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Processo nº 0800548-31.2025.8.10.0076

ID: 314801956

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800548-31.2025.8.10.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0800548-31.2025.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: LUIS ANTONIO LOPES DA SILVA Requerido: SERASA S. A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de maio de 2025, às 09:30 hora… Processo nº. 0800548-31.2025.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: LUIS ANTONIO LOPES DA SILVA Requerido: SERASA S. A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de maio de 2025, às 09:30 horas, no Fórum desta cidade e Comarca de Brejo, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, para Audiência de Conciliação, se não alcançada esta de Instrução e Julgamento, para hoje designada nos autos supracitado, Juizado Especial Cível, em que são partes as acima nomeadas. A presente audiência foi realizada por meio do sistema de webconferência, nos termos do Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Presente a parte autora, acompanhada de advogado, JOAO CARLOS ALVES MONTELES - OAB MA 3485. Presente a parte requerida através de seu preposto, FRANCISCO REGINALDO PEREIRA CANTANHEDE NETO, CPF: 028.451.143-97, acompanhado de advogado, DR. RAFAEL COSTA CUNHA, OAB/MA23488. Iniciados os trabalhos o MM. Juiz consultou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi negado pelo requerido. Dada a palavra ao autor acerca da contestação e documentos juntados, assim se manifestou: gravado em mídia. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Anexe-se a mídia da audiência ao PJE. A seguir, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95, DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUIS ANTONIO LOPES DA SILVA em face de SERASA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda versa sobre a regularidade da inclusão do nome do Autor em cadastro de inadimplentes e o consequente pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de comunicação prévia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão inicial (ID 141384399), impõe à Requerida o dever de comprovar a regularidade da anotação do nome do Autor em seus cadastros, especialmente no que tange à comunicação prévia da inscrição. Este é um ponto crucial para a análise da lide, pois a ausência de tal comunicação, por si só, pode configurar ato ilícito e ensejar o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. O cerne da controvérsia reside na interpretação do Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Complementarmente, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. E a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclarece que: Súmula 404: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Da análise conjunta desses dispositivos e entendimentos sumulares, depreende-se que a comunicação prévia da inscrição é uma obrigação do órgão mantenedor do cadastro, devendo ser realizada por escrito e antes da efetiva disponibilização da informação a terceiros, sendo dispensável, contudo, o aviso de recebimento. No caso em tela, a Requerida apresentou provas de que realizou a comunicação prévia para ambas as dívidas que motivaram a inscrição do nome do Autor. Para a dívida junto à CLAUDINO S/A, no valor de R$ 520,00, a Serasa comprovou o envio da comunicação por carta em 10/09/2021, antes da disponibilização da dívida em 21/09/2021, para o endereço do Autor (Rua Marcelino Monteles, nº 13, Santa Barbara, Anapurus/MA), o mesmo informado na petição inicial. A comprovação de postagem por meio dos Correios, conforme documentos anexados, é suficiente para atender à exigência legal e ao entendimento da Súmula 404 do STJ. Para a dívida referente à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, no valor de R$ 23.318,46, a comunicação foi realizada por e-mail em 05/11/2022, antes da disponibilização da dívida em 16/11/2022 (ID 149591766). A Requerida demonstrou que o e-mail foi enviado para o endereço eletrônico `ba324039@gmail.com`, o qual foi fornecido pelo próprio Autor ao se cadastrar na plataforma Serasa Consumidor e ao aceitar os termos de uso, que preveem a autorização para o envio de comunicados por meios eletrônicos (ID 149591766; ID 149591768). Os documentos técnicos apresentados (ID 149591767) indicam o código Hash, o ID da mensagem e o status "Enviado", elementos que, segundo a Requerida, atestam a integridade e a efetiva transmissão da mensagem ao servidor de destino. Os pareceres técnicos juntados pela Requerida (ID 149592931 e ID 149592933) corroboram a segurança e a eficácia dos meios eletrônicos de comunicação, destacando que a Serasa utiliza padrões técnicos de segurança globalmente reconhecidos (DKIM, SPF, DMARC) e procedimentos de monitoramento que garantem a confiabilidade da origem das mensagens e evitam que caiam em caixas de spam. Além disso, ressaltam que a comunicação digital é mais efetiva na recuperação de débitos e traz benefícios ambientais e econômicos significativos, como a redução do uso de papel e a otimização do mercado de crédito. Diante do conjunto probatório e da evolução jurisprudencial, verifica-se que a Requerida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das comunicações prévias. Não havendo falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que agiu em conformidade com a legislação consumerista e o entendimento mais recente dos tribunais superiores, não há que se falar em ato ilícito. Consequentemente, a pretensão de indenização por danos morais perde seu fundamento, uma vez que a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito da Requerida, após a devida comunicação prévia. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência. Presentes intimados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0863629-29.2018.8.10.0001

ID: 307861593

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863629-29.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0863629-29.2018.8.10.0001 AUTOR:MUN…

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Processo nº 0854113-38.2025.8.10.0001

ID: 307899782

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854113-38.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São…

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Processo nº 0852458-02.2023.8.10.0001

ID: 309145613

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852458-02.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São…

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Processo nº 0804518-07.2024.8.10.0001

ID: 298727570

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0804518-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNOB POUSADA FLAT MOTEL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSANA GALVAO CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0804518-07.2024.8.10.0001 AUTOR: M…

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Processo nº 0823803-54.2022.8.10.0001

ID: 309713349

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823803-54.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ICARO LEVI RIBEIRO CLOVIER

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São…

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Processo nº 0844597-72.2017.8.10.0001

ID: 297561831

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844597-72.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVACI REBELO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São…

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Processo nº 0803263-92.2016.8.10.0001

ID: 310740357

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803263-92.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGêNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUáRIA DO MARANHãO- AGED

Intimação

Advogados:

DENISE COSTA DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0803263-92.2016.8.10.0001 AUTOR: A…

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Processo nº 0846020-57.2023.8.10.0001

ID: 294565632

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846020-57.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DUTRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São…

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Processo nº 0847737-51.2016.8.10.0001

ID: 295276790

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0847737-51.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0847737-51.2016.8.10.0001 AUTOR: JOSE DA ROCHA BARROS e outros (4) RÉU(S…

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