Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 979 de 1000

Processo nº 0847259-28.2025.8.10.0001

ID: 293941666

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0847259-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0847259-28.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0847259-28.2025.8.10.0001 Promovente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Promovido: IZAEL DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido tutela antecipada, movida por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de IZAEL DOS SANTOS SOUSA, alegando a parte autora que concedeu um empréstimo à parte Requerida, contrato registrado sob o nº 20038666038/510362508, com cláusula de garantia por alienação fiduciária, referente ao veículo "MARCA/MODELO: RENAULT/CLIO RN/ ALIZE/ EXP. ANO: 2012/2013, CHASSI: 8A1BB8215DL371965, PLACA: OIX4C71, COR: VERMELHA, RENAVAM: 503593419", obrigando-se o requerido a pagar em 54 (cinquenta e quatro) prestações mensais, contudo teria deixado de cumprir com os pagamentos, incorrendo em mora. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Com efeito, dispõe o art. 3o do Decreto-Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Além disso, o STJ, em recente decisão, aprovou a seguinte tese no TEMA 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, a notificação fora devolvida ao remetente com informação de que "mudou-se", contudo considerando o entendimento do STJ destacado acima, tenho que válida para fins de constituição em mora. Da mesma forma, quanto à numeração do contrato juntado em Id. 149927314/PJe destoar da constante da notificação extrajudicial Id. 149927322/PJe, vez que há outros dados capazes de identificar a dívida, como data de vencimento e o valor. Assim, em sede de cognição sumária, com base no Decreto-Lei 911/69, verifico que presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que demonstrado o negócio jurídico pactuado entre as partes com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, apresentando o autor o respectivo contrato, e a constituição do devedor em mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, Súmula 72 do STJ e TEMA 1.132. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerido por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para BUSCA e APREENSÃO do veículo acima descrito, devendo o devedor entregar o bem e seus respectivos documentos, bem como para nomear depositário o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. No prazo de 05 (cinco) dias corridos, após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Se a parte requerida não satisfizer a obrigação de pagar mencionada acima, no prazo apontado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso do autor, credor fiduciário, vender a coisa a terceiros, deverá prestar contas ao requerido, de acordo com o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, ficando advertido de que se não o fizer, serão aplicados os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), com exceção das hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito - 1º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária PORTARIA-TJ – 24462023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836480-14.2025.8.10.0001

ID: 293929363

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível Nº Processo: 0836480-14.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS) Processo n.º 0836480-14.2025.8.10.0001 Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: I. A. D. S. A JUÍZA DE DIREITO, LÚCIA HELENA BARROS HELUY DA SILVA, TITULA… EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS) Processo n.º 0836480-14.2025.8.10.0001 Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: I. A. D. S. A JUÍZA DE DIREITO, LÚCIA HELENA BARROS HELUY DA SILVA, TITULAR DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: Citar o requerido I. A. D. S., atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de que foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da requerente: […] “Diante do exposto, com respaldo na Lei 11.340/06, concedo Medidas Protetivas de Urgência, determino a I. A. D. S.: I. Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o requerido: a) proibição de aproximação da Representante, observado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição de contato com a Representante por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentação da residência da Representante; d) imediato afastamento do lar, a saber, do imóvel situado no seguinte endereço: Rua Bauru, 12-A, Divineia, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-660, tão logo cientificado desta decisão. e) frequentação de I. A. D. S. no CAPS AD, devendo comprovar junto a esta 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o seu comparecimento ao CAPS AD no prazo de 48h a contar da ciência desta decisão. Advirto ao requerido que o descumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva (art. 20 e 42 da LMP e art 24-A da Lei LMP, inserido pela n º 13.641/2018). II. Medidas Protetivas de Urgência à Requerente: e) acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha; Passo aos cumprimentos em Secretaria: 1. Intime-se a requerente para ciência desta decisão. 1.1 Caso a autora tenha interesse na continuidade das medidas protetivas de urgência deverá comparecer, pessoalmente, à 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada na Casa da Mulher Brasileira, no prazo de 90 dias, a contar da ciência desta decisão, para atendimento especializado e reavaliação das medidas emergenciais. 2. Cite-se o Requerido, para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, devendo a ele ser entregue cópia do relato dos fatos/petição inicial. Havendo necessidade de assistência judiciária gratuita, poderá entrar em contato com a Defensoria Pública do Polo passivo, conforme contatos constantes no rodapé desta decisão. Caso haja mudança de endereço, deverá informar no processo. 2.1. No ato da citação deverá o oficial de justiça obter o CPF do requerido, devendo decliná-lo nos autos, para fins de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, a saber, Meta 23. 2.2. Apresentada a Contestação, com ou sem documentos, a Secretaria Judicial deverá dar vistas dos autos à parte requerente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 3. Notifique-se o Comando Geral da PMMA, por oficial de justiça, para que designe, a patrulha Maria da Penha, a fim de efetuar diligências periódicas acerca do efetivo cumprimento das medidas protetivas em favor da representante, bem como a força policial para cumprimento das diligências necessárias nestes autos, que de já requisito nos termos do § 3º do art. 22 da LMP. 4. Notifique-se o Ministério Público Estadual. 5. Cadastre-se no BNMP 3.0. 6. Findo o prazo de 90 dias, sem manifestação, a Secretaria Judicial deverá proceder com nova intimação da autora para, no prazo máximo de 10 dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. 7. Retifique-se a classe processual. Autorizo o arrombamento da residência, conforme art. 245 do CPC, se houver necessidade. Serve a cópia da presente decisão como Mandado de cumprimento de diligências e arrombamento (se necessário), Ofício, Notificação. São Luís-MA, data do sistema. LÚCIA HELENA BARROS HELUY DA SILVA. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Casa da Mulher Brasileira, localizada à Avenida Professor Carlos Cunha, n.º 572, Jaracaty, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São Luís, capital Estado do Maranhão, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2025. Eu, Danielle Machado Mendes, Técnica Judiciária, matrícula 121830, digitei e encaminho para a assinatura da MM.ª Juíza. LÚCIA HELENA BARROS HELUY DA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher CASA DA MULHER BRASILEIRA Avenida Professor Carlos Cunha, nº 572, Jaracaty, São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802156-22.2024.8.10.0069

ID: 294387781

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802156-22.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0802156-22.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Oferta]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) AUTOR: FRA… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0802156-22.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Oferta]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA: “SENTENÇA Versa o presente feito sobre Ação de Oferta de Alimentos cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por Lúcio Mário Costa Silva em face da menor Maria de Jesus Soares Costa, devidamente representada por sua genitora, Sra. Jeciane Bruna Soares. Com a petição inicial, foram acostados os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Por meio da decisão de ID 133544349 – págs. 1-2, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor, determinada a realização de Estudo Social por órgão técnico competente e, por fim, ordenada a citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Contudo, conforme informado pela certidão do oficial de justiça de ID 137190880 – pág. 1, não foi possível a citação da requerida, uma vez que esta havia mudado de endereço, passando a residir em local incerto e não sabido. Relatou-se, inclusive, que a oficiala de justiça manteve contato com a Sra. Conceição, proprietária do imóvel, a qual informou que a requerida se mudou entre os meses de setembro e outubro, sem deixar qualquer informação sobre seu novo paradeiro. Tentativas de contato telefônico também foram infrutíferas, visto que o número constante no mandado sequer estava vinculado ao aplicativo WhatsApp (ID 137190883 – pág. 1), razão pela qual o mandado restou devolvido como cumprido sem êxito na citação. Diante da situação, foi exarado ato ordinatório de ID 144052526 – pág. 1, com a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse novo endereço da requerida, de forma a viabilizar o prosseguimento da marcha processual. Todavia, conforme se extrai da certidão de ID 148601066 – pág. 1, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora quanto ao endereço atualizado da requerida. Na sequência, o ato ordinatório de ID 148602030 – pág. 1 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse como entendesse de direito. O Ministério Público Estadual, por sua vez, manifestou-se no ID 149010877 – pág. 1, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Consoante se infere da certidão de ID 148601066 – pág. 1, restou comprovada a inércia da parte autora, que, embora devidamente intimada para apresentar novo endereço da requerida, quedou-se absolutamente silente, inviabilizando a citação válida e, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito. Tal omissão configura verdadeiro obstáculo à continuidade da demanda, pois, como é cediço, a correta e atual indicação do domicílio da parte demandada é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo, viabilizando a prática dos atos de comunicação processual e, eventualmente, a produção de provas. Importa registrar que incumbe ao autor o dever de zelar pela atualização dos dados cadastrais nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe às partes a obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de endereço, seja ela temporária ou definitiva. A negligência quanto a esse dever processual atrai, como consequência natural, a sanção processual da extinção do feito, por abandono da causa, consoante disposto no artigo 485, incisos III e IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de diligência mínima para viabilizar a citação da parte adversa, aliada à inércia da parte autora, caracteriza abandono da causa, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito. Como bem sintetizado no seguinte julgado: “Para a configuração de desídia do autor na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e §1º, do CPC. Cumpridos os requisitos legais para a caracterização do abandono da causa por inércia da parte exequente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” (TJDFT, Apelação Cível n.º 0014195-41.2016.8.07.0007, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, julgado em 08/07/2020, publicado em 16/07/2020). Diante do exposto, não se mostra possível a continuidade da presente ação, dada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu regular desenvolvimento, notadamente a ausência de citação válida da parte requerida e a inércia da parte autora em diligenciar nesse sentido, não obstante regularmente intimada para tanto. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850367-02.2024.8.10.0001

ID: 294691519

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0850367-02.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0850367-02.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0850367-02.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso movida por A. C. S. C. B. em desfavor de A. B. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos. Termo de Assentada de Id. n.º 120868292, a mesma restou exitosa nos seguintes termos: - “(…) Declarada aberta a audiência, as partes ratificam os termos da Decisão de ID nº 135172230, que deferiu a tutela de evidência decretando a antecipadamente o divórcio, voltando a requerente a usar seu nome de solteira, qual seja, ANA CARLA SILVA COSTA. Assim, as partes foram concitadas ao acordo no que se refere à guarda dos filhos menores, regulamentação de convivência e alimentos, tendo estas conciliado nos seguintes termos: Que a guarda dos filhos menores, ANA SARAH SILVA COSTA BARROS, FRANCISCO OLIVER DA SILVA COSTA BARROS e ISAAC DANIEL DA SILVA COSTA BARROS, será compartilhada entre os genitores, com a residência dos menores fixada no domicílio materno; Considerando que atualmente o genitor reside em outra cidade, a convivência paterno-filial fica regulamentada de forma livre, quando o genitor estiver de passagem por esta Comarca, mediante prévia comunicação à genitora; As partes acordaram, também, que o genitor poderá fazer chamadas de vídeo para falar com os filhos; Que o genitor, ora requerido, arcará a título de alimentos em benefício dos três filhos com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores, agência 7861, conta bancária 51151-2, Banco Itaú, ou através da chave PIX e-mail: anacarlasilvacostabarros@gmail.com; acordam, ainda, que caso o requerido venha a possuir vínculo empregatício, os alimentos passarão a ser no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos e demais vantagens, excetuados os descontos obrigatórios, devendo ser informado a este Juízo e oficiado oportunamente; Acordam, por fim, que o requerido concorrerá com metade das despesas com material e fardamento escolar dos filhos menores, no início de cada ano letivo; Que na constância do casamento não amealharam bens; Que dispensam alimentos mútuos, por possuírem meios para sua própria subsistência; Que dispensam o prazo recursal. Dada a palavra à representante do Ministério Público, esta manifestou-se pela homologação do acordo, respeitadas as condições estabelecidas no presente termo. E, como nada mais havendo, foi encerrado o presente termo com a conclusão dos autos para a homologação do acordo.” É o relatório. Decido. No caso, não diviso qualquer empecilho a que as partes transacionem. Conforme previsto no art. 200, do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. A propósito, o doutrinador Fábio Gomes nos ensina que: “Ao homologar a transação entre as partes, o juiz atua na condição de terceiro imparcial em relação ao interesse sobre o qual recai a sua conduta, fazendo-o por dever de função, aplicando a lei ao caso concreto e tomando-a como limite de sua ação, atuação esta que caracteriza os dois pressupostos básicos da atividade jurisdicional” (Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 243 a 269, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, Do processo de conhecimento, p. 373-375). Diante desse raciocínio, entendo não existir óbice à homologação da referida transação, vez se tratar de declarações de vontade inconteste, devendo ser observado os princípios da economia processual e da eficiência. Sendo, assim, manifestação de vontade das partes, e com esteio no parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo firmado, conforme as cláusulas mencionadas no Id. n.º 140429804, pág. 1/2, para que produza seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Lavre-se o Termo de Guarda Compartilhada, a ser assinado por seus genitores, o que deve constar dos autos (Art. 32, do ECA). Torno sem efeito a decisão dos alimentos provisórios de Id. n.º 135172230. No ensejo, RATIFICO os termos da decisão de tutela de evidência de Id. n.º 135172230, a qual decretou o divórcio do casal, atentando-se que a divorcianda retornará com seu nome de solteira. Consigne-se que eventual descumprimento de sentença poderá ser intentado nos próprios autos, mediante desarquivamento do feito. Assim, considerando que foram dispensadas as custas processuais, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, impende ressalvar que é extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão, devendo constar do Formal de Partilha, nos termos do art. 98, inciso IX, do CPC. À Secretaria para expedir o necessário. Arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas. P.R.I. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara de Família lbf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801239-03.2024.8.10.0069

ID: 294399992

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801239-03.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS BRITO FILHO

Decisão (expediente)

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801239-03.2024.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Ameaça] Requerente: Processo em Segredo de Justiça… PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801239-03.2024.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Ameaça] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça DECISÃO: “Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência proposto por Processo em Segredo de Justiça, telefone nº Processo em Segredo de Justiça, brasileira, portadora do Processo em Segredo de Justiça, residente no Povoado Processo em Segredo de Justiça, próximo ao cemitério, s/n, zona rural de Araioses-MA em face de F. D. A. B. F. - conhecido como FILHO, telefone n Processo em Segredo de Justiça, brasileiro, portador do CPF nº Processo em Segredo de Justiça, residente na estrada principal, Processo em Segredo de Justiça, referência: povoado Processo em Segredo de Justiça, s/n, zona rural de Araioses-MA. A declarante narrou que conviveu por mais de cinco anos em união estável com o requerido, não tendo advindo filhos dessa união. Que já pediu uma medida protetiva contra o requerido, processo 0803284-14.2023.8.10.0069, tendo pedido desistência e voltado a se relacionar com ele. Que em 14.04.2024 o requerido quebrou vários objetos da casa (porta, guarda-roupa, fogão). Que tem medo do requerido (ID 116861045 - Pág. 1 e ID 116861047 - Pág. 1 ). Que em função dos fatos acima mencionados REQUER O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ARROLADAS NA LEI 11.340/2006, em especial as assinaladas no documento num. ID 116861047 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas até de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular. Configurada a prática de violência doméstica, o pedido deve ser deferido, pois a vulnerabilidade da vítima pode e deve ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), pois se trata da aplicação da máxima de que "o direito de um começa onde termina o do outro". No presente caso, das declarações da vítima extraem-se o fumus boni iuris e o periculum in mora suficientes para embasarem o deferimento das medidas protetivas, as quais objetivam a proteção da declarante quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Assim, nos termos do art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, determino de imediato que o sr. F. D. A. B. F. - vulgo FILHO: a) NÃO mantenha contato com a srª Processo em Segredo de Justiça por qualquer meio de comunicação; b) NÃO frequente a residência da ofendida; c) NÃO se aproxime dela de modo algum, devendo - em locais públicos (v.g, supermercado, festas e afins) manter a distância de pelo menos 200(duzentos) metros dela; Defiro o auxílio de força policial, se necessário. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA PODERÁ OCASIONAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA). CIENTIFIQUE-SE AINDA AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI CRIME E PODERÁ ENSEJAR PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 02 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIG0 24-A DA LEI 11.340/2006. Deverá a vítima ser intimada no sentido de que eventual descumprimento/desobediência do requerido relativamente à medida protetiva deferida poderá ser por ela comunicado diretamente no balcão de atendimento deste Juízo, mediante termo, para as providências de lei. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE O DEFERIMENTO DESTA MEDIDA NÃO RETIRA DAS PARTES O DIREITO DE LITIGAR SOBRE A DIVISÃO DE EVENTUAIS BENS OU GUARDA DE FILHOS E/OU DIREITO DE VISITAS, DESDE QUE INTENTADAS AS AÇÕES CABÍVEIS. Considerando a alteração da Lei Maria da Penha, através da Lei n. 14.550 de 19 de abril de 2023, que deu nova redação ao art. 19, acrescentando o parágrafo sexto, a presente medida deverá vigorar por prazo indeterminado, enquanto houver situação de risco para a requerente/vítima, podendo essas medidas serem revistas, desde que haja requerimento, nos termos do § 3º do artigo 19 do mesmo diploma legal. Considerando-se que, devido a natureza dessa ação, não há recursos a serem interpostos desta decisão, após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte informe eventual descumprimento dentro do prazo acima estipulado. SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO E DE NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE”. ARAIOSES/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811719-19.2025.8.10.0000

ID: 294466322

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811719-19.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0811719-19.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMA… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0811719-19.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 45954285 por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "Processo n. 0800022-55.2025.8.10.9003.MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120).Impetrante:SEBASTIAO CARNEIRO PEREIRA.DECISÃO.Vistos etc.Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SEBASTIÃO CARNEIRO PEREIRA, em face de ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, nos autos do processo nº 0801937-75.2019.8.10.0039.O impetrante alega, em síntese:(i) indevido indeferimento de recurso inominado, por pretensa preclusão lógica e deserção, mesmo havendo concessão da gratuidade da justiça;(ii) extinção do cumprimento de sentença sem sua intimação pessoal;(iii) expedição de ofícios à autoridade policial e ao Conselho de Ética da OAB contra seu advogado, sem contraditório, base fática mínima ou motivação concreta.É o relatório. Passo à análise da liminar. O Mandado de Segurança, previsto expressamente pelo artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e agora regulamentado pela Lei n.º 12.016/09 (que revogou expressamente as Leis n.º 1.533/51 e 4.348/64), tem por escopo proteger direito individual ou coletivo, liquido e certo, prevenindo ou corrigindo ação ou omissão, ilegal e abusiva, já praticada ou em vias de o ser, por ato de autoridade.Convém salientar que a nova lei manteve as bases do instituto, não havendo que se falar em alteração material, e consolidou o entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca de questões que envolviam a matéria.Vejamos a redação do artigo 1º da nova lei: Art. 1o . Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Já a concessão de medida liminar, prevista no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, permite ao magistrado entregar imediatamente ao impetrante a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento do Estado-Juiz, suspendendo o ato ilegal ou abusivo objeto de impugnação. Exige-se imprescindível juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude do relevante fundamento jurídico (fumus boni juris) e das provas pré-constituídas nos autos, a indicar a plausibilidade das suas alegações, tem direito ao provimento jurisdicional postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que, se não deferida a medida desde logo, a decisão de mérito finalmente prolatada possa resultar ineficaz (periculum in mora).No caso em destaque, constata-se, em análise preliminar, que o indeferimento do recurso inominado por juízo de primeiro grau, com fundamento em preclusão lógica e deserção, aparenta afrontar diretamente os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e do contraditório (art. 5º, LV).Além disso, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a deserção não pode ser reconhecida. Quanto à comunicação à autoridade policial e à OAB sem contraditório ou elemento indiciário mínimo, verifica-se, em juízo preliminar, violação à inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133 da CF), especialmente quando não há indícios de abuso ou má-fé.Ademais, entendo que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada pode consolidar prejuízos irreversíveis ao impetrante e ao seu advogado, entre os quais: (i) arquivamento definitivo de recurso não apreciado; (ii) indevido envio de comunicações a órgãos de controle e persecução penal, com prejuízos morais e profissionais; (iii) esvaziamento da tutela jurisdicional efetiva e adequada.Portanto, presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para:a) Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0801937-75.2019.8.10.0039, no que se refere: i. ao indeferimento do recurso inominado, determinando seu regular processamento e remessa à Turma Recursal competente; ii. à extinção do cumprimento de sentença sem intimação pessoal, suspendendo seus efeitos até decisão ulterior; iii. à expedição de ofícios à autoridade policial e ao Conselho de Ética da OAB, cuja eficácia também fica suspensa.b) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009);c) Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se (art. 12 da Lei 12.016/2009);d) Oficie-se, com urgência, à 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA para ciência e imediato cumprimento desta decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica.Juiz THADEU DE MELO ALVES.Relator " Bacabal-Ma, 9 de junho de 2025. FRANCISCA REJANE ROCHA FERREIRA Servidor(a) Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843801-03.2025.8.10.0001

ID: 294084904

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 0843801-03.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DA SILVA ALCANTARA OU IRILENE

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar - Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau CEP: 65076-820 - São Luí… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar - Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau CEP: 65076-820 - São Luís - MA Fones: (98) 2055-2637/2055-2636 E-mail: secidoso@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº. 0839397-74.2023.8.10.0001 PARTE(S) REQUERENTE(S):F. D. C. L. D. R. PARTE(S) REQUERIDA(S): I. D. S. A. O. I. A A Excelentíssima Senhora, Dra. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, Juíza de Direito Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0839397-74.2023.8.10.0001, e que não foi possível localizar pessoalmente a requerida IRENE DA SILVA ALCANTARA OU “IRILENE”, motivo pelo qual, se procede, por meio deste, sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da DECISÃO de indeferimento de medidas protetivas de urgência, sendo: "Trata-se de requerimento para concessão de medidas protetivas de urgência, encaminhado ao Poder Judiciário por meio do ofício oriundo da Delegacia de Proteção ao Idoso, e deduzido por F. D. C. L. D. R. contra IRENE DA SILVA ALCANTARA OU “IRILENE”. A parte requerente pleiteia a proibição do(a) representado(a) de aproximar-se do(a) idoso(a), no limite mínimo a ser fixado pelo juiz; a proibição de contato com a ofendido(a) por qualquer meio de comunicação; e a proibição de frequentação da casa do(a) requerente e de seus familiares e onde o(a) ofendido(a) estiver, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica, bem como de testemunhas e dos familiares. O requerente relata que vem sendo reiteradamente ofendido por sua vizinha, ora requerida, a qual, segundo afirma, o insulta com palavras como “bandido” e “ladrão”. Informa que a requerida também promove constantes situações de conflito, inclusive provocando perturbações ao bater na parede de sua residência de forma intencional. Alega, ainda, que foi internado em clínica psiquiátrica por iniciativa da requerida, tendo sido conduzido ao local por bombeiros, policiais e equipe de ambulância. O requerente atribui à requerida responsabilidade indireta pelo falecimento do Sr. Ocimar, em razão das contínuas perturbações psicológicas que ela supostamente causava à vítima. Acrescenta, também, que a requerida teria se apossado de um imóvel de forma irregular, procedido à sua venda de maneira clandestina e, com os valores obtidos, adquirido outro bem, sendo o caso atualmente objeto de discussão judicial. Diante do exposto, o requerente pleiteia a concessão de medida protetiva contra a requerida, bem como manifesta o desejo de que ela seja retirada do condomínio em que ambos residem. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, uma das finalidades precípuas do diploma do idoso é garantir que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público, assegurem ao idoso a efetivação do direito à vida, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos. As medidas protetivas de urgência demandam providências de extremo rigor e exigem de quem tenha a responsabilidade de concedê-las a máxima cautela, com especial atenção à prova mínima do alegado. No caso, entendo que os elementos constantes nos autos não demonstram a necessidade de concessão das medidas assecuratórias pleiteadas, especialmente porque não restou evidenciada situação de violência ou ameaça concreta à integridade física ou psicológica do requerente por parte da requerida, nos termos exigidos pela legislação aplicável. A narrativa apresentada refere-se a desentendimentos de vizinhança, com alegações de ofensas verbais reiteradas, perturbações pontuais, suposta internação psiquiátrica e acusações genéricas relativas a fatos pretéritos. Embora tais fatos possam configurar conflito interpessoal e eventual abalo moral, não ficou demonstrado nos autos risco iminente que justifique o deferimento de medida protetiva de urgência. Ademais, a medida protetiva não pode ser utilizada como instrumento de resolução de disputas de convivência ou de disputas patrimoniais, tampouco como meio de retaliação. A tutela excepcional prevista na Lei nº 10.741/2003 visa proteger o idoso em situação de vulnerabilidade concreta e atual, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de elementos objetivos que comprovem perigo real ou iminente ao requerente. Assim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ficando ressalvada a possibilidade de novo pedido caso surjam outros fatos. Intimem-se pessoalmente as partes. Dê ciência ao Ministério Público Estadual. Uma via desta DECISÃO servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 20/05/2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos". Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Eu, Ibtissam Al Jawabra Secretária Judicial, o fiz digitar e conferi. São Luís/MA, 09 de maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817069-32.2024.8.10.0029

ID: 294305975

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817069-32.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0817069-32.2024.8.10.0029 Requerente: NEUSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0817069-32.2024.8.10.0029 Requerente: NEUSA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, PROCON, notificação extrajudicial, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como "reclame aqui", "proteste", ou e-mails enviados, sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resistida ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850784-18.2025.8.10.0001

ID: 295485263

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0850784-18.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0850784-18.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0850784-18.2025.8.10.0001 Promovente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Promovido: RIAN SOUZA MENDES DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido tutela antecipada, movida por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de RIAN SOUZA MENDES, alegando a parte autora que concedeu um financiamento à parte Requerida, contrato registrado sob o nº20040319810, com cláusula de garantia por alienação fiduciária, referente ao veículo “MARCA HYUNDAI, MODELO HB20S COMFORT 1.0 TB, CHASSI 9BHCP41BBRP509635, PLACA SIV9D51, RENAVAM 001361595334, COR AZUL, ANO 23/24, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL"., obrigando-se o requerido a pagar em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, contudo teria deixado de cumprir com os pagamentos, incorrendo em mora. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Com efeito, dispõe o art. 3o do Decreto-Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Além disso, o STJ, em recente decisão, aprovou a seguinte tese no TEMA 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, verifico que a numeração do contrato juntado destoa da constante da notificação extrajudicial, no entanto, há outros dados capazes de identificar a dívida, como data de vencimento e o valor, portanto, válida a notificação para fins de constituição em mora. Assim, em sede de cognição sumária, com base no Decreto-Lei 911/69, presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que demonstrado o negócio jurídico pactuado entre as partes com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, apresentando o autor o respectivo contrato, e a constituição do devedor em mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, Súmula 72 do STJ e TEMA 1.132. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerido por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para BUSCA e APREENSÃO do veículo acima descrito, devendo o (a) devedor (a) entregar o bem e seus respectivos documentos, bem como para nomear depositário o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. No prazo de 05 (cinco) dias corridos, após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Se a parte requerida não satisfizer a obrigação de pagar mencionada acima, no prazo apontado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso do autor, credor fiduciário, vender a coisa a terceiros, deverá prestar contas ao requerido, de acordo com o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, ficando advertido de que se não o fizer, serão aplicados os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), com exceção das hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito - 1º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária PORTARIA-TJ – 24462023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815458-34.2024.8.10.0000

ID: 295371855

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815458-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815458-34.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : CENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815458-34.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A AGRAVADOS : RAIMUNDO MALAQUIAS DE MACEDO, MARIA DO AMPARO LOPES MACEDO E CLINICA MACEDO EIRELI ADVOGADO : THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - OAB MA8738-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1. É incabível a rescisão unilateral de plano de saúde, com negativa de cobertura, sob alegação de doença preexistente, quando ausente a comprovação inequívoca de má-fé do beneficiário e inexistente a exigência de exames médicos prévios à contratação. Precedentes do STJ. 2. A proteção à vida e à saúde, consagrada no art. 196 da Constituição Federal, impõe o dever de assegurar tratamento médico contínuo, sobretudo quando se trata de paciente idoso acometido de enfermidade grave. Aplicação da Súmula 609 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO MALAQUIAS DE MACEDO e outros, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção da vigência contratual do plano de saúde dos autores, bem como a autorização do procedimento cirúrgico prescrito para tratamento do câncer de próstata diagnosticado no autor Raimundo Malaquias de Macedo, desde que este arque integralmente com as mensalidades, com garantia da portabilidade de carências. A agravante sustenta, em síntese, que a rescisão do contrato decorreu da constatação de fraude, consubstanciada na omissão de informações relevantes de saúde no momento da contratação. Alega que o autor já apresentava histórico médico anterior ao ingresso no plano, sendo detectada alteração prostática em exame realizado em 2019, anterior à assinatura da declaração de saúde, que foi negativada em setembro de 2023. Sustenta, ainda, que houve tentativa de envio do Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), recusada pela curadora do autor, o que respaldaria a rescisão com fulcro na Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a eficácia da decisão agravada. Liminar indeferida. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. O objeto discutido nos autos diz respeito à negativa de cobertura contratual pela operadora de plano de saúde, sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. No entanto, conforme constam dos autos de origem, trata-se de situação que envolve pessoa idosa diagnosticada com câncer de próstata, cujo tratamento foi recomendado com urgência, conforme se extrai do relatório médico de ID 120074484. A proteção à vida e à saúde, direitos fundamentais insculpidos no artigo 196 da Constituição Federal, impõe a atuação prioritária do Estado e de seus entes delegados – como os planos de saúde – para assegurar a continuidade do tratamento médico. A interrupção abrupta do vínculo contratual, em momento de extrema vulnerabilidade do paciente, afronta diretamente tais garantias constitucionais. Conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Na hipótese em exame, embora a agravante alegue fraude na declaração de saúde assinada pelo agravado, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de má-fé, tampouco demonstrou que houve exigência de exames prévios como condição para ingresso no plano. A ausência desses elementos impede a rescisão contratual por justa causa, sendo incabível a alegação de omissão dolosa com base apenas em presunções unilaterais. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a manutenção do vínculo contratual e a autorização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do autor Raimundo Malaquias de Macedo. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 979 de 1000

Processo nº 0847259-28.2025.8.10.0001

Processo nº 0836480-14.2025.8.10.0001

Processo nº 0802156-22.2024.8.10.0069

Processo nº 0850367-02.2024.8.10.0001

Processo nº 0801239-03.2024.8.10.0069

Processo nº 0811719-19.2025.8.10.0000

Processo nº 0843801-03.2025.8.10.0001

Processo nº 0817069-32.2024.8.10.0029

Processo nº 0850784-18.2025.8.10.0001

Processo nº 0815458-34.2024.8.10.0000