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Processo nº 0002469-44.2015.8.10.0000

ID: 278085147

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002469-44.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GREICILENE FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0002469-44.2015.8.10.0000 Credor(a): SÉRGIO ANTONIO BARROS BATISTA A…

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Processo nº 0002469-39.2018.8.10.0000

ID: 328481620

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002469-39.2018.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

YASMIN VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 2ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0002469-39.2018.8.10.0000 CREDOR(A)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 2ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0002469-39.2018.8.10.0000 CREDOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO BRITO DA SILVA Advogada(a)(s)/Cedente(s): MANOEL ANTÔNIO XAVIER - MA4444-A Cessionário(a)(s): FERNANDO DODORICO PEREIRA, YASMIN VIEIRA BRAGA Advogado(a)(s): YASMIN VIEIRA BRAGA - SP444338-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório decorrente da Ação Ordinária nº 0036223-76.2012.8.10.0001 (38774/2012), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – MA.; tendo como parte credora principal originária MARIA DO LIVRAMENTO BRITO DA SILVA; beneficiário do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes destacados desde a origem em 25% (vinte e cinco por cento), MANOEL ANTÔNIO XAVIER - MA4444-A; e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição pelo(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA, por intermédio de sua advogada, requerendo a cessão do crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente MANOEL ANTÔNIO XAVIER - MA4444-A; correspondentes ao crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes destacados desde a origem em 25% (vinte e cinco por cento); para o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu: as assinaturas físicas, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; e, as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) FERNANDO DODORICO PEREIRA e YASMIN VIEIRA BRAGA como beneficiários do crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes destacados desde a origem em 25% (vinte e cinco por cento), inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-76.2012.8.10.0001 (38774/2012), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Face a existência de requerimento para formalização de acordo direto, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para as anotações relativas ao à cessão de crédito; assim como para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes; com a subsequente remessa dos autos conclusos para decisão, visando à homologação do pactuado e ao(s) respectivo(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) conciliado(s). Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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