Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 981 de 1000

Processo nº 0899361-61.2024.8.10.0001

ID: 293915966

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899361-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA ABDALLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0899361-61.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0899361-61.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. M. D. C. Advogado do(a) AUTOR: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 DESPACHO id. 141090436: Nesta oportunidade, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. A audiência de conciliação poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretaria Judicial de logo informar o link de acesso, com observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 24121719281537700000127640014. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. CERTIFICO que a Audiência de Conciliação por Videoconferência/presencial foi designada para o dia 05/08/2025 às 08:30, a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 2055-2726 - email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br São Luís/MA, 9 de junho de 2025. GISELE SORAIA MORAES RIBEIRO Servidora da SEJUD Cível Matrícula 174375.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813455-72.2025.8.10.0000

ID: 293900230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813455-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813455-72.2025.8.10.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: EVANDRO DA SILVA BRANDÃO Agravado: R M PREST… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813455-72.2025.8.10.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: EVANDRO DA SILVA BRANDÃO Agravado: R M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Advogado: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO – OAB/MA Nº 9.640 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0801870-07.2024.8.10.0049. Aduziu o recorrente, em suma, que o magistrado singular determinou a penhora online, via SISBAJUD, de R$ 2.397.224,29 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) das contas do ente público em favor da empresa agravada, com fundamento em acordo homologado judicialmente. Asseverou que a decisão agravada violou o devido processo legal ao determinar a constrição de valores públicos sem oportunizar sua manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, além de sustentar que o pagamento de quantias pela Fazenda Pública está submetido ao regime constitucional de precatórios, salvo exceções legais relativas à requisição de pequeno valor, o que não se aplica ao caso, dada a quantia executada. Alegou que o juízo de origem não poderia ter acolhido o pedido de penhora com base no art. 523 do CPC, uma vez que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui rito específico previsto nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal. Argumenta, também, que a sentença homologatória do acordo sequer teria transitado em julgado, diante da ausência de intimação pessoal do ente público e da interposição de embargos de declaração, razão pela qual seria cabível a análise do pedido de anulação do pacto formulado na origem. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão hostilizada, impedindo a penhora ou determinando a restituição do valor, caso já efetivada a constrição, até o julgamento final do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, com a consequente cassação da decisão recorrida e a declaração de nulidade dos atos subsequentes. Juntou aos autos os documentos de ID 45370891 a ID 45370911. É o que cabia relatar. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. No que pertine ao pedido de antecipação da tutela recursal, é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando cristalizada, de plano, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC e do e 649, I, do RITJMA. De igual modo, a concessão do efeito suspensivo impõe a demonstração inconteste dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, verifica-se o fumus boni iuris na plausibilidade da tese recursal quanto à inaplicabilidade do art. 523 do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como na necessidade de prévia intimação pessoal do ente público para apresentação de impugnação. A decisão agravada, ao ordenar a penhora de recursos públicos diretamente via SISBAJUD, sem a observância do rito próprio, afronta a sistemática constitucional que restringe medidas executivas diretas contra a Fazenda Pública, impondo-lhe o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Além disso, o montante constrito – superior a dois milhões de reais – impõe um ônus substancial ao erário, sem o devido processo legal, o que acentua a necessidade de proteção das finanças públicas, princípio consagrado pela jurisprudência pátria em diversas decisões sobre o tema. Também está presente o periculum in mora, haja vista o risco iminente de transferência dos valores penhorados à parte exequente, com evidente dificuldade de restituição ao erário em caso de revogação da medida posteriormente. A lesão é potencialmente grave e de difícil reparação, pois envolve recursos públicos que poderiam ser direcionados a finalidades essenciais. Desta forma, diante da satisfação dos requisitos necessários, o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado, sustando os efeitos da decisão atacada até o julgamento do mérito recursal, com o respectivo desbloqueio do numerário, caso a constrição já tenha se efetivado. Após a comunicação da presente decisão ao juízo a quo e ao agravante, na forma da lei, intime-se o agravado para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões recursais. Transcorrido o prazo consignado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801574-85.2025.8.10.0069

ID: 293706915

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801574-85.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN SILVA CARVALHO

Decisão (expediente)

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801574-85.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segred… PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801574-85.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça DECISÃO: “Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência, protocolado por meio do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, ajuizado por vítima I.M.M.S, com identidade preservada, nos termos da legislação vigente, com endereço posto em sigilo, em face de KEVIN SILVA CARVALHO, brasileiro, CPF nº 627.557.893-95, residente na Rua Santa Isabel, Bairro Botafogo, Araioses - MA. A requerente relata que vem sofrendo, há aproximadamente dois anos, constantes ameaças e agressões verbais por parte do requerido, seu filho, usuário de drogas, que inclusive já a ameaçou de morte com faca e facão. Diante do comportamento agressivo e intimidador, a vítima deixou sua residência em dezembro e passou a viver temporariamente com sua genitora, idosa, retornando ao lar apenas para realizar afazeres domésticos e deixar alimentos, dada a hostilidade do requerido que a impede de permanecer na casa. Em razão da persistência das ameaças, a requerente solicita a concessão de medidas protetivas urgentes, com destaque para o afastamento do requerido do lar, e a proibição de qualquer contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas. Foram anexados documentos à solicitação, incluindo identificação da vítima e protocolo de pedido eletrônico. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando os fatos apresentados, e a iminência de risco à integridade física, psíquica e emocional da requerente, é cabível a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A legislação autoriza o imediato afastamento do agressor do lar e a imposição de restrições quanto ao contato com a vítima, com vistas à preservação da segurança pessoal da ofendida. A urgência e a gravidade da situação narrada se enquadram no previsto nos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/06, permitindo a aplicação imediata das medidas cautelares, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público. As medidas protetivas de urgência constantes nos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/06 poderão ser concedidas pelo juiz de imediato, independentemente da oitiva das partes e manifestação do Ministério Público, o qual, no entanto, deve ser comunicado, nos termos do art. 19, §1º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a natureza das medidas protetivas é cautelar e inibitória, voltada à prevenção de violência (REsp 2036072/MG e REsp 2009402/GO). A descrição dos eventos evidencia o fumus boni iuris e o periculum in mora, legitimando a pronta intervenção judicial para resguardar a integridade da vítima. Assim, com fundamento nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, determino que o requerido KEVIN SILVA CARVALHO: a) Seja retirado do lar e da convivência da requerente, devendo a vítima ser reintegrada à sua residência; b) Não se aproxime da vítima, de seus familiares ou testemunhas, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros, inclusive em espaços públicos; c) Não mantenha qualquer forma de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por quaisquer meios de comunicação. Defiro o auxílio de força policial, se necessário. Advirta-se o requerido de que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá ensejar sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, bem como sanção penal prevista no art. 24-A da referida lei (reclusão de 2 a 5 anos e multa). A requerente deverá ser cientificada de que poderá comunicar diretamente ao juízo eventual descumprimento das medidas ora impostas. Em consonância com o art. 19, §6º, incluído pela Lei nº 14.550/2023, a vigência das presentes medidas é indeterminada, perdurando enquanto houver risco à vítima, podendo ser revistas mediante requerimento, conforme §3º do mesmo artigo. Nos termos da Lei nº 14.994/2024, que alterou o art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica passou a ser de ação penal pública incondicionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia local com cópia do presente procedimento, para instauração de inquérito e investigação de possíveis delitos correlatos. Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que, se possível, colha os dados qualificatórios do requerido, especialmente CPF, anexando aos autos cópia (fotografia) de documento de identificação. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação do requerido, notificação da vítima, ofício e carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses”. ARAIOSES/MA, Domingo, 08 de Junho de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801573-03.2025.8.10.0069

ID: 293708145

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801573-03.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONE DA SILVA PAIXAO

Decisão (expediente)

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801573-03.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segred… PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801573-03.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça DECISÃO: “Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência, protocolado por meio do questionário online do Tribunal de Justiça do Maranhão, ajuizado por M.S.R.S, vítima com identidade preservada, nos termos da legislação vigente, com endereço posto em sigilo, em face de DIONE DA SILVA PAIXÃO, conhecido como “Cabo Dione”, brasileiro, CPF nº 017.378.903-05, residente na Rua São Luís, Bairro Alto São Manoel, Araioses - MA. A requerente relata que, no início de maio de 2025, foi ameaçada pelo próprio filho, o requerido, que sob efeito de entorpecentes, empunhou uma faca e fez menção de agredi-la. Diante da iminência da agressão, defendeu-se com um pedaço de pau e procurou apoio junto a guardas municipais próximos, sem sucesso. Relata ainda episódios recorrentes de agressividade por parte do requerido, que é usuário de drogas e costuma perturbar a tranquilidade do lar durante a noite, proferindo ofensas como “véia gagá” e “ordinária”, além de ameaças verbais e psicológicas, inclusive a expulsando verbalmente da própria residência. A requerente informa que já havia obtido medida protetiva anterior em 2021, posteriormente arquivada, e que os episódios de violência tornaram-se mais intensos, temendo por sua integridade física, emocional e psicológica. Diante dos fatos narrados, solicita a concessão de medidas protetivas de urgência para afastamento do agressor do lar e proibição de qualquer forma de contato. Foram anexados documentos ao pedido, dentre eles: Documento de identificação da vítima e protocolo eletrônico de requerimento de medidas protetivas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando os fatos narrados e diante da situação de risco à integridade física e psicológica da requerente, impõe-se a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A referida norma autoriza expressamente o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, como forma de garantir sua segurança, cuja eficácia se mantém enquanto perdurar a situação de risco que ensejou a intervenção protetiva do Estado. As medidas protetivas de urgência constantes nos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/06 poderão ser concedidas pelo juiz de imediato, independentemente da oitiva das partes e manifestação do Ministério Público, o qual, no entanto, deve ser comunicado, nos termos do art. 19, §1º. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor manifestado são fundamentos idôneos para concessão de medidas protetivas, de natureza cautelar, inibitória e preventiva (STJ, RHC n. 41.826/BA e REsp: 2036072/MG). Verifica-se no presente caso o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, evidenciando-se a necessidade de atuação imediata do Estado para resguardar os direitos fundamentais da vítima. Assim, com fundamento nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, determino que o requerido DIONE DA SILVA PAIXÃO: a) Seja retirado do lar e da convivência da requerente, devendo a vítima ser reintegrada ao lar; b) Não se aproxime da vítima, de seus familiares ou de testemunhas, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros, inclusive em locais públicos; c) Não mantenha qualquer contato com a vítima, familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Defiro o auxílio de força policial, se necessário. Advirta-se o requerido de que o descumprimento das medidas poderá ensejar sua prisão preventiva, conforme art. 20 da Lei nº 11.340/2006, bem como incidir nas sanções penais do art. 24-A da mesma lei (pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa). A vítima deverá ser intimada para que tome ciência de que poderá comunicar eventual descumprimento diretamente a este Juízo. Nos termos da nova redação do art. 19 da Lei Maria da Penha, dada pela Lei nº 14.550/2023, a presente medida terá prazo indeterminado, podendo ser revista mediante requerimento, enquanto perdurar a situação de risco. À luz da Lei nº 14.994/2024, que alterou o art. 147 do Código Penal, a ameaça em contexto de violência doméstica passou a ser crime de ação penal pública incondicionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia local, enviando cópia do procedimento e aguarde-se o respectivo inquérito, para apuração inclusive de eventuais outros delitos. Determino que o(a) Oficial(a) de Justiça, se possível, colete os dados qualificatórios do requerido, especialmente CPF, anexando cópia (fotografia) dos documentos ao processo. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação do requerido, notificação da vítima, ofício e carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses”. ARAIOSES/MA, Domingo, 08 de Junho de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Diretor de Secretaria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814919-34.2025.8.10.0000

ID: 292383443

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814919-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERBRON GUIMARAES LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

WERBRON GUIMARAES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814919-34.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravados: HERLAN LOPES DE SOUSA e OUTROS Advogado: WERBRON GUIMA… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814919-34.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravados: HERLAN LOPES DE SOUSA e OUTROS Advogado: WERBRON GUIMARÃES LIMA – OAB/MA nº 8.188 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0013772-28.2010.8.10.0001, determinou a efetiva implantação do percentual devido aos exequentes a título de URV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões, o agravante alegou que, que segundo jurisprudência firme das Cortes Superiores, há limitação temporal para a incorporação de índice de URV em decorrência da reestruturação remuneratória na carreira dos agravados, operada pela Lei Estadual nº 8.591/07, não cabendo o pagamento de diferenças para períodos posteriores à sua vigência, na medida em que inexiste direito à sua percepção ad eternum. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão impugnada, e, no mérito, pugnou pelo seu provimento. É o que cabia relatar. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. No que tange ao pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, os quais, no caso concreto, encontram-se satisfeitos. Com efeito, segundo decidiu o c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral, “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Na hipótese dos autos, observa-se que os agravados integram os quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, carreira reestruturada pela Lei nº 8.591/07, o que, ao menos em tese, atrai o entendimento consolidado pelo STF, conferindo plausibilidade à tese recursal no sentido da limitação temporal da obrigação. A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à efetiva reestruturação remuneratória promovida pela mencionada norma, como ilustra o julgado adiante transcrito, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA SALARIAL URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante inconformou-se contra o trecho da sentença que determinou o encaminhamento dos autos os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos de URV conforme data aqui estipulada, por entender que o valor do retroativo deve ser cálculo até a data da implantação do percentual da perda salarial advindas da mudança da moeda para URV aos vencimentos do exequente, implantação que não ocorreu até o momento, com início dos cálculos em dezembro de 1999, em obediência ao princípio quinquenal, já que a busca da tutela jurisdicional se iniciou em 28/12/2004. 2. Cabe a limitação na hipótese de recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. No caso sub examine, tem-se que ocorreu a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBMMA) por meio da Lei nº 8.591/07. 4. O não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor que teria novamente incorporado aos seus vencimentos índice já absorvido, valendo-se de retroativos que não tem direito. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI 0806525-43.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/07/2023)(grifou-se). Por outro lado, cristalino também o periculum in mora, dada a real possibilidade de sofrer o agravante lesão grave e de difícil reparação, visto que o cumprimento do decisum certamente acarreta prejuízo aos cofres públicos, devendo-se, por prudência e a fim de preservar a segurança jurídica, sustar os seus efeitos. Desse modo, diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pedido liminar para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Após a comunicação desta decisão ao juízo a quo e ao agravante, na forma da lei, determino a intimação da parte agravada para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões recursais. Transcorrido o prazo consignado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814861-31.2025.8.10.0000

ID: 292399401

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814861-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814861-31.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: DESEM… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814861-31.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800693-74.2025.8.10.0048, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA que: (i) abstenha-se de suspender o fornecimento de água à unidade da APAC; (ii) emita certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) relativa à fatura de dezembro de 2024; e (iii) realize inspeção técnica nas instalações hidráulicas da entidade, tudo sob pena de multa diária. Em suas razões, o agravante suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a CAEMA, na qualidade de sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo a única responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual, na medida em que os pedidos da ação originária referem-se exclusivamente a obrigações atribuíveis à concessionária. No mérito, o agravante alegou que o decisum, embora dirigido formalmente à CAEMA, poderá implicar, de forma indireta, a assunção de obrigações indevidas pelo ente estatal, inclusive mediante responsabilização solidária e imposição de multa diária, à revelia de qualquer vínculo contratual ou responsabilidade administrativa quanto aos fatos narrados. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão impugnada. É o relatório. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do vertente recurso. No que pertine ao pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que se trata de providência de natureza excepcional, cuja concessão exige, desde logo, a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, a despeito dos fundamentos apresentados, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos citados requisitos. Analisando detidamente os autos originários, observa-se que a decisão agravada impôs obrigações exclusivamente à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sem qualquer determinação dirigida ao Estado do Maranhão, ora recorrente, conforme se vê da parte dispositiva adiante transcrita, in verbis: “Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) determinar que a requerida CAEMA se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de água à unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), até ulterior deliberação ou o deslinde final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar que a CAEMA, no prazo de 5 (cinco) dias, emita certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, referente a fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 58.569,00, discutida nos presentes autos, para fins de continuidade do repasse de verbas públicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) determinar que a CAEMA realize inspeção técnica nas instalações hidráulicas da unidade da APAC, no prazo de 10 (dez) dias, com o fim de identificar eventual vazamento e adotar as providências técnicas necessárias à sua resolução, devendo, ainda, encaminhar relatório circunstanciado da inspeção a este Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. A alegação de que poderá haver, futuramente, responsabilização solidária ou aplicação de multa constitui mera conjectura desvinculada do conteúdo do decisum, não sendo suficiente, por si só, para amparar a concessão da medida pleiteada, especialmente diante da inexistência de risco concreto e efetivo de prejuízo ao ente público. Ainda que suscitada, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agravante e a falta de interesse de agir em relação ao Estado, o exame de tais teses compete, em princípio, ao juízo de origem, sobretudo porque a matéria já foi arguida em sede de contestação, inexistindo excepcionalidade que justifique a apreciação prematura por esta instância recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo buscado pelo recorrente, reservando o exame mais detalhado da matéria para o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Após a comunicação da presente decisão ao juízo a quo e à parte agravante, na forma da lei, determino a intimação do agravado para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões recursais. Transcorrido o prazo consignado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803378-45.2018.8.10.0001

ID: 292217432

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803378-45.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIS SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0803378-45.2018.8.10.0001 AUTOR: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida de Ação ajuizada por GOMES S… PROCESSO Nº 0803378-45.2018.8.10.0001 AUTOR: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida de Ação ajuizada por GOMES SOBRE ENGENHARIA LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando suspender a exigibilidade de crédito e declarar a nulidade da condenação administrativa e pecuniária que lhe foi imposta. Deferida a tutela de urgência (id 10342898). O Estado do Maranhão contestou os termos da ação (id 10951188) e a autora apresentou réplica (id 11924575). Realizado saneamento organizado do processo com o deferimento da prova pericial e testemunhal requerida pela parte autora (ids 9799356 e 46559849) e pelo Ministério Público (ids 13504601 e 13504601). Decretada a perda do direito de produção da prova pericial ante o não pagamento das despesas necessárias à realização da perícia requerida pela autora (id 136848473). O Ministério Público manifestou-se "pela oitiva do engenheiro Horlânes Alves de Sousa, CREA/MA 4831/D, responsável pelo Relatório Técnico (ID n° 10671161), e ainda da arquiteta Verônica Pires responsável pela gerência da obra" (id 139015480) e a autora postulou "seja realizada a audiência de instrução e julgamento" (id 139592157). É o relatório. Decido. 1. Do novo requerimento de prova oral pelo MP Registre-se haver novo requerimento formulado pelo Ministério Público, por meio do qual pleiteia a oitiva do Engenheiro Horlânes Alves de Sousa, CREA/MA 4831/D, responsável pelo Relatório Técnico de ID nº 10671161, bem como da Arquiteta Verônica Pereira Pires, responsável pela gerência da obra (ID nº 139015480). Da análise dos autos, verifica-se que já consta decisão de saneamento (ID nº 91475621), na qual foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público (ID nº 13504601), incluindo a oitiva do Engenheiro Horlânes Alves de Sousa, de modo que permanece hígido o deferimento anteriormente proferido quanto à sua oitiva. Quanto à pessoa da Arquiteta Verônica Pereira Pires, trata-se de requerimento novo e específico, cuja pertinência se mostra justificada, diante da sua condição de responsável pela gerência da obra objeto da presente demanda, sendo, portanto, testemunha detentora de informações relevantes à instrução processual. Assim, mantenho o deferimento anterior da oitiva do Engenheiro Horlânes Alves de Sousa (CREA/MA 4831/D) e defiro o novo requerimento do Ministério Público para que seja ouvida, em audiência, a testemunha Verônica Pereira Pires, responsável pela gerência da obra. 2. Designação de audiência de instrução e julgamento Afirmado pelo autor que há necessidade da realizada a audiência de instrução e julgamento (id 139592157), já deferida no id 91475621. Designo o dia 15/07/2025, às 9h, para realização de audiência de instrução e julgamento, na Sala de Audiências do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, localizada no 7º andar do Edifício do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor (Id nº 46559849) e pelo Ministério Público (id 13504601). As testemunhas serão inquiridas pela modalidade presencial. Faculto às partes e seu(s) advogado(a/s) o acesso à referida audiência na modalidade virtual através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab7vfp1c, utilizando a senha de acesso tjma1234. Em caso de dificuldades para acesso à plataforma (sala) digital ou durante a videoconferência, bem como demora na liberação de entrada pelo moderador, entrar em contato pelo telefone (98) 2055-2521 ou pelo e-mail: faz7_gab1slz@tjma.jus.br. A parte que optar por participar da audiência de forma presencial, deverá comparecer ao local no dia e horário designados. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas que arrolou do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso seja requerida a intimação de testemunha arrolada pela parte autora fundamentada na hipótes do art. 455, expeça(m)-se mandado(s) a ser(em) cumprido(s) por Oficial(a) de Justiça. Caso seja requerida a intimação com fundamento na hipótese do art. 455, § 4º, I, do CPC, expeça(m)-se mandado(s) a sere(m) cumprido(s) por Oficial(a) de Justiça; por outro fundamento, façam-se o aos conclusos para decisão. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) pessoa(s) arroladas pelo Ministério Público (CPC, art. 455, § 4º, IV). Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema Diário Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854515-22.2025.8.10.0001

ID: 311966180

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854515-22.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0854515-22.2025.8.10.0001 Requerente: ERIZOMAR DE ALBUQUERQUE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0854515-22.2025.8.10.0001 Requerente: ERIZOMAR DE ALBUQUERQUE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, PROCON, notificação extrajudicial, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como "reclame aqui", "proteste", ou e-mails enviados, sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resistida ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801522-68.2024.8.10.0152

ID: 311848337

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801522-68.2024.8.10.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733 (WhatsApp) / E-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801522-68.2024.8.10.0152 REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SALES DOS SANTOS REQUERIDO: ANTONIO JOSE MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal privada movida por Francisca Maria Sales dos Santos em face de Antonio José Martins dos Santos, pela prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Consta dos autos que o querelado, após ter sido vítima de assalto em seu abatedouro, imputou falsamente à querelante a autoria ou participação no crime, afirmando que a mesma “comandou tudo do roubo”. Audiência realizada no id 143063099, sendo apresentada a defesa e recebida a queixa crime. Na ocasião, foi ouvida a testemunha Ana Ruth Sales, que confirmou ter presenciado as afirmações do querelado contra a querelante, dizendo que ela era a principal mandante do crime. O querelado, em sua defesa, sustentou que apenas relatou fatos ao delegado de polícia, que a investigação ainda estava em curso e que não houve dolo específico. A querelante, nas alegações finais de id 144698343, pugnou pela condenação do querelado nos termos da queixa-crime. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do querelado (id 145774281). É o relatório. Decido. A materialidade do crime de calúnia encontra-se devidamente demonstrada pela queixa-crime, pelos depoimentos prestados e pelos documentos constantes dos autos. Quanto à autoria, restou evidenciado que o querelado imputou falsamente à vítima a prática de crime de roubo, fato que caracteriza o delito de calúnia. O depoimento da testemunha Ana Ruth Sales confirma que as acusações foram feitas em público e que a querelante foi apontada como “a principal mandante” do assalto. O argumento da defesa de que a investigação policial estava em curso e que, por isso, não havia dolo específico não prospera. O tipo penal de calúnia exige, para sua configuração, o dolo direto de imputar falsamente um fato definido como crime a alguém, sendo irrelevante a existência de inquérito ou investigação paralela. A dúvida do querelado sobre a veracidade da acusação não o exime de responsabilidade, pois a lei penal prevê a sanção para quem, mesmo ciente de sua incerteza, propaga a imputação criminosa a terceiro. Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, imperiosa se faz a condenação do querelado por ter praticado o seguinte tipo penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Além disso, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, pois a imputação caluniosa foi feita na presença de várias pessoas, conforme consta do depoimento da testemunha e dos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime e CONDENO o querelado ANTONIO JOSÉ MARTINS DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 138, caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando : -Culpabilidade: normal à espécie. O réu praticou o delito com consciência da ilicitude, sem qualquer peculiaridade que denote maior reprovabilidade. -Antecedentes: favoráveis. Não há condenações anteriores transitadas em julgado. -Conduta social: nada consta nos autos que desabone a conduta social do réu no convívio familiar ou comunitário. -Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes para análise concreta, motivo pelo qual fica neutra. -Motivos do crime: não se mostram especialmente reprováveis, parecendo decorrer de juízo precipitado e infundado do réu após ter sido vítima de roubo. -Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, pois a imputação caluniosa foi feita em público, diante de terceiros, expondo a vítima ao constrangimento e à humilhação. -Consequências do crime: ainda que tenha havido abalo à honra da vítima, não extrapolam o próprio tipo penal, sendo neutras. -Comportamento da vítima: nada indica que tenha concorrido para o fato. Dessa forma, prevalecendo circunstâncias favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, pois a calúnia foi proferida na presença de várias pessoas, o que amplia a reprovabilidade da conduta. Aumento a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa a ser cumprida em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, em entidade a ser definida pelo Juiz da execução penal. Por fim, defiro o pedido da querelante, nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixando a reparação dos danos morais em R$ 1.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Determino a expedição de guia de execução penal, o lançamento da condenação no BNMP 2.0 e a comunicação aos órgãos competentes, nos termos legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802495-73.2025.8.10.0027

ID: 311881638

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802495-73.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE BARRA DO CORDA

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara3_bcor@tjma.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara3_bcor@tjma.jus.br Processo Nº: 0802495-73.2025.8.10.0027 Classe Judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: LUCIMAR MENDES DE ANDRADE Requerido: ADRIANO DO NASCIMENTO CARVALHO DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por LUCIMAR MENDES DE ANDRADE, encaminhado pela Delegacia de Polícia, em desfavor de ADRIANO DO NASCIMENTO CARVALHO, seu marido. Perante a autoridade policial, a vítima relatou que há uma ano convive maritalmente com o requerido. Sustenta que sofria ameaças por parte do agressor, dizendo que iria matá-la caso ela o largasse, e agressões físicas, através de empurrões. Alega que no dia 13/05/2025, por volta das 10:00 horas, o requerido ligou para a declarante, dizendo: “olha eu vou chegar em casa, tu vai ver o que vou fazer contigo”, e desligou o telefone. Informa a vítima que, momentos depois, saiu às pressas da casa com seu filho e se esconderam em meio ao mato, com receio de que o requerente chegasse à casa e lhes fizesse algum mal. Acrescenta que o agressor já ameaçou matar a declarante e sua família, ou encomendar para alguém matá-la. Diante dos fatos, requer a concessão de Medidas Protetivas de Urgência. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), foram criados mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui grave violação de direitos humanos, e garantir, notadamente, sua integridade física, psíquica, sexual e moral. Pelo que se verifica dos autos, a representante teria sido vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos arts. 5, III, e 7, II, da Lei Maria da Penha, tendo o requerido ameaçado sua integridade psicológica e a intimidado reiteradamente. Diante dos fatos expostos, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência, as quais são autônomas e provisórias, ante sua natureza acautelatória, e visam proteger a mulher vítima de novas agressões e/ou constrangimentos futuros. Assim, visando preservar a integridade física, moral e psicológica da vítima, e com respaldo nos arts. 19, § 1º; 22, II, III, a, b e c, VI e VII; e 23, II, da Lei nº 11.340/2006, CONCEDO as medidas protetivas de urgência em favor de LUCIMAR MENDES DE ANDRADE e, em razão disso, determino ao requerido ADRIANO DO NASCIMENTO CARVALHO que cumpra as seguintes determinações, sob pena de prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência familiar com a vítima; 2. Recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; 3. Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, espaço suficiente para que esta tenha garantida a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; 4. Proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive celular e e-mail; 5. Proibição de frequentar as proximidades do local em que a vítima reside e trabalha, no intuito de preservar a sua integridade física e psicológica; 6. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, em instituição em parceria com este Juízo; 7. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, em instituição em parceria com este Juízo. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil de Barra do Corda - MA para tomar as devidas providências. Caso o agressor descumpra este comando, fica desde já autorizada a intervenção da força policial, tudo com o fito de se garantir a efetividade desta medida, com amparo no art. 22, § 3º, da Lei Maria da Penha. OFICIE-SE à(s) instituição(ões) de que cuidam os itens 5 e 6. Desta decisão, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público do Estado do Maranhão, remetendo-se cópia desta às autoridades policiais civis e militares para fiscalização. Serve cópia da presente decisão como mandado / ofício judicial de cumprimento. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, intime-se a vítima, mediante ato ordinatório, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse na manutenção das medidas ora deferidas. Após, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Mantendo-se inerte a requerente, façam os autos novamente conclusos. Saliente-se que o deferimento dessa medida não afasta a necessidade de apuração dos fatos pela Polícia Civil, com a devida instrução de inquérito policial ou boletim circunstanciado de ocorrência, que deverá ser enviado a este Juízo tão logo esteja pronto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Cumpra-se com urgência. Serve como mandado / ofício. Barra do Corda - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 3ª Vara de Barra do Corda

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes