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Processo nº 0001972-25.2015.8.10.0034

ID: 311825111

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-25.2015.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Processo nº 0001972-80.2015.8.10.0048

ID: 335569049

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001972-80.2015.8.10.0048 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: IRACY MARTINS FIGUEIREDO AGUIAR R… TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001972-80.2015.8.10.0048 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: IRACY MARTINS FIGUEIREDO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAC DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público Estadual, irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de ItapecuruMirim/MA que, nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Município de Itapecuru-Mirim/MA, julgou extinta a presente execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Em razões de ID 21857348, o apelante requer a reforma total da sentença de 1º grau, para que seja determina o regular processamento da ação com a execução das astreintes pleiteadas na exordial, a fim de que seja o município compelido a nomear os 13 candidatos concursados em detrimento aos terceirizados contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a expiração do prazo de validade do concurso torna impossível a nomeação e posse de aprovados dentro do número de vagas, uma vez identificada a preterição ainda durante o prazo de sua validade. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. Durante o prazo de validade, os candidatos do certamente aprovados tiverem o direito de nomeação e posse violados pela identificação da preterição, ato ilícito esse que inclusive deu vida a um TAC ora objeto de execução. Dizer-se que ele não merece ser executado porque passado o prazo de sua validade é uma impropriedade jurídica, a luz das teses do STF e dos respectivos leadin case que lhe deram vida, sem falar do próprio teor do TAC. IV. DISPOSITIVO 5. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Precedentes do STF: Tema 784 e Tema 683 de REPERCUSSÃO GERAL DO STF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público Estadual, irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de ItapecuruMirim/MA que, nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Município de Itapecuru-Mirim/MA, julgou extinta a presente execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em razões de ID 21857348, o apelante requer a reforma total da sentença de 1º grau, para que seja determina o regular processamento da ação com a execução das astreintes pleiteadas na exordial, a fim de que seja o município compelido a nomear os 13 candidatos concursados em detrimento aos terceirizados contratados. Sem Contrarrazões. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Assim faço o relatório. VOTO DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Na espécie, muito embora o prazo de validade do concurso tenha sido superado, em audiência de conciliação, realizada em 22/05/2019, foi constatado que ainda haviam 60 (sessenta) servidores terceirizados exercendo a função de auxiliar administrativo, ao passo que subsistiam 12 (doze) candidatos aprovados no concurso que estavam pendentes de nomeação. A luz do entendimento de reprodução obrigatória aos Tribunais egresso do STF: Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Tema 683: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. Portanto, durante o prazo de validade, os candidatos do certamente aprovados tiverem o direito de nomeação e posse violados pela identificação da preterição, ato ilícito esse que inclusive deu vida a um TAC ora objeto de execução. Dizer-se que ele não merece ser executado porque passado o prazo de sua validade é uma impropriedade jurídica, a luz das teses do STF e dos repectivos leadin case que lhe deram vida, sem falar do próprio teor do TAC. A propósito, eias a conclusão do leadin case do tema 784: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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