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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 980 de 1000

Processo nº 0800463-17.2025.8.10.0150

ID: 295186034

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800463-17.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivc… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivcrim_pin@tjma.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800463-17.2025.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSIMEIRE FURTADO PINHEIRO Promovido: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. e outros Advogados do(a) DEMANDADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MAGAZINE LUIZA S.A. Rua Voluntários da Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Telefone(s): (11)3508-9900 / (11)4004-3011 / (16)3711-2146 / (98)3133-7300 / (16)3711-2002 / (98)0800-7733 / (11)4097-3100 / (16)3713-8050 / (98)9961-7975 E-mail(s): MAGAZINELUIZA@GMAIL.COM / marcio@magazineluiza.com.br / FISCAL.ESTADUAL@MAGAZINELUIZA.COM.BR / fiscal.estadual@magazineluiza.com.br / Fiscal.estadual@magazineluiza.com.br / TULIO.BRAGANHOLO@MAGAZINELUIZA.COM.BR / RAFAEL.FRANCA@MAGAZINELUIZA.COM.BR / fiscal.estadual@magazineluiza.com / juridico@magazineluiza.com.br SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência UNA, designada para o dia 22/07/2025 09:30, segue o acesso ao link: https://www.tjma.jus.br/link/juizcivcrimpins2 No ato da citação o Senhor Oficial de Justiça deverá colher o número do CPF da parte reclamada, em razão da meta de inconsistência dos dados das partes do CNJ. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei n° 9.099/95); 4. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) promovente(s), ensejando julgamento de plano, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 2055-4199 ou (98) 99981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 9. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 10. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 11. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 10 de junho de 2025. NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário

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Processo nº 0800463-17.2025.8.10.0150

ID: 295186036

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800463-17.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivc… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivcrim_pin@tjma.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800463-17.2025.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSIMEIRE FURTADO PINHEIRO Promovido: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. e outros Advogados do(a) DEMANDADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MAGAZINE LUIZA S.A. Rua Voluntários da Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Telefone(s): (11)3508-9900 / (11)4004-3011 / (16)3711-2146 / (98)3133-7300 / (16)3711-2002 / (98)0800-7733 / (11)4097-3100 / (16)3713-8050 / (98)9961-7975 E-mail(s): MAGAZINELUIZA@GMAIL.COM / marcio@magazineluiza.com.br / FISCAL.ESTADUAL@MAGAZINELUIZA.COM.BR / fiscal.estadual@magazineluiza.com.br / Fiscal.estadual@magazineluiza.com.br / TULIO.BRAGANHOLO@MAGAZINELUIZA.COM.BR / RAFAEL.FRANCA@MAGAZINELUIZA.COM.BR / fiscal.estadual@magazineluiza.com / juridico@magazineluiza.com.br SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. Avenida Arnaldo Rojek, 01, Rua 04 Galpão parte II, Altos de Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07786-900 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência UNA, designada para o dia 22/07/2025 09:30, segue o acesso ao link: https://www.tjma.jus.br/link/juizcivcrimpins2 No ato da citação o Senhor Oficial de Justiça deverá colher o número do CPF da parte reclamada, em razão da meta de inconsistência dos dados das partes do CNJ. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei n° 9.099/95); 4. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) promovente(s), ensejando julgamento de plano, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 2055-4199 ou (98) 99981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 9. 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Processo nº 0805591-37.2024.8.10.0058

ID: 295937846

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0805591-37.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SOARES MATTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0805591-37.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0805591-37.2024.8.10.0058 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Requerente/Exequente: MARCIO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A Requerido/Executado: ANTONIA JOELMA LIMA DOS REIS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRESSA SOARES MATTOS - MA26396 DECISÃO Trata-se de AÇÃO de RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL com DIVISÃO DE BENS proposta por MÁRCIO ALVES DOS SANTOS em face de ANTÔNIA JOELMA LIMA DOS REIS. Aduz que conviveu com a requerida, em regime típico de união estável (relacionamento público, contínuo, como verdadeira entidade familiar), sob o mesmo teto, por aproximadamente 12 (doze) anos, da união tiveram uma filha e possuem bens a partilhar. Despacho deferindo gratuidade e designando conciliação (ID 134281862). Ata de conciliação infrutífera (ID 137544569). Em sede de contestação aduz que quando da separação de fato, em dezembro de 2023, celebraram um acordo extrajudicial devidamente registrado em cartório, pelo qual partilharam os bens adquiridos na constância da união, de modo que não restam bens a serem partilhados, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais (ID 139349631). Apresentada réplica (ID 145929116). Despacho de especificação de provas (ID 145932599). Manifestação da requerida pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal (ID 149949930). Manifestação do autor pela produção de prova testemunhal (ID 150657633). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dando prosseguimento, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na medida em que não é o caso de julgamento antecipado de mérito e também porque se necessita da produção de outras provas além das constantes nos autos. 1 – Das questões processuais pendentes de apreciação 1.1 Da gratuidade da justiça Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida ao requerente. Defiro o pedido de justiça gratuita solicitada pela parte requerida, notadamente por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na contestação, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2o, 3o e 4o, do Código de Processo Civil. 2 - Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova. Não havendo mais questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Fixo como questão controvertida o reconhecimento e dissolução da união estável e a partilha de bens. Quanto ao ônus da prova, distribuo nos moldes do art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor comprovar os atos constitutivos do seu direito, ao passo que cabe à parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, nos termos do artigo 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal dos demandantes, oportunidade em que designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica deferida, desde já, a juntada, até a abertura da audiência, de outros documentos que as partes entendam pertinentes para a comprovação dos seus direitos. 3 - Da designação de audiência Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/25 às 09h45, devendo a secretaria judicial expedir atos necessários para sua realização, ficando cientes as partes que terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentarem o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º do Novo Código de Processo Civil. Cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada para a audiência, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, com as exceções do §4º. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. 4 - Da comunicação de atos judiciais por meio digital Ante a regulamentação dada pelo Provimento nº 23/2021 - CGJ adote-se as medidas de intimação por meio digital, via aplicativo de mensagens instantâneas, telefone e/ou e-mail, certificando-se nos autos, nos termos do anexo I daquele, de modo que, presencialmente, apenas as ordens de caráter urgente e/ou as que tenham sido frustradas pelo meio digital, observado o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º do referido provimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Este(a) servirá como mandado/carta de citação, se necessário. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar

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Processo nº 0814606-73.2025.8.10.0000

ID: 296105325

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814606-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814606-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCES… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814606-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N.º 0823627-70.2025.8.10.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARATER LIMINAR - 13.ª VARA CÍVEL TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 AGRAVADO: SAULO ADRIANO NEVES REIS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES CARVALHO - MA25523-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência DECISÃO LIMINAR: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ampla Planos de Saúde Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís - MA, que deferiu pedido de Tutela de Urgência para determinar a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico "Cirurgia de Coluna por Via Endoscópica", incluindo todos os materiais, órteses, próteses e meios especiais (OPME) solicitados. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, alegando ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente pela inexistência de negativa formal do procedimento cirúrgico e pelo caráter eletivo da intervenção. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Processual Civil. A matéria do presente Recurso cinge-se à análise da Decisão que deferiu o pedido liminar para a cobertura pelo Plano de Saúde Agravante no sentido de que este, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente a cirurgia de coluna por via endoscópica do Agravado. Destaco que a autorização da cirurgia não foi negada integralmente pela Operadora Agravante, apenas um material requisitado para realização do procedimento cirúrgico. Em sede de cognição sumária, penso que a parte Agravante não preencheu os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, indispensáveis para a concessão da medida. O objeto versado envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), merecendo, assim, supremacia sobre qualquer outro valor, o que me leva a entender que o risco da demora conduz para um provimento judicial a favor do Agravado. No caso, necessário pontuar que, ainda que a guia de solicitação do Plano conste tratar-se de procedimento eletivo, o Relatório Médico constante dos Autos corrobora a inequívoca existência de perigo em se aguardar um provimento final, pois o médico afirma que o Paciente apresenta "quadro lombociatalgia crônica agudizada à esquerda há 6 (seis) meses, com limitação das atividades diárias e piora da qualidade de vida, evoluindo com parestesia e déficit neurológico em MIE", bem como "hérnia discal extrusa de base larga paramediana esquerda comprimindo e deslocando posteriormente a raiz descendente de S1 e determinando estenose do canal vertebral". Não bastasse isso, o Relatório do Médico discorre sobre as razões que o levaram a optar pelos materiais requisitados, sendo certo que ao profissional que assiste ao paciente cabe a escolha da melhor técnica, além do que aos segurados não podem ser excluídos os tratamentos mais modernos. Por outro lado, verifica-se nesta análise perfunctória que apenas um dos materiais (INTERPOSE) foi negado pelo Agravante após avaliação da Junta Médica, havendo inclusive consenso entre o Médico Assistente e a Operadora para realização do procedimento sem tal material, conforme demonstrado nos próprios documentos anexados pela Agravante. Contudo, a interpretação equivocada da comunicação pela Parte Agravada, que entendeu ter havido cancelamento integral da cirurgia, justifica a atuação jurisdicional para esclarecimento e garantia do direito fundamental à saúde. Observo ter o Magistrado Singular ter agido com cautela ao deferir a tutela de urgência, sobretudo por se tratar a espécie de demanda em que impera situação premente de saúde, conforme exames médicos acostados na exordial no processo de origem, necessitando o paciente ser submetido à intervenção cirúrgica já mencionada. Quanto ao periculum in mora, este se mostra na modalidade em reverso, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito pleiteado, eis que a demora na realização da cirurgia pode resultar em prejuízo à saúde e à vida do Agravado, direitos fundamentais que devem ser preservados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante, mantendo-se a decisão a quo em seus integrais termos. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco - Relatora em Respondência

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Processo nº 0814606-73.2025.8.10.0000

ID: 296105330

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814606-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO ADRIANO NEVES REIS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814606-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCES… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814606-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N.º 0823627-70.2025.8.10.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARATER LIMINAR - 13.ª VARA CÍVEL TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 AGRAVADO: SAULO ADRIANO NEVES REIS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES CARVALHO - MA25523-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência DECISÃO LIMINAR: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ampla Planos de Saúde Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís - MA, que deferiu pedido de Tutela de Urgência para determinar a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico "Cirurgia de Coluna por Via Endoscópica", incluindo todos os materiais, órteses, próteses e meios especiais (OPME) solicitados. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, alegando ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente pela inexistência de negativa formal do procedimento cirúrgico e pelo caráter eletivo da intervenção. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Processual Civil. A matéria do presente Recurso cinge-se à análise da Decisão que deferiu o pedido liminar para a cobertura pelo Plano de Saúde Agravante no sentido de que este, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente a cirurgia de coluna por via endoscópica do Agravado. Destaco que a autorização da cirurgia não foi negada integralmente pela Operadora Agravante, apenas um material requisitado para realização do procedimento cirúrgico. Em sede de cognição sumária, penso que a parte Agravante não preencheu os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, indispensáveis para a concessão da medida. O objeto versado envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), merecendo, assim, supremacia sobre qualquer outro valor, o que me leva a entender que o risco da demora conduz para um provimento judicial a favor do Agravado. No caso, necessário pontuar que, ainda que a guia de solicitação do Plano conste tratar-se de procedimento eletivo, o Relatório Médico constante dos Autos corrobora a inequívoca existência de perigo em se aguardar um provimento final, pois o médico afirma que o Paciente apresenta "quadro lombociatalgia crônica agudizada à esquerda há 6 (seis) meses, com limitação das atividades diárias e piora da qualidade de vida, evoluindo com parestesia e déficit neurológico em MIE", bem como "hérnia discal extrusa de base larga paramediana esquerda comprimindo e deslocando posteriormente a raiz descendente de S1 e determinando estenose do canal vertebral". Não bastasse isso, o Relatório do Médico discorre sobre as razões que o levaram a optar pelos materiais requisitados, sendo certo que ao profissional que assiste ao paciente cabe a escolha da melhor técnica, além do que aos segurados não podem ser excluídos os tratamentos mais modernos. Por outro lado, verifica-se nesta análise perfunctória que apenas um dos materiais (INTERPOSE) foi negado pelo Agravante após avaliação da Junta Médica, havendo inclusive consenso entre o Médico Assistente e a Operadora para realização do procedimento sem tal material, conforme demonstrado nos próprios documentos anexados pela Agravante. Contudo, a interpretação equivocada da comunicação pela Parte Agravada, que entendeu ter havido cancelamento integral da cirurgia, justifica a atuação jurisdicional para esclarecimento e garantia do direito fundamental à saúde. Observo ter o Magistrado Singular ter agido com cautela ao deferir a tutela de urgência, sobretudo por se tratar a espécie de demanda em que impera situação premente de saúde, conforme exames médicos acostados na exordial no processo de origem, necessitando o paciente ser submetido à intervenção cirúrgica já mencionada. Quanto ao periculum in mora, este se mostra na modalidade em reverso, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito pleiteado, eis que a demora na realização da cirurgia pode resultar em prejuízo à saúde e à vida do Agravado, direitos fundamentais que devem ser preservados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante, mantendo-se a decisão a quo em seus integrais termos. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco - Relatora em Respondência

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Processo nº 0801001-97.2022.8.10.0054

ID: 296112426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801001-97.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801001-97.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR Rua Agenor Veloso, 1200, bloco Notus, Apto 106, Lourival Parente, TERESINA - PI - CEP: 64023-285 Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO - PI10042-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A Rua Joaquim Benedito da Silva, 948, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-050 ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, S/N, lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS (Id. 66147170), proposta em 04 de maio de 2022 por EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, em face do BANCO DO BRASIL S.A e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, a abstenção de negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, a cobrança das 03 (três) parcelas que tiveram seus pagamentos suspensos pela Lei nº 11.274/2020 no final do contrato de empréstimo de forma sucessiva e sem ocorrência de juros, multa e correção, bem como indenização por danos morais. Inicial devidamente emendada, conforme Ids. 113560233, 113560237, 113560239, 132511217, 132511218 e 144762769. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado, pois conforme informado na petição inicial, já foi apreciado nos autos do Processo nº 0801908-09.2021.8.10.0054. Assim, passo a dar prosseguimento ao feito. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários e, como há no polo passivo, o ESTADO DO MARANHÃO/MA, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16.07.2025, às 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. Na ocasião, será utilizado o Sistema GoogleMeet para a gravação deste ato processual. Caso optem as partes por não comparecerem ao Fórum fica, desde já, disponibilizado o link de acesso por meio de ato ordinatório e compete a estas, nesta hipótese, o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato, oportunidade em que não implicará adiamento do ato qualquer falha nesse manuseio/internet (Provimento 32021-CGJ). Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e intime-se a pessoa jurídica de direito público na forma pleiteada na inicial, para comparecer à audiência, por meio de representantes judiciais com poderes para conciliar, transigir ou desistir (artigo 8º, Lei nº 12.153/2009). Ainda, cite-se o requerido BANCO DO BRASIL S/A, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Advirta-se aos réus que deverão fornecer ao juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 9º, Lei n º12.153/2009. Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três. Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo. Por fim, as partes ficam cientificadas de que, em virtude de todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão integrarem o Programa Juízo 100% Digital (Resolução nº 345/2020, CNJ c/c Portaria-GP 9632020, TJMA) e a priori não ter havido recusa a este Juízo, qualquer objeção à realização do ato processual pela via telepresencial deverá ser trazida no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência. Ao ocorrer o transcurso in albis do referido prazo, será considerada a concordância dos(as) envolvidos(as). Em caso de objeção, autos imediatamente conclusos. As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da realização da audiência. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que as partes, igualmente, sejam intimadas a indicarem, com antecedência, o telefone para contato ou WhatsApp e correio eletrônico, para fins de facilitação da comunicação. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0801001-97.2022.8.10.0054

ID: 296112427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801001-97.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801001-97.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR Rua Agenor Veloso, 1200, bloco Notus, Apto 106, Lourival Parente, TERESINA - PI - CEP: 64023-285 Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO - PI10042-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A Rua Joaquim Benedito da Silva, 948, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-050 ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, S/N, lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS (Id. 66147170), proposta em 04 de maio de 2022 por EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, em face do BANCO DO BRASIL S.A e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, a abstenção de negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, a cobrança das 03 (três) parcelas que tiveram seus pagamentos suspensos pela Lei nº 11.274/2020 no final do contrato de empréstimo de forma sucessiva e sem ocorrência de juros, multa e correção, bem como indenização por danos morais. Inicial devidamente emendada, conforme Ids. 113560233, 113560237, 113560239, 132511217, 132511218 e 144762769. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado, pois conforme informado na petição inicial, já foi apreciado nos autos do Processo nº 0801908-09.2021.8.10.0054. Assim, passo a dar prosseguimento ao feito. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários e, como há no polo passivo, o ESTADO DO MARANHÃO/MA, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16.07.2025, às 11 (onze) horas e 30 (trinta) minutos, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. Na ocasião, será utilizado o Sistema GoogleMeet para a gravação deste ato processual. Caso optem as partes por não comparecerem ao Fórum fica, desde já, disponibilizado o link de acesso por meio de ato ordinatório e compete a estas, nesta hipótese, o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato, oportunidade em que não implicará adiamento do ato qualquer falha nesse manuseio/internet (Provimento 32021-CGJ). Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, devendo a citação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e intime-se a pessoa jurídica de direito público na forma pleiteada na inicial, para comparecer à audiência, por meio de representantes judiciais com poderes para conciliar, transigir ou desistir (artigo 8º, Lei nº 12.153/2009). Ainda, cite-se o requerido BANCO DO BRASIL S/A, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Advirta-se aos réus que deverão fornecer ao juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 9º, Lei n º12.153/2009. Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três. Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo. Por fim, as partes ficam cientificadas de que, em virtude de todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão integrarem o Programa Juízo 100% Digital (Resolução nº 345/2020, CNJ c/c Portaria-GP 9632020, TJMA) e a priori não ter havido recusa a este Juízo, qualquer objeção à realização do ato processual pela via telepresencial deverá ser trazida no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência. Ao ocorrer o transcurso in albis do referido prazo, será considerada a concordância dos(as) envolvidos(as). Em caso de objeção, autos imediatamente conclusos. As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da realização da audiência. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que as partes, igualmente, sejam intimadas a indicarem, com antecedência, o telefone para contato ou WhatsApp e correio eletrônico, para fins de facilitação da comunicação. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0800962-85.2025.8.10.0025

ID: 295690961

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800962-85.2025.8.10.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizcivcrim_bac@tjma.jus.br Processo nº 0800962-85.2025.8.10.0025 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO Endereço Autor: PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO Rua Teixeira de Freitas, 1696, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 - (98)3245-4040 - (11)4831-1226 - (11)4134-9800 - (11)4003-1118 - (99)3524-4555 - (11)41349-8001 - (98)3217-6100 - (11)4134-9887 - (19)37256-3000 - (08)0088-7111 - (11)3003-2985 - (98)4003-1118 - (98)8893-8646 - (11)4931-1226 - (11)4003-1181 - (55)4003-1118 - (98)3313-8905 DESPACHO– MANDADO – OFÍCIO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 DE JULHO DE 2025, às 15h00min, a ser realizada na sede deste Juízo (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL, Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177- WhatsApp: (99) 99989-6457). Cite e intime-se a parte requerida, pelos Correios, eletronicamente e/ou por oficial de justiça, alertando-a de que, caso não compareça à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo conciliação, deverá apresentar contestação em banca, caso ainda não o tenha feito. Intime-se o requerente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso tenha constituído, para comparecer à audiência, informando-o de que sua ausência implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. As partes deverão apresentar em audiência todas as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.099/95, observando as advertências abaixo indicadas. Desde já, inverto o ônus da prova a favor do (a) requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Advirtam-se as partes que a presente audiência será realizada de forma presencial. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, poderão optar, sem necessidade de justificativas, pela participação da audiência por meio de sistema de videoconferência. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: (login: nome do usuário), identificar-se pelo nome completo e aguardar a liberação da sala virtual pelo moderador. Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp). Serve uma via do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Bacabal, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim dacomarca de Bacabal ADVERTÊNCIAS: A resposta do reclamado poderá ser apresentada nesta audiência, por escrito ou oralmente, por si ou através de seu advogado, sendo imprescindível que se esclareça que nas causas cujo valor corresponda até 20 salários mínimos as partes poderão comparecer pessoalmente, sendo facultativa a assistência por advogados; nas de valor superior a 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória; . Não comparecendo o reclamado à audiência designada, acompanhado ou não de advogado, consoante explicado no item acima, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente julgamento de plano, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099 de 26/09/95; Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, de modo o reclamante e o reclamado, caso tenham interesse na prova testemunhal, deverão comparecer acompanhados de até 03 (três) testemunhas nessa audiência, devidamente documentadas, e independentemente de nova intimação deste juízo; Tratando-se o citando (reclamado) de pessoa jurídica, deve apresentar na primeira audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação. A não apresentação poderá ensejar a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Ficam ainda advertidas as partes (reclamante e reclamado) de que deverão comunicar a este Juizado eventual mudança de endereço. Em caso de não comunicação, será considerada válida a intimação enviada para o antigo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053115591704000000139469719 Anexo 1 - Voo original Documento Diverso 25053115591761800000139469726 Anexo 2 - Voo remarcado Documento Diverso 25053115591769200000139469727 Anexo 3 - Voo remarcado Documento Diverso 25053115591776100000139469728 comunicado-tjam-enviar Documento Diverso 25053115591782600000139469729 Relação de candidatos habilitados Documento Diverso 25053115591788700000139469730 CNH-e Documento de identificação 25053115591797800000139469736 Pedro - Comprovante de endereço Comprovante de endereço 25053115591804300000139469737 Declaração de Hipossuficiência Declaração 25053115591810200000139469738 Termo Termo 25060407085047100000139726660

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Processo nº 0800301-22.2025.8.10.0150

ID: 295645878

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800301-22.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98)

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivc… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivcrim_pin@tjma.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800301-22.2025.8.10.0150 | PJE Promovente: CARLOS VINICIUS LEITE SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368 Promovido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado do(a) DEMANDADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Heraclito Graça, 406, 2 Andar - até 99999 - lado ímpar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Telefone(s): (85)4002-3633 / (98)3217-3400 / (98)3217-3401 / (98)4002-3633 / (85)3255-9099 / (85)3255-9010 / (98)3223-8700 / (98)3222-2254 / (98)3235-9525 / (98)2108-8700 / (85)9619-5487 / (98)3275-9523 / (85)3255-9090 / (98)3204-6167 / (98)3231-5895 / (98)0000-0000 / (85)3258-9099 E-mail(s): larissafb@hapvida.com.br / www@hapvida.com.br / danielsoares@hapvida.com.br / autoatendimento@hapvida.com.br / informa@hapvida.net.br / vanessacc@hapvida.com.br / atendimentoguaras@hapvida.com.br / fiscal@hapvida.com.br De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência UNA, designada para o dia 02/07/2025 10:15, segue o acesso ao link: https://www.tjma.jus.br/link/juizcivcrimpin * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei n° 9.099/95); 4. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) promovente(s), ensejando julgamento de plano, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 2055-4199 ou (98) 99981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 9. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 10. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 11. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 10 de junho de 2025. NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário

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Processo nº 0800396-80.2024.8.10.0152

ID: 295343365

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800396-80.2024.8.10.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNY ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAIAS DE SOUZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUZANNY ADRIANO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA – 02/06/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800396-80.2024.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON … TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA – 02/06/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800396-80.2024.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442 RECORRIDO: THIAGO MATHEUS SOUSA COSTA ADVOGADA: SUZANNY ADRIANO RIBEIRO, OAB/PI 17740 ADVOGADO: ADAÍAS DE SOUZA SILVA, OAB/MA 18590-A RELATOR: JUIZ IRAN KURBAN FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA. ABERTURA DE NOVA CONTA COMO MEDIDA EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o Recorrente à reativação da conta bancária do Recorrido e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros a partir da citação. 2. Na origem, o autor alegou ter sofrido lesão a direito de natureza extrapatrimonial em razão do encerramento unilateral e supostamente imotivado de sua conta corrente, que também ensejou o bloqueio e posterior devolução de valores recebidos via PIX, comprometendo, inclusive, o recebimento de salário. 3. O banco Recorrente alega que o encerramento se deu de forma regular, nos termos das cláusulas contratuais e das normas do BACEN. Aduz que notificou previamente o consumidor, indicando o prazo e as providências necessárias para o encerramento. 4. Contudo, os documentos constantes nos autos não demonstram, de maneira inequívoca, que tal comunicação atendeu ao que dispõe a Circular BACEN nº 3.006/2000, a qual impõe que a notificação de encerramento seja motivada, contendo as razões específicas e o prazo para regularização da pendência. 5. No caso concreto, verifica-se que o banco não apresentou justificativa clara, objetiva e razoável para o encerramento da conta. Apenas mencionou genericamente movimentações atípicas, sem evidenciar ou individualizar tais transações. Tal conduta contraria não apenas o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), mas também o art. 39, IX, do CDC, que veda o encerramento imotivado de serviços essenciais, notadamente quando contratados por tempo indeterminado e com caráter de continuidade, como a conta corrente. 6. É incontroverso que a conta encerrada era utilizada para fins salariais, e que o autor sofreu prejuízos de ordem moral decorrentes do encerramento abrupto, sem justo motivo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado de conta bancária configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, dada a afetação direta à vida financeira do consumidor, ainda mais quando vinculada ao recebimento de salário (REsp 1277762/SP). 7. Portanto, restando caracterizado o encerramento unilateral e imotivado, o dano moral é presumido (in re ipsa). A quantia de R$ 3.000,00 fixada pelo juízo a quo revela-se moderada e proporcional, não ensejando enriquecimento ilícito, tampouco sendo ínfima a ponto de esvaziar o caráter compensatório e pedagógico da reparação. O pedido de majoração para R$ 10.000,00, por sua vez, embora compreensível, carece de elementos adicionais que demonstrem a gravidade do abalo moral sofrido além do ordinário. 8. Ademais, a alegada impossibilidade técnica de reativação da conta não impede o cumprimento da obrigação de fazer, que poderá se dar mediante abertura de nova conta com as mesmas características da anterior, o que se mostra viável e compatível com os fins do provimento jurisdicional. 9. Quanto aos juros de mora, embora haja precedentes no STJ indicando a incidência a partir do arbitramento, é entendimento sumulado na Corte Superior (Súmula 362) que os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, o que deve ser respeitado por questão de segurança jurídica e observância ao princípio da legalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para adequar a obrigação de fazer à abertura de nova conta corrente com as mesmas características da anterior, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. 11. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, o Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA e o Juiz WELITON SOUSA CARVALHO. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 02 de junho de 2025. Juiz IRAN KURBAN FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 980 de 1000

Processo nº 0800463-17.2025.8.10.0150

Processo nº 0800463-17.2025.8.10.0150

Processo nº 0805591-37.2024.8.10.0058

Processo nº 0814606-73.2025.8.10.0000

Processo nº 0814606-73.2025.8.10.0000

Processo nº 0801001-97.2022.8.10.0054

Processo nº 0801001-97.2022.8.10.0054

Processo nº 0800962-85.2025.8.10.0025

Processo nº 0800301-22.2025.8.10.0150

Processo nº 0800396-80.2024.8.10.0152