cumprimento do prazo para apresentação dos róis de testemunhas. As partes serão intimadas com a antecedência legal. B.8. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a litigância de má-fé. Tais alegações serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após a cognição exauriente das provas e dos fatos. C. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, conforme determinado no item B.2.1, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Apresentarem quesitos à perícia e indicarem assistentes técnicos, querendo (item B.6.4). 2) Apresentarem o rol de testemunhas (item B.6.3). 3) A parte ré deverá providenciar a juntada das provas emprestadas deferidas (item B.6.5). c) Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e demais deliberações. d) Cumpra-se. Intimem-se. Balsas/MA, 22 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0800155-59.2024.8.10.0103

ID: 329951428

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800155-59.2024.8.10.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAUDEMIR SIMPLICIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

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PRIMEIRA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-59.2024.8.10.0103 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO APELADO: FLAUDEMIR SIMPLÍCIO DE SOUZA J… PRIMEIRA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-59.2024.8.10.0103 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO APELADO: FLAUDEMIR SIMPLÍCIO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS (OAB/MA 19486) COMARCA: OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS VARA: ÚNICA JUIZ: MATHEUS COELHO MESQUITA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FLAUDEMIR SIMPLICIO DE SOUZA JUNIOR, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos da seguinte parte dispositiva, verbis: “ Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, resolvendo o mérito da demanda: a) CONDENAR o Município de Olho d'Água das Cunhãs/MA ao pagamento de remuneração devido à parte autora, desde a exoneração até a reintegração, bem como, décimo terceiro e férias proporcionais, referente ao período de seu afastamento. Sobre as verbas a serem pagas deverá incidir juros moratórios e correção monetária unificados pela taxa SELIC, contados a partir da data em que deveria ter ocorrido cada pagamento. b) CONDENAR o Município de Olho d'Água das Cunhãs/MA ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre as verbas a serem pagas deverá incidir juros moratórios e correção monetária unificados pela taxa SELIC, contados a partir da exoneração indevida. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o advogado do autor e 10% (dez por cento) sob o valor do proveito econômico para o réu (art. 85, §2º e §3º, I, do CPC), observando-se o benefício da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC) Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº Estadual nº 9.190/2009. Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, § 3°, II do CPC). Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC. SERVE ESTA DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs” O Município sustenta, em síntese, em suas razões recursais (ID 42669418), que a sentença não merece prosperar, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo autor. Alega, ainda, a inexistência de provas dos danos morais alegados, bem como a responsabilidade exclusiva da ex-prefeita VILIANE NUNES OLIVEIRA pela suspensão dos pagamentos. Com essas razões pugna pela reforma total da sentença guerreada ou, subsidiariamente, o direito de regresso. Em sede de contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do Apelo (ID 42669421). O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, não manifestou interesse no feito (ID 43634806). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do CPC c/c com a súmula 568 do STJ. O cerne da controvérsia cinge-se ao acerto da sentença guerreada, que condenou o apelante ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas requeridas na inicial da ação de cobrança. Com efeito, compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, constato que o autor, após aprovação em concurso público realizado pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs, foi regularmente nomeado e empossado para exercer o cargo de Guarda Civil Municipal, todavia, foi afastado das suas funções por força do Decreto nº 05, da lavra da então Prefeita Viliane Nunes Oliveira da Costa, o qual foi declarado ilegal no Mandado de Segurança n.º 0800320-48.2020.8.10.0103. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que”o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída ( AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013).” Desse modo, a vedação ao enriquecimento sem causa e à torpeza administrativa impõe o ressarcimento dos valores, com as devidas correções legais, conforme decido pelo Juiz de 1º Grau. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PORQUE NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS em face da sentença proferida pelo Juízo que, nos autos da ação movida por JOÃO VICTOR DOS SANTOS CORDEIRO, julgou procedente a pretensão autoral de reintegração em cargo público e indenização por danos materiais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber da regularidade do ato de exoneração de servidor público efetivo com base apenas no decreto que declara a nulidade do certame público que gerou a nomeação e posse do candidato. 3. RAZÃO DE DECIDIR.3.1 Sobre o ponto, recordo que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral, “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012).3.2 Desse modo, “(...) os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (RE 807970-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, DJe PUBLIC 24-02-2023), com “(...) observância do devido processo administrativo” (AI 551685-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe PUBLIC 11-10-2013).4. DISPOSITIVO E TESE4.1 “De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF, o Poder Público não pode dispensar a realização de processo administrativo com contraditório para exonerar servidor público efeitivo.4.2 Reafirmando a jurisprudência do STJ e do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.Jurisprudência relevante: Precedentes do STF: RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012; RE 807970-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, DJe PUBLIC 24-02-2023, AI 551685-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe PUBLIC 11-10-2013.Precedentes do STJ: AREsp 1.333.131/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; AgInt no AREsp 1.315.426/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; REsp 1.773.701/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.808.265/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AREsp n. 1.333.131/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019(ApCiv 0801039-25.2023.8.10.0103, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 05/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO PERÍODO ELEITORAL. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Município contra Sentença que declarou a nulidade da exoneração de servidor público nomeado após aprovação em Concurso e determinou sua Reintegração ao Cargo. O recorrente sustenta cerceamento de defesa e a impossibilidade da nomeação em período eleitoral, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a exoneração do servidor público, sem prévio processo administrativo, é nula diante da ausência de ampla defesa e contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIDO:3. O Julgamento antecipado da lide é válido quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e não houver necessidade de dilação probatória, conforme o art. 355 do CPC.4. A Exoneração de Servidor concursado sem a observância do devido processo legal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 41, § 1º, da Constituição Federal e na Súmula nº 20 do STF.5. A nomeação de candidato aprovado em Concurso Público não se submete à vedação do art. 73 da Lei nº 9.504/97 quando o certame foi homologado antes do prazo eleitoral restritivo, nos termos da alínea "c" do referido artigo.6. A revogação arbitrária da nomeação viola os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, tornando ilegítima a exclusão do servidor do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a questão for exclusivamente de direito e não houver necessidade de produção de provas. 2. A exoneração de servidor público nomeado após aprovação em concurso sem a observância do devido processo legal é nula. 3. A vedação prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97 não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando o certame foi homologado antes do início do prazo restritivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 41, § 1º; CPC, art. 355; Lei nº 9.504/97, art. 73, c.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 20; TJ-MA, AC nº 00007124520168100108, Rel. Des. Jorge Rachid Mubrack Maluf, j. 12/12/2017.(ApCiv 0801249-69.2021.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/04/2025) Todavia, a contrário sensu, assiste parcial razão ao Município quanto ao pedido de exclusão da indenização por danos morais. Explico. É sabido a reparação por danos morais demanda a prática de ato que, pela gravidade de sua ilicitude ou pela injustiça que encerra, implique violação concreta a direito da parte, com lesão sensível à sua esfera anímica. Nessa moldura, a pretensão indenizatória encontra fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição da República, bem como no art. 186 do Código Civil. Demais disso, consoante o entendimento do STJ o atraso ou supressão de vencimentos por si só não caracteriza dano moral, exigindo-se prova de sofrimento extraordinário, não presumível. In casu, embora a parte apelada tenha ancorado seu pleito indenizatório na suposta ilegalidade da rescisão contratual, não logrou êxito em demonstrar, de modo claro e objetivo, a existência de prejuízo moral efetivamente suportado, tampouco a extensão de eventual repercussão social do alegado abalo, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, embora o afastamento tenha sido prolongado, repiso, não há nos autos elementos objetivos que evidenciem repercussão psíquica excepcional, em grau tal que ultrapasse o dissabor ordinário. O mesmo sentido tem sido adotado no âmbito deste Tribunal, conforme se denota nas jurisprudências acima colacionadas. Dessa forma, impõe-se a exclusão da condenação a título de dano moral, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento das verbas salariais não adimplidas. Nesse sentido é o entendimento reiterado do nosso Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por servidor público concursado, exonerado sem processo administrativo prévio. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração do autor ao cargo de Motorista – Categoria B e condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O ente público recorreu, alegando decadência do direito à reintegração, ausência de direito adquirido ao cargo, inexistência de ilegalidade na exoneração e inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exoneração do servidor público concursado, sem a instauração de processo administrativo, é nula por violação ao devido processo legal; (ii) definir se é devida indenização por danos morais em razão da exoneração declarada nula.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A exoneração de servidor público concursado sem a instauração de processo administrativo é nula, por violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme art. 5º, LV, da CF/1988, e entendimento consolidado nas Súmulas 20 e 21 do STF.4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, mas, quando isso afetar direitos de terceiros, deve observar o devido processo legal. A exoneração sumária sem PAD é inválida, ainda que o ato de nomeação contenha supostas irregularidades.5. A contagem do prazo prescricional para a ação de reintegração tem início com a exoneração. No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.490.976/PA).6. A indenização por danos morais exige a comprovação de ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do servidor, o que não se verificou nos autos. A simples nulidade da exoneração não presume automaticamente o dano extrapatrimonial, conforme jurisprudência do TJMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A exoneração de servidor público concursado sem a instauração de processo administrativo é nula por violação ao devido processo legal.2. A reintegração ao cargo é medida obrigatória quando não demonstrada a legalidade do ato exoneratório.3. A compensação por danos morais exige prova do abalo moral e do nexo causal, não se presumindo a partir da nulidade do ato administrativo.(ApCiv 0000148-39.2014.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/05/2025) Por derradeiro, modifico a sentença para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, CPC). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, tão somente, excluir da sentença guerreada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De ofício, determino que os honorários sucumbenciais sejam fixados somente na liquidação do julgado, consoante a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0000148-95.2019.8.10.0032

ID: 262736391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-95.2019.8.10.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

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EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000014… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0000148-95.2019.8.10.0032 Requerente: D. D. P. C. D. C. N. e outros Requerido(a): F. J. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação penal de ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de F. J. D. S., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime do art. 217-A, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, aduzindo que no dia 19 de maio de 2019, por volta de 18h30min, na residência da avó da vítima, Município de Coelho Neto, o denunciado tentou praticar ato libidinoso, consistente em beijar a boca da vítima ANA MARIA SANTOS DE ARAÚJO, a qual possuía 08 anos, à época, somente não consumando o fato por circunstâncias alheias à sua vontade. Acompanhou a inicial produção antecipada de provas e inquérito policial (Id 61966069). Recebida a denúncia (Id 111435636), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação (Id 122128193). Instrução realizada com oitivas de testemunhas e interrogatório do acusado (Id 129548312). Alegações finais da acusação pela absolvição do acusado (Id 130856987). Alegações finais da defesa pela absolvição do acusado (Id 133263290). Determinada conversão do julgamento designou-se audiência para oitiva de nova testemunha, que não foi realizada pelo seu falecimento, as partes foram intimadas para completarem suas alegações finais, tendo ambas reiterado os memoriais já apresentados (Id 144482036 e 145801404). Relatado o feito. DECIDO. Apura-se na presente ação penal a prática por parte do acusado do crime de tentativa de estupro de vulnerável por parte do acusado, na modalidade “ato libidinoso diverso da conjunção”, consistente no fato de tentar beijar a vítima contra sua vontade. Para elucidação da materialidade e autoria dos fatos, devem ser analisadas as provas desde o inquérito, até a fase judicial, especialmente. Consta laudo de exame de conjunção carnal atestado a virgindade da vítima (Id 61967028, fls. 15) sem vestígio de violência contra a vítima em 19/05/2019 (realizado no mesmo dia do fato). Conforme documento de identidade da vítima, certifica-se que ao tempo dos fatos teria oito anos, com data de nascimento em 17/08/2010 (Id 61967028, fls. 16). A VÍTIMA ouvida por meio de depoimento especial em produção antecipada de provas, disse que tem oito anos e faz quarto ano; que estava na casa da avó e o homem tentou fazer coisas ruins com a declarante; que estava na casa da avó como sempre no horário; que pediu um picolé; que o homem seguiu; que a avó pediu para a declarante mostrar algo para o réu; que ele começou elogiar e dizer que a vítima era linda; que ela disse que não era para falar nada para a mãe; que ele tentou pegar a vítima e querer beijar; que o réu pediu para beijar e que daria presentes para a declarante; que esse rapaz é um amigo de infância; que pensava que ele era amigo; que quando se soltou correu para o quarto e avisou para a mãe e procuraram a polícia; que o réu tentava botar a língua na boca na declarante; que ele tentava abraçar; que ele tentava abraçar a declarante; que o réu beijava a boca da vítima; que no dia ele tentou botar a língua na boca da vítima umas cinco vezes e antes desse dia não teve nada; que foram para a casa da avó; que disse que estava com fome; que a mãe comprou o um picolé; que a avó pediu para a declarante mostrar coentro para o acusado, porque a mãe entrou com a avó para aplicar a injeção; que no quintal já perto da “hortinha” tem uma mesa e o réu começou a elogiar a a vítima e tentar pegar a declarante; que a mulher dele não acreditou na declarante; que se trancou no banheiro e não entendeu o que aconteceu; que tentou sair e o réu continuava no local do lado de fora; que correu para o banheiro para se trancar; que achou tudo muito esquisito; que o réu tentava beijar a boca da declarante; que o réu dizia que compraria coisas para a declarante; que tentou correr, mas o réu segurava a declarante; que a mãe ao sair contou tudo; que teve que ir ao psicólogo; que só conversava disso com a mãe; que o réu não tirou a roupa de ninguém; que o réu beijou de verdade na boca; que o réu beijava com a boca aberta mexendo muito; que tentou colocar a língua na boca da declarante e ficou com muito medo; que as mãos do réu estava abraçando a vítima; que acha que se ficasse mais tempo tudo teria acontecido; que vocês defendem esse pessoal e não quer que aconteça com outras pessoas; que antes o réu era normal com a declarante; que foi a primeira vez que a mãe deixou a declarante com o acusado; que não sabe se aconteceu isso com outras crianças; que sempre vai na casa da avó; que o réu nunca antes tirava brincadeiras com a declarante; que nunca teve problemas antes com o acusado porque ele era amigo da família; que já brincou com os filhos do réu; que o réu nunca falou nada de namorar antes ou se insinuou pra declarante; que gosta da psicóloga; que vai toda segunda pra psicóloga; que o réu frequentava a casa da avó; que ele ia conversar lá normal; que ele conversava com a mãe da declarante; que ninguém pediu para falar; que está indo ao psicólogo, porque sonha com o réu; que o já sonhou com o réu fazendo coisas ruins com a vítima; que contou essa história só pra mãe e psicóloga; que gosta mais ou menos de ir pra psicóloga, que ela é legal mas as vezes prefere brincar do que ir pra psicóloga; que a mãe só disse que a declarante viria ao fórum conversar com uma mulher; que a mãe não orientou o que dizer; que a mãe só disse pra se abrir e dizer o que aconteceu; que a mãe não falou nada mais; que quando o Francisco beijou na boca da declarante e nas bochechas; que ele tentava botar a língua e chupar a boca da declarante; que nesse intervalo que a mãe foi aplicar a injeção na avó, o réu ficou uns 30 minutos na casa, e foi muito tempo para a declarante; que quando conseguir falar para a mãe estava com medo e quase chorando; que ficou chorando com a avó, enquanto a mãe foi falar com o réu; que o réu não ameaçou; que o réu ainda falou sobre ter um bebê e que ele brincaria com a declarante; que o declarante não falou coisas ruins para a declarante; que o réu não disse que machucaria a declarante mas estava a apertando (transcrição não literal do termo audiovisual). Posteriormente, fora realizada perícia social pelo Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes e foi lavrado o seguinte laudo em 25/7/2023 (Id 115926874): […] quando questionada sobre o motivo de estar no Instituto de Perícias, referiu que estava relacionado ao fato dela ter sido abordada por um indivíduo que lhe forçou a fazer “coisas que eu não queria […] A periciada revelou que o suposto agressor era amigo de sua avó materna e que nunca tinha visto ele antes, não tinha contato com ele antes e que se lembrava de que o Sr. Francisco José disse para ela sentar no colo dele, que ele tentou beijar na boca dela e que ela disse não, mas ele disse que era normal. O fato, segundo a periciada, ocorreu na casa da sua avó materna, se deu em apenas um episódio, quando sua genitora estava no local para aplicar um medicamento na avó materna que já era idosa. A periciada ainda descreveu que na ocasião, o suposto agressor ficou puxando assunto com ela e que depois de alguns minutos ele lhe abordou e perpetrou os fatos já relatados. Além disso, a periciada referiu que quando ela saiu de perto dele, o Sr. Francisco José disse que não era para contar para a mulher dele, mas de imediato, Ana Maria revelou o ocorrido a sua genitora e que não entendeu o que estava acontecendo, pois o suposto agressor pediu segredo do que ele havia feito. Ana Maria revelou que após o ocorrido foi levada para a delegacia e para o hospital para fazer os exames de praxe e que depois passou a frequentar atendimento psicológico […] e foi possível avaliar e concluir no momento desta perícia em Serviço Social a respeito da situação demandada pontua-se que foram observados elementos no contexto familiar e social que podem estar relacionados a uma situação de violação de direitos (violência sexual) contra Ana Maria Santos de Araújo. Passando à análise das oitivas realizadas em juízo, tem-se o seguinte. KEILA MARIA COSTA disse que tudo é muito triste e não gostaria de estar aqui; que infelizmente há cinco anos, cuidava da genitora; que sempre cuidou da família, incluindo a mãe; que é professora e mãe de duas crianças; que saía da escola, pegava as duas filhas e depois ia cuidar da mãe idosa que morava só; que ao chegar na casa da genitora nesse dia, era umas 17 ou 18 horas; que anda de motocicleta; que nesse dia o réu estava na frente de casa e o cumprimentou; que tem relação com o réu de amizade de longa data e é madrinha de casamento deles; que estacionou a motocicleta e entrou com as duas filhas; que a mais velha ficou no sofá; que levou a mais nova para o quarto enquanto ia aplicar a injeção na mãe; que a filha mais velha ficou no sofá esperando; que iniciou os procedimentos na genitora; que só escutou o FRANCISCO dizendo que “KEYLA, estou aqui”; que nesse processo de dez minutos abriu a porta e já viu a filha gritando chamando pela mãe; que ela estava com os dois pulsos marcado, com sinal vermelho, e ela dizia que o “mãe o seu amigo, me forçou e corri e tentei sair”; que a filha disse que ele perseguiu e se trancou dentro do banheiro; que a mãe saiu e falou que o FRANCISCO “bulinou” na filha; que a filha falou que ele pegou nos seios delas e parte íntima dela; que ele tentava beijar e esfregava o rosto no rosto da vítima; que ela estava de rosto vermelho e pulsos vermelhos; que a barba do réu deixou marcas na vítima; que a vítima repetiu que tentou fugir do réu e ele perseguia; que a filha se sentiu culpada; que o réu usou de força e conseguiu passar a mão nela; que saiu procurando ferramentas pra se defender; que se chocou porque conhece o réu desde criança; que ele até beijou a barriga da declarante quando ela estava grávida; que antes de sair do quarto o réu ainda falou com a declarante avisando que estava na sala; que quando saiu já se deparou com a filha desesperada; que saiu atrás do réu; que as casas são muitos próximas e a família do réu mora perto; que já o achou conversando com o pai; que questionou o acusado e perdeu o controle e até o xingou causando grande tumulto; que o réu se ajoelhou e pediu perdão de reação imediata pedindo perdão que não faria mais e falando na esposa que estava grávida; que a esposa saiu e viu o réu em desespero; que ainda bateu na cara do réu; que o réu correu depois para dentro de casa; que comentou com todos os presentes; que foi em casa chamar o esposo; que fora para a casa da mãe novamente; que o marido no momento de raiva tentou bater no réu pela grade; que decidiram ir pra delegacia; que viram uma viatura e pararam; que a viatura foi ao local e chamaram o réu; que o réu aceitou e se dirigiu até a delegacia; que acionou o Conselho Tutelar; que exigiu a realização do exame de corpo de delito; que a filha ainda demonstrava medo do réu até na polícia; que o réu não tinha costume de entrar na casa da mãe da declarante nem de ficar com as filhas; que o réu já deu em cima da declarante e tinha brincadeiras inadequadas; que seguiu para a maternidade para fazer o exame de corpo de delito; que a filha estava com medo de abrir as pernas até para a doutora de tanto medo; que no dia dos fatos trabalhou o dia todo; que foi ouvida na delegacia na primeira vez, no conselho tutelar; e outra vez na Justiça, umas três vezes ao todo; que não sabe se viu ele acompanhando até a casa da mãe, mas foi rápido, e o viu no sentido da casa; que quando chegou na casa da mãe da declarante estava só a mãe antes, que mora só; que entrou e avisou logo chamando com as filhas; que quando saiu da casa da mãe, só estava a declarante, a filha mais nova, a filha mais velha e a genitora da declarante; que ao sair o réu já estava na porta da casa do pai dele que fica perto; que a filha na sala cerca de 10 minutos, só o tempo de preparar o material e aplicar a injeção; que o exame foi feito no mesmo dia dos fatos; que viu a médica fazendo exames para saber se houve alguma lesão ou traços de violência na genitália da filha; que a filha sequer sabia o nome do réu; que a filha só retornou para a escola depois de um tempo, porque a filha ficou traumatizada; que após os fatos o réu ainda difamou a família da vítima, dizendo que a filha que deu em cima do réu; que é casada pela segunda vez, e uma filha é de cada casamento; que a vítima tem relacionamento normal com o genitor e ele sempre apoia a filha; que o pai cumpre sua função de genitor e está tudo documentado na família; que acha que a separação não teve problema na filha até porque ela é uma criança maravilhosa, que recebe até apoio do padrasto; que procurou o corpo docente para evitar revitimização da filha; que a vítima sempre foi muito tímida; que teve depois problemas para ir para a escola; que a filha teve crises de ansiedade; que a filha teve acompanhamento psicológico após os fatos, mas os horários dificultaram muito; porque ela não quer contato nenhum com homem; que hoje a filha não tem plano de saúde por questões financeiras, e não se recorda se no tempo dos fatos estava valendo; que teve o problema para fazer os tratamentos porque a filha sequer queria sair de casa; que hoje a filha está muito fechada; que a filha não aceitou os tratamentos porque não queria sair de casa; que a filha tem alergia alimentar; que a filha fez acompanhamento da clínica SIZE aqui em Coelho Neto (transcrição não literal do termo audiovisual). ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ARAÚJO disse que é padrasto da vítima e é casado com a mãe da vítima; que estava em casa e havia acabado de chegar do serviço; que a esposa chegou em prantos com as duas filhas falando o que aconteceu; que não estava na casa da avó quando aconteceu; que relatou que o réu havia beijado na boca da filha; que saiu com a esposa e as filhas; que ao chegar lá soube que o beijou a vítima e tentou agarrar e passar a mão na filha; que foi conversar com o réu; que estava com pedaço de ferro na mão; que o réu se trancou em casa; que não invadiu a casa; que o réu pedia para se acalmar e dizia que não tinha feito aquilo porque queria; que o réu dizia que a esposa estava grávida e pedia para se acalmar; que estava alterado, realmente; que o réu só dizia que queria conversar e falar da esposa grávida que não queria constrangimento para ela; que depois foram à delegacia para registrar ocorrência; que a menina disse que o réu tentou beijar a vítima, que segurou a vítima e tentou pegar nas partes, mas que correu para o banheiro para se proteger; que mora com a vítima e a mãe dela há uns dez anos; que a ANA MARIA tinha uns três anos e meio quando chegou; que tem boa relação e aberta como pai para a vítima; que a vítima chama o declarante de pai; que a mãe disse que o réu beijou e tentou violentar a filha; que ao chegar na casa da avó a vítima disse que o réu beijou e tentou violentar a vítima e que foi perseguida até se trancar no banheiro; que o réu pedia desculpa e dizia que não era pra falar para a esposa porque a esposa estava grávida; que em seguida a esposa o chamou para ir à delegacia; que quando a esposa falou “seja homem”, foi porque o réu não é de violência; que foi ouvido na delegacia, em juízo, e várias vezes no Conselho em São Luís; que até o ocorrido a filha tinha um bom rendimento escolar; que mesmo assim ela não reprovou depois dos fatos; que se recorda que o réu pediu desculpa, mas não acreditou no pedido; que filha só falou para o declarante que foi beijada sem detalhar; que quando viu a filha ela não estava com marca de agressão; que a filha estava com o rosto vermelho de chorar e não viu marcas de agressão; que a filha disse que não gostou de uma pessoa em São Luís, sem detalhar os motivos; que depois dos fatos a filha ficou muito diferente e trancada; que tudo isso foi decorrência do trauma; que tentaram dar tratar a filha, mas vieram dificuldades; que uns seis meses ela fez tratamento; que era uma psicóloga; que não se recorda detalhes; que o tratamento foi após os fatos; que hoje a filha vítima faz nono ano; que não se recorda as conselheiras que atenderam; que todas as vezes eram pessoas diferentes; que a filha não tem relação nenhuma com o pai; que não tem maiores conhecimentos disso; que acredita que o pai não paga pensão pra filha; que tem boa relação com a esposa; que evita que a filha mais nova tenha conhecimento dos fatos; que evitou divulgar os fatos, mas terceiros falavam; que a irmã da esposa até botou num canal de TV de Teresina, e em outro programa em Coelho Neto; que a esposa não foi pra Teresina; que um vídeo foi mandado para o declarante; que o acusado era amigo de infância da família e conviviam de muito tempo, e por isso que ele conseguiu entrar na casa; que conhece o réu de muito tempo, mas não tinha contato com ele; que não tem informações sobre a conduta do réu; que no dia dos fatos na casa da sogra tinha 4 pessoas e 5 com o réu; que os vizinhos presenciaram a confusão; que a filha até se questionava o motivo de estar sendo obrigada a comparecer a tanto tratamento e que causou revitimização (transcrição não literal do termo audiovisual). RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO disse que não se recorda dos fatos porque faz muito tempo; que conhece o acusado e essa ocorrência de estupro; que se recordo que a família procurou; que foram ao local e o conduziram; que não tem maiores detalhes; que só recorda de que a informação da família que o réu tentou abusar da criança; que foram lá e o conduziram; que não se recorda; que trabalha em Coelho Neto há dez anos e não se recorda de outras ocorrências em desfavor do acusado (transcrição não literal do termo audiovisual). MARIA DA COSTA DAMASCENO disse que mora perto do réu e da avó; que só sabe da avó da menor dizer que tudo é mentira e que a genitora queria incriminar o réu; que assim que começou a confusão tudo ela disse isso; que a avó da genitora não foi chamada, porque ela tem problema de saúde de todo jeito; que não sabe se da avó ter doença de demência, mas que ela é consciente; que o nome da mãe da KEILA é MARIA COSTA; que mora perto e estavam conversando e isso era mentira; que estava em casa e só soube que o réu foi preso; que perguntou e soube que ele foi levado pra cadeia; que soube que era uma história de beijo, mas não sabe; que não saiu quando ele foi preso; que ela apenas disse que era mentira e disse que conhecia ele desde menino (transcrição não literal do termo audiovisual). ROMÁRIO PIRES disse que mora perto do réu; que só lembra que era noite; que de repente viu a professora gritando que a filha foi estuprada com a filha no braço; que o marido já chegou invadindo e batendo e quebrando tudo com uma barra de ferro; que contiveram o pai da vítima; que depois o pai se acalmou; que a mãe gritava que era estupro; que acha que não teve isso porque conhece o réu; que via mãe sacudindo a filha para provocar a criança; que a mãe dizia ‘filha chora tu foi estuprada’; que a genitora é polêmica e fez um abaixo-assinado pra tirar o réu da rua; que isso foi mais de mês atrás; que a KEYLA tem uma questão com o réu por conta de um terreno; que essa documentação desse terreno está tudo regularizado; que o réu queria vender a casa e o marido da KEYLA estaria ameaçando o réu; que a única pessoa que tentava agredir era o marido, e ninguém da população acolheu a ideia; que acham que o filho do réu nasceu especial por causa desse fato; que o filho do réu é autista e tem dificuldade da audição; que o réu é da igreja; que o réu é trabalhador e boa pessoa; que não sabe detalhes do réu, mas ele trabalha consertando som; que não sabe os dias que o réu vai pra igreja; que a filha do declarante não fica sozinha com o réu, mesmo tendo o cumprimentado normalmente; que não sabe de problema da vítima com o réu; que acha que a criança não foi estuprada porque a criança não chorava e nem tinha sangue (transcrição não literal do termo audiovisual). MARIA IRIAN MARQUES DOS SANTOS disse que mora em Coelho Neto desde que nasceu; que foi conselheira por oito anos; que isso aconteceu quando era conselheira; que se recorda de alguns fatos; que estava de plantão no dia; que foram acionados por conta dessa notícia de abuso; que encontraram a KEYLA, marido e vítima; que eles estavam bem alterados; que depois o réu chegou; que primeiro tentaram entender a situação; que a mãe só esbravejava que era abuso e chamava o réu de estuprador; que conversaram com a criança; que a criança estava nervosa; que a criança por gestos disse que o réu não tocou na vítima; que a criança disse que o réu havia a beijado; que depois a genitora contou os fatos; que a mãe gritava muito e terminou assustando a criança; que já atuou em inúmeros casos de abuso sexual; que chegou a comentar que a criança se apresentava diferente de outras crianças; que teve contato com a criança logo após os fatos; que a criança não tinha vestígio de agressão; que não estava com os pulsos vermelhos; que não havia no rosto vestígios de esfregão; que depois não teve mais acesso ao caso; que quando foi feito esse exame em São Luís não teve mais acompanhamento; que conhece o réu por conta do esposo, e ele é professor de música e o réu arruma os instrumentos; que só teve esse episódio em relação ao réu que a declarante tem conhecimento; que o que sabe é que ela fez acompanhamento; que não falou mais com a criança; que só relatou o que ocorreu no momento; que é pedagoga; que falou que a vítima do caso estava diferente só por conta da experiência sem questão de especialização técnica; que falou dessa repetição de discurso da mãe, mas só coincidiu nessa parte do beijo (transcrição não literal do termo audiovisual). INTERROGATÓRIO o réu disse que não é verdade; que chegou na casa da avó e tinha ajeitado um som pra ela; que lembra que a menina falou que ficou com fome; que a menina foi ao banheiro lavar as mãos do picolé; que a mãe foi aplicar injeção; que a mãe entrava e saía; que essa versão da acusação não é verdade; que todos estavam juntos; que nem teve tempo de como fazer isso; que foi criado junto com a KEYLA; que sempre se frequentavam; que esse alvoroço depois quem fez foi a mãe da criança e da esposa; que alertaram a KEYLA para parar o alvoroço; que foi agredido pelo padrasto da vítima; que a esposa da declarante ainda teve sangramentos no dia; que nem pode socorrer a esposa por conta do alvoroço; que em seguida a polícia chegou e já conduziu o acusado; que levou a esposa pro hospital e depois se dirigiu à delegacia; que teve problemas com a família da vítima por conta do terreno das casas, dizendo que o réu estava tomando parte do imóvel; que realmente beijou a criança na testa na hora de ir embora; que a polícia acompanhou réu no hospital com a esposa e depois foram para a delegacia; que nunca teve problemas antes com a família mesmo com essa questão dos terrenos; que não sabe porque está sendo acusado; que estava indo visitar a avó da vítima por conta do som; que tinha relacionamento normal com a KEYLA; que a KEYLA foi madrinha de casamento do declarante; que KEYLA não foi antes à casa do réu e já chegou com o marido; que quando saiu da casa ficou conversando com a vizinha; que KEYLA estava agitada alvoroçada; que depois que ela voltou já foi fazendo essa bagunça com o marido; que frequenta a igreja e faz trabalho voluntários com jovens a tocar instrumentos; que a partir de dez anos já pode ensinar; que nenhum pai tem nenhum problema ou questionado pelos pais das crianças; que durante o tempo de prisão leu muito a bíblia e sentiu sinais de Deus sobre sua inocência, até pela coincidência com dez dias mencionados em trecho do livro Apocalipse; que é vizinho da mãe da KEYLA desde pequeno; que a mãe da KEYLA hoje tem problema de saúde por conta da idade; que não sabe da genitora ter problema de demência; que a própria genitora da KEYLA disse que a menina foi induzida pra falar pela mãe e que já pediu pra KEYLA para com essas acusações; que a própria avó diz que o réu é inocente; que o casal parou com a agressão, porque disseram que a criança estava assustada, e estava batendo no portão da avó; que os vizinhos mandaram ela parar de fazer baderna, mas ela não estava nem aí, mesmo advertida da gravidez da esposa do réu; que a mãe disse que o réu ficou uns trinta minutos com a criança na sala, mas é mentira, pois ficou apenas uns dez minutos; que não sabe que dar beijo em criança daria em processo de estupro; que sempre teve a convivência normal, que não deu beijos antes; que a criança foi até Dama de honra do casamento do réu; que conhece a criança desde que ela nasceu; que nunca teve nenhum questionamento antes por parte da família em relação à criança; que a esposa foi dada pela medicina como pessoa que não poderia mais ter filho; que um pastor orou pela família e o réu conseguiu ser pai; que a criança teve problemas pelo parto antecipado; que a gravidez foi de risco; que a KEYLA sabia disso; que nunca confessou nada para a vítima; que não pediu perdão para a vítima e nem confessou (transcrição não literal do termo audiovisual). Da análise acima, extraem-se os seguintes aspectos conclusivos da prova produzida em juízo. Ainda que seja compreensível e humano, dada a natural e intensa relação de afeto entre a mãe e filha, a genitora, Sra. Keila Maria, apresentou-se desde a ocorrência dos fatos extremamente incisiva nas acusações, com condutas indicativas de tentativa de influenciar terceiros para que aderissem aos fatos na forma de sua percepção pessoal. Inicialmente é de se frisar que o padrasto da vítima, marido de Keila Maria, afirma em seu depoimento a pressão desta para que este reagisse de forma “incisiva” em relação ao réu. Em seu depoimento, o padrasto da vítima informa que quando a esposa o chamou para ir à delegacia esta já foi lhe questionando para que dessa vez ele “fosse homem” diante dos fatos. A conselheira tutelar ouvida em juízo ressalta por diversas vezes em seu depoimento que a mãe da vítima, Sra. Keila Maria, esbravejava “que teria ocorrido o abuso” e chamava o réu de “estuprador”, acrescentando que a mãe gritava muito e terminou assustando a criança, e que teria sido difícil o controle da situação na delegacia para colher as informações de forma objetiva e direta. Há ainda contradições no depoimento de Keila Maria com o depoimento da própria vítima, indicando certo exagero na versão da primeira. A genitora afirma que a filha lhe disse que o réu teria tocado-lhe os seios e parte íntima, sendo que a própria vítima ouvida por duas vezes (depoimento especial em juízo e perito do instituto) não menciona esses toques, mas apenas a tentativa de beijo. Acrescente-se que em relação a esse detalhe nenhuma testemunha afirma que a vítima teria dito isso, mas apenas que a criança falava que o réu teria tentado lhe beijar. Outro ponto de contradição no depoimento da genitora é de que a vítima estaria com o rosto vermelho e pulsos vermelhos. O padrasto da vítima fala que não viu isso, mas apenas que a criança chorava muito, e no mesmo sentido foi o depoimento da conselheira tutelar. Cabe destacar o trecho do depoimento da conselheira tutelar informando que conversou com a criança. Afirma a conselheira que a vítima se apresentava bastante nervosa, e por gestos disse que o réu não a tocou, mas teria ocorrido esse fato relacionado ao beijo. Acrescenta a aludida profissional que já atuou em inúmeros casos de abuso sexual e percebeu que a criança se apresentava diferente de outras atendidas, informando que a criança não tinha nenhum vestígio de agressão, que não estava com os pulsos vermelhos e que não havia no rosto sinais de esfregão. Há ainda relatos de testemunhas de defesa que presenciaram a confusão após os fatos de que a genitora da vítima estava deliberadamente incitando os presentes a aderirem ao tumulto, numa espécie de provocação da ideia nos demais de que o réu havia praticado um estupro e que até sacudia bastante a criança nos braços. O padrasto da vítima informa que uma irmã de sua esposa chegou a enviar notícias dos fatos para divulgação em um canal de televisão de Teresina/PI e para outro programa de Coelho Neto/MA, como se buscassem angariar pressão midiática sobre os fatos. Assim, sem fazer nenhuma espécie de juízo negativo sobre o natural sentimento de proteção materno, e de extrema revolta com a situação experimentada, não pode passar despercebido da análise probatória judicial certo hiperdimensionamento dos fatos na perspectiva subjetiva da genitora. Por outro lado, esse juízo jamais deixará de considerar a importância e relevância da palavra da vítima, apesar de ser necessário obtemperar alguns pontos trazidos nas duas oportunidades em que esta foi ouvida. Causa especial estranheza o fato de uma criança de oito anos afirmar literalmente em seu depoimento “que acha que se ficasse mais tempo com o acusado tudo teria acontecido” e que “vocês da Justiça defendem esse pessoal e não quer que isso aconteça com outras pessoas”. Tais concepções (de que “a justiça se coloca a favor dos criminosos” ou entendimento dos atos finais almejados pelo réu para além dos beijos quando do início da ação num prognóstico do elemento subjetivo do agente – revelam-se extremamente incompatíveis com o grau de desenvolvimento mental de uma criança na idade da vítima, o que reforça a ideia de possível induzimento, ainda que parcial, por parte de terceiro (possivelmente a genitora). Há ainda alguns pontos de contradição no depoimento da vítima se considerarmos as declarações contidas no depoimento especial comparado às informações colhidas pelo núcleo de perícias quando da confecção do laudo social de violência sexual. Em primeiro momento do depoimento especial a vítima afirma que o réu teria tentado beijá-la e mais adiante afirma que o réu de fato a beijou. Em sua primeira oitiva a vítima indica que já conhecia o acusado, pois afirma que “antes o réu era normal com a declarante”, mas para a equipe técnica chega afirmar que “não conhecia o agressor e não sabe quem ele era”. Tal contradição pode decorrer do decurso de tempo ou mesmo bloqueios psicológicos criados, mas que de fato colocam em xeque a tese da genitora de que houve de fato o beijo do agressor contra a vítima e os toques lascivos em seus seios e genitália. Contudo, ainda assim esse juízo não pode desprezar que apesar desses pontos levantados, nas duas oportunidades em que foi ouvida, a criança confirma seguramente que ao chegarem na casa da avó, a genitora entrou para o quarto e o réu chegou em seguida, quando iniciou conversas estranhas com a criança e investiu contra sua pessoa tentando beijá-la, o que motivou a vítima correr e se abrigar dentro do banheiro, até que sua mãe aparecesse, e tomasse conhecimento dos fatos. Assim, da narrativa da vítima extrai-se com segurança a dinâmica dos fatos perpetrados pelo acusado: a tentativa de ato libidinoso (beijo), não estando comprovado de forma segura que o réu conseguiu efetivamente beijar a vítima, ou que tenha tocado os seios e genitália desta, como defendido pela genitora. A investida do réu contra a vítima aconteceu, não sendo crível que a criança sem motivo algum forjasse tal comportamento para acusar o réu. A prova dessa investida por parte do acusado contra a vítima encontra respaldo até mesmo no depoimento do padrasto da vítima, que em determinado momento de suas declarações em juízo e na delegacia, afirma que lhe chamou a atenção o fato de o réu, ao ser confrontado, pedir desculpas dizendo que aquilo não mais aconteceria, invocando a todo momento a calma e discrição dos demais por conta da gravidez de sua esposa. Assim, da instrução processual está devidamente comprovado os seguintes fatos: vítima e genitora chegaram à casa da vizinha do réu (avó da vítima); o réu entrou em seguida; a genitora foi para o quarto cuidar da avó da vítima; o réu ficou só por alguns minutos com a vítima na sala, quando investiu contra a esta com estranhas conversas e tentou beijá-la; a vítima correu em seguida para o banheiro e a genitora apareceu e percebeu a situação da criança com o réu saindo segundos antes, iniciando-se a confusão que resultou na prisão do acusado. A conclusão acima encontra respaldo no laudo de perícia social realizado pelos profissionais do instituto de perícias, que concluíram que a criança de fato apresentava caracteres que podem estar relacionados à experiência de abuso sexual: […] foi possível avaliar e concluir no momento desta perícia em Serviço Social a respeito da situação demandada pontua-se que foram observados elementos no contexto familiar e social que podem estar relacionados a uma situação de violação de direitos (violência sexual) contra Ana Maria Santos de Araújo. Por mais que a defesa tente descreditar o testemunho da vítima, não há nos autos um mínimo indício para tanto. Nem mesmo os testemunhos de defesa, que possuem credibilidade tanto quanto outros ouvidos em juízo, em geral foram apenas no sentido de abonar a conduta do réu e confirmar a confusão ocorrida já na parte externa da casa onde ocorreram os fatos. Como já ressaltado acima, apesar de alguma divergência no depoimento da criança, ainda assim deflui de forma extremamente segura o fato de que a criança correu e fugiu do acusado após este tentar beijá-la, quando estavam a sós na sala da residência da avó (da vítima), tanto que a genitora ao sair do quarto percebeu tudo, iniciando a confusão. Não seria crível que a vítima de tenra idade e os demais profissionais desinteressados no fato, inventassem uma estória tão sórdida somente para prejudicar o acusado. Seria absurdo aceitar que uma criança de oito anos fingisse ser atacada, fingisse medo, fingisse estar se escondendo, para inventar narrativa falsa, somente para prejudicar uma pessoa contra quem não teria motivo algum. Repita-se, do testemunho da vítima e demais provas dos autos sobressaem a dinâmica dos fatos concluídas acima. Negar crédito à tais provas seria desarmar o braço repressor da sociedade causando rematada injustiça. Pesquisas sobre a veracidade dos depoimentos prestados por crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, indicam baixo índice de acusação falsa, apenas em torno de 8% (Jones, D., & McGRAW, M. (1987). Reliable and Fictitious Accounts of Sexual Abuse to Children. Journal of Interpersonal Violence, 2, 27 – 45. https://doi.org/10.1177/088626087002001002), devendo-se acrescentar ainda que é bastante comum nessas vítimas, assim como ocorreu no caso dos autos, que após o trauma gerado pela violência/abuso sexual, a criança/adolescente passe a apresentar comportamentos suicidas, problemas de autoestima, depressão, agressividade, entre outros (DA SILVA, Ana Paula Jesus; DE OLIVEIRA, Aislan José; DOS SANTOS, Fernanda Ellen. Impacto na saúde mental de crianças vítimas de abuso sexual. Diaphora, v.10,n.3, p.39-44, 2021. https://doi.org/10.29327/217869.10.36). Assim, descreditar a palavra da vítima só pela palavra do adulto acusado, sem outras provas, seria contrassenso até porque inexistente nos autos qualquer indício ou motivo que comprove que a criança está a fantasiar o ocorrido. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela procedência da ação em casos como o presente, quando a palavra da vítima vem ancorada em outras provas: TJ MA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS RELAÇÕES SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, suficiente que se pratique conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos, posto que a vulnerabilidade da pessoa nessa faixa etária é de natureza absoluta. II. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a ofendida não afastam a ocorrência do crime a que alude o art. 217-A do CP. III. Existindo nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação imposta no juízo de origem. IV. Afasta-se a tese de erro de tipo na conduta do agente que possui, de acordo com a prova dos autos, plena capacidade de averiguar a real idade da vítima, afigurando-se inviável crer no alegado desconhecimento. V. De acordo com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". VI. À luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 231 do STJ é constitucional, não importando em ofensa aos princípios da individualização da pena ou ao sistema trifásico. VII. Primeiro recurso parcialmente provido e segunda apelação provida. (Ap 0103832017, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 20/07/2017) TJ MA: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO IMPROVIDO. 1. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pelo apelante, sob o argumento de que foi indeferido, em audiência de instrução e julgamento, o pleito de apensamento dos celulares utilizados pela vítima e pelo acusado, razão não lhe assiste, pois os mencionados aparelhos foram disponibilizados desde o início da persecução penal, sendo inclusive deferido pleito de transcrições das mensagens de tais celulares, audiência realizada no dia 08.07.2013 (fl. 87), o que ocorreu em 15.07.2013 (fl. 91), quedando-se inerte a defesa, somente pleiteando o "apensamento" dos celulares após o encerramento da instrução processual (audiência de fl. 126). 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há que prosperar a tese absolutória fulcrada na insuficiência de provas. 3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, os quais geralmente são praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas, possuem especial valor probatório, desde que alicerçados em outros elementos de convicção, como no caso em apreço. 4. Quanto à atipicidade da conduta, decorrente do fato de que o acusado não tinha conhecimento da idade da vítima, certo é que tal assertiva não comporta guarida, pois o próprio apelante, em seu interrogatório (mídia de fl. 130), afirmou imaginar que a ofendida possuísse entre 13 (treze) e 14 (quatorze) anos de idade, aliado à transcrição das mensagens via aparelho celular (fl.91), as quais esclarecem que o apelante tinha conhecimento da proibição legal de manter relações sexuais com a vítima. 5. De igual modo, completamente descabido o pleito de desclassificação do delito para o crime previsto no art. 216-A do Código Penal, tendo em vista que o acusado não exercia a condição de superior hierárquico ou qualquer ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função sobre os ofendidos, de modo que as condutas praticadas não se amoldam ao tipo penal. 6. Deve ser mantida incólume a dosimetria da pena, pois o magistrado na primeira fase considerou desfavorável somente as circunstâncias do crime, com fundamentação idônea, reconhecendo corretamente a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I do Código Penal), reduzindo a pena-base para o mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão, em estrita obediência à Súmula 231 do STJ, patamar este que se tornou definitivo, face a ausência de causas de aumento e diminuição de pena. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0341332016, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2016, DJe 15/12/2016). Cabe mencionar que as alegações finais com pedido de absolvição pela acusação não vincula o juízo, haja vista que o Ministério Público apenas detém a titularidade para deflagração da ação penal, e não o poder de julgar o processo já posto em juízo, podendo o magistrado discordar da manifestação ministerial tanto para condenar ou absolver o acusado. Entender o contrário seria a violação do sistema acusatório, transformando o acusador em julgador. Nesse sentido é o art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ: Código de Processo Penal: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. […] DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. […] CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS JUDICIALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA FUNDAMENTADA […] (REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). Desta forma, não há como acolher tese defensiva de absolvição do acusado por falta de provas, uma vez que o caderno processual indica a materialidade e autoria dos fatos, devendo o acusado ser responsabilizado criminalmente. Adequando a ação do acusado com os tipos penais, apesar de ser a regra que os atos preparatórios do estupro, quando por si só já forem capazes de satisfazer a libido do agente, já configuram o crime de estupro. Contudo, no específico caso dos autos, a conduta do réu de iniciar conversa com a criança e tentar beijá-la, representam parte do iter criminis do agente, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, fuga da criança que se trancou no banheiro. Assim, estamos diante de fato tentado nos termos do art. 14, II, do Código Penal. Ponderando a redução da tentativa, com base no “iter criminis” percorrido pelo agente, entendo que a redução deve ser a mínima prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, visto que o agente já havia realizado todos os atos preparatórios, faltando apenas contato com a boca da vítima. Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o F. J. D. S., qualificado nos autos, pela prática dos fatos típicos definidos nos art. 217-A c/c art. 14, II, do Código Penal. Atendendo ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, passo à dosimetria da pena. Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: grave, pois o réu apresentou dolo acentuado ao usar do argumento de conserto de aparelho de som da avó da vítima para adentrar a residência, quebrando a confiança da relação de confiança pela vizinhança, o que aumenta a reprovabilidade do fato; b) antecedentes: favoráveis; c) personalidade: sem elementos nos autos para análise; d) conduta social: favorável, conforme testemunhos; e) motivos do crime: inerente ao tipo; f) circunstâncias: neutras; g) consequências: graves, uma vez que as testemunhas afirmam que a criança teve mudança de comportamento necessitando de tratamento e acompanhamento psíquico; h) comportamento da vítima: neutro. Considerando as circunstâncias ponderadas acima, patamar ideal e 1/8 (um oitavo – dez meses e quinze dias) do intervalo da pena para cada circunstância (duas favoráveis e duas negativas), compensando opostas, fixo a pena-base no mínimo legal. À míngua de agravante ou atenuante da pena em segunda fase, ou causa especial de diminuição ou aumento de pena de terceira fase, fica a pena final nos termos da pena-base. Aplicando o redutor do crime tentado, acima ponderada em 1/3 (um terço), equivalente a dois anos e oito meses, fica a pena final do acusado em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Assim, fica o acusado condenado em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixo o SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea “b”, CP), e o tempo de detração é insuficiente para progressão em sentença (art. 387, §2º, CPP). Dada a quantidade de pena e natureza do fato, inviável aplicação do instituto do art. 44, ou art. 77, ambos do Código Penal. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que respondeu ao processo em liberdade, não se tendo notícia de fato novo nos termos do art. 312, CPP. Prejudicado o tema de indenização (art. 387, IV, CPP), pois não se tem nos autos os valores precisos dos danos gerados à vítima, remetendo a questão ao juízo cível. Sem custas nos termos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) execute-se a pena de multa. Dou por publicada a sentença em mãos do escrivão (art. 349, CPP). Intime-se o réu por sua advogada constituída via DJEN. Intime-se o Ministério Público por remessa eletrônica. Intime-se a vítima por sua responsável legal pessoalmente. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22030413013577600000058003502 1 AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE Documento Diverso 22030413013584700000058003509 Denúncia Denúncia 24020609435954400000103598756 Reposta a Acusação Petição 24061909531507300000113513310 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 24102923193923600000123780438 Manifestação do MPE Petição 25033121041712900000134163392 Intimação Intimação 25031116285510000000132815783 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 25040817385139000000135374609

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571699

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571713

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYNARA COSTA DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571722

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS COSTA MONTEIRO

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571729

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ALVES DOS ANJOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571737

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR CAMARA RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571745

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IURY ATAIDE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

ID: 334571755

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801427-95.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE VILANOVA CRUZ

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrent… QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-95.2020.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente Silveira Engenharia e Construções Eireli Advogados Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11365) e outros Recorridos José Carlos de Sousa Rodrigues e outros Defensor Jean Carlos Nunes Pereira Relator Desembargador Marcelo Carvalho silva EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDOS NORMATIVOS DE POSSE COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSESSÓRIA DIANTE DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO CÓDIGO FUX. PROVAS ORAIS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. TERRENO LIMPO. CERCADO. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – A posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. (TARTUCE, 2021, p. 1496). A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.”(Enunciado n. 492)(V JORNADA DE DIREITO CIVIL,2012.). III – Empresa recorrente produziu provas suficientes para a comprovação da posse anterior e dos demais requisitos previstos no artigo 561 do Código Fux. Provas orais, registros fotográficos, levantamento topográfico e demais provas produzidas que sustentam a tese da empresa possuidora do imóvel. IV – Terreno devidamente cercado, com a comprovação da realização de limpeza, construção de estruturas e contratação de vigilância. V – Agravo interno provido. Sentença de 1º grau reformada. Notas Explicativas A iniciativa do Ministro Barroso do STF em sinalizar a necessidade de uma revolução no judiciário para tornar as decisões judiciais mais compreensíveis para o cidadão comum é extremamente relevante e oportuna. A complexidade da linguagem jurídica muitas vezes dificulta a compreensão das decisões pelos não especialistas, o que pode gerar distanciamento entre o sistema judicial e a sociedade que ele serve. A busca por uma linguagem mais acessível e compreensível nas decisões judiciais é essencial para promover a transparência, a igualdade de acesso à justiça e o fortalecimento da democracia. Quando os cidadãos conseguem entender as decisões judiciais, eles têm maior confiança no sistema judicial e podem participar de forma mais efetiva da vida em sociedade. Essa iniciativa também está alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconizam a participação e o entendimento do cidadão sobre as decisões que afetam seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental que os tribunais e órgãos judiciários adotem medidas para simplificar a linguagem jurídica e tornar suas decisões mais acessíveis ao público em geral. Ao incluir esse ícone nas notas explicativas das ementas, estamos reforçando o compromisso com a transparência e a compreensão das decisões judiciais, bem como apoiando iniciativas que buscam promover uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade. O presente processo visa decidir se a ocupação “Por do Sol” deve ser retirada de imóvel que a empresa Silveira Engenharia EIRELI é legítima proprietária. O juiz da Vara Agrária, responsável pelo primeiro julgamento no processo, entendeu que a ocupação não pode ser retirada por meio da presente ação judicial. A presente decisão reforma o referido julgamento, e determina que a ocupação “Por do Sol” retire-se do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, pois o terreno era devidamente cercado, cuidado e vigiado pela empresa proprietária, que não o tinha abandonado. Logo, a ocupação ilegítima deve retirar os seus pertences e construções removíveis do terreno.; A decisão do juiz de base foi reformada. Decisão do recurso agravo interno: Agravo provido. A empresa recorrente obteve êxito no seu recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza São Luís, 27 de maio de 2025. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico processual recursal Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Silveira Engenharia e Construções Eireli contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese: a) que desde o princípio da ação, a empresa recorrente demonstrou ter a posse do imóvel e que no dia seguinte ao esbulho “buscou resolver a situação”; b) que “por meio do próprio depoimento das partes que estes possuíam ciência da existência de dono no imóvel invadido (…)”; c) que a alegada situação de abandono do imóvel inexiste, pois a empresa recorrente sempre cuidou da área objeto da lide; d) que “na audiência de instrução fora demonstrado para o juízo que a área invadida não compreende apenas a área desta Recorrente, conforme faz prova o documento de ID 52951385, o qual demonstra que a área utilizada pelos invasores compreende por uma gleba de terras que envolve mais um proprietário, e que a área útil utilizada pelos Recorridos, nas dependências do imóvel desta Recorrente perfaz uma quantia de aproximadamente 2 hectares, ou seja, menos de 10% da área total invadida pelos recorridos.” e) que os recorridos realizaram a destruição das cercas existentes na propriedade, “invadindo sem qualquer pudor”; f) “que todas as vezes que houve invasão das terras, a Agravante se manifestou buscando expulsar os invasores, sendo vencedores em todas as vezes, demonstrando assim que estava sem em cuidado com suas terras, ao contrário o que a nobre Juízo a quo alega.” g) “que a inércia do Estado prejudicou a parte Agravante foi por meio da não concretização da tutela de urgência de reintegração de posse, deferida por meio da decisão de ID 36268329 publicada no dia 01 de outubro de 2020.”; h) “que a invasão realizada pelos recorridos, iniciou-se com aproximadamente 30 pessoas, isto em meados de 2020, atualmente a área já possui mais de 300 famílias, o qual, por inércia e demora para resolução da presente, só se estenderá os prejuízos para as partes”; Contrarrazões ao id. 32337520. Diante do pleito de sustentação oral por parte do patrono da recorrente, o pleito foi incluído em pauta para julgamento por videoconferência. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito O Juízo de solo julgou improcedentes os pleitos formulados pela recorrente na ação de reintegração de posse por meio de sentença assim posta: SENTENÇA Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros alegando que, em síntese, a parte autora que é coproprietária e possuidora do imóvel localizado no Sítio São Sebastião na MA-204, Estrada de Ribamar, lado direito, s/n, Maracajá, São José de Ribamar – MA. Afirma que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Posto isso, pugnou pelo deferimento de medida liminar de reintegração de posse, o que fora deferido em 01/10/2020, conforme decisão de ID 36268329. Diante do deferimento da liminar o requerido juntou aos presentes autos cópia do Agravo de Instrumento protocolizado contra a decisão do Juízo inicial, tendo sido afirmado no aludido recurso que “O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos” (ID. 36671780, Pág. 05), reforçando a ideia de que os autos tratam de posse coletiva urbana. Em de ID 41020386, a parte autora colaciona Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão para fins de reintegração de posse da área em disputa. Após isso, por meio da decisão de ID 41069124, o feito fora chamado à ordem para o fim de observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que fora suspensa a reintegração de posse anteriormente determinada, e designada audiência de mediação com a intimação do ITERMA, da Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Em face da decisão de ID 41069124, fora interposto Agravo de Instrumento (processo nº 0803302-19.2021.8.10.0000) pela parte autora, tendo sido indeferida a antecipação da tutela provisória em sede recursal. Apresentada Contestação pela parte requerida em ID 43332360. Na audiência de mediação, o juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência em favor desta Vara Agrária (ID 45121151). A parte autora requer a realização de audiência de mediação com brevidade (ID 47800040), sendo que este Juízo designou data e hora para a realização de inspeção judicial (ID 47847201), tendo, logo em seguida a parte autora pleiteado a antecipação da produção da mencionada prova (ID 49456650), o que foi deferido (ID 49566770). O auto de inspeção foi juntado ao caderno eletrônico (ID 51369036). Foi juntado aos autos cópia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento outrora interposto no qual foi negado o provimento, ratificando-se a decisão liminar já deferida (ID 53740798). Intimadas as partes quanto as tratativas de possível acordo entre as partes (ID 54481322), sendo que a parte autora informou que “não foi realizado acordo” (ID 55563521), momento em que esse Juízo especializada designou audiência de mediação, haja vista que já havia decorrido mais de ano que fora deferido a medida liminar sem que a mesma houvesse sido executada (ID 56078468), a qual restou inexitosa, pois as partes não firmaram acordo no ato (ID 58062098). Logo após, determinou-se que a parte autora apresentasse a réplica (ID 59059938), tendo o autor assim cumprido (ID 61142532). Ato contínuo, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65603184), tendo o autor se manifestado por meio da petição de ID 66355157 e os requeridos na de ID 66436215. Logo em seguida, foi proferida a decisão de saneamento do feito, ficando designada a audiência de instrução e julgamento (ID 66760419). Foi juntada manifestação Ministerial aos autos (ID 67057709). A audiência de instrução foi realizada tendo sido ouvida as partes e testemunhas. Ainda, na mesma ocasião, as partes e o Ministério apresentaram as suas razões finais e manifestação, respectivamente (ID 71246369). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a reintegração de posse será proposta quando houver esbulho, ou seja, houver a perda total da posse pelo possuidor, ocasião em que tanto o possuidor direto como o indireto terão legitimidade para ajuizar ação mencionada. Já a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. Dito isso, observa-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação de reintegração de posse ao invés da manutenção de posse, haja vista que não sofreu esbulho, mas verdadeira turbação, pois apenas parte da área está sofrendo a violência. Tal fato em nada interfere ao julgamento, pois o Código de Processo Civil prevê a fungibilidade entre as ações possessórias expressamente em seu art. 554 afirmando que “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados”. Deste modo, o legislador pátrio flexibilizou o princípio da adstrição do juiz ao pedido, permitindo, assim, ao julgador conceda medida diversa da postulada na peça vestibular. Feita essa digressão, passe-se a análise do caso concreto. Na ação possessória não se admite como regra a discussão do domínio, centrando-se o litígio na investigação do elemento posse. Tanto é assim que há proibitivo legal tanto no Código Civil (art. 1.210, § 2º1) quanto no Código de Processo Civil (art. 5572) que impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, restando evidenciado, de forma incontestável, que a Súmula 487 do STF foi derrogada. Deste modo, nas ações possessórias, não interessa quem é o dono, mas quem tem a melhor posse. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor dessa ação possessória não ficou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Diante dos depoimentos pessoais prestados pelas partes, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior a ocupação ocorrida em sua área reclamada. O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, os requeridos não tinham conhecimento de que a área da ocupação tinha dono, em razão principalmente dos sinais de abandono do local, já mencionado alhures, passando, então, a possuí-lo, animus domini. Com o desenrolar do enredo processual é que se pode afirmar que os requeridos foram procurados por prepostos da empresa, os quais esclareceram que o local se tratava de área de propriedade privada, mas ante os sinais de abandono que encontraram onde hoje é a ocupação Por do Sol, não deixaram o local até hoje. Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, pode-se concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Instado a manifestar-se no curso do recurso de apelação, o douto MPE opinou desfavoravelmente à ora recorrente, em parecer assim lançado: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” (Proc. nº 0801427-95.2020.8.10.0049) ajuizada por Silveira Engenharia e Construções EIRELI em desfavor de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros. Colhe-se do feito que o autor ajuizou a demanda em referência sob a alegação de que os réus invadiram seu imóvel no dia 31/07/2020 e somente na data de 03/08/2020 ficou ciente da ocupação. Aduziu que os mesmos se negaram a desocupar o imóvel, agindo de forma hostil quando da tentativa de negociar a desocupação do local, restando o Poder Judiciário como única opção para solucionar a problemática. Após o regular trâmite do processo, o Juízo de base prolatou sentença julgando a lide nos seguintes termos, literis (ID 21758019): Em avaliação dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes, podese concluir que não estão presentes os requisitos para o pleito possessório. Em outras palavras, é possível concluir que os requeridos são quem vem exercendo a posse em parte do bem pleiteado pelo autor. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, a parte demandante interpôs o presente recurso de Apelação no qual suscitou pela reforma da sentença, pleiteando pelo provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a posse da Recorrente, vindo a ser determinada a imediata reintegração na propriedade, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e honorários. No mais, “não sendo provido o presente recurso, o que não se espera, que seja afastada a condenação em custas e honorários, ou que sejam reduzidos.”. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 21758029). Vistas dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 24236512). É o relatório. Segue o parecer. Quanto ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, bem assim os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que o mesmo merece conhecimento. Em relação ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que a sentença não merece ser reformada, conforme os fundamentos a seguir esmiuçados. Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre ação possessória em que a parte autora, ora recorrente insurge-se contra os réus alegando que estes invadiram imóvel de sua propriedade/posse. Pois bem, no que tange à esfera processual da ação, tem-se que, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse, a parte autora deve comprovar os requisitos trazidos pelo artigo 561, do Código de Processo Civil, no caso: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data da turbação ou do esbulho e a perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que tais requisitos devem ser cumulativos, devendo todos restarem presentes para que a reintegração ou manutenção na posse seja deferida, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor em ações possessória deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para a concessão da liminar de manutenção de posse, a medida pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000212300339001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) – (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUALIDADE DE POSSUIDOR ANTERIOR DO AUTOR - FALTA DE PROVA - RÉU QUE EXERCE ATOS DE POSSE E QUE NÃO PRATICOU ESBULHO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a área objeto da lide, somada às demonstrações de que o Réu exerce atos na qualidade de possuidor e de que ele não praticou o esbulho apontado pelo Requerente, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente. (TJ-MG - AC: 10000211183397001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) – (grifo nosso) No caso dos autos, não resta comprovado que a parte autora detinha posse do imóvel anteriormente, ou seja, não há demonstração de que a posse dos requeridos decorreu de turbação, é o que se pode extrair dos autos e do seguinte trecho elucidativo da sentença (ID nº 21758019): O que se observa dos autos é que o local, onde atualmente se encontra a ocupação Por do Sol, não possuía cerca, era uma área de matagal e no local muitas das vezes era usado para a prática de crimes, inclusive, desmanche de veículos. A própria testemunha da empresa autora, Sr. JOSENILSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, afirmou em seu depoimento que a ocupação ocorreu no ano de 2020, acrescentando também que parte do terreno era cercada enquanto que outra não, sendo que o terreno era limpo por etapas, consistindo a limpeza em tirar o matagal e paus que tinham no local, sendo que sempre era feita tal manutenção na área. Assim, cotejando a declaração da testemunha da parte autora com as da parte requerida, resta demonstrado que a área ocupada pelos requeridos de fato não possuía cerca e ainda não estava limpa, já que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que no local tinha um matagal, o que, diga-se de passagem, não destoa com a declaração do Sr. JOSENILSON, e que, inclusive, no local fora encontrado carcaças de veículos, pois ali era usualmente feito desmanche de veículos. Imperioso frisar que não restou demonstrado nos autos que os requeridos ocuparam a área por meio violento, pois não restou provado que o imóvel foi apoderando por meio de destruição de cercas, muros ou mesmo e cancelas que delimitavam o terreno, haja vista que apenas parte da área era cercada e não a sua totalidade. Assevere-se que a própria requerente, ao prestar o seu depoimento pessoal, em duas oportunidades declarou que a empresa não explorava o local. Assim, em um primeiro momento o Sr. ROZNELD SARAIVA SOUZA, prestou seu depoimento em sede de audiência de instrução, dizendo que a empresa autora nada produz no local, mas que comprou a área em litígio para fins de construir no local futuramente. Após, em um segundo momento de seu depoimento ratificou esclarecendo que após a tentativa de primeira ocupação do local no ano de 2011, a empresa autora manteve o terreno cercado e continuou pagando o IPTU, mas não fez obras ou benfeitorias, apesar destas estarem programadas. Portanto, há confissão da própria parte autora quanto a ausência de atos de posse sob o bem litigado. Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. – (grifos nossos) Assim sendo, em análise dos autos e como bem assentado na sentença do magistrado de base, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados, não honrando com o ônus do artigo 373, inciso I, do CPC, qual seja, provar fato constitutivo de seu direito. Desta forma, entende-se pela inexistência de fundamentos hábeis a reformar a sentença do juízo a quo. Com esses fundamentos, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, não merecendo a reforma da sentença atacada. São Luís (MA), 15 de maio de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Procurador de Justiça Na decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação da ora corrente, sedimentei: A posse é fato. E o apelante não demonstrou a ligação exigida pela norma nacional Civil. É que misturou posse com propriedade. Discussão em outra via processual. Os fatos esclarecidos pelo Juízo da terra e o Fiscal do Estado Democrático de Direito, o MPE Sentença perfeita. Adiro em per relationem. Por fim, também merece transcrição a minha decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0803302-19.2021.8.10.0000, por meio da qual mantive decisão do juízo de solo que suspendeu ordem de reintegração: DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 9496058). O agravante, na parte final do pedido do presente recurso de agravo de instrumento, requereu a tutela antecipada. Após análise dos argumentos contidos na peça recursal, o seu pedido foi indeferido, por não conter os requisitos exigidos pelo Código Fux. A decisão do douto juízo de raiz foi mantida. (id 9856113) Em despacho, por impulso oficial, determinei a intimação da parte agravada(o) para apresentação das contrarrazões. A parte atendeu e apresentou dentro do prazo. As razões estão bem contidas na peça das contrarrazões.(id 9821738) O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id 10478621). É o relatório. II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux. In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1. Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. III. Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores. O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções. E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem. O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau. Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos). Ao Id. 9856113 decidi, in verbis: Para o juízo de admissibilidade deste agravo de instrumento, considerando que a decisão foi assinada em 11/02/201 (ID 41069124), aplico o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão que indefere tutela provisória, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC); b) legitimidade (vez que a agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem à agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo (verifico o pagamento das custas processuais). As peças obrigatórias, bem como as facultativas, necessárias ao deslinde da matéria foram juntadas, de forma a propiciar seu conhecimento, destacando-se a aplicação da regra do § 5º, do art. 1.017, do CPC. Admito o presente agravo de instrumento. II.II – Da análise dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, ambos do CPC (Código Fux) Nos termos do artigo 300, do Código Fux, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Por sua vez, o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, determina: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Portanto, neste exame prefacial da pretensão recursal, o provimento liminar para a antecipação dos seus efeitos está submetido ao comando disposto no art. 1.019, I, Código Fux. No presente caso, insurge-se a agravante contra decisão que suspendeu os efeitos de decisão anteriormente prolatada pelo próprio juízo, que determinara a reintegração de posse de área invadida, ante a percepção de que faltara o cumprimento de providências antecedentes, em atenção ao disposto no art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código Fux, assim como as medidas previstas na Lei estadual nº 10.246/2015 e no Decreto nº 31.048/2015. Pois bem. A decisão agravada (ID. 41069124) tem o seguinte teor: A Requerente manejou ação de reintegração de posse em face de José Carlos de Sousa Rodrigues e outros ocupantes não identificados, sendo concedida liminar no dia 01/10/2020 com consta o Id 36268329. O mandado reintegratório ainda não foi cumprido, tendo a Requerente pleiteado novo mandado de reintegração de posse, juntando estudo de situação datado de 01/2021, realizado pelo Cap. QOAPM Willime Cesar Lindoso Muniz, sendo constatado a existência de 70 (setenta) casebres, outros em construções, bem como a presença de idosos e crianças, não sendo agendando o dia e hora para a concessão do auxílio policial no referido estudo de situação, mas apenas a Requerente trouxe esta informação de que o cumprimento do mandado foi agendado para o dia 18/02/2021, às 06:00 horas da manhã, como consta dos Id’s 41066086 e 41060074. Toda e qualquer informação prestada pelo Comando da Policia Militar da área do conflito fundiário dever ser dirigida a este juízo, e não repassada a Requerente, vez que esta não deve conduzir os trabalhos do cumprimento da medida liminar concedida. Data máxima vênia, a liminar foi concedida sem a observância das exigências do art. 565, caput, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Foi constatado ainda, que os ocupantes não identificados foram citados por edital, sem haver a intervenção da Defensoria Pública, e muito menos nomeação de curador de ausente, como determina o art. 72, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Além do mais, a reintegração pretendida pela Requerente não está obedecendo os ditames do Decreto nº 31.048/2015, do Governo do Maranhão e a Lei Estadual 10.246/2015, o que neste momento salvo melhor juízo, impede a concretização deste desiderato. Data máxima vênia, entendo que o feito vem tramitando em desacordo com as normas regentes, o que deve ser chamado à ordem, para o fim de ser cumpridas as exigências legais, por se tratar de litígio coletivo pela posse do imóvel de propriedade da Requerente, bem como de ato vinculado. Assim, sem desconstituir os atos já praticados, suspendo a reintegração noticiada pela Requerente para o dia 18/02/2021, a partir das 06:00 horas da manhã, e por via de consequência, termino que o senhor secretário agende audiência por vídeo conferência de mediação ainda para o mês de março de 2021, com as intimações das partes e dos advogados constituídos nos autos pelos meios próprios. Determino, ainda, que o senhor secretário intime a nobre representante ministerial e a Defensora Pública para se fazerem presentes ao ato ora designado. Determino, outrossim, sejam intimados o INTERMA, a Secretaria do Direitos Humanos do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, a fim de se manifestarem no dia da audiência sobre seus interesses no processo e sobre a possibilidade de solução para o conflito possessório. Determino, por fim, que o senhor secretário certifique quanto à posição do Tribunal de Justiça referente ao agravo manejado em face de decisão deste Juízo, bem como seja oficiado ao Comando da Policia Militar que fez o estudo de situação, que toda e quaisquer informações relativas à força policial deve ser dirigida a este juízo, sob as penalidades legais, Cumpra-se. Paço do Lumiar, MA 11 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021) A insurgência da agravante aponta que essa decisão viola o postulado da celeridade processual, vez que desnecessárias as medidas antecedentes à concessão de ordem de reintegração de posse, porquanto estariam presentes os requisitos autorizadores da reintegração, previstos no art. 561, do Código Fux, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelos agravados; (iii) a data do esbulho em 31/07/2020 (posse em razão de força nova); e (iv) a perda da posse. Ressalta que o esbulho teria sido praticado a menos de um ano e dia e o passar do tempo apenas tornaria essa reintegração mais onerosa para as partes envolvidas. Contudo, entendo que a antecipação recursal não merece deferimento. Não me descuido do fato de que o conflito pela posse de terra merece toda atenção por parte do estado-juiz, a fim de que haja, de forma objetiva e clara, a pacificação dos ânimos o quanto antes, em razão do nível de estresse que a situação provoca nos envolvidos. Ao Poder Judiciário, a tarefa é árdua: de um lado, o proprietário alijado de sua posse, pleiteia, de forma legítima, reintegrar-se da posse que lhe fora tomada; de outro, grupos de famílias, muitas vezes formadas por crianças, idosos, deficientes, desprovidos do mínimo para a condução de uma vida digna, resistem às ordens de desocupação, sob a alegação de um legítimo direito constitucional de moradia. O Judiciário, em si, não é capaz de resolver a solução de moradia e tal mister sequer lhe cabe. O desenvolvimento de políticas públicas destinadas a levar a cabo as garantias constitucionais devem ser executadas pelo Poder Executivo. Com efeito, o Código Fux dispõe que ao autor da ação possessória, aqui a agravante, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Essa disposição, além da regra genérica da distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15), encontra-se especificamente delineada no artigo 561, que assim determina, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O nosso Código Civil repetiu o Código italiano: “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. JOSÉ PILATI (in Estudo da posse no novo Código Civil brasileiro, Revista Jurídica 350, Porto Alegre: Nota dez, 2006, p. 87) ensina que: O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Pode-se ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa, independentemente da condição de dono. Sobre o conceito de posse, valiosa a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de direito civil. Editora Forense. Vol. IV, 13ª ed. São Paulo, 1999, pág. 14): Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição. Mas, nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou à sua utilização, é juridicamente posse. Às vezes o é. Outras vezes não passa de mera detenção, que muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. Aí é que surge a doutrina, com os elementos de caracterização, e com os pressupostos que autorizam estremar uma de outra. Mas é daí, também, que advém a infindável polêmica. O ponto de partida de toda teoria sobre a posse, segundo Martins Wolff, é, então, o poder efetivo sobre uma coisa, senhoria este que pode exercer qualquer pessoa (física ou jurídica), e sobre qualquer coisa ou partes dela. É exatamente o exercício efetivo de poder sobre o imóvel em questão o ponto crucial que deve ser investigado. Sem a devida caracterização de sua existência anterior pela agravante, não se pode afirmar, de modo seguro, que haveria um esbulho (usurpação) por parte dos agravados. Sem a prova da posse anterior, não há configuração do esbulho, muito menos da demarcação de uma data de sua ocorrência. Em sequência, não se pode configurar a perda dessa posse. Nesse cenário, não se pode conceder a proteção de algo que não tem os devidos contornos de efetividade, na medida em que se perde o objeto da ação de reintegração. De igual modo, necessária a demonstração, de forma concomitante, do esbulho, a data de sua ocorrência e o resultado prático dos acontecimentos para o posseiro anterior, que é a perda do estado de fato, para que seja viável a concessão de medida reintegratória. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ausente qualquer dos elementos do artigo 561 do CPC, não há que se falar em deferimento da medida possessória. Nesse sentido colho sua remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREAS DISTINTAS. PROVAS QUE CONCORREM EM FAVOR DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O objeto da lide é o suposto esbulho praticado pelos apelados em relação a imóvel pertencente à apelada, autora da presente Ação de Reintegração de Posse julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau. II. Os documentos constantes na inicial e os depoimentos colhidos na audiência de instrução comprovam a posse do imóvel concorre em favor dos apelados, bem como a ausência de esbulho possessório. IV. Não havendo comprovação da posse anterior e do esbulho, importa em improcedência da Ação de Reintegração da Posse, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Apelo conhecido e não provido, conforme o parecer do Ministério Público. (AC 0000148-78.2017.8.10.0125. Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Segunda Câmara Cível. Julgamento em 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NEGADA. REQUISITOS DO ART. 560 DO NCPC NÃO COMPROVADOS PÓS AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Sabe-se que a posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. Por sua vez, se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. II - No caso em tela, diante dos depoimentos colhidos e das provas colecionadas aos autos, comungamos da opinião do juiz a quo, ao consignar que os atos de esbulho/turbação não estão seguramente comprovados, assim como, a posse prévia dos autores e ulterior atos de violação pelos requeridos, sendo que, tais requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos dos incisos constantes no art. 561, do NCPC, tendo-se como cediço, o dever do autor fazer a prova da alegada posse, consoante dispõe o inciso I, 373, do NCPC, os quais por hora, não foram devidamente satisfeitos pelos recorrentes. Desse modo, as provas juntadas aos autos, apesar de serem robustas em comprovar a propriedade do imóvel, não demonstraram com clareza a posse, inclusive, a convencer o magistrado de base após audiência de justificação, devendo por hora, ser mantida. III. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805964-58.2018.8.10.0000. Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgamento em 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos enunciados no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo, a existência do esbulho e a indicação da data em que ocorreu, considerando as implicações no rito sob o qual se processará a ação - se de força nova, ou de força velha - o que, por sua vez, ditará a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars. II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(TJMA, AI nº 02.446/2014, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 30/06/2014). III. Agravo de Instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0619312015 MA 0010970-84.2015.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. RESCISÃO UNILATERAL. 1 - A prova da posse anterior ao esbulho (CPC, art. 927 I) é requisito indispensável ao deferimento liminar da reintegração. 2 - Ausente essa comprovação, bem como havendo dúvida sobre o momento em que o esbulho teria ocorrido (CPC, art. 927 III), mantém-se a situação fática anterior ao ajuizamento da ação. 3 - Não há como admitir-se a rescisão unilateral do contrato de comodato, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. 4 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 36.050/2009-BREJO, Rel.: Des. RAIMUNDO CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgamento em 19/04/11) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV – Não restando suficientemente comprovado pela prova documental acostada à inicial, que o autor/agravado detinha a posse do imóvel em questão, um dos requisitos exigidos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse é medida de rigor. V – Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgamento em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009) [grifei]. VI – Recurso provido. (AI 11.702/10-SÃO LUÍS, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO, Segunda Câmara Cível, julgamento em 06/07/10) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. I - Para o deferimento da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausente qualquer um dos requisitos previsto no artigo 927 do CPC nega-se amparo à pretensão liminar. II – Agravo provido. (AI 29.162/2009-SÃO LUÍS, Rel.: Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgamento em 26/01/10 – grifei) Na mesma linha já se manifestou o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração. (…). (AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) O interesse processual, portanto, está condicionado à comprovação dessas circunstâncias. Assim, para que haja deferimento da pretensão recursal da agravante, incontornável a sindicabilidade da comprovação de cada um dos requisitos do art. 561, do CPC. II.III – Da posse esbulhada De acordo com as informações contidas nos autos, a agravante teria sido esbulhada de sua posse pelos agravados, argumentando na peça inicial da ação possessória (ID. 34385942, pág. 2, Processo de Origem: PJe 0801427-95.2020.8.10.0049), o que se segue: Sendo proprietária e possuidora do imóvel a autora mantinha o imóvel sob sua guarda, ocorre que no dia 31 de julho de 2020, por volta das 22hs, o imóvel foi invadido pelo requerido em conluio com outros tantos, que destruíram as cercas, muros e cancelas que delimitavam o terreno, e deram início a construção de cabanas improvisadas no claro intuito de apossar-se do imóvel. Importante frisar que o imóvel esbulhado fica as margens da estrada de Ribamar e a invasão iniciou-se pelo fundo, conforme pode ser percebido nas imagens que se junta a presente exordial. Ciente a autora que estava sendo vítima de esbulho, no dia 03/08/2020 enviou até o local representantes que foram hostilizados pelos invasores que exigiam a presença do proprietário da autora e dirigiram ao sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, o título de líder da invasão. A fim de comprovar sua posse, a agravante junta aos autos o Boletim de Ocorrência Policial (ID 34385946), contendo o relato abaixo transcrito: RELATO DA OCORRÊNCIA EM 2016 A PROPRIEDADE SITIO SÃO SEBASTIAO SOFREU AMEAÇA DE INVASÃO, AO QUAL FOI PLEITEADO JUDICIALMENTE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA INIBIR A INVASÃO. POREM, QUATRO APOS O FATO, NA SEXTA FEIRA, DIA 31, O TERRENO FOI INVADIDO, OCASIONANDO GRANDES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NO INTUITO DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE, FOI CONVERSADO COM O LÍDER DOS INVASORES, SR JOSE CARLOS DE SOUSA RODRIGUES, QUE SE RECUSOU A SAIR AMIGAVELMENTE. PORTANTO, O PRESENTE REGISTRO É PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO E ASSIM TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. Além desse documento, juntou também fotos e vídeos que não apontam, com a necessária clareza, a sua posse anterior. Ao contrário, mostra a posse dos agravados, materializada pela construção dos casebres. De fato, não é possível no contexto dos autos afirmar, categoricamente, que a agravante exercia a posse sobre o imóvel antes da entrada dos agravados. Pode ser tal circunstância seja, verdadeiramente, o que tenha ocorrido. Contudo, a demonstração desse estado de coisas pela agravante não traz a certeza exigida pelo art. 561 do Código Fux. Não basta a propriedade, uma comunicação à autoridade policial e uma decisão em ação de interdito proibitório assinada em 19/09/2016, para que se tenha por comprovada sua posse. Em que pese a demonstração da existência de cercas de arame farpado nas imagens colacionadas aos autos, tal circunstância, também, não é suficiente para suprir a exigência. A falta de pagamento de tributos relacionados ao imóvel, retratados na ação de execução fiscal movida pelo Município de Paço do Lumiar, em razão de Demonstrativo de Débito (ID 36671784), fragiliza a tese da agravante. Não se pode confundir propriedade com posse. Por seu turno, os agravados se manifestaram em sede de agravo de instrumento, não devidamente caracterizado e formalizado (ID 36671780) nos autos, alegando que a agravante não tinha a posse quando ocuparam a área: O agravado deste recurso, com o intuito de se locupletar, eis que nunca esteve na posse deste terreno, não é reconhecido por ninguém da vizinhança como dono do imóvel, ou seja, é desconhecido aos arredores. O agravado aduz ser proprietário do imóvel onde os Agravantes estão na posse mansa e pacifica, onde já há em torno de quase 500 famílias residindo na referida área, havendo crianças e idosos Não é verídico que os ocupantes da área, invadiram os supostos 11 hectares de terra da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, ocorre que a terras onde estão referidos ocupantes, entre outros que não são objeto desta, inclusive deve-se incluir os 11 hectares da empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, estão dentro de uma área maior equivalente à 36 hectares, sendo que a empresa alega que os ocupantes estão dentro de sua área de 11 hectares, o que não é verdade Não é verídico que os ocupantes invadiram os 11 hectares de terra da SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI destruindo cerca, muros, cancelas, sendo que nem sequer existe muro fazendo divisa territorial. Vale destacar também que o Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues não é líder de invasão nenhuma, tampouco presidente de associação de moradores, portanto foi citado a pessoa errada. Na verdade, quem está sofrendo esbulho são os ocupantes das terras devolutas, o proprietário da empresa já mandou por diversas vezes jagunços armados aterrorizarem as famílias que ali estão. Percebe-se que o proprietário dos 11 hectares com o intuito de se locupletar, querendo se apossar dos 25 hectares restantes em que as famílias fizeram a ocupação. Não há, assim, o que se falar em posse do agravado sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelo agravado e tampouco em ato de esbulho praticado pelos agravantes. Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida, pois não se pode reintegrar à posse há quem nunca a teve. A circunstância de ter sido o esbulho cometido por uma coletividade está devidamente caracterizada também no Estudo de Situação nº 01/2021, feito pela Polícia Militar do Estado do Maranhão (ID 41060846, pág. 1/5): O imóvel em litígio é, em tese, de propriedade de Silveira Engenharia e Construções Eireli e fica localizado no lado direito da MA 204, s/nº, Sítio São Sebastião, bairro Maracajá, no Município de Paço do Lumiar (MA). O requerente afirma que a partir de 31 de julho de 2020 estaria sendo impedido de usufruir plenamente do seu imóvel, já que os requeridos teriam ocupado o referido imóvel com a destruição de cercas, muros e cancelas do imóvel e posterior construção de cabanas improvisadas. Tem como via de acesso a MA 204 que ingressa em seguida na Rua do Fio até as proximidades do local do imóvel em litígio, a área ocupada possui aproximadamente 11 hectares (ha) de área, sem pavimentação asfáltica e poucas condições de tráfego de veículos e situa-se verdadeiramente no bairro Maracajá. Nas suas extremidades ficam outros imóveis e que parte destes também estão sendo ocupados. Sobre a presença de idosos, adultos e crianças, foi constatado a presença das mesmas, foi possível verificar a existência de aproximadamente 70 (setenta) [cabanas] várias já construídas e outras em fase de construção e vários moradores no local. Nessa situação, ausente a comprovação da posse esbulhada, determina o Código Fux, em seu artigo 562, última parte, a adoção do rito ordinário, devendo, como consequência que que disciplina os artigos 178 e 554, do mesmo Código, que seja intimado o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, em razão da presumida hipossuficiência econômica dos agentes invasores, para que o regular prosseguimento do feito, conforme se pode constatar: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (grifei) O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, o Parquet possui autonomia funcional para atuar, exercendo suas funções dentro dos limites da Constituição Federal e da legislação. Ao conferir-lhe a atribuição de defender os interesses sociais indisponíveis, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de guardião dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Nessa toada, a intimação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme o disposto no artigos 178 e 554 do Código Fux, no caso de não haver o atendimento dos requisitos previstos no art. 561, para intervenção do órgão ministerial, como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios fundiários coletivos é medida que se impõe. Registro que a agravante defende que a decisão que deferiu a reintegração de posse, prolatada pelo juiz titular, substituída pelo signatário da decisão recorrida, deveria ser restabelecida, vez que estaria consignada a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse. A fundamentação da referida decisão (ID 36306406) está assim exposta: No caso em tela, verifico que a autora juntou o registro de imóveis acompanhado da respectiva escritura pública, dando conta de que o terreno litigado foi adquirido pela Silveira Engenharia e Construções EIRELI no ano de 2011, conforme se pode verificar nos ID's 34385944 e 35003276. Alia-se aos elementos acima indicados o fato de que a empresa requerente constatou a ocupação logo no início, demonstrando que mantinha o exercício constante da posse sobre o terreno, tal como já o fizera anteriormente, quando da ação de interdito proibitório. O alegado esbulho, por sua vez, ficou demonstrado pelas fotografias, vídeos e áudios anexados aos autos, que revelam o início da construção de estrutura residencial, bem como os próprios ocupantes na área, recusando-se a sair do local. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 34385946, datado de 31 de julho do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, com o esbulho, a autora perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos ocupantes, obstaculizando a plena fruição da posse, cabendo destacar que, pelos áudios acostados, sempre fora de conhecimento daqueles a manutenção do bem por parte da empresa demandante. Entretanto, a mesma argumentação já expendida para afastar a certeza da posse da área pela agravante, em face da fragilidade da documentação juntadas aos autos serve, sem qualquer adendo, para rejeitar a fundamentação supramencionada. Isso porque não é o fato de ter sido comunicada a ocorrência à autoridade policial, por si só, razão suficiente para se acolher a tese da manutenção da vigilância sobre o imóvel por parte da agravante. Reitero: não restou devidamente caracterizada a posse anterior da agravante, que mereça a medida urgência de proteção. Ademais, o juiz substituto, ao tomar para si a condução do conflito pode rever as decisões não atingidas pela preclusão, especialmente exercendo o juízo de retratação, diante de requerimento da parte adversa, conforme se deu no caso sob exame. Logo, não estando presente um dos requisitos da probabilidade do direito, qual seja, a caracterização da posse anterior pela agravante, o que permitiria a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, para que a instrução processual siga seu curso, com a produção de todas as provas possíveis, ocasião em que o magistrado de piso poderá analisar a lide de forma mais apurada, inclusive, com a possível realização de inspeção judicial, para decidir com precisão sobre o litígio, a ponto de ser concedida a devida tutela judicial de proteção possessória, não havendo impedimento para que sejam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos estatais ligados ao conflito fundiário. Esta é a manutenção da posição fixada anteriormente na parte do dispositivo do presente agravo, a seguir: (….)1. Nego a tutela provisória pleiteada, para antecipar a pretensão recursal; 2. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhes facultada, ainda, a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso; 3. Comunique-se ao juízo de primeiro de raiz; 4. Superado o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, com atuação nesta segunda instância, para que, em 15 (quinze) dias, apresente seu parecer, se entender cabível; 5. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Terço final 1. Filio-me a Súmula 568 do STJ. 2. Nego provimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Liminar ratificada. Integração ao agravo de instrumento em definitivo. 3. O MPE opinou (Id 10478621) 4. Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5. Julgado o agravo de instrumento, o douto juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento. O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária da Comarca de origem; o telefone celular(servidores desde que oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis. Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos. 6. Publicações normatizadas pelo CNJ. 7. Int. 8. Cumpra-se. 9. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Transcritas as principais decisões proferidas no processo, passo a analisar o mérito do recurso de agravo interno. Simplifico, em observância aos ditames do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que exige decisões diretas, enxutas e de fácil compreensão pelo cidadão jurisdicionado. II.I – Da comprovação da posse do imóvel pela recorrente De início, adianto que, perante o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, entendo que a sentença de 1º grau merece reforma, tendo em vista que a recorrente logrou êxito em comprovar os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux. Primeiro, importante ressaltar os pontos incontroversos da lide: 1. A recorrente é a legítima proprietária do imóvel objeto da ação; 2. Os recorridos invadiram e ocuparam uma parte do imóvel que corresponde a pouco menos de 2,5 hectares; Pois bem. Por tratar-se de uma ação possessória, há de se perquirir se os requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux estão sendo preenchidos pelo proponente. A propósito, o teor do referido artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como visto, o juízo da terra entendeu que a recorrente não preencheu justamente o requisito encartado no inciso I do referido dispositivo legal e, consequentemente, julgou improcedente o pleito possessório. Logo, o ponto nevrálgico controvertido da demanda e do recurso é o seguinte: a recorrente exercia a posse do imóvel quando do esbulho por parte dos recorridos? Conforme adiantei, discordo do posicionamento do juízo de raiz. Passo a fundamentar. Sobre a posse no direito brasileiro, trago a obra consagrada obra do nosso CLÓVIS V. DO COUTO, que, em “ A obrigação como processo”, sedimentou, in verbis: É verdade que nossa forte tradição praxística nos legou uma dogmática de baixo teor autorreflexivo que corresponderia ao que, no Espírito do direito romano, Rudolf Ihering denominou “jurisprudência inferior”, satisfeita apenas em dissipar obscuridades e descartar contradições aparentes, revelando, desse modo, o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual ou curso de direito que, em pleno século XXI, faz uma péssima exegética vazada nos moldes do século XIX. Entretanto, também é verdade que essa tradição praxística permitiu o surgimento de obras que conseguiram aliar reflexões teóricas de alta qualidade à profunda imersão nos problemas apresentados pela realidade prática como exemplo daquilo que, na mesma obra, Ihering chamava de “jurisprudência superior”, preocupada com todo um trabalho de organização dos modelos que compõem o sistema jurídico, com vistas a inventar, a partir da reconstrução dos conceitos jurídicos, novas soluções a serem aplicadas a problemas atuais. Diante disso, é em razão das contribuições dessa linhagem de juristas que tem em Teixeira de Freitas um de seus marcos iniciais, com suas construções legislativas congregando inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País, para atuarem como instrumentos de paz social e de desenvolvimento”. Silva, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. FGV. E é com essa visão progressista que mergulharei na matéria de posse. Diante dos Princípios da realizabilidade e da operabilidade. Tratando em alguns momentos “inquietações teóricas de alta abstração com a preocupação da formulação de soluções aplicáveis a questões concretas.” E diante dos dois vértices do atual Direito pátrio como princípio, regra e norma, os Códigos Civil e de Processo Civil. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) O professor Flávio Tartuce, um dos expoentes da doutrina civilista atual, assim define a posse: “Estou filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito.” (In TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021, p. 1554) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) O renomado autor também rememora a ideia de função social da posse, encartada no Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil, ocorrida em 2012: Ainda em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, com a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492). Interessantes também os apontamentos sobre o conceito de posse do autor Carlos Roberto Gonçalves, esteando-se em Joel Dias Figueira Júnior, in verbis: “Assim, prossegue, a posse “não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função socioeconômica. Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos – com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos. Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder”. (In GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. Vol. 05. SÃO PAULO: Editora Saraiva, 2021, p. 23 (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Ainda sobre a posse, as conclusões de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Em nosso sentir, a posse é uma circunstância fática tutelada pelo Direito. Vale dizer, é um fato, do qual derivam efeitos de imensa importância jurídica e social. No dizer de RIPERT e BOULANGER: La posesión es un puro hecho. Consiste en comportarse, con relación a una cosa, como si se fuese titular del derecho. Existe y produce sus efectos sin que se tenga que averiguar si el poseedor tiene o no el derecho de obrar como lo hace.” (In GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.80.) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Pinceladas as conceituações e definições sobre a matéria de posse, volto ao caso concreto. Conforme adiantei, ao contrário do que entendeu o juízo de solo, compreendo que a empresa requerente comprovou ter a posse do imóvel quando do esbulho realizado pelos requeridos. Sistematizo: 1. A requerente já havia ajuizado outra ação possessória, no ano de 2016, visando a proteção da posse do imóvel. Naquele interdito, inclusive, o Juízo Competente determinou a expedição de mandato proibitório em decisão proferida no dia 19 de setembro de 2016; 2. As fotografias juntadas pela recorrente comprovam que a área era devidamente cercada e possuía estruturas fincadas pela empresa e também que esta mantém serviços para manter a área “limpa” : 3. Ao longo da produção das provas orais, restou comprovado que a empresa contratava pessoas para “vigiar” e realizar a segurança ostensiva da área. Inclusive, o juízo de solo entendeu por escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento somente como “informante”, justamente por este já ter trabalhado para a empresa requerente na área do litígio .Esta informação consta na ata da audiência: “DESPACHO: Concluída a oitiva do representante da autora e da testemunha arrolada, Sr. Josenilson Conceição Nascimento, sendo este ouvido apenas como informante em razão de sua declaração de haver trabalhado para a empresa autora na área do litígio;” Portanto, resta comprovado que a empresa recorrente contratava pessoal para proteção e vigilância da área, como bem reconheceu o juízo da terra, que deixou para escutar o Sr. Josenilson Conceição Nascimento, arrolado como testemunha, somente como informante. Outrossim, ainda na colheita das provas testemunhais, merece destaque o depoimento do Sr. José Carlos de Sousa Rodrigues, no qual este admite que invadiu o terreno de propriedade da empresa agravante e alega que “quando chegou, só tinha mato, mato, mato”. Também afirma que a ocupação iniciou-se em junho de 2020. Também confessa que a comunidade não tinha o líder, que “todo mundo se ajuntou e entremo lá (sic)”. Com efeito, não há dúvidas quanto à invasão de cunho totalmente ilegal por parte dos recorridos. 4. Também merece destaque o levantamento topográfico realizado no processo, que delimita corretamente a área invadida: Vale lembrar que o nosso Código Civil seguiu os ensinamentos expressos do Código Italiano ao prever que “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real”. E os ônus da comprovação dos requisitos encartados no artigo 561 do Código Fux foram cumpridos pela recorrente, que demonstrou exercer a posse do imóvel ao longo das provas juntadas ao caderno processual. Por fim, trago o entendimento dos Tribunais-federados em diversos casos similares ao presente, nos quais a posse foi comprovada por meio da presença de guarda, cercamento, limpeza e cuidado do terreno: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES . [1] RECURSO DA PARTE RÉ. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO . DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO [ARTS. 355 E 370, CPC]. [1 .2] MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO SEM CONSTRUÇÕES . RELATO DE VISITAS FREQUENTES. PRESENÇA DE CERCAS. IMÓVEL LIMPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CARACTERIZAM ATOS DE POSSE . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. [2] RECURSO DA PARTE AUTORA. [2.1] IMPOSIÇÃO DE MULTA . CABIMENTO. MEDIDA DE COAÇÃO, VISANDO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003476-98.2021.8 .24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50034769820218240189, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA. - Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre a coisa, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, que demonstre a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse - Comprovada a posse anterior, através de efetivo exercício de poderes inerentes à propriedade e demonstrado, ainda, o esbulho, deve ser o autor reintegrado em sua posse - O proprietário possuidor conserva a posse adquirida mesmo que não permaneça no imóvel ou não o visite frequentemente, estando demonstrados atos de posse tais como a limpeza e manutenção do terreno, bem como a proteção e vigilância contínua. (TJ-MG - AC: 50009918220208130346, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Com efeito, de acordo com toda a fundamentação acima, a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente é medida que se impõe. II.II — Possibilidade de reconsideração da decisão agravada Com reflexão mais detida sobre a pretensão recursal, poderia exercer o juízo de retratação para modificar o meu posicionamento, nos termos do artigo 641 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e do § 2º, do art. 1.021, do Código Fux, por ser possível a reconsideração monocraticamente, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Nos termos acima, é facultado ao relator, diante da interposição de agravo interno, exercer juízo de retratação. Contudo, com inclusão em pauta e sustentação oral designada, além da relevância da matéria discutida, entendo mais prudente e adequado manter o feito para julgamento pelo órgão colegiado, garantindo a ampla deliberação da controvérsia. III – Concreção Final 1. Agravo interno provido para reformar a sentença, com o julgamento procedente da ação possessória ajuizada pela empresa requerente. 2. Determino a reintegração da posse do imóvel à empresa requerente. 3. A reintegração de várias pessoas, diante dos acontecimentos midiáticos, provoca situações constrangedoras. Fui aluno de Paulo Bonavides, no curso de Direito Público no Ceará, e aprendi que a Constituição de 1988 — que ainda sequer era projetada — já era tema de suas aulas, nas quais tratava sobre a dignidade da pessoa humana. Em recente obra, o ministro maranhense do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, publicou um livro sobre fraternidade. Raríssimos autores tiveram a coragem de trazer, da essência social, o título de “fraternidade”. Apenas a sensibilidade cultural do nobre ministro conseguiu traduzir esse princípio para a sociedade brasileira. A reintegração deverá atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade, da compreensão, da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação àqueles que serão desapossados do terreno. Encaminhe-se cópia desta decisão aos órgãos estaduais responsáveis, criados para traduzir uma boa resposta da Bíblia Republicana Constitucional. Esta decisão servirá como mandado, e o Comando da Polícia Militar e o senhor Secretário de Segurança deverão tomar conhecimento. Em conjunto com os órgãos apartidários, deverão criar e praticar os princípios acima epigrafados. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, como fiscal do Estado Democrático, e, caso queira, deverá estar presente em todas as situações de desapossamento dos recorridos. 5. Prazo de 60 dias para a desocupação. 6. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma eletrônica. 7. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 8. É o meu simples voto. 9. Registro que, do julgamento, realizado em sessão por videoconferência do dia 10 de junho de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Vieira Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000148-07.2023.8.26.0357" – Página 4 de 5

Processo nº 0806544-34.2023.8.10.0026

Processo nº 0800155-59.2024.8.10.0103

Processo nº 0000148-95.2019.8.10.0032

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049

Processo nº 0801427-95.2020.8.10.0049