Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0001972-54.2022.8.26.0286"

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256713564

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Francisco Meton M. de Lima Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-17.2018.5.22.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JOARA RODRIGUES DE ARAUJO

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GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0001972-17.2018.5.22.0105 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256713537

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Francisco Meton M. de Lima Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-17.2018.5.22.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JOARA RODRIGUES DE ARAUJO

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GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0001972-17.2018.5.22.0105 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

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Jose Cleiton Sousa Silva x Antonio Marcos Oliveira Da Silva e outros

ID: 329599770

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-27.2012.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA EMPREITEIRO - ME GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARA SIMOES ALVES

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HIGOR PENAFIEL DINIZ

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MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0001972-27.2012.5.22.0105 AUTOR: JOSE CLEITON SOUSA SILVA RÉU: ANTONIO MARCOS…

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Jose Cleiton Sousa Silva x Antonio Marcos Oliveira Da Silva e outros

ID: 329599819

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-27.2012.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA EMPREITEIRO - ME GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Notificação

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARA SIMOES ALVES

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HIGOR PENAFIEL DINIZ

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MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0001972-27.2012.5.22.0105 AUTOR: JOSE CLEITON SOUSA SILVA RÉU: ANTONIO MARCOS…

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Jose Cleiton Sousa Silva x Antonio Marcos Oliveira Da Silva e outros

ID: 317032523

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-27.2012.5.22.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON SOUSA SILVA

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ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA EMPREITEIRO - ME GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARA SIMOES ALVES

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HIGOR PENAFIEL DINIZ

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MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0001972-27.2012.5.22.0105 AUTOR: JOSE CLEITON SOUSA SILVA RÉU: ANTONIO MARCOS…

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Jose Cleiton Sousa Silva x Antonio Marcos Oliveira Da Silva e outros

ID: 317032569

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-27.2012.5.22.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA EMPREITEIRO - ME GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

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Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARA SIMOES ALVES

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HIGOR PENAFIEL DINIZ

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MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0001972-27.2012.5.22.0105 AUTOR: JOSE CLEITON SOUSA SILVA RÉU: ANTONIO MARCOS…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275590246

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-17.2018.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

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BANCO DO BRASIL SA

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JOARA RODRIGUES DE ARAUJO

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GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd8299 proferida nos autos. PROCESSO: 0001972-17.2018.5.22.0105 CLASSE JUDICIAL: Agravo de Petição RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, OAB: 102568 ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB: 211648 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB: 2300 ADVOGADO: LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS, OAB: 3180RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 2a4bac4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ec8a413). Representação processual regular (Id 87b1247). Preparo efetuado (documento de Id 52eba70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O BANCO DO BRASIL alega que o v. acórdão incorreu em ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), ao estender o manto do título executivo ara além dos substituídos informados anteriormente na fase de conhecimento da ação. Diz que o Sindicato ajuizou ação requerendo o pagamento de sétima e oitava horas, bem como redução de jornada, para empregados que ocupavam a função de gerente de RELACIONAMENTO na Agência de Pedro II (PI), conforme se extrai da exordial ( Id 4c5c900, tendo sido o pleito atendido pelo acórdão de Id 7431156. Defende que a condenação deve se restringir aos empregados substituídos que ocuparam a função de Gerente de Relacionamento na Agência Pedro II, durante o período imprescrito, e pelo tempo em que permaneceram na função. Acrescenta que, a substituída Ana Carolina Alves da Silva, na data do ajuizamento da ação (29/11/2018), já exercia a função de gerente de relacionamento na Agência Piçarra (PI), tendo tomado posse na função em 30/01/2017. Afirma que que a substituída pretendia receber horas extras vencidas, vez que o pedido se restringe ao período de exercício da função na agência Pedro II, a qual ela já não exercia, na data do ajuizamento da ação. Pontua que 2ª Turma do TST, reafirmando pacífico entendimento da Corte, decidiu que, uma vez apresentado rol de substituídos na ação coletiva proposta por sindicato, os empregados que nele não constem não se beneficiarão dos efeitos da decisão judicial (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). Requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a inclusão da substituída, sob pena de afronta à Constituição Federal. Fundamentos do acórdão acerca da matéria impugnada (Id. 2a4bac4): DO MÉRITO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ insurge-se contra a decisão de Id. d0d48cf, já citada, ao argumento de que a substituída Ana Carolina Alves da Silva continua exercendo a função de Gerente de Relacionamento, na Agência da Piçarra, em Teresina, fazendo jus à redução da jornada reduzida, além do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, uma vez que continua laborando para o mesmo empregador.Cita caso semelhante, proferido nos autos do Processo nº 00001223.80.2016.5.22.0004, em que o MM. Juiz Tibério Freire Villar da Silva pronunciou-se no sentido de que o fato de ter sido transferido para outra agência não retira o direito pleiteado pela substituída na presente demanda.Sustenta que é entendimento do Pleno deste Regional que a mudança de agência não é motivo para a não redução da jornada de trabalho tampouco para o não pagamento das horas extras, conforme decidido no AP Nº 0003144-74.2016.5.22.0004, que teve como relator o Exmo. Desembargador Manoel Edilson Cardoso.Aduz que a impugnação ao rol de substituídos deveria ter sido veiculada na fase de conhecimento.Sustenta que a substituída é beneficiária da presente demanda, fazendo jus, portanto, à redução da jornada bem como ao direito de perceber as horas extraordinárias deferidas no acórdão exequendo.Ao final, solicita conhecimento e provimento ao apelo para determinar a redução da jornada de Ana Carolina Alves da Silva de 8h para 6h diárias, que continua no exercício da função de Gerente de Relacionamento - histórico Id. d81434b.Vejamos. Na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o autor faz referência aos servidores que exercem o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, bem como traz a relação dos substituídos, quais sejam: Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva.A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT, de modo a justificar o exercício da jornada de 8 (oito) horas, sem a percepção de horas extras, citando julgado sobre o tema, proferido pelo Pleno deste Regional (RO00003145-59.2016.5.22.0004, Rel. Manoel Edilson Cardoso, Tribunal Regional do Trabalho da 22.a Região, Pleno, julgado em 4.4.2018). Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...).Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes.Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada.Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. com o aresto do TST apontado (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). No caso concreto, diferentemente do que alega o banco, na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o Sindicato dos Bancários faz referência aos servidores que exerciam o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, nomeando os substituídos Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva, ora recorrida. Por outro lado, o banco, na fase de conhecimento, não questionou o fato de que a parte recorrida, por ocasião da interposição da Ação, não mais se encontrava exercendo o cargo de gerente de relacionamento na cidade de Pedro II e nem alegou que esta já havia sido transferida para a agencia do banco na Piçarra, em Teresina/Piaui. Atento à diferenciação e realidade fática dos autos assim se manifestou o órgão julgador: A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT Além disso, observa-se que a decisão de 1º grau (Id 9bba6b2), embora julgando improcedente os pleitos autorais, no que foi impugnada por meio de recurso do Sindicato, consignou naquela oportunidade: "Da prejudicial de inexistência do cargo de gerente de relacionamento na agência Pedro II PI Sob o argumento de que inexiste atualmente na agência de Pedro II o cargo de gerente de relacionamento, requer o reclamado a extinção da presente ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir ou perda do objeto. A prejudicial, entretanto, não merece acolhida, pois o pedido da inicial não se restringe aos funcionários que exercem atualmente a função de gerente de relacionamento. A exordial requer, também, a condenação do reclamado no pagamento da 7ª e da 8ª hora trabalhada, relativamente aos que ocuparam dita função, com jornada de 08 horas. Rejeita-se a preliminar." Outrossim, ao proferir o acórdão impugnado, em fase de agravo de petição consignou o Plenário Regional: Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...) Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes. Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. Não obstante as razões do banco recorrente alegando que a decisão estende o manto do título executivo, depreende-se dos trechos da decisão acima transcritos, que não foi isso o que ocorreu. Ao que parece o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, além do recurso de revista não comportar a fundamentação por divergência jurisprudencial, como acima referido, por óbice do art. 896, §2º da CLT, percebe-se que o caso sob exame não guarda similitude fático e jurídica com a decisão indicada pelo banco recorrente em suas razões de revista, não caracterizada a especificidade exigida pela Súmula n 296, I do TST. Em face do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275590275

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-17.2018.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

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BANCO DO BRASIL SA

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JOARA RODRIGUES DE ARAUJO

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GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd8299 proferida nos autos. PROCESSO: 0001972-17.2018.5.22.0105 CLASSE JUDICIAL: Agravo de Petição RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, OAB: 102568 ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB: 211648 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB: 2300 ADVOGADO: LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS, OAB: 3180RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 2a4bac4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ec8a413). Representação processual regular (Id 87b1247). Preparo efetuado (documento de Id 52eba70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O BANCO DO BRASIL alega que o v. acórdão incorreu em ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), ao estender o manto do título executivo ara além dos substituídos informados anteriormente na fase de conhecimento da ação. Diz que o Sindicato ajuizou ação requerendo o pagamento de sétima e oitava horas, bem como redução de jornada, para empregados que ocupavam a função de gerente de RELACIONAMENTO na Agência de Pedro II (PI), conforme se extrai da exordial ( Id 4c5c900, tendo sido o pleito atendido pelo acórdão de Id 7431156. Defende que a condenação deve se restringir aos empregados substituídos que ocuparam a função de Gerente de Relacionamento na Agência Pedro II, durante o período imprescrito, e pelo tempo em que permaneceram na função. Acrescenta que, a substituída Ana Carolina Alves da Silva, na data do ajuizamento da ação (29/11/2018), já exercia a função de gerente de relacionamento na Agência Piçarra (PI), tendo tomado posse na função em 30/01/2017. Afirma que que a substituída pretendia receber horas extras vencidas, vez que o pedido se restringe ao período de exercício da função na agência Pedro II, a qual ela já não exercia, na data do ajuizamento da ação. Pontua que 2ª Turma do TST, reafirmando pacífico entendimento da Corte, decidiu que, uma vez apresentado rol de substituídos na ação coletiva proposta por sindicato, os empregados que nele não constem não se beneficiarão dos efeitos da decisão judicial (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). Requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a inclusão da substituída, sob pena de afronta à Constituição Federal. Fundamentos do acórdão acerca da matéria impugnada (Id. 2a4bac4): DO MÉRITO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ insurge-se contra a decisão de Id. d0d48cf, já citada, ao argumento de que a substituída Ana Carolina Alves da Silva continua exercendo a função de Gerente de Relacionamento, na Agência da Piçarra, em Teresina, fazendo jus à redução da jornada reduzida, além do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, uma vez que continua laborando para o mesmo empregador.Cita caso semelhante, proferido nos autos do Processo nº 00001223.80.2016.5.22.0004, em que o MM. Juiz Tibério Freire Villar da Silva pronunciou-se no sentido de que o fato de ter sido transferido para outra agência não retira o direito pleiteado pela substituída na presente demanda.Sustenta que é entendimento do Pleno deste Regional que a mudança de agência não é motivo para a não redução da jornada de trabalho tampouco para o não pagamento das horas extras, conforme decidido no AP Nº 0003144-74.2016.5.22.0004, que teve como relator o Exmo. Desembargador Manoel Edilson Cardoso.Aduz que a impugnação ao rol de substituídos deveria ter sido veiculada na fase de conhecimento.Sustenta que a substituída é beneficiária da presente demanda, fazendo jus, portanto, à redução da jornada bem como ao direito de perceber as horas extraordinárias deferidas no acórdão exequendo.Ao final, solicita conhecimento e provimento ao apelo para determinar a redução da jornada de Ana Carolina Alves da Silva de 8h para 6h diárias, que continua no exercício da função de Gerente de Relacionamento - histórico Id. d81434b.Vejamos. Na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o autor faz referência aos servidores que exercem o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, bem como traz a relação dos substituídos, quais sejam: Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva.A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT, de modo a justificar o exercício da jornada de 8 (oito) horas, sem a percepção de horas extras, citando julgado sobre o tema, proferido pelo Pleno deste Regional (RO00003145-59.2016.5.22.0004, Rel. Manoel Edilson Cardoso, Tribunal Regional do Trabalho da 22.a Região, Pleno, julgado em 4.4.2018). Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...).Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes.Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada.Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. com o aresto do TST apontado (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). No caso concreto, diferentemente do que alega o banco, na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o Sindicato dos Bancários faz referência aos servidores que exerciam o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, nomeando os substituídos Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva, ora recorrida. Por outro lado, o banco, na fase de conhecimento, não questionou o fato de que a parte recorrida, por ocasião da interposição da Ação, não mais se encontrava exercendo o cargo de gerente de relacionamento na cidade de Pedro II e nem alegou que esta já havia sido transferida para a agencia do banco na Piçarra, em Teresina/Piaui. Atento à diferenciação e realidade fática dos autos assim se manifestou o órgão julgador: A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT Além disso, observa-se que a decisão de 1º grau (Id 9bba6b2), embora julgando improcedente os pleitos autorais, no que foi impugnada por meio de recurso do Sindicato, consignou naquela oportunidade: "Da prejudicial de inexistência do cargo de gerente de relacionamento na agência Pedro II PI Sob o argumento de que inexiste atualmente na agência de Pedro II o cargo de gerente de relacionamento, requer o reclamado a extinção da presente ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir ou perda do objeto. A prejudicial, entretanto, não merece acolhida, pois o pedido da inicial não se restringe aos funcionários que exercem atualmente a função de gerente de relacionamento. A exordial requer, também, a condenação do reclamado no pagamento da 7ª e da 8ª hora trabalhada, relativamente aos que ocuparam dita função, com jornada de 08 horas. Rejeita-se a preliminar." Outrossim, ao proferir o acórdão impugnado, em fase de agravo de petição consignou o Plenário Regional: Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...) Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes. Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. Não obstante as razões do banco recorrente alegando que a decisão estende o manto do título executivo, depreende-se dos trechos da decisão acima transcritos, que não foi isso o que ocorreu. Ao que parece o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, além do recurso de revista não comportar a fundamentação por divergência jurisprudencial, como acima referido, por óbice do art. 896, §2º da CLT, percebe-se que o caso sob exame não guarda similitude fático e jurídica com a decisão indicada pelo banco recorrente em suas razões de revista, não caracterizada a especificidade exigida pela Súmula n 296, I do TST. Em face do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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