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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 977 de 1000

Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

ID: 255633476

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800005-65.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Devidamente instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Não se prestam os Embargos de Declaração para rediscutir matéria que foi amplamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, devendo este ser mantido quando ausentes os vícios apontados pela parte. II - Nos termos do acórdão embargado, o saldo devedor do bem deverá ser corrigido, substituindo, entretanto, o INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de 1º de março de 2011 até a efetiva entrega das chaves do imóvel. III - Descabido o pedido de majoração de lucros cessantes, visto que os Embargantes não apelaram da sentença, configurando a preclusão. IV - Declaratórios rejeitados à unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00099269520138100001 MA 0019022019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00307253320118100001 MA 0379462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração manejados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Presidente Dutra (MA), data da assinatura digital. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (MA)

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

ID: 255633478

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800005-65.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Devidamente instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Não se prestam os Embargos de Declaração para rediscutir matéria que foi amplamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, devendo este ser mantido quando ausentes os vícios apontados pela parte. II - Nos termos do acórdão embargado, o saldo devedor do bem deverá ser corrigido, substituindo, entretanto, o INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de 1º de março de 2011 até a efetiva entrega das chaves do imóvel. III - Descabido o pedido de majoração de lucros cessantes, visto que os Embargantes não apelaram da sentença, configurando a preclusão. IV - Declaratórios rejeitados à unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00099269520138100001 MA 0019022019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00307253320118100001 MA 0379462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração manejados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Presidente Dutra (MA), data da assinatura digital. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (MA)

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

ID: 255633479

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800005-65.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Devidamente instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Não se prestam os Embargos de Declaração para rediscutir matéria que foi amplamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, devendo este ser mantido quando ausentes os vícios apontados pela parte. II - Nos termos do acórdão embargado, o saldo devedor do bem deverá ser corrigido, substituindo, entretanto, o INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de 1º de março de 2011 até a efetiva entrega das chaves do imóvel. III - Descabido o pedido de majoração de lucros cessantes, visto que os Embargantes não apelaram da sentença, configurando a preclusão. IV - Declaratórios rejeitados à unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00099269520138100001 MA 0019022019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00307253320118100001 MA 0379462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração manejados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Presidente Dutra (MA), data da assinatura digital. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (MA)

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

ID: 255633481

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800005-65.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Devidamente instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Não se prestam os Embargos de Declaração para rediscutir matéria que foi amplamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, devendo este ser mantido quando ausentes os vícios apontados pela parte. II - Nos termos do acórdão embargado, o saldo devedor do bem deverá ser corrigido, substituindo, entretanto, o INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de 1º de março de 2011 até a efetiva entrega das chaves do imóvel. III - Descabido o pedido de majoração de lucros cessantes, visto que os Embargantes não apelaram da sentença, configurando a preclusão. IV - Declaratórios rejeitados à unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00099269520138100001 MA 0019022019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00307253320118100001 MA 0379462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração manejados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Presidente Dutra (MA), data da assinatura digital. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (MA)

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

ID: 255633482

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800005-65.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800005-65.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Ed, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / REQUERIDO:M FERNANDES DA SILVA LTDA e outros ENDEREÇO: M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração. Devidamente instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Não se prestam os Embargos de Declaração para rediscutir matéria que foi amplamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, devendo este ser mantido quando ausentes os vícios apontados pela parte. II - Nos termos do acórdão embargado, o saldo devedor do bem deverá ser corrigido, substituindo, entretanto, o INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de 1º de março de 2011 até a efetiva entrega das chaves do imóvel. III - Descabido o pedido de majoração de lucros cessantes, visto que os Embargantes não apelaram da sentença, configurando a preclusão. IV - Declaratórios rejeitados à unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00099269520138100001 MA 0019022019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00307253320118100001 MA 0379462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração manejados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Presidente Dutra (MA), data da assinatura digital. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (MA)

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Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

ID: 255753040

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800709-59.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ALVES BORGES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram minuta de acordo extrajudicial (ID 146042734), na qual o requerido se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda. Além disso, o pagamento do acordo será realizado mediante depósito judicial, conforme cláusula 1 da referida minuta. A requerida também se compromete a suspender os descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei, devendo, portanto, ser homologado. Cumpre registrar ainda que apesar de o acordo ter sido firmado entre a parte autora e somente um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, a transação realizada com uma das partes requeridas deve abranger a outra, dando total quitação dos direitos em que se fundam esta ação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do comprovante de pagamento aos autos, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, em conformidade com o que for requerido pelo (a) patrono(a) da parte autora, observados os poderes outorgados em procuração. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00. Assim, a autora poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto à expedição do respectivo alvará judicial da autora. Determino ainda que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Serve o presente como mandado/ ato de comunicação para todos os fins. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

ID: 255753082

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800709-59.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ALVES BORGES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram minuta de acordo extrajudicial (ID 146042734), na qual o requerido se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda. Além disso, o pagamento do acordo será realizado mediante depósito judicial, conforme cláusula 1 da referida minuta. A requerida também se compromete a suspender os descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei, devendo, portanto, ser homologado. Cumpre registrar ainda que apesar de o acordo ter sido firmado entre a parte autora e somente um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, a transação realizada com uma das partes requeridas deve abranger a outra, dando total quitação dos direitos em que se fundam esta ação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do comprovante de pagamento aos autos, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, em conformidade com o que for requerido pelo (a) patrono(a) da parte autora, observados os poderes outorgados em procuração. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00. Assim, a autora poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto à expedição do respectivo alvará judicial da autora. Determino ainda que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Serve o presente como mandado/ ato de comunicação para todos os fins. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

ID: 255753085

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800709-59.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ALVES BORGES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram minuta de acordo extrajudicial (ID 146042734), na qual o requerido se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda. Além disso, o pagamento do acordo será realizado mediante depósito judicial, conforme cláusula 1 da referida minuta. A requerida também se compromete a suspender os descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei, devendo, portanto, ser homologado. Cumpre registrar ainda que apesar de o acordo ter sido firmado entre a parte autora e somente um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, a transação realizada com uma das partes requeridas deve abranger a outra, dando total quitação dos direitos em que se fundam esta ação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do comprovante de pagamento aos autos, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, em conformidade com o que for requerido pelo (a) patrono(a) da parte autora, observados os poderes outorgados em procuração. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00. Assim, a autora poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto à expedição do respectivo alvará judicial da autora. Determino ainda que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Serve o presente como mandado/ ato de comunicação para todos os fins. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

ID: 255753086

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800709-59.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LUNARDON

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ALVES BORGES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram minuta de acordo extrajudicial (ID 146042734), na qual o requerido se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda. Além disso, o pagamento do acordo será realizado mediante depósito judicial, conforme cláusula 1 da referida minuta. A requerida também se compromete a suspender os descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei, devendo, portanto, ser homologado. Cumpre registrar ainda que apesar de o acordo ter sido firmado entre a parte autora e somente um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, a transação realizada com uma das partes requeridas deve abranger a outra, dando total quitação dos direitos em que se fundam esta ação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do comprovante de pagamento aos autos, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, em conformidade com o que for requerido pelo (a) patrono(a) da parte autora, observados os poderes outorgados em procuração. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00. Assim, a autora poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto à expedição do respectivo alvará judicial da autora. Determino ainda que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Serve o presente como mandado/ ato de comunicação para todos os fins. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

ID: 255753088

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800709-59.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800709-59.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO ALVES BORGES. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ALVES BORGES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram minuta de acordo extrajudicial (ID 146042734), na qual o requerido se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda. Além disso, o pagamento do acordo será realizado mediante depósito judicial, conforme cláusula 1 da referida minuta. A requerida também se compromete a suspender os descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei, devendo, portanto, ser homologado. Cumpre registrar ainda que apesar de o acordo ter sido firmado entre a parte autora e somente um dos réus, a quitação geral dada no mencionado termo deve ser estendida para o outro réu. A matéria tratada nos autos atraiu a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista, satisfazendo-se os requisitos legais para configuração das partes autora e ré como consumidor e fornecedores, respectivamente (arts. 2º e 3º, do CDC). Ora, tratando-se de relação consumerista, atrai-se todo o conjunto de normas aplicáveis por meio do mencionado codex, inclusive a regra trazida no parágrafo único do art. 7º, do CDC, o qual estampa a responsabilidade solidária dos autores da ofensa ao consumidor, reproduzida ainda nos arts. 18, 19 e 25, §1º. Assim, a transação realizada com uma das partes requeridas deve abranger a outra, dando total quitação dos direitos em que se fundam esta ação. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do comprovante de pagamento aos autos, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, em conformidade com o que for requerido pelo (a) patrono(a) da parte autora, observados os poderes outorgados em procuração. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00. Assim, a autora poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto à expedição do respectivo alvará judicial da autora. Determino ainda que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Serve o presente como mandado/ ato de comunicação para todos os fins. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

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Processo nº 0800005-65.2023.8.10.0054

Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

Processo nº 0800709-59.2024.8.10.0146

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