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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475381

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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PAULO ROCHA BARRA

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THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068180

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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EDELSON FERREIRA FILHO

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Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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EDELSON FERREIRA FILHO

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Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0848223-26.2022.8.10.0001

ID: 259615774

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848223-26.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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LUCAS FELIX DA COSTA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A DECISÃO Dos autos, vislumbro que houve a determinação de expedição de alvará relativa a penhora no rosto dos autos na ação Nº 0000005-90.1989.8.10.0054 - ID141883393, bem como bloqueio em ID134981739. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Ademais, observo pedido de penhora no rosto dos autos de processos no qual o executado possui verbas a receber, no montante de 30% do valor total do crédito, haja vista tratar-se de quantia referente a honorários advocatícios em ID134718054. Com efeito, há entendimento pacífico do STJ no sentido de considerar a mitigação da interpretação literal do dispositivo que denota a penhora, dando prevalência ao princípio da efetividade. Afinal, se os valores destinados a salário e verbas de trabalho autônomo são impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em alguns casos, mencionado valor supera as necessidades básicas, perdendo essa natureza quanto ao excedente. Ressalto que o instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios e comodidades à custa da derrocada de seus credores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019).2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade.3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, determino a penhora no rosto dos autos de 30% dos créditos existentes em favor do executado nos Processos nº 0800577-93.2017.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); nº 0056152-27.2014.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); e nº 0800251-11.2020.8.10.0137 (Vara Única de Tutóia, Oficie-se os Juízos das referidas comarcas acerca da determinação retro. Cientifique-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0000005-85.2020.8.10.0060

ID: 276243625

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-85.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO COSTA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 05 de MAIO de 2025 HORÁRIO: 10:20h LOCAL: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Timon por intermédio da plataforma web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão https://vc.tjma.jus.br/varacrim3tims1 PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: Dra. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE PROMOTOR DE JUSTIÇA: VALÉRIA CHAIB AMORIM DE CARVALHO ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS(INTIMADO ID 146559025) DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1. JOSÉ DE FREITAS CAMPOS(testemunha), PM, qualificado à fl. 06, ID nº 147232534 E ID 147175206; (NÃO intimados) 2. EDSON CARLOS BORGES DE SOUSA (testemunha), PM, qualificada à fl. 07, ID nº 147232534 E ID 147175206;(NÃO intimados) 3. CÍCERA DE SOUZA COSTA (vítima), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. (FALECIDA ÓBITO – ID 121398450); 4. JOSÉ BONIFÁCIO COSTA(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( NÃO INTIMADO OJ – ID 147605633) 5. ALEXSANDRA COSTA SANTOS(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( INTIMADA OJ – ID 144886529) TESTEMUNHAS DE DEFESA: NÃO ARROLADAS AUSENTES: ausentes as testemunhas arroladas pelo MPE, uma vez que não intimadas. Ausente a testemunha ALEXSANDRA COSTA SANTOS, que apesar de devidamente intimada não compareceu ao ato. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença da representante do Ministério Público, do acusado e de seu defensor Publico. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a representante do Ministério Público requereu a palavra e se manifestou quanto ao pedido de prescrição juntada pela defesa. Na oportunidade, a ilustre representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos, com relação ao pedido da defesa id 147632948: "MM. Juíza, instado a se manifestar o MPE opina pelo reconhecimento do instituto da prescrição alegado pela defesa, tendo em vista o recebimento da denuncia ocorreu em 09/05/2022 e o delito de questão é de contravenção penal Art. 21 do decreto-lei 3688/41 o qual possui o prazo de três anos de prescrição. Termos em que pede deferimento." DETERMINAÇÕES: EM SEGUIDA A MM. JUÍZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: “Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ALEXSANDRO COSTA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2019, em contexto de violência doméstica contra a vítima Cícera de Souza Costa. A denúncia foi recebida por decisão judicial em 09 de maio de 2022 (ID 85792758), ocasião em que se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. A defesa apresentou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que já teria transcorrido o prazo trienal de prescrição previsto no art. 109, VI, do Código Penal (Id n . 147632948). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à prescrição da pretensão punitiva, conforme os termos acima.É o relato do essencial. Decido. O art. 109, inciso VI, do Código Penal dispõe que prescreve em 3 anos a pretensão punitiva, quando a pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime for inferior a 1 ano. É o caso do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima é de 3 meses de prisão simples. De acordo com o art. 117, I, do CP, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia, o que, no presente caso, ocorreu em 09/05/2022, conforme decisão de ID 85792758, pág 60. A partir daí, o prazo voltou a fluir por mais 3 anos. Até a presente data, não houve qualquer outro marco interruptivo: não foi proferida sentença condenatória, tampouco praticado qualquer dos atos taxativamente previstos no art. 117 do Código Penal. Os demais atos processuais — como expedições de cartas precatórias, intimações, designações de audiência e diligências diversas — não possuem força interruptiva da prescrição. O entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ, e decorre da interpretação estrita do rol do art. 117 do CP. Assim, dia 09/05/2025 transcorrerá integralmente o prazo prescricional de 3 anos, sem interrupção válida, o que acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI, e 117, I, todos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal, e por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDRO COSTA SANTOS, quanto ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.” Nada mais eu Luciano Itaribe Andrade de Sousa, Secretário Judicial, ______, lavrei este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó – MA, atuando no Mutirão Criminal da 3ª Vara Criminal de Timon/MA (PORTARIA-CGJ Nº. 16332025)

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Processo nº 0000005-84.2011.8.10.0130

ID: 320126334

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-84.2011.8.10.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLAMY WEBERTH MONTEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000005-84.2011.8.10.0130 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: DRA. ALESSANDRA DARUB ALVES ACUSADO: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO: VINICIUS RENAN LIMA BRANDÃO VÍTIMA: JOSE EDUARDO MOTA MARTINS INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal TERMO DE ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA SÃO VICENTE FÉRRER Aos dois dias do mês de julho julho de dois mil e vinte e cinco, nesta Comarca de São Vicente Férrer/MA, na Sala das Sessões Plenárias do tribunal do Júri, funcionando no prédio da Câmara Municipal, situado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, neste município, onde foi instalada a Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular, às portas abertas, às oito horas e quarenta e cinco minutos, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri Popular, Dr. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, a fim de ter lugar a Reunião da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular para hoje designada. Feito o pregão, constatou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dra. Alessandra Darub Alves, Titular da Comarca de Arari, respondendo por esta e do Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa do acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acadêmico de direito e assessor deste juízo: Adriano Silva de Sousa, CPF: 618781763-07, RA: 399973369107. Em ato contínuo o MM. Juiz Presidente prossegui com o julgamento, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos vinte e cinco jurados titulares sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que ali se achavam presentes 21 jurados. Foram sorteados mais 04 jurados suplentes para serem promovidos a jurados titulares. O MM. Juiz Presidente mandou que se fizesse a chamada e, havendo número legal de jurados, declarou instalada a sessão e fez nova verificação da urna, tendo, em seguida, anunciado que ia ser submetido a julgamento a Ação Penal Pública (Proc. nº 0000005-84.2011.8.10.0130) em que são partes, como autor, o Ministério Público do Estado do Maranhão, e o acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Outrossim, achavam-se presentes também à sessão de julgamento José Penha Júnior, fazendo a função de Secretário do Júri e dos Oficiais de Justiça Waldinez Silva Pereira e Rosa Maria Pinto Penha. Presente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: FRANCIEL SANTOS COSTA, NOEMIA DE JESUS SANTOS ALVES e IVALDO PENHA PINTO. A testemunha JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS já é falecida. Não houve testemunhas arroladas pela defesa. Após pelo MM. Juiz Presidente foi dito que procederia ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos Jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos artigos do CPP. À medida que as cédulas foram sendo retirada da urna, uma a uma, o MM. Juiz Presidente as lia, sendo sorteados os seguintes jurados na ordem em que foram aceitos e recusados, passando ao final o Conselho de sentença. Erica Fernanda Pinto dos Anjos, Glacyane Fernanda Oliveira Pereira, Domingas de Jesus Mendonça, Joelma Coelho dos Passos, Ana Maria Madeira Fonseca e Fernanda Melônio Figueiredo e Iete Freire Mendes. A defesa rejeitou os jurados: Leonel Ericeira Rocha, Cláudio Eric Marques e Maria Bárbara Maranhão Madeira. A acusação rejeitou os jurados: Ellaine Nogueira Pinto, Jackeline Assunção Vale Pereira e Dimas Silva Santos. Ausentes não intimados os seguintes jurados: Ana Lúcia Pereira Rocha, Eliane Santos Serra e Elineide Madalena Ribeiro Campos. Ausente com justificativa nos autos e dispensado pelo magistrado, nos termos do artigo 444, do CPP: FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEXEIRA. O Jurado EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO, foi dispensado, haja vista, já ter sido servidor da justiça e tomado conhecimento antecipado dos autos. Ausente o jurado Jackson Gomes da Costa, embora devidamente intimado, razão pela qual, fica aplicada a multa de 01 (um) salário mínimo em razão de sua ausência injustificada. O MM. Juiz Presidente tomou de seus componentes o compromisso legal, cujos termos constam nos autos. Foi determinada a leitura de denúncia. Em seguida, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público através de meio audiovisual, cuja mídia consta anexo. Foi oportunizado ao acusado o direito a conversa reservada com seus Advogados antes do início da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri e antes do seu interrogatório. Passou-se ao Interrogatório do acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para a sua fala, tendo este se manifestado das 10h00min, a qual terminou às 10h47min, pleiteando pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 10h57min, encerrando às 11h47min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para réplica, tendo este se manifestado das 11h48min, a qual terminou às 12h09min, pleiteando mais uma vez, pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu a fala para tréplica ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 12h10min, encerrando às 12h26min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido Concluídos os debates, O MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensaram os esclarecimentos. O MM. Juiz Presidente, então, passou a organizar os quesitos, lendo-os logo em seguida, explicando a significação legal de cada um. O MM. Juiz Presidente indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer e depois disso, o MM. Juiz Presidente declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, dirigindo-se para sala especial, acompanhado do Conselho de Jurados, do Promotor de Justiça, dos Advogados constituídos e dos Oficiais de Justiça. Procedeu-se a votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra a palavra NÃO, conforme termo que foi lido e assinado. Submetidos a votação quanto ao crime de homicídio: No primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade do crime. No segundo quesito, por maioria, os jurados confirmaram a autoria do crime. No terceiro quesito, por maioria, os jurados não absolveram o acusado. No quarto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado quis praticar o crime de homicídio, que somente não se consumou porque a vítima conseguiu correr. No quinto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O MM. Juiz presidente prolatou a respectiva sentença condenatória nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, declarando o MM. Juiz Presidente cessada a incomunicabilidade dos jurados, e retornando todos à sala pública, às portas abertas, na presença dos Advogados Constituídos, do réu e do Promotor de Justiça, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, tudo conforme decisum a seguir transcrita: SENTENÇA I. RELATÓRIO O acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi pronunciado para ser submetido ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificada, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, contra a vítima José Eduardo Mota Martins. Consta na denúncia que, na madrugada do dia 14/11/2010, por volta das 01h00min, nas proximidades do "Restaurante do Zequinha" em São Vicente Férrer/MA, teria o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, na companhia de EDSON CAMPOS COSTA, conhecido por "MUTEMA" – já falecido, com punibilidade extinta nestes autos –, valendo-se de duas facas e um facão, desferido diversos golpes contra a vítima JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS. Nos termos da decisão de pronúncia, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri por incorrer na sanção penal do art. 121, §2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II, do Código Penal. Na presente data, declarada aberta a sessão do Tribunal do Júri por este Juízo, com a prestação de compromisso do Conselho de Sentença, o qual recebeu cópia da decisão de pronúncia e do relatório processual, como manda o art. 472, parágrafo único, do CPP, passou-se à fase de instrução. Submetido a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, após reconhecer, por maioria de votos, a materialidade e a autoria, e negar a absolvição genérica, reconheceu, também, por maioria, permanecendo a qualificadora de ter sido cometido o crime mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), contra a vítima José Eduardo Mota Martins. II. DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA O Egrégio Tribunal do Júri decidiu que o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, praticou o delito de tentativa de homicídio qualificado praticado mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). ANTE O EXPOSTO, em acato à soberania do julgamento proferido pelo Egrégio Conselho de Sentença, reunido na sala secreta, CONDENO o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO pela prática do crime de tentativa de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. III. DA DOSIMETRIA DA PENA DE WILLAMY WEBERTH MONTEIRO Em obediência à soberania dos veredictos, passo à fixação da pena, obedecendo-se aos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, nos termos doravante expostos. a. Fixação da pena-base (1ª fase) A culpabilidade é intensa, visto que o acusado ameaçou desferir golpes de arma branca contra as testemunhas oculares caso estas interviessem, o que torna mais reprovável a conduta do sentenciado, em medida que desborda os lindes do tipo penal. Os antecedentes se referem ao histórico criminal da vida do condenado. Militam em desfavor do acusado duas condenações criminais transitadas em julgado nos Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130, o que indica que o acusado possui maus antecedentes. No entanto, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la nesta oportunidade, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência de “bis in idem”. A conduta social do acusado é nociva ao meio social, como relatado pela testemunha NOÊMIA DE JESUS SANTOS ALVES, este detinha reputação de pessoa voltada à prática de diversos crimes e ostentava comportamento violento. Por outro lado, não há nos autos dados suficientes à aferição da personalidade do agente, pelo que não há incremento sancionatório relativo a essa circunstância. Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias dos crimes são, em geral, anormais à espécie, de forma que desbordam do usual, ensejando o incremento da sanção, porquanto o crime foi realizado em local ermo e escuro, resultando essa circunstância de desígnios autônomos do acusado. Isto porque a testemunha FRANCIEL SANTOS COSTA, na fase do “judicium accusationis”, afirmou que o acusado aguardou pela vítima em local vazio e escuro, pelo qual obrigatoriamente a vítima haveria de passar, contorno fático que revela a necessidade de incremento da pena-base. As consequências do crime são graves, considerando que a vítima necessitou fazer procedimento cirúrgico reparatório, em virtude de os ferimentos sofridos em razão dos golpes com faca terem resultado na circunstância de ter a sua mão decepada. O comportamento da vítima não contribuiu para o desencadeamento da conduta do agente, pelo que tal circunstância não ensejará impacto na sanção. Considerando a incidência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. b. Fixação da pena intermediária (2ª fase) Passo agora a considerar, conforme o artigo 68, “caput” do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do art. 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, há a circunstância agravante de reincidência específica, incidindo, também, a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, estabelecida no inciso III, “d”, do art. 65 do Código Penal, considerando que o réu confessou a autoria delitiva em juízo. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante (Tema 585) no sentido de que é admitido considerar preponderante a reincidência (específica ou não) sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o acusado ostentar múltiplas reincidências. Veja-se: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 22/06/2022 (recurso repetitivo - Tema 585) (Info 742). O caso dos autos autoriza a aplicação do aludido entendimento, considerando que o réu ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, com penas unificadas, pela prática de outros crimes (Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130), conforme certidão de ID 153174830, o que autoriza o agravamento da pena intermediária em vista dessa circunstância. Deste modo, agravo a pena em 1/8 (um oitavo), encontrando a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c. Fixação da pena definitiva (3ª fase) Não concorrem causas de aumento. No entanto, incide a causa de diminuição de pena concernente à tentativa, contida no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, conforme reconhecido em plenário. Outrossim, reduzo no patamar mínimo, em 1/3, tendo em vista que o acusado só não consumou o crime, em razão que a vítima correu até chegar no hospital. Dessa forma, considerando-se a causa de diminuição incidente em patamar mínimo, FIXO, DEFINITIVAMENTE, no patamar de 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. d. Detração Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, pois o tempo de prisão preventiva não é suficiente para modificação do regime inicial. e. Regime inicial À vista da quantidade de pena, FIXO o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. f. Substituição por pena restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pois a pena fixada ultrapassa os 4 (quatro) anos de reclusão, tendo o crime sido praticado com violência contra a pessoa, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. g. Suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena fixada ultrapassa 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 77, “caput”, do Código Penal. h. Da execução imediata da reprimenda Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, resta autorizada a execução imediata da pena imposta, independentemente do quantum da condenação. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral (Tema 1068), o STF firmou a tese de que a execução imediata da pena, proferida pelo Tribunal do Júri, é plenamente justificada pela sua soberania constitucional, não se restringindo às penas superiores a 15 anos de reclusão. Quanto ao requerimento defensivo relativo à inobservância do julgado, não merece acolhimento, considerando que o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave não é aplicado em se tratando de jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante entendimento reiterado da jurisprudência nacional. Ainda, trata-se de precedente vinculante, a que se sujeitam todos os juízes e Tribunais pátrios, sob pena de reforma do julgado. Enfim, não há violação ao princípio da “ne reformatio in pejus” na determinação da execução provisória da pena, dado que (a) o Conselho de Sentença é soberano e, nesta assentada, decidiu por afastar a tese de desclassificação e (b) a determinação de execução provisória da pena não diz respeito aos fatos e pode ser determinada sem que haja violação ao aludido princípio. Ademais, a decisão da Egrégia Corte Suprema foi publicada no dia 20 de setembro de 2024, estando este magistrado vinculado ao “decisum”. No referido julgamento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência prevista no artigo 492 do Código de Processo Penal, que limitava a imediata execução da pena a casos com condenações acima de 15 anos, por entender que essa limitação relativizava a soberania do Júri. Assim, conforme o entendimento vinculante do STF, determino o imediato cumprimento da pena imposta ao réu, como medida que se alinha à autoridade e soberania da decisão popular e NEGO O DIREITO DO ACUSADO A RECORRER EM LIBERDADE E DETERMINO SUA PRISÃO NESTA OPORTUNIDADE. EXPEÇA-SE Mandado de Prisão e seu cumprimento no BNMP 3.0 e encaminhe-se o preso para a adoção dos procedimentos cabíveis de exame de corpo de delito e audiência de custódia, devendo a autoridade policial comunicar no prazo legal a realização das diligências. i. Disposições finais DEIXO de fixar quantia mínima a título de reparação de danos prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em vista da inexistência de pedido expresso na denúncia. Ainda, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios no valor de R$9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), em favor do defensor dativo nomeado (ID 58868742, fl. 37) para patrocinar a defesa dos réus, Dr. Fábio Costa Pinto (OAB/MA 9.227), pela apresentação de resposta à acusação e memoriais (Tabela da OAB/MA, tópico 2.5.1) nos termos do julgamento do Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu nas custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Declaro a perda dos eventuais instrumentos do crime à União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Intimados os presentes. EXPEÇAM-SE as guias de execução provisória. Após o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências finais: (a) expeçam-se as guias de execução definitiva da pena; (b) oficie-se ao TRE-MA, na forma do art. 15, inciso III, da CRFB; (c) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG (d) oficie-se ao Instituto de Identificação; e, após, (e) ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada no Plenário do Júri. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-06.2018.8.10.0109

ID: 309118335

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-06.2018.8.10.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA … 6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA 16.788. APELADO: Ministério Público do Estado do Maranhão. PROMOTOR: Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CENTRO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. RELATÓRIOS DA SUVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A controvérsia instaurada nos autos decorre da ausência de condições sanitárias, técnicas e estruturais no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, situado no Município de Marajá do Sena/MA, circunstância atestada por diversos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado. II. A atuação omissiva e reiterada da municipalidade, que permaneceu inerte diante das determinações administrativas de regularização sanitária desde 2013, legitima a atuação jurisdicional com vistas à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República. III. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando há robusta instrução documental nos autos e o indeferimento de prova pericial se deu por fundamentada desnecessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 370 do CPC. IV. Não se verifica afronta ao princípio da separação dos poderes, quando a decisão judicial limita-se a impor ao Poder Executivo o cumprimento de obrigações constitucionais previamente descumpridas, não interferindo no conteúdo discricionário da atividade administrativa, mas apenas restaurando a ordem jurídica. V. A invocação da reserva do possível não prevalece quando se trata da concretização de direito fundamental indisponível, devendo o ente público providenciar os meios e recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e do mínimo existencial. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Marajá do Sena contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Paulo Ramos/MA, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ente municipal promovesse as adequações estruturais, físicas, técnicas e sanitárias no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme exigências estipuladas nos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. Inconformado, o apelante aduz, em sede preliminar: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida; e (iii) perda superveniente do objeto. No mérito, sustenta que a sentença de procedência violaria o princípio da separação dos poderes, ao impor obrigações administrativas ao Executivo, e que a inexistência de previsão orçamentária inviabilizaria o cumprimento da obrigação judicial imposta, diante da limitação de recursos públicos. O Ministério Público apresentou contrarrazões, sustentando a completa regularidade da instrução e o descumprimento reiterado das obrigações legais sanitárias pelo Município, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça, que, por intermédio da ilustre Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando a existência de provas suficientes do estado de precariedade da unidade de saúde municipal, bem como a inexistência de violação à legalidade ou à reserva do possível, diante da natureza fundamental do direito à saúde. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o presente apelo sobre Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Marajá do Sena, com a finalidade de compelir o ente municipal a proceder à reestruturação física e funcional do Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme as exigências formuladas pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. O juízo de origem, após detida análise das provas acostadas, acolheu os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município apelante realizasse as adequações sanitárias e estruturais apontadas como indispensáveis pelos órgãos técnicos estaduais, a fim de garantir a mínima eficiência no atendimento à população. Irresignado, o Município sustenta em suas razões recursais, inicialmente, preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, e alegada perda superveniente do objeto. No mérito, insurge-se contra a determinação judicial, sob o argumento de que haveria violação ao princípio da separação dos poderes, bem como seria inviável o cumprimento da sentença por inexistência de previsão orçamentária específica. Nenhuma das preliminares merece acolhimento. A alegação de cerceamento de defesa esbarra no fato de que foi amplamente assegurado ao Município o direito à produção de provas, inclusive com reiteradas oportunidades processuais, sem que tenha se desincumbido de seu ônus. Ressalte-se que o indeferimento da prova pericial solicitada se deu dentro dos limites do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, o qual faculta ao julgador indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou meramente protelatórias. Ademais, a lide está suficientemente instruída com documentos técnicos oficiais e laudos emitidos por órgão especializado e independente – SUVISA/MA – os quais atestam de forma inequívoca a precariedade da estrutura e a insuficiência dos serviços ofertados. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, verifica-se, a partir da análise cronológica da atuação do Ministério Público, que houve extensas tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, mediante expedição de recomendações e requisições formais ao Poder Executivo municipal, restando demonstrada a resistência do ente público em cumprir as determinações sanitárias impostas desde 2013. Com efeito, ao revés do que alega o apelante, a inércia administrativa, acompanhada do descumprimento reiterado das normas de saúde pública, evidencia não apenas a pretensão resistida, como também reforça a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar direitos fundamentais da população local. Igualmente despropositada a tese de perda superveniente do objeto, haja vista que os relatórios técnicos de 2016 e 2017 revelam que as obrigações de fazer impostas à municipalidade continuavam pendentes de cumprimento, não se podendo cogitar de satisfação espontânea da obrigação no curso da demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que o Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro funciona em condições absolutamente precárias, carecendo de estrutura física compatível com os serviços prestados. Relatórios técnicos minuciosos, expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual, apontam ausência de sala de parto adequada, falta de instrumentos esterilizados, inexistência de controle de infecção hospitalar, acúmulo de lixo hospitalar, inexistência de instalações sanitárias seguras, instalações elétricas expostas e inadequadas, além de ausência de pessoal técnico qualificado em quantidade compatível com a demanda. Trata-se de omissões que atentam diretamente contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88), e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda geração, impondo-se ao Estado, em qualquer de suas esferas, o dever jurídico inafastável de garanti-lo com ações positivas concretas. A prestação de serviços de saúde adequados, contínuos, eficazes e humanizados não é faculdade do gestor, tampouco um favor público, mas sim obrigação constitucional derivada da centralidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa senda, a jurisprudência da Suprema Corte é reiterada no sentido de que não cabe ao ente público escusar-se do cumprimento de dever constitucional com o argumento da reserva do possível, especialmente quando não demonstrado o comprometimento da integralidade do orçamento ou a adoção de medidas alternativas de equalização das demandas. Com efeito, os argumentos recursais fundados na separação dos poderes e na inexistência de previsão orçamentária não subsistem. A intervenção judicial se justifica diante da omissão estatal qualificada e continuada, que persiste desde, ao menos, o ano de 2013, conforme amplamente documentado nos autos. A omissão não é episódica, mas sim sistêmica e duradoura, evidenciando verdadeiro descumprimento do mínimo existencial. O argumento da separação dos poderes não pode ser utilizado como escudo para blindar o gestor público contra a responsabilização jurídica derivada do seu próprio desleixo administrativo. Tal princípio, como já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser compreendido em consonância com os postulados da efetividade dos direitos fundamentais e da atuação subsidiária do Judiciário quando comprovada a omissão dos demais Poderes. Do ponto de vista do controle jurisdicional, é perfeitamente legítima a atuação do Poder Judiciário para impor a efetivação de políticas públicas imprescindíveis à realização de direitos fundamentais, principalmente quando já houver ato normativo concreto e exigibilidade comprovada, como no caso dos relatórios da SUVISA. O que se exige não é uma atuação judicial discricionária, mas o cumprimento de obrigações específicas, já determinadas e reiteradamente descumpridas pelo apelante. Dessa forma, afasta-se de plano qualquer ofensa à autonomia da Administração Pública, tratando-se aqui do exercício legítimo da jurisdição constitucional. Em arremate, cumpre salientar que os autos revelam um quadro de absoluta urgência. A continuidade do funcionamento de uma unidade de saúde em condições insalubres, desprovida de materiais básicos, expondo pacientes e servidores a riscos diários, configura, além de violação constitucional, uma afronta aos princípios mais elementares da solidariedade social. A população local – em sua maioria hipossuficiente – é duplamente penalizada: pela carência econômica e pela omissão estatal. Diante de todo o exposto, em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, com o direito posto e com o interesse público tutelado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se reafirmam. É como voto. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0000005-04.2022.8.10.0032

ID: 312805688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-04.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BARBOSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br PJe | PROCESSO Nº: 0000005-04.2022.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): CINTIA BARBOSA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Ilustre promotora de justiça, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID 71775464) que, no dia 24 de setembro de 2015, no centro da cidade de Coelho Neto/MA, a denunciada, em concurso com a pessoa de Rarolayne da Silva Rodrigues, teria subtraído, em continuidade delitiva, diversos bens dos estabelecimentos comerciais "Araújo Confecções", "Lojão das Fábricas" e "Supermercado Itapagé". Segundo a denúncia, as acusadas, simulando serem clientes, adentravam as lojas, provavam roupas e calçados e, aproveitando-se da distração dos funcionários, subtraíam os produtos, escondendo-os para posterior coleta, momento em que foram presas em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2015 (ID 71775464, fl. 60). Diante da não localização da acusada Cíntia Barbosa, o processo foi suspenso em relação a ela em 31 de julho de 2019, sendo desmembrado o feito (ID 71775459). Com a posterior localização da ré, o processo retomou seu curso, sendo a acusada devidamente citada por carta precatória em 17 de julho de 2023 (ID 102739472). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 104902088), arguindo, em síntese, a falta de justa causa para a ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A preliminar foi rejeitada, com o prosseguimento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 104986836). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2024 (ID 129642048), com a oitiva das vítimas e testemunhas arroladas pela acusação: Maria das Graças Araújo Santos, Geraldo do Nascimento Lobo, Maria do Rosário de Fátima Rodrigues, Maria das Dores Lima de Oliveira e Lidiane Aguiar Bastos. A ré, embora intimada (ID 2126), não compareceu, sendo declarada sua revelia e prosseguindo-se o feito com a representação da Defensoria Pública. Em suas alegações finais por memoriais (ID 134023383), o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelas provas testemunhais colhidas em juízo, que, de forma coesa, apontaram a atuação da ré em concurso de agentes e em continuidade delitiva. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 145560986), requereu a absolvição da ré com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando a fragilidade do acervo probatório. Sustentou que as declarações testemunhais são genéricas, não individualizam a conduta da acusada e se baseiam em reconhecimentos extrajudiciais não confirmados sob o crivo do contraditório. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime inicial brando, o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Materialidade e Autoria A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão dos bens subtraídos, constante do inquérito policial que instrui os autos (ID 71775464), e corroborada pelos depoimentos uníssonos das vítimas e testemunhas em juízo. A autoria, embora negada pela defesa técnica, também restou sobejamente demonstrada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. A vítima Maria das Graças Araújo Santos, proprietária da "Araújo Confecções", embora não estivesse no balcão no exato momento, afirmou em juízo que as acusadas entraram na loja, fingiram ser clientes e que a ré Cíntia "provava as roupas e entregava para outra moça" para que fossem escondidas. Relatou ter dado falta dos produtos e, posteriormente, reconhecido diversas peças de sua loja na delegacia. A testemunha Maria das Dores Lima de Oliveira, funcionária de outra loja, relatou a atitude suspeita de duas mulheres, descrevendo que uma delas colocou "uns vestidos na bolsa, aí ela foi lá para baixo das Bermudas [...] mudou algumas bermudas na sacola". Crucialmente, afirmou em juízo que reconheceu na delegacia não apenas as peças subtraídas, mas também que "as mulheres que estavam presas era as mesmas que estavam lá na loja". A testemunha Maria do Rosário de Fátima Rodrigues relatou ter visto as acusadas "saindo com as sacolas com umas sandálias" do Supermercado Itapagé, de propriedade da vítima Geraldo do Nascimento Lobo, que por sua vez confirmou a subtração e o posterior reconhecimento de suas mercadorias na delegacia. Por fim, a testemunha Lidiane Aguiar Bastos, vendedora de outra loja, também descreveu a atitude suspeita das duas mulheres, notando que "estavam colocando roupas dentro da roupa". A tese defensiva de que as provas são frágeis e baseadas apenas em elementos do inquérito policial não se sustenta. Conforme entendimento pacífico, a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No presente caso, entretanto, os depoimentos prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. As declarações das vítimas e das testemunhas, ainda que com algumas imprecisões sobre qual das acusadas executou cada ato específico, são unânimes em apontar a atuação conjunta e coordenada de duas mulheres na prática dos furtos, sendo a ré Cíntia Barbosa inequivocamente uma delas, conforme reconhecido em juízo. O fato de a ré não ter sido interrogada não anula o processo. Devidamente intimada para a audiência (ID 2126), optou por não comparecer, sendo-lhe decretada a revelia, em conformidade com a lei processual. A ausência do interrogatório, nesse contexto, não pode ser utilizada como escudo para a impunidade, especialmente quando as demais provas são robustas. 2.2. Tipicidade Penal e Qualificadoras A conduta da ré, em conluio com sua comparsa, de subtrair para si coisa alheia móvel, amolda-se perfeitamente ao tipo penal de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP) restou devidamente comprovada. As provas demonstram que a acusada e sua comparsa agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Enquanto uma distraía os vendedores ou provava as roupas, a outra ocultava os bens subtraídos, evidenciando a colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Ainda, a denúncia imputa a prática dos crimes em continuidade delitiva (art. 71, CP). Tal circunstância também se verifica. Os crimes foram da mesma espécie (furto), praticados em um curto intervalo de tempo (na mesma manhã), no mesmo local (centro comercial da cidade de Coelho Neto) e com idêntico modus operandi (simulando serem clientes para subtrair bens das lojas). Portanto, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2.3. Teses Defensivas A principal tese defensiva é a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conforme já exposto, tal tese não merece acolhimento. As provas colhidas em juízo são consistentes e harmônicas, formando um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade dos delitos. Não se trata de condenação baseada em meras suposições, mas em depoimentos de vítimas e testemunhas que presenciaram os fatos e reconheceram a acusada. A dúvida que autoriza a absolvição é aquela razoável, que decorre da insuficiência ou contradição probatória, o que não ocorre no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1. Crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) a) Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade da agente é normal à espécie, não extrapolando o dolo inerente ao tipo penal; a ré não possui registros de antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente nesta fase (processos em curso não configuram maus antecedentes ); não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou revelem traços negativos de sua personalidade; os motivos do crime foram a obtenção de lucro fácil, o que é inerente aos crimes patrimoniais; as circunstâncias do crime já são valoradas pela qualificadora do concurso de agentes; as consequências foram patrimoniais, mas os bens foram restituídos às vítimas; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. c) Terceira Fase: Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Assim, fixo a pena definitiva, para um dos crimes, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a prática de 3 (três) delitos da mesma espécie e em sequência, nas condições do art. 71 do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/5 (um quinto). Assim, fixo a pena definitiva à acusada pelos três delitos de furto, em continuidade delitiva, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a capacidade econômica da ré. 2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a ré não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária, em valor e entidade pública ou privada com destinação social a serem definidos pelo Juízo da Execução. 4. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Sendo cabível e aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 5. Direito de Recorrer em Liberdade Tendo a ré respondido ao processo em liberdade e sendo-lhe aplicada pena substitutiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Reparação de Danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), tendo em vista a ausência de pedido expresso do Ministério Público ou das vítimas na fase postulatória, o que impediu o contraditório sobre o tema durante a instrução processual. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se acusada, por edital, se necessária, as vítimas, Defensoria Pública e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, desta sentença, fica o órgão ministerial ciente de que deverá se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada (art. 110 do Código Penal). Após sua manifestação, ou decorrido o prazo desde já fixado, os autos deverão voltar conclusos para decisão de extinção da punibilidade. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117

ID: 308238131

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000005-46.1999.8.10.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASSIS DO NESTOR

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA

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VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA

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LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE DE ARIMATEA SPINDOLA MOREIRA e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A, LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR - MA4706-A Requerido: THENORIO DE CASTRO SANTOS e outros Advogado do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A Advogados do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A, VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por JOSÉ DE ARIMATÉIA SPÍNDOLA MOREIRA e sua esposa NÉZIA SILVA DE CARVALHO MOREIRA, bem como MARIA SPÍNDOLA MOREIRA CORRÊA e seu esposo OSVALDO REIS CORRÊA, todos qualificados nos autos, em face de ATENÓRIO DE CASTRO DOS SANTOS, conhecido como TIOGA, e DIASSIS NESTOR, ambos moradores no lugar Mata das Caruaras, neste município. Na petição inicial, datada de 09 de novembro de 1999, os requerentes alegaram serem proprietários de imóveis rurais contíguos localizados no lugar Mata das Caruaras, neste município, adquiridos por sucessão através de escritura pública de testamento, com área de 59,60 hectares cada, conforme cópias autênticas das escrituras públicas juntadas aos autos. Informaram que o cedente dos imóveis é ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, conforme documentação anexada. Narraram os autores que, desde o mês de junho de 1999, os requeridos vinham perturbando a posse dos requerentes. O primeiro, conhecido como TIOGA, ignorava o caráter de proprietário do Sr. José de Arimatéia, cultivando e determinando áreas para terceiros cultivarem, sem autoridade para tanto. O segundo requerido, DIASSIS NESTOR, começou a construir uma casa à revelia dos proprietários da terra. Ademais, foram retiradas das propriedades cerca de 3.000 (três mil) estacas e 03 (três) ordens de arame farpado, compreendendo 1.500m (um mil e quinhentos metros) do referido material. Sustentaram os demandantes que, apesar dos inúmeros esforços empreendidos para demover os requeridos da situação de ocupadores da área mencionada, buscando uma relação pacífica entre ambos com o intuito de não mais perturbarem a posse, os mesmos se negaram a atender às solicitações, o que ensejou a interposição da presente ação. Evidenciaram ainda a atitude ilícita dos requeridos, inclusive pelo fato dos mesmos estarem incentivando outros moradores da região a ocuparem pequenas áreas com roças e construções em uma propriedade que não lhes pertence. Posteriormente, foi juntada aos autos procuração "ad judicia et extra"(fl.06-ID 81023501), outorgada por José de Arimatéia Spíndola Moreira e sua esposa Nézia Silva de Carvalho Moreira, Maria Spíndola Moreira Corrêa e seu esposo Osvaldo Reis Corrêa, em favor dos advogados Lourival Godinho da Silva Júnior (OAB/MA 4.706) e Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296), com poderes especiais para propor ação de manutenção de posse, além dos especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, bem como substabelecer esta em outrem, agindo conjunta ou separadamente, com ou sem reservas de iguais poderes. Foram juntadas às fls. 07/08(ID 81023501) as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários que fazem José de Arimatéia Spíndola Moreira, dia 31 do mês de maio 1.999 e 30.07.1999. Constatou-se nos autos a juntada de certidões diversas que confirmaram a realização de diligências para localização e citação dos requeridos. Em 07 de janeiro de 2000, foi expedida certidão pelo Oficial de Justiça Emanuel Carvalho Silva, confirmando que dirigiu-se ao endereço nele contido e, já sendo, intimou o Sr. Atenório de Castro dos Santos(fl.15-verso-ID 81023501), em sua própria pessoa, de todo o conteúdo do referido mandado, que lhe foi lido, e do qual lhe entreguei contrafé, ficando de tudo ciente e exarou o seu ciente. Posteriormente foi expedida certidão de intimação de Antenorio de Castro dos Santos e Diassis Nestor (fl.52-verso- ID 81023501). Foi realizada audiência de justificação(fls.90/95- ID 81023505), momento em que o pedido liminar foi indeferindo em banca. Em resposta à demanda, foi apresentada contestação(fls.105/109-ID 81023505) por Thenorio de Castro Santos, conhecido como TIOGA, e Diassis Nestor, por meio de seu advogado Dr. Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296). Os requeridos consignaram que em novembro de 1999 foi interposta ação de manutenção de posse em desfavor de Atenório de Castro dos Santos, vulgo TIOGA e Diassis Nestor. Os promovidos alegaram ilegitimidade ad causam dos autores e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Frisaram que a dita propriedade não pertence aos autores, mas sim, ao Espólio de Antonio Spíndola Moreira, cujo processo de Inventário e Partilha tramita neste r. juízo, perante o Cartório do 2° Ofício, onde inclusive, foi nomeada inventariante a Sra. Maria dos Santos Castro, cônjuge supérstite. Acentuou que tanto os autores como o réu Thenório de Castro são herdeiros do falecido Antonio Spíndola Moreira, mas, em razão de Testamento Público, lavrado no antigo Cartório do Sr. Francisco de Assis Pereira Araújo, na data de 09/09/1988, onde, houve a expressa e literal preterição dos herdeiros do segundo matrimônio em favor dos do primeiro, no caso, os autores. Esse juízo(fl.22-ID 81023507) indeferiu a preliminar de ilegitimidade, destacando como ponto controvertido a existência ou não de posse pelos autores e demandados, designando audiência de instrução para o dia 06.06.2003, às 09h00min. O Dr. Luciano de Carvalho Pereira apresentou pedido de reconsideração(fls.132/134-ID 81023507) de despacho no que toca ao indeferimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Em que pesa a douta argumentação exposta, este juízo não reconsiderou(fl.137-ID 81023507) o provimento judicial acerca da questão, porque a argumentação do demandado consiste na afirmação de que "os autores não possuem posse alguma sobre a área da terra em apreço". Tal ponderação confunde com o mérito da presente ação, destituída assim de conteúdo justamente a existência, ou não, de posse. Pelo exposto, foi mantido o indeferimento da preliminar de legitimidade ativa. Aberta sessão de instrução(fl.180-ID 81023508) as partes acordaram pela suspensão do feito até o julgamento da ação 158-93.2010.8.10.0117. Sobre essa perspectiva, verificou-se que tramitava paralelamente nesta Comarca a ação de anulação de testamento sob o nº 158-93.2010.8.10.0117, ajuizada em 17 de junho de 2010 por MARIA DOS SANTOS CASTRO e outros doze requerentes em face de JOSÉ DE ARIMATÉA SPÍNDOLA MOREIRA e outros nove requeridos. Referida ação questionava a validade do testamento de ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, que constitui o fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores da presente ação possessória. No processo de anulação de testamento nº 158-93.2010.8.10.0117, os requerentes narraram ser a primeira requerente meeira e inventariante do de cujus Antonio Spíndola Moreira, figurando os demais como herdeiros do falecido, cujo inventário e partilha tramita nessa Comarca sob o nº 14/1997. Destacaram que o inventário em estudo seria nulo de pleno direito, inicialmente em razão da certidão de óbito não traduzir a verdade dos fatos, pois sublinhava expressamente que o falecido não teria deixado testamento, quando houve manifestação de última vontade, bem como pelo fato do Sr. Antonio Spíndola Moreira dispor de todos os bens em favor dos filhos da sua primeira convivência conjugal, excluindo os demais herdeiros. Também frisaram que houve omissão do tabelião, Sr. Francisco de Assis Pereira de Araújo, ao tempo em que o testamento, assim como a certidão de óbito teriam sido confeccionados na serventia do delegatário, logo, ele estaria ciente da existência de outros herdeiros. Com a inicial os autores juntaram documentos, entre eles, certidão de óbito que constava expressamente que o falecido deixou bens a inventariar e que não teria deixado testamento, embora no mesmo documento fosse sinalizado que o falecido seria o genitor de 16 filhos maiores de idade e dois menores. Após regular tramitação da ação de anulação de testamento, incluindo a produção de provas e manifestação das partes, foi proferida sentença nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117 em 04 de março de 2022. Esse juízo ao apreciar o mérito, julgou procedentes os pedidos das partes acionantes, com base no art. 487, I, do CPC, declarando NULO a escritura pública de testamento firmada por ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA. O fundamento da anulação baseou-se no fato de que o testamento beneficiou exclusivamente os requeridos, excluindo sumariamente os requerentes. O falecido procedeu de modo temerário ao excluir da sucessão os filhos de sua segunda relação matrimonial, dispondo de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, violando o artigo 1.576 do CC/1916, que estabelece que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". A sentença condenou ainda os requeridos a arcarem integralmente com as despesas processuais e a pagar honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa. Foi determinado que após o trânsito em julgado, fosse oficiada a serventia extrajudicial competente, informando sobre o inteiro teor da sentença, bem como que cópia da sentença fosse juntada no bojo dos autos da ação de inventário distribuída sob o nº 14/1997. Conforme certidão de trânsito em julgado(ID 120064246) expedida em 06 de maio de 2024, pela servidora Renata Fonseca Silva da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o acórdão/decisão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000158-93.2010.8.10.0117 transitou livremente em julgado em 06/05/2024. Em decorrência do trânsito em julgado da sentença que anulou o testamento que fundamentava a alegada propriedade dos autores da presente ação possessória, foi proferido despacho (ID 136202645) sobrelevando que diante do trânsito em julgado do processo 158-93.2010.8.10.0117 e considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), as partes seriam intimadas para, no prazo de 30 dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificariam as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. O despacho estabeleceu ainda que com o decurso do prazo, os autos deveriam voltar conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Foi determinada a suspensão do feito até o decurso do prazo exposto. Transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação das partes, os autos foram conclusos ao magistrado para decisão. Durante a Correição Geral Ordinária 2025, realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, foi elaborado diagnóstico(ID 152016071) dos autos correcionados pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Lavínia Helena Macedo Coelho, em que constou recomendação ao magistrado para que avalie proceder com o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que decorreu o prazo para cumprimento do despacho de ID 136202645, sem manifestação das partes. O diagnóstico também recomendou que, em casos futuros, sejam observados os prazos fixados no art. 226 do CPC, garantindo que o processo tramite por tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), bem como a regularização da autuação processual com a inclusão do valor da causa, priorizando o cumprimento dos atos processos, tendo em vista que o feito tramita há mais de 24 anos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta demanda consiste em verificar se os autores possuem legitimidade para pleitear a manutenção de posse dos imóveis descritos na inicial, considerando que o fundamento jurídico de sua alegada propriedade - o testamento de Antonio Spíndola Moreira - foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação possessória de manutenção de posse tem como objetivo proteger o possuidor contra atos de turbação em sua posse. Conforme dispõe o artigo 1.210 do Código Civil: " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para o êxito da ação possessória, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: a) a posse do autor sobre o bem; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, ainda que turbada, na hipótese de manutenção de posse. No presente caso, os autores fundamentaram seu direito possessório na alegada propriedade dos imóveis, decorrente de cessão de direitos hereditários baseada no testamento de Antonio Spíndola Moreira. Contudo, referido testamento foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117, que transitou em julgado em 06 de maio de 2024. A anulação do testamento teve como fundamento a violação da legítima dos herdeiros necessários, considerando que o testador dispôs de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, contrariando o disposto no artigo 1.576 do Código Civil de 1916, aplicável à época da elaboração do testamento. Com efeito, o artigo 1.576 do Código Civil de 1916 estabelecia que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". Tal dispositivo visa proteger os herdeiros necessários, garantindo-lhes a legítima, que corresponde à metade dos bens do de cujus quando existem herdeiros dessa categoria. Dessa forma, declarada a nulidade do testamento que constituía o único fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores, resta evidente que os mesmos não possuem título hábil que justifique sua posse sobre os imóveis em questão. A anulação do testamento produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de sua elaboração, tornando-o como se nunca tivesse existido para o mundo jurídico. Nesse contexto, importante destacar que a posse, para ser protegida pelos interditos possessórios, deve ser justa, ou seja, não pode ser viciada por violência, clandestinidade ou precariedade. Conforme leciona o artigo 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No caso em exame, a pretensa posse dos autores fundamentava-se, sobretudo, no testamento anulado. Corroborando com esse entendimento, após audiência de justificação, foi indeferida o pleito liminar dos autores. Assim, uma vez declarada a nulidade do testamento, desaparece o fundamento jurídico da posse alegada autoral. Por outro lado, verifica-se que os requeridos, na qualidade de herdeiros do de cujus Antonio Spíndola Moreira, possuem interesse legítimo sobre os bens que compõem o espólio, especialmente considerando que a anulação do testamento restabelece a sucessão legítima, da qual fazem parte. Ademais, cumpre observar que a questão sucessória ainda pende de definição no processo de inventário que tramita nesta Comarca sob o nº 14/1997, onde deverá ser procedida a partilha dos bens entre todos os herdeiros legítimos, respeitando-se as quotas hereditárias estabelecidas em lei. Nessas circunstâncias, uma vez que os autores não demonstraram possuir título legítimo que justifique sua posse sobre os imóveis em questão, ao passo que o testamento de Antonio Spíndola Moreira foi declarado nulo por decisão transitada em julgado, não há como acolher o pedido de manutenção de posse formulado na inicial. Por conseguinte, a improcedência da demanda é medida que se impõe, devendo os autores buscar a composição de seus eventuais direitos hereditários no processo de inventário competente, onde a questão sucessória receberá o adequado tratamento legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0000005-76.2018.8.10.0118

ID: 315635922

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-76.2018.8.10.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – (OAB/PE 216.78) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer. Contrato De Leasing. Transferência De Propriedade De Veículo. Incêndio. Caso Fortuito. Mora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o apelante a transferir a propriedade de um veículo para o nome da apelada e a ressarci-la pelos valores pagos a título de IPVA. O apelante alega que o veículo foi destruído em um incêndio, o que configura caso fortuito e o exime da obrigação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o incêndio ocorrido configura caso fortuito capaz de isentar o apelante do cumprimento da obrigação; e (ii) saber se o apelante é responsável pelo pagamento do IPVA, ainda que o veículo tenha sido destruído. III. Razões De Decidir 3. O apelante estava em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome da apelada antes da ocorrência do incêndio. Nos termos do art. 399 do Código Civil, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta resulte de caso fortuito ou de força maior. 4. A obrigação de transferir a propriedade do veículo estava prevista expressamente no contrato de leasing. O apelante confessou que não cumpriu com essa obrigação por desconhecimento da sua necessidade. 5. O contrato previa, ainda, a obrigação do apelante de guardar a documentação do veículo. A perda dos documentos no incêndio não exime o apelante da responsabilidade, pois ele tinha o dever de guardá-los de forma segura. 6. O apelante assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. A alegação de que o fato gerador do tributo não ocorreu deve ser discutida em demanda própria contra o ente tributante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de leasing, o arrendatário que se encontra em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome do arrendador responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior. 2. A perda da documentação do veículo, em razão de incêndio, não exime o arrendatário da obrigação de transferir a propriedade, quando ele tinha o dever contratual de guardar os documentos. 3. O arrendatário que assume contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ressarcir o arrendador que quitou o tributo durante o período de mora”. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395 e 399; CPC, arts. 373 e 499. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARQUES ALVES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Santa Rita/MA, que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela parte apelada. Na origem, a apelada narrou ter celebrado Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) de Veículo (nº 000715746502) com a apelante, em 13/10/2009, tendo como objeto um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO G5 1.6, ano/modelo 2009/2010. Informa que o contrato, estipulado em 60 parcelas, teve seu termo final com o pagamento da última prestação. Alegou que, apesar da quitação integral do contrato de leasing, o apelante não cumpriu sua obrigação contratual de realizar a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN, o que fez com que este permanecesse registrado em nome da apelante. Devido a isso, a apelada disse ter sido obrigada a pagar o imposto veicular (IPVA) referente aos exercícios fiscais de 2014, 2015 e 2016. Com base nessa narrativa, a apelada ajuizou a demanda na origem, por meio da qual requereu a condenação do apelante a transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito (DETRAN) para o nome da apelada e a pagar o valor de R$ 5.393,68, relativo ao imposto por ela pago. Ao exercer o contraditório processual, o apelante alegou em contestação, em síntese, que o veículo em questão foi destruído por conta de um incêndio ocorrido no ano de 2014 e que, nesse incidente, todos os documentos do veículo foram perdidos, o que impediu que providenciasse a devida transferência do veículo. Defendeu, portanto, estar ausente o dever de ressarcir, tendo em vista o evento caracterizador do caso fortuito. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide para reconhecer a procedência dos pedidos e condenar o apelante a promover a transferência do veículo para seu nome e a ressarcir o valor de R$ 5.899,13 à apelada. Segundo o juízo de origem, havia previsão contratual expressa que obrigava o apelante a providenciar a transferência da propriedade e, ainda que ocorrido o incêndio alegado, tal evento não teria o condão de excluir a responsabilidade do apelante de providenciar a baixa do registro do veículo perante o DETRAN. Inconformado com a sentença, o apelante interpôs o presente recurso, ora levado a julgamento. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Suscita a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, por considerar que o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal inviabilizou o seu desencargo probatório; 1.1.2 Afirma que por conta de um incêndio ocorrido em 2014, houve a perda total do veículo objeto do litígio, o que impede que agora seja dado cumprimento à obrigação de transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito; 1.1.3 Defende que não se caracterizou o fato gerador do imposto de propriedade de veículos automotores (IPVA) entre os anos de 2014 a 2017, pagos pelo apelante, razão pela qual não há que se falar em imposto devido e, por conseguinte, no dever de ressarcir seu pagamento. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Argui, preliminarmente, que o recurso de apelação não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença atacada; 1.2.2 Sustenta que não houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, especialmente quando os elementos constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, como no caso; 1.2.3 Afirma que a obrigação de transferir ou dar baixa no veículo não pôde ser cumprida por culpa do apelante, o qual foi instruído sobre os procedimentos ao término do contrato de leasing e que caberia a ele apresentar a carta de opção de compra e o documento único de transferência (DUT) ao banco, conforme exigência legal (Lei nº 11.649/08), o que não teria ocorrido. Diz ainda que a alegação de incêndio do veículo não impede a obtenção de segunda via da documentação ou a identificação do chassi pelo certifica; 1.2.4 Contrapõe a alegação do apelante sobre a inexistência do fato gerador do IPVA desde 2014, haja vista que o fato gerador do imposto é a propriedade ou posse do veículo automotor e que, durante o período em que o apelante deixou de pagar o tributo, o apelado continuou a adimpli-lo, sendo devido o ressarcimento, pois o apelante mantinha o direito de uso regular do bem. No mais, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, dispensa de remessa ao presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preliminarmente, verifico que o banco apelado suscita, em contrarrazões à apelação, uma causa obstativa ao conhecimento do apelo relativa à suposta ausência de dialeticidade recursal. Acerca de tal questão preliminar, entendo que não merece prosperar. É que a carga argumentativa veiculada no recurso interposto é mais do que suficiente para atender ao ônus da impugnação especificada que é exigido da parte recorrente. Com efeito, o cerne da controvérsia está relacionado à alegada ausência de responsabilidade civil, sustentando a parte apelante que não pode dar cumprimento à obrigação contratualmente estipulada por decorrência de evento imprevisível que configurou caso fortuito. A sentença pontua que a apelada demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que cabe ao apelante dar cumprimento à obrigação contratual e de ressarcir danos decorrentes do período de mora, algo que é discutido pela apelante nas suas razões recursais. Nesta perspectiva, a coerência e legitimidade da argumentação devem ser aferidas quando do exame do mérito do recurso, contudo, logo se vê que o recurso contém uma argumentação racional visando confrontar os principais fundamentos da sentença recorrida, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade do recurso. Deste modo, entendo que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Passo ao exame do mérito do recurso. 2.1 Do cerceamento ao direito de defesa A princípio, enfrento a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, que foi invocada pela parte apelante. Segundo a apelante, a sentença seria nula por ter indeferido o pedido de produção de prova testemunhal requerido, algo que, em tese, comprometeu o exercício da ampla defesa e inviabilizou o desencargo probatório da parte. Acerca de tal argumento, ressalto que o Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, o qual, no que concerne à produção de prova, faculta ao julgador a discricionariedade de avaliar quais provas elegerá como necessárias ao julgamento do mérito da demanda (artigo 370 do Código de Processo Civil). Nesta perspectiva, o filtro de relevância da prova cabe ao julgador, não às partes, o que se confirma a partir da possibilidade de adoção da técnica do julgamento antecipado da lide, que, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, será viável quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso em apreço, entendeu o juízo de origem pela desnecessidade de produção de outras provas além das já colacionadas nos autos, o que se deu mediante fundamentação idônea e razoável. Deste modo, entendo que agiu com acerto o órgão jurisdicional a quo, pois é claramente desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida pelo apelante, afinal, o ponto controvertido da demanda dispensa a elucidação do fato com base em elementos de prova diversos dos já carreados nos autos. Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2.2 Da obrigação de fazer Na hipótese de serem superadas as questões preliminares, entendo que, no mérito, não merece acolhimento o recurso. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que o principal argumento do apelante consiste na tese de que o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença é inexequível, pois ocorrido um evento caracterizador de caso fortuito, que culminou na destruição total do veículo objeto do arrendamento mercantil e, com isso, na impossibilidade de transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito estadual. A apelante invoca o artigo 393 do Código Civil, que exime a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito, argumentando que, se o veículo e todos os seus documentos foram queimados, não poderia realizar a transferência de propriedade. Em relação a tal linha de argumentação, penso que ela não merece prosperar. É que o próprio apelante confessa, no documento de ID 38113864, que comprou o veículo, mas não fez a transferência da titularidade no órgão de trânsito, por não ser sabedor de sua necessidade. Embora o apelante alegue desconhecimento, o fato é que o instrumento contratual estabelece com máxima clareza que o arrendatário “será o único e exclusivo responsável por efetuar a transferência de propriedade do(s) bem (ns) perante as autoridades de trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, inclusive, mas sem limitação, as eventuais multas que venham a ser impostas pela falta de averbação no prazo legal” (Cf. ID 38113791, pág. 32). Logo, verifico que a despeito da existência da obrigação contratual, o apelante deixou de cumpri-la, o que se deu, segundo dito em contestação, por ignorância acerca da necessidade de fazê-lo, pois supunha que a transferência “ocorreria de forma automática ao término do pagamento das parcelas” (Cf. ID 38113863, pág. 3). Nessa toada, está demonstrado nos autos que o apelante inadimpliu a obrigação estipulada, algo que se deu, aliás, antes da superveniência do evento danoso, haja vista que, no documento de ID 38113864, o apelante confessa a quitação integral do preço do veículo. Apesar de apontar a configuração do caso fortuito como evento capaz de desconstituir o vínculo obrigacional, rememoro que a primeira parte do artigo 399 do Código Civil estabelece, in verbis: “o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso”. No caso em espécie, a responsabilidade do apelante de honrar com a obrigação estabelecida persiste ante o sinistro, pois a sua obrigação contratual consistia em transferir o veículo para sua titularidade após o exercício do direito de compra, o que, todavia, não foi observado nos termos do contrato, como ele próprio confessa. Logo, mesmo que ocorrido o evento configurador do caso fortuito, o estado de mora obrigacional anterior do apelante autoriza a exigência de satisfação da prestação, consoante o dispositivo legal citado acima. Por outro lado, pontuo que o incêndio referido não é evento suficiente para obstar a exigibilidade da obrigação prevista em contrato, porquanto a Cláusula 6ª do contrato prevê como dever do arrendatário “guardar e conservar em seu poder as vias originais do Documento Único de Transferência (DUT) e do certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), na condição de fiel depositário”. Assim, da leitura da cláusula é possível constatar que cabia ao apelante guardar, de maneira segura e cautelosa, a documentação do veículo, o que torna inconcebível que ambos estivessem no interior do veículo no momento do suposto incêndio. Caso o apelante tivesse observado fielmente suas obrigações contratuais, ainda disporia dos documentos do veículo e poderia facilmente ter providenciado a baixa do registro, algo que, inclusive, dispensa o prévio pagamento dos débitos fiscais pendentes, conforme prevê o artigo 126, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lado outro, no tocante à eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, friso que tal matéria deverá ser devidamente enfrentada no curso da fase de execução, quando poderá, inclusive, ser convertida em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de satisfação da tutela específica, conforme define o artigo 499 do Código de Processo Civil. Em relação à cobrança do imposto veicular, verifico que a Cláusula 7ª do contrato prevê que o arrendatário, ora apelante, assumiu a obrigação de “proceder ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - em conformidade com os termos e condições em que tal lhe for exigido pelas autoridades do Estado em que o ARRENDATÁRIO mantiver domicílio” (Cf. ID 38113781, pág. 29), o que, a toda evidência, confirma a legitimidade da pretensão de ressarcimento da apelada. Além disso, o próprio apelante confessou em contestação que não realizou o pagamento do imposto veicular no período cobrado pela apelada, o que tornou incontroversa a existência do débito e a exigibilidade do seu pagamento. Finalmente, em relação à alegação de inocorrência do fato gerador do tributo, entendo que tal argumentação desborda dos limites subjetivos e objetivos desta demanda, sendo o caso de seu enfrentamento em sede de demanda autônoma a ser ajuizada em face do ente tributante e na qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a meu juízo, não merecem guarida os argumentos invocados pelo apelante, no que considero acertada a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos mandamental e ressarcitório, referente à obrigação de providenciar a transferência da titularidade do veículo e a pagar à apelada os valores devidos a título de imposto veicular. Do exposto, nego provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. 3.2 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 3.3 Código de Trânsito Brasileiro Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (…) § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. 4 Doutrina aplicável 4.1 Da mora obrigacional e o caso fortuito O devedor tem o dever de reparar o dano que causou, com a mora, abrangendo, além dos acima referidos: a diminuição ou eliminação de vantagens que o credor teria se a obrigação fosse cumprida em seu tempo; as despesas que teve em virtude da mora; o pagamento que efetuou a terceiros; as consequências do inadimplemento de outras obrigações, motivado pela mora do devedor. O contrato pode estabelecer o limite máximo da indenização a ser paga pelo devedor. Incluem-se nela os juros moratórios, na taxa mínima legal ou convencional. Os juros moratórios são devidos, ainda que não tenha havido danos comprovados. Aos juros moratórios acresce-se a cláusula penal, se o contrato a tiver previsto. Além da reparação dos danos, o devedor em mora assume riscos que não teria se tivesse cumprido a prestação no tempo devido. Se a coisa pereceu após o início da mora, no caso de obrigação de dar ou restituir coisa certa, o devedor continua responsável pela indenização de quaisquer danos, mesmo que tenha havido caso fortuito ou força maior; dessa responsabilidade apenas se isenta se provar que não teve qualquer culpa pela perda da coisa ou pela impossibilidade da prestação, ou se o fato teria ocorrido ainda que tivesse adimplido no tempo devido. (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. v.2. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.107. ISBN 9786553628298.) 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Da mora obrigacional e caso fortuito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MORA ANTERIOR - EFEITOS NÃO VERIFICADOS NO SINALAGMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - Caracterizado o vício de julgamento citra petita, o artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor. - A teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, alegada pelo réu a novação da dívida, a ele incumbe o dever de comprovar o seu implemento. - Embora o reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19 possa caracterizar evento imprevisível, capaz de impactar as contratações, tal fato, não fundamenta, de per si, interferência do Poder Judiciário nos contratos, sobretudo quando não se observa implicações no sinalagma da relação discutida e quando a mora já estava instalada anteriormente (art. 399 do CC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço da apelação e a ela nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento do recurso e em atenção ao Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devidos à parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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