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Processo nº 7007191-51.2024.8.22.0000

ID: 258837754

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7007191-51.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7007191-51.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato, Desacato a militar, Desacato a superior AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IVANOR LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou denúncia em desfavor do policial militar 2º SGT PM Ivanor Luiz Dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos de desacato a superior e desacato a militar, previstos nos arts. 298 e 299, c/c art. 9, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, do Código Penal Militar porque, em 28/06/2023 na Central de Operações o acusado "em serviço, desacatou o superior, ST PM Josafá Ferreira da Silva", bem como, também "em serviço, desacatou o militar, 2º SGT PM Wagner Ferraz de Lima" (denúncia - ID 114440210). Denúncia recebida em 13/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 114962631). Citado (ID 115276456), constituiu advogado. Sobreveio resposta à acusação na qual a Defesa, dentre outros pontos, requereu a rejeição liminar da denúncia, argumentando que o denunciado realiza tratamentos psiquiátricos, conforme comprovam os laudos anexados, e possui Processo de Insanidade Mental instaurado, nos Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000, em tramitação perante este Juízo. Consignou a ausência de dolo na conduta imputada ao acusado e informou estar diligenciando para localizar e qualificar testemunhas relevantes à instrução. Nos pedidos, a Defesa requereu: a) Seja a presente resposta a acusação recebida, conhecida e acatada as preliminares arguidas com o arquivamento do feito. b) Requer ainda a absolvição sumária do denunciado IVANOR LUIZ DO SANTOS, nos termos preteritamente expostos, com fulcro no Artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. c) A dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar; d) Seja a audiência de instrução e julgamento realizada de forma virtual. (ID 115345530). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117507346) É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em síntese, a defesa busca a rejeição liminar da denúncia, em razão da inépcia por não preencher os requisitos do art. 47 do CPP. Aduz que não se verifica na denúncia a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, existindo situações contraditórias que não elucidam os fatos. Acrescenta que não há justa causa para exercício da ação penal por não existir provas mínima para apoiar a imputação ao acusado. Tais cirscunstancias ensejariam rejeição liminar da denúncia. sustentou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com o argumento de que não há nos autos elementos mínimos de prova capazes de embasar a acusação. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, por supostamente não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica do réu para arcar com as custas processuais, bem como a concessão de prazo para apresentação de rol complementar de testemunhas, tendo indicado, por ora, uma testemunha. O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das preliminares apresentadas pela defesa, argumentando que a denúncia expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM. Destacou que há nos autos elementos mínimos que justificam a instauração da ação penal, especialmente os depoimentos colhidos na fase investigativa, nos quais as vítimas relataram, de maneira consistente, as ofensas proferidas pelo acusado. Ressaltou, ainda, que eventuais dúvidas quanto à existência de dolo ou às circunstâncias dos fatos devem ser esclarecidas durante a instrução processual, à luz do princípio do in dubio pro societate, razão pela qual requereu o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, as teses defensivas de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ambas suscitadas na resposta à acusação, não merecem acolhimento. Entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida, como salientado pelo Ministério Público. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. No tocante às alegações de ausência de dolo específico, configura matéria própria do mérito, cuja análise exige instrução probatória, com contraditório e colheita das provas em juízo. A absolvição sumária, com base no art. 397, inciso III, do CPP, não encontra respaldo neste momento processual. Embora a defesa sustente a inexistência de dolo específico, tal alegação não se mostra evidente a ponto de justificar o encerramento antecipado da ação penal, sendo certo que a caracterização do elemento subjetivo do tipo penal exige avaliação de prova em cognição exauriente, a ser oportunamente realizada após a fase instrutória. Como bem ponderado pelo Ministério Público, a instrução é a via adequada para esclarecer os pontos controversos e verificar a real dinâmica dos fatos imputados. Anoto que, neste primeiro momento processual, não se vislumbra nos autos prova contundente e inequívoca da ausência de justa causa, revelando-se necessário o prosseguimento da instrução criminal, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar no momento da propositura da ação penal não se exige prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate. A instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mesmo sentido é o entendimento, já pacificado, do STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (...) VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. (...) (STJ - RHC: 93363 SP 2017/0331479-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL. MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPEDIDOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, N. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE PECULATO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. (...) 4. Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). (...) (STF - AO: 2275 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0008562-16.2017.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/10/2018, Primeira Turma). Grifo nosso. Os documentos constantes nos autos, especialmente os elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, apontam indícios suficientes de autoria e materialidade em relação à conduta atribuída ao acusado, o que justificou o recebimento da denúncia e exige o regular prosseguimento da ação penal. Não há, portanto, outra solução neste momento processual que não seja o afastamento da preliminar de inépcia, porquanto a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa e demanda a devida instrução probatória, sendo seu exame reservado ao momento oportuno, após a colheita das provas em juízo. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa de dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 114962631- Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115276457 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado em 19/12/2024 e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. Explico. A resposta à acusação foi apresentada em 30/12/2024 (ID 115345530), e nela houve indicação de apenas uma testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa requereu dilação de prazo para apresentar rol de testemunhas complementares, sem razão para acolhimento. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas complementar, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. Ressalte-se que, embora a defesa tenha alegado que o acusado se encontra em tratamento psiquiátrico e que existe processo de incidente de insanidade mental em trâmite perante este Juízo (Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000), não consta nos presentes autos qualquer requerimento específico para instauração do respectivo procedimento no bojo desta ação penal. Assim, até que haja manifestação processual expressa nesse sentido, os autos devem ter regular prosseguimento. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 7011727-08.2024.8.22.0000

ID: 258146025

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7011727-08.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIELI COSTA BATISTI

Decisão

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7011727-08.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADOS DO REU: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, ofertou denúncia em desfavor do policial militar CB PM Anderson Mendes de Souza, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa, previsto no artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar, porque, entre 10/01/2024 e 12/08/2024 " extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela". como incurso nas penas do artigo 265 na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar (denúncia ID 114714212). Denúncia recebida em 16/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 115051655). Citado (ID 115617690), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Em sede de resposta à acusação, a defesa arguiu preliminares e, ao final, requereu: 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo e da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente rejeição da denúncia; 2. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições estabelecidas por este juízo; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem oportunamente arroladas. (ID 115999247). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 117204778). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa alegou a ausência de dolo no extravio do material bélico, destacando que o crime do art. 265 do CPM exige dolo específico, inexistente no caso concreto e que o réu comunicou espontaneamente o ocorrido, ressarcindo integralmente o valor dos itens. Sustentou que o valor do bem extraviado é irrisório e não gerou prejuízo relevante à Administração Pública ou à coletividade, circunstância que, segundo a defesa, justificaria a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a improcedência da denúncia. Alternativamente, se superada a atipicidade, requereu o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime imputado ao acusado possui pena máxima de 1 (um) ano, o que autorizaria a aplicação da medida, nos termos da Lei 9099/95 c/c art. 90-A, do Código Penal Militar. Pede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 72, III, “b” do CPM, uma vez que o acusado agiu para minorar as consequências do ato. Ao final, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem arroladas (ID 115999247). O Ministério Público em manifestação consignou que o acusado, embora não tenha agido com dolo, agiu com culpa, conforme está na denúncia, pois não empregou o devido cuidado com a guarda do material bélico que estava sob sua cautela, agindo de forma negligente e displicente. Ressaltou, ainda, que caberá à instrução processual comprovar se houve, de fato, culpa pelo extravio do armamento. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, entende que a matéria se confunde com o mérito, devendo ser analisadas após a instrução. Por fim, ressaltou que é expressamente vedada a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 90-A, da Lei 9099/95, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas e pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117204778). Inicialmente, quanto à alegação de ausência de dolo, observa-se que o próprio Ministério Público imputou ao acusado conduta culposa, e não dolosa, com fundamento no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar, conforme se extrai da própria denúncia: Entre o período de 10 de janeiro e 12 de agosto de 2024, em Ariquemes/RO, o denunciado CB PM ANDERSON MENDES DE SOUSA, extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela1. (Denúncia - ID 115560174) Grifo nosso. Desse modo, a preliminar carece de objeto, uma vez que não há imputação de dolo a ser afastada, ficando a análise sobre eventual culpa reservada à fase de instrução probatória. No mesmo sentido, em relação a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem já tenha sido ressarcido, também não há como acolher, neste momento processual. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise criteriosa de elementos fáticos, como a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente, aspectos que somente poderão ser devidamente apreciados após a instrução probatória. Assim, por ora, deve ser rejeitada a tese de atipicidade da conduta, devendo a matéria ser analisada à luz da instrução probatória. No tocante ao pedido de Suspensão Condicional do processo, o mesmo não merece acolhimento. O instituto é dado pela Lei n. 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a seguinte redação: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.”. No entanto, o art. 90-A da referida Lei dispõe, de forma clara: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”. Assim, a tentativa de aplicação do benefício em sede castrense contraria expressa vedação legal, sendo inadmissível sua concessão nesta jurisdição especializada, mesmo que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos para o benefício. Ressalte-se, ainda, que a própria defesa, ao formular o pedido de suspensão condicional do processo, incorreu em erro material na indicação dos dispositivos legais, ao mencionar o art. 90-A do Código Penal Militar, quando, na realidade, esse dispositivo não integra o CPM, mas sim a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tal imprecisão reforça o equívoco na tentativa de aplicar ao rito da Justiça Militar norma própria da justiça comum, cuja incompatibilidade encontra-se expressamente vedada no próprio art. 90-A da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece, de forma categórica, que suas disposições “não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. O pedido objetiva a aplicação de um instituto próprio da legislação penal comum em um crime que tramita perante a Justiça Militar, sem que exista tal previsão no âmbito castrense, o que é inviável, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 90-A DA LEI N . 9.099/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DOS ESTADOS . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA. 1. No âmbito da Justiça Militar, não se aplicam as disposições da Lei n. 9 .099/1995 - inclusive a suspensão condicional do processo - para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999, conforme expressa dicção legal e precedentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A legislação não faz nenhuma distinção entre a Justiça Militar da União ou a dos Estados, sendo a vedação aplicável, portanto, a todos os ramos da Justiça castrense. 3. O tratamento diferenciado no âmbito do Direito Penal Militar não vulnera o postulado da isonomia, tendo por arrimo a hierarquia e a disciplina próprias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 916829 MG 2024/0190166-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) Ante o exposto, considerando a inaplicabilidade na seara castrense, indefiro o pedido. Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mais, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, com os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. A única forma de busca da verdade real é por meio da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa quanto à produção de provas, especificamente no que se refere à possibilidade de apresentação posterior do rol de testemunhas. Na resposta à acusação, a parte limitou-se a mencionar, de forma genérica, a intenção de ouvir “testemunhas a serem oportunamente arroladas”, sem, contudo, apresentar desde logo os nomes e qualificação das pessoas que pretende ouvir em juízo, o que é inviável, explico. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 115051655 - Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115617691 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado (ID 115617690) e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. A resposta à acusação foi apresentada em 23/01/2025 (ID 115999247) e nela não houve indicação de testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa menciona que apresentara rol oportunamente, mas a oportunidade era na resposta à acusação. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0001972-54.2022.8.26.0286"

Processo nº 7007191-51.2024.8.22.0000

Processo nº 7011727-08.2024.8.22.0000