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Processo nº 0002469-52.2005.8.14.0301

ID: 325202643

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-52.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA DE FATIMA SANTOS IMBIRIBA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002469-52.2005.8.14.0301 APELANTE: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE:…

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Processo nº 0002469-18.2020.8.14.0401

ID: 261020766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-18.2020.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. G. B.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - (Prazo de 10 dias) - Processo n.º 0002469-18.2020.8.14.0401. Denunciado: FRANCISCO DAVID GONZAGA BRAGA, brasileiro, CPF: 143.597.152-34, RG n.° 2454573 (PCPA), nascido em 29/08/…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Robert Da Conceicao De Sousa Carvalho

ID: 305114375

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-63.2018.8.14.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ROBERT DA CONCEICAO DE SOUSA CARVALHO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0002469-63.2018.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: ROBERT D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0002469-63.2018.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: ROBERT DA CONCEICAO DE SOUSA CARVALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo defesa do réu aduzindo a prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que, nos termos do art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Em sentença de ID 107220622, este Juízo condenou o réu pelo crime do art. 155, §1º, do CP - em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 - 01 (um) ano de reclusão., tendo em vista não restarem dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva nos autos. Instado, o Ministério Público manifesta-se pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, Os embargos de declaração têm previsão no art. 1022 do CPP e têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto, considerando-se os prazos previstos no dispositivo. In casu, verifica-se na sentença de ID 107220622, que este Juízo condenou o réu pelo crime do art. 155, §1º, do CP - em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 - 01 (um) ano de reclusão., A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal. Pode ser conceituada como a perda do direito de punir, motivada ou pela demora do Estado (único titular do jus puniendi) em proferir uma sentença condenatória ou pela sua demora em executar essa sentença. Os efeitos de cada uma dessas espécies prescricionais são distintos. A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos do crime, enquanto a prescrição da pretensão executória incide exclusivamente sobre a pena. Conforme o art. 117, IV do Código Penal, a publicação da sentença condenatória recorrível interrompe o curso da prescrição. No entanto, para a análise da prescrição antes da sentença, considera-se o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. De acordo com os marcos interruptivos constantes nos autos, Decisão (id. 50776564, p. 6) recebeu a denúncia em 02/04/2018 (id 53020299, fls. 13 pdf), ) e a sentença penal condenatória proferida em 22/01/2024, assim, verifica-se que transcorreu lapso de 5 anos e 9 meses, sem qualquer causa interruptiva, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da prescrição. Destaque-se que a prescrição em concreto é sempre analisada de forma individual para cada crime, mesmo em casos de concurso material ou formal. Isso significa que, se um réu é condenado por vários crimes, a prescrição é calculada separadamente para cada um deles, com base na pena aplicada a cada crime, nos termos do Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Portanto, extinta está a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, incisos IV e V, ambos do Código Penal. Ademais, o réu nascido em 16/12/1998 ( termo de qualificação id Num. 50776566 - Pág. 9) era na data do fatos 21/03/2018, menor de 21 anos. Assim, a prescrição é reduzida de metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Desta forma, acolho a cota da defesa e declaro a prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1022 do CPC, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ante a tempestividade e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO no sentido de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERT DA CONCEICAO DE SOUSA CARVALHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva em concreto, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, IV e V, c/c art. 115, todos do Código Penal, quanto aos crimes previstos art. 155, §1º, do CP c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90. Torno sem efeito a certidão de id 110258357. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Expedientes necessários. São Félix do Xingu/PA, datado eletronicamente. Sergio Simão dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-86.2004.8.14.0301

ID: 319933755

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-86.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA LIMA DOS SANTOS FELIPE DOS SANTOS VILHENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA IZABEL ZEMERO

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MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0002469-86.2004.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FELIPE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0002469-86.2004.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FELIPE DOS SANTOS VILHENA e outros REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 22949740) promovido por FELIPE DOS SANTOS VILHENA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS (OUTRORA IGEPREV) em que se requer o pagamento da quantia de R$ 104.837,72 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados até junho/2019, sendo 9.530,70 (nove mil quinhentos e trinta reais e setenta centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Em sede de impugnação (ID 22949742), o Executado aduz excesso de execução no montante de R$ 87.449,87 (oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 28896392. O juízo estabeleceu os critérios para o cálculo da Contadoria Judicial, remetendo a esta os presentes autos (ID 29278177). A Contadoria do juízo apresentou os cálculos judiciais (ID 31264921). A parte Exequente concordou quanto aos cálculos de ID 31264921 (ID 31916105). A parte Executada discordou dos cálculos de ID 31264921, alegando que houve equívoco em sua elaboração (ID 36415871). O juízo novamente remeteu os autos à Contadoria para que elaborasse novos cálculos a partir dos parâmetros constantes na decisão (ID 58467297). A Contadoria do juízo apresentou os novos cálculos judiciais (ID 81138986). A parte Executada discordou dos cálculos judiciais de ID 81138986 (ID 85784520). O juízo novamente remeteu os autos à Contadoria para que elaborasse novos cálculos a partir dos parâmetros constantes na decisão (ID 98481243). A Contadoria do juízo apresentou os novos cálculos judiciais (ID 113552007). A parte Exequente concordou com os cálculos judiciais de ID 113552007 (ID 114186015). A parte Executada discordou dos cálculos judiciais de ID 113552007 (ID 115514508). O juízo novamente remeteu os autos à Contadoria para que elaborasse novos cálculos a partir dos parâmetros constantes na decisão (ID 133133983). A Contadoria do juízo apresentou os novos cálculos judiciais (ID 134600915). A parte Executada anuiu aos cálculos judiciais de ID 134600915 (ID 135800817). A parte Exequente deixou de se manifestar tempestivamente quanto aos cálculos judiciais de ID 134600915 (ID 136252552). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, verifica-se que o ora Exequente foi representado, como Autor, durante a fase de conhecimento, pelo advogado MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB/PA nº 8.893), tendo sido constituído o advogado MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB/PA nº 18.478) por meio da procuração constante no ID 22949469 - Pág. 2 (protocolada em 06/07/2015), não subscreveu, durante a fase de conhecimento (até a prolação da sentença datada de 28/10/2008 – ID 22949458), nenhum ato, atuando pela primeira vez em 11/05/2016, como signatário da petição de contrarrazões aos embargos declaratórios, constante no ID 22949475 - Pág. 1. Quanto à titularidade dos honorários da fase de conhecimento, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO – NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA – HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que aqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018 – sem destaque no original) Não há, pois, registro de atuação do patrono antes da fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ademais, a apresentação do instrumento de procuração, por si só, à presunção de cessão de crédito do patrono atuante na fase de conhecimento, o que obsta a transferência à postulante da verba honorária. Por fim, diante da concordância da parte Executada (ID 135800817), bem como da ausência de manifestação tempestiva da parte Exequente (ID 136252552), e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 134600915), atualizados até janeiro/2025, para pagamento de: a) R$ 12.044,45 (doze mil e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente; e b) R$ 1.204,44 (mil duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Por fim, CONDENO a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da pretensão executiva, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, em função dos benefícios da gratuidade de justiça, a teor do art. 98, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a ordem de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao crédito remanescente, derivado da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, INDEFIRO, por ora, a expedição da ordem de pagamento, até ulterior habilitação de partes legitimadas a requerer sua outorga. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital - K6

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Wellington Souza Oliveira x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 281188215

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-12.2015.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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MICHEL FERRO E SILVA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Nª DO PROCESSO: 0002469-12.2015.8.14.0201 REQUERENTE: WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA: EQUATORIAL PA… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Nª DO PROCESSO: 0002469-12.2015.8.14.0201 REQUERENTE: WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. A antecipação da tutela foi concedida em favor da parte autora. A requerida apresentou contestação. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Houve decisão de saneamento, com deferimento de produção de novas provas. O laudo do IMETROPARA foi juntado aos autos, atestando que o medidor não estaria de acordo com a portaria INMETRO n. 221/2022. As partes se manifestaram sobre o laudo e apresentaram razões finais de forma escrita. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A parte autora relatou que, em 18 de agosto de 2014, foi surpreendida pela parte requerida com a informação sobre uma irregularidade no consumo de energia referente ao período de 23/08/2011 a 09/08/2014, relativa a consumo não registrado, no valor de R$ 1.652,60. Pois bem, a requerida alegou que tal cobrança foi em decorrência de irregularidade na medição (Desvio antes do medidor, unidade ligada direto com alimentação saindo da rede sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica). Tal ocorrência ensejou a cobrança da fatura/CNR de consumo não registrado. Conforme relatado, esta demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por força do artigo 985, I, do CPC. Em mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, restaram definidas as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica. O anormal funcionamento do medidor pode ser em decorrência de problemas nos instrumentos utilizados para medição ou em decorrência de ações humanas tendentes a disfarçar a medição. Em ambos os casos, a própria Resolução nº. 414/2010 da ANEEL determina a necessidade de instauração de procedimento próprio para a efetiva caracterização da deficiência ou da irregularidade que gera o consumo não registrado (CNR) e para determinação do que fora efetivamente consumido para fins de faturamento. Para a caracterização de CNR, a concessionária deve proceder quatro atos específicos, os quais compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição, o Relatório de Avaliação Técnica e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas, conforme determina o artigo 129 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, vigente à época dos fatos. Confira-se: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 7º Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Na situação de comprovada deficiência na medição ou procedimento irregular, segue-se à fase administrativa na qual o conjunto de atos realizados pela concessionária é apresentado ao consumidor, se garantido o direito à defesa. Como se vê pela leitura de dito documento, verificou-se um desvio antes do medidor, unidade ligada direto com alimentação saindo da rede sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Depois de referido procedimento, a parte autora recebeu o Termo de Notificação e Informações complementares, havendo, ainda, a planilha de cálculos com a revisão do faturamento da energia, as fotografias do medidor da unidade consumidora, o histórico de consumo, conforme se verifica conforma documentos anexados nos autos. Como mencionado alhures, o caso em análise abarca hipóteses abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o conteúdo dos autos, notadamente em relação à prova, em nada fere a norma consumerista, eis que todos os procedimentos legais foram adotados, não sendo possível observar qualquer conduta ilegal. Além disso, o processo administrativo de quantificação dos valores a serem cobrados a título de recuperação de consumo atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer mácula que justifique a sua desconsideração, sendo plenamente exigível o valor aferido ao final do procedimento e indicado na fatura enviada ao consumidor nos termos da Resolução nº414/2010 da ANEEL. Portanto, como verificado no caso em exame, a norma regulatória da ANEEL foi devidamente atendida pela concessionária de energia, logo, a constituição do débito restou válida. Ressalta-se, ainda, que a parte autora afirmou não ter recebido cobranças relativas ao período questionado, vindo a tomar conhecimento da suposta irregularidade apenas após a fiscalização realizada pela parte requerida. Consta nos autos, também, a realização de perícia técnica realizada pelo IMETROPARA, a qual atestou que o medidor não atendia aos requisitos estabelecidos pela Portaria INMETRO nº 221/2022. O laudo pericial apontou a presença de manchas no display do equipamento e dificuldade na visualização da leitura no mostrador, comprometendo a aferição precisa do consumo de energia elétrica. Acrescento que, pela análise do histórico do autor, vê-se que, por vários meses seguidos, o autor pagou somente o mínimo, o que denota que realmente o consumo não estava sendo registrado regularmente, já que se espera variação no consumo mensal. Sendo assim, restando comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, seguindo a concessionária os procedimentos legais para a apuração do consumo não registrado, impõe-se ao consumidor o dever de pagar pelo consumo não aferido. Nesse sentido, assim decidiram o TJMG e o TJRS, respectivamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CEMIG. ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE MULTA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA DÍVIDA ATIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ato da CEMIG de cobrar pela energia elétrica consumida é perfeitamente regular. Em regra, sendo verificada anormalidades no aparelho medidor, é procedente a cobrança de créditos que deixou de receber em virtude da irregularidade. A cobrança, contudo, deve estar revestida de legalidade, tratando-se de exercício regular de um direito oponível contra o responsável pela custódia do equipamento instalado no interior da unidade consumidora. A concessionária deve adotar todas as providências necessárias para que o consumidor acompanhe os procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia. Deve ser considerada nula a avaliação/perícia realizada sem que tenha sido oportunizada a participação do usuário/titular da unidade consumidora. Recurso a que se dá provimento.(TJ-MG - AI: 10000211352018001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.\n1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário.\n2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível.\n3. Comprovada nos autos a fraude no medidor de energia elétrica, bem como a redução no consumo após a constatação da irregularidade, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação em relação ao pedido de inexigibilidade do débito. Precedentes desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível.\nAPELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - AC: 50035233720198214001 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/02/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) Por fim, considerando que não houve ilegalidade na cobrança dos valores referentes a consumo não registrado, concluo que é devida a fatura no valor de R$ 1.652,60 referente ao consumo de energia não registrado da conta contrato N° 13697191. Ademais, a parte requerida manifestou-se, argumentando que a medição corresponde à energia efetivamente consumida pelo autor. Assim, concluo que a concessionária comprovou ter preenchido as formalidades necessárias para a cobrança da dívida. Justifica-se, portanto, a cobrança da dívida. É como decido. Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora formulados na petição inicial. Dispenso as custas processuais, em face da gratuidade. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Por fim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos. Icoaraci, assinado e datado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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