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Processo nº 0003485-59.2017.8.10.0098

ID: 318962462

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003485-59.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0003485-59.2017.8.10.0098 APELANTE: JURACI DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI…

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Processo nº 0003485-25.2018.8.10.0001

ID: 278327173

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003485-25.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIELSON SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

GELANGE DIAS DE CARVALHO

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003485-25.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003485-25.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOSIELSON SILVA Advogado: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JOSIELSON SILVA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, que, no dia 25 de março de 2018, o denunciado foi preso em flagrante por suspeita de tráfico de drogas, após ser encontrado com entorpecentes. A prisão ocorreu no Bairro da Vila Embratel, durante uma ronda policial de rotina realizada por militares. Os policiais avistaram o acusado em atitude suspeita, conduzindo uma bicicleta. Ao perceber a aproximação da viatura, ele jogou um objeto no chão, o que motivou a abordagem imediata por parte dos agentes. Durante a revista pessoal, foi encontrada com JOSIELSON uma porção de maconha, além de R$ 137,00 em cédulas de pequeno valor, o que levantou suspeitas quanto à atividade de venda de drogas. Após a busca no local onde o acusado arremessou o objeto, os policiais encontraram outra porção de droga, desta vez semelhante à substância conhecida como crack, reforçando os indícios de tráfico. Diante da situação flagrancial e dos elementos encontrados, JOSIELSON SILVA recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais cabíveis. Recebida a denúncia. Instrução realizada. Em suas alegações finais, o Ministério Público argumentou pela insuficiência de provas para condenar o acusado, pugnando pela absolvição do réu. A defesa, por sua vez, também pleiteou a absolvição, alegando fragilidade probatória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, conforme documentos anexos. No entanto, após análise detida dos autos, verifico que a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada. As provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução não se mostram aptas a ensejar a condenação do réu. Não há elementos contundentes que liguem, de forma inequívoca, o acusado ao crime de tráfico de drogas. As testemunhas ouvidas em juízo não trouxeram esclarecimentos decisivos sobre a participação do réu, e os demais elementos de prova se revelam frágeis e insuficientes para sustentar um decreto condenatório. Em nosso sistema processual penal, a condenação exige a certeza da culpabilidade do acusado. A dúvida, por menor que seja, deve sempre favorecer o réu. No presente caso, a ausência de provas robustas e concludentes impede que se forme um juízo de certeza acerca da autoria do delito, o que inviabiliza a condenação. As provas apresentadas não são robustas o bastante para embasar um decreto condenatório. Ademais, o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade das provas e requereu a absolvição dos acusados, o que reforça a convicção deste juízo acerca da insuficiência de elementos para condenar. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11 .343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1)- PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DOS ACUSADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA HÁBIL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA . HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DOS RÉUS DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. 2)- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-PR 00003805520208160081 Faxinal, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 04/08/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2024) Destaca-se, ainda, o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve militar em favor do acusado, e acolhendo o parecer do Ministério Público, a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, ABSOLVO JOSIELSON SILVA da acusação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo bens apreendidos, autorizo a imediata restituição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0003485-19.2016.8.10.0058

ID: 311728282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MADAI QUEIROZ COELHO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 122981345) apresentada pela instituição financeira BANCO DO BRASIL SA, executada nos presentes autos, em face do cumprimento de sentença iniciado por MADAI QUEIROZ COELHO DA SILVA, ora exequente. A fase executiva foi inaugurada com base no v. Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 91719605), que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte exequente, ao dar início ao cumprimento de sentença (ID 103182979), apresentou planilha de cálculo elaborada por perito contábil particular (ID 103182986), apontando um débito total de R$ 145.682,96 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), e requereu a intimação do executado para pagamento voluntário. Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral apontado pela exequente, a título de garantia do juízo (ID 121212645), e, em ato contínuo e tempestivo, apresentou a presente Impugnação, arguindo, em suma, a existência de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o impugnante sustenta que os cálculos apresentados pela exequente padecem de vícios insanáveis, destacando os seguintes pontos de divergência: (i) a inclusão indevida de valores referentes à revisão de empréstimos consignados, descontados em folha de pagamento, matéria que alega ser estranha ao objeto da lide, que se cingiria aos descontos em conta corrente; (ii) a apuração incorreta dos valores a serem restituídos, por não considerar outros créditos na conta corrente da exequente e por incluir meses em que não teriam ocorrido descontos; e (iii) a inclusão de multa cominatória (astreintes) que seria indevida, pois a tutela de urgência que a fixou teria sido revogada pela sentença de primeiro grau e não restabelecida pelo acórdão exequendo. Apresentou, ao final, planilha de cálculo que entende correta, apontando um débito de apenas R$ 3.633,38 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou sua resposta à impugnação (ID 103073913), pugnando pela rejeição liminar da peça defensiva por ausência de indicação do valor incontroverso e, no mérito, refutando as alegações de excesso e defendendo a integralidade de seus cálculos. Diante da significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes, este Juízo, por meio do despacho de ID 131721415, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo de liquidação, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. A Contadoria Judicial apresentou seu parecer e planilhas de cálculo no ID 135721496, apurando um débito total de R$ 152.202,97 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), resultando, após a dedução do depósito em garantia, em um saldo remanescente em favor da exequente no valor de R$ 6.520,01 (seis mil, quinhentos e vinte reais e um centavo). Intimadas as partes sobre o cálculo judicial, a exequente manifestou sua concordância (ID 136121520 e 145264625), enquanto o executado reiterou sua discordância, insistindo nos argumentos de sua impugnação e requerendo prazo para apresentação de novo laudo contábil (ID 136992614). Posteriormente, em atendimento ao despacho de ID 144962878, o banco executado apresentou sua manifestação final com análise detalhada dos extratos bancários e sua planilha de cálculo atualizada (ID 145841775 e 145843177). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da impugnação Inicialmente, cumpre registrar que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente. A intimação do executado para pagamento voluntário se deu em 21/05/2024. A apresentação da impugnação ocorreu em 28/06/2024, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis subsequentes ao término do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o art. 525, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, o executado realizou o depósito judicial para garantia do juízo, conforme comprovante de ID 121212645, e, em sua peça de impugnação, apontou o valor que entende como correto, acompanhado de sua respectiva memória de cálculo, cumprindo, assim, os requisitos formais estabelecidos nos parágrafos do referido artigo. Dessa forma, a presente impugnação merece ser conhecida e analisada em seu mérito. II.2. Dos limites do título executivo judicial A questão central a ser dirimida nesta decisão é a verificação de eventual excesso de execução. Para tanto, a análise deve se ater, de forma rigorosa e intransponível, aos exatos limites e parâmetros definidos no título executivo judicial, formado pelo v. Acórdão de ID 91719605, que transitou em julgado em 08/05/2023 (ID 91720026), sob pena de ofensa à coisa julgada material. O referido Acórdão, ao dar provimento ao recurso de apelação da ora exequente, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e estabeleceu as seguintes condenações, que constituem os parâmetros para o cálculo do débito: [1] Obrigação de fazer e de pagar (Dano Material): Determinou ao banco executado a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos proventos da autora depositados em sua conta corrente, condenando-o à devolução, de forma simples, dos valores que foram descontados nos meses citados nos autos, acima do referido percentual. O acórdão também especificou que a limitação não impede que seja descontada a totalidade de outras quantias porventura depositadas na conta corrente, desde que não tenham natureza alimentar. [2] Danos Morais: Condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data da decisão (27/10/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. [3] Honorários Advocatícios de Sucumbência: Condenação ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). [4] Custas Processuais: Condenação ao pagamento das custas processuais. É com base nestes exatos parâmetros que a presente impugnação deve ser julgada, analisando-se se os cálculos da exequente e, posteriormente, da Contadoria Judicial, os respeitaram. II.3. Da análise do excesso de execução e dos cálculos apresentados O executado alega excesso de execução em múltiplos pontos, os quais passo a analisar de forma individualizada, confrontando-os com o título executivo e os cálculos apresentados, inclusive os da Contadoria Judicial. a) Da inclusão de valores referentes a empréstimos consignados (Desconto em Folha de Pagamento) Este é o ponto de maior relevância e divergência. O banco executado argumenta que tanto a planilha da exequente quanto o cálculo da Contadoria Judicial incluíram indevidamente a apuração de valores a serem restituídos em razão de descontos em folha de pagamento (empréstimo consignado), sustentando que o objeto da ação se restringia aos descontos realizados diretamente na conta corrente. Assiste razão ao impugnante. Uma análise detida da petição inicial, da causa de pedir e dos debates travados ao longo da fase de conhecimento revela que a controvérsia central sempre girou em torno da prática do banco de promover débitos diretamente na conta corrente da autora para quitação de empréstimos (modalidade CDC - Crédito Direto ao Consumidor), os quais consumiam a quase totalidade de seu salário ali depositado. A sentença de primeiro grau (ID 43924981), embora tenha julgado a demanda improcedente, fez clara distinção entre as modalidades de empréstimo, focando sua análise na legalidade dos débitos em conta. O acórdão exequendo (ID 91719605), ao reformar a sentença, o fez para proteger a verba salarial depositada em conta, conforme se extrai de sua fundamentação e, principalmente, do item "a" de seu dispositivo, que expressamente determina a limitação da retenção dos proventos "depositados na sua conta corrente". O item "b", que menciona "descontos em seus vencimentos", deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do julgado e com o objeto da lide, referindo-se aos débitos que incidem sobre os vencimentos após o depósito em conta, e não àqueles efetuados diretamente na fonte pagadora (folha de pagamento). A revisão da margem consignável legal para descontos em folha de pagamento é matéria complexa, que demandaria a análise de outros contratos e, possivelmente, a inclusão de outros credores, e não foi objeto específico do pedido inicial. Portanto, o título executivo não abrange a condenação à restituição de valores descontados em folha de pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial (ID 135721496), ao apurar nos Apêndices III, IV e V um valor a restituir de R$ 44.873,86 (valor atualizado até 06/06/2024), sob a rubrica "DANO MATERIAL (II)", referente a descontos em folha de pagamento, extrapolou os limites do título executivo. Esse montante, portanto, constitui excesso de execução e deve ser decotado do valor total do débito. b) Da inclusão indevida de multa cominatória (Astreintes) De igual modo, assiste razão ao impugnante quanto à indevida inclusão de multa cominatória (astreintes). O cálculo da Contadoria (Apêndice VIII) apurou a quantia de R$ 7.734,19 a este título, com base na multa diária fixada na decisão liminar de ID 38806327. Ocorre que a referida decisão liminar foi expressamente revogada pela sentença de primeiro grau (ID 43924981), que julgou os pedidos improcedentes. O acórdão, ao reformar a sentença, não restabeleceu a tutela de urgência e, consequentemente, não restabeleceu a multa cominatória. A condenação se deu nos termos do título final, que não prevê a incidência de astreintes. Portanto, a cobrança de multa cominatória por descumprimento de uma decisão liminar que foi revogada é manifestamente indevida. O valor apurado pela Contadoria a título de astreintes deve ser integralmente excluído do montante da execução. c) Dos danos materiais - Descontos em conta corrente Superadas as questões preliminares e os pontos de flagrante excesso, resta analisar a apuração dos valores a serem restituídos em decorrência dos descontos indevidos na conta corrente da exequente. O acórdão determinou a restituição simples dos valores descontados acima do limite de 30% dos proventos da autora, ressalvando, contudo, que outros valores depositados em conta que não tivessem natureza alimentar poderiam ser utilizados para a amortização dos débitos. A Contadoria Judicial, em seu Apêndice I, calculou um valor histórico a ser restituído de R$ 34.535,68. O banco impugnante, por sua vez, utilizando os extratos bancários que juntou aos autos, defende um valor histórico de apenas R$ 14.149,62. A principal divergência reside no fato de que o cálculo da Contadoria, assim como o da exequente, parece ter considerado apenas o valor do salário como base para o limite de 30%, desconsiderando outros créditos que ingressaram na conta e a ressalva contida no título executivo. De fato, a análise dos extratos bancários apresentados pelo executado (ID 145843177) demonstra a existência de outros créditos na conta da autora em determinados períodos, bem como a ocorrência de saques, transferências e outras operações que indicam que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. A tese do executado de que esses outros valores deveriam ser considerados para a amortização da dívida, antes de se apurar o excesso de desconto sobre o salário, encontra amparo no próprio título executivo ("nada impedindo que seja descontado a totalidade de outras quantias porventura depositadas em sua conta corrente, desde que não tenham natureza alimentar"). Ademais, a impugnação do banco aponta meses em que não teria havido movimentação, o que contrasta com as planilhas da exequente e da Contadoria. Diante dessas fundadas dúvidas e da complexidade da análise detalhada dos extratos bancários de vários anos, a prudência recomenda que o cálculo seja refeito, com base nos parâmetros corretos e nos documentos efetivamente constantes dos autos. Dessa forma, conclui-se que o cálculo da Contadoria Judicial, embora bem-intencionado, não se ateve a todos os parâmetros fixados no acórdão, o que o torna imprestável para a definição exata do quantum debeatur. A impugnação do executado, portanto, merece acolhimento parcial para que o valor da execução seja recalculado. II.4. Dos Parâmetros para o Novo Cálculo A fim de encerrar a controvérsia e garantir a fiel execução do julgado, fixo os seguintes parâmetros para a elaboração do novo cálculo pela Contadoria Judicial: Dano Material (Restituição Simples – Apêndice I e II do cálculo anterior): Objeto: Apurar, mês a mês, os valores descontados pelo BANCO DO BRASIL SA na conta corrente da exequente, a título de empréstimos, que excederam 30% do valor dos proventos líquidos ali depositados no mesmo período, considerando a ressalva do item 'b' do dispositivo do acórdão. Metodologia: a) Para cada mês do período questionado nos autos, identificar o valor líquido dos proventos creditados na conta corrente da exequente. b) Calcular o limite de 30% sobre esse valor. c) Identificar, no mesmo mês, o valor total dos débitos efetuados pelo banco executado a título de pagamento de parcelas de empréstimos. d) Apurar a existência de outros créditos na conta que não possuam natureza salarial/alimentar. e) O valor a ser restituído em cada mês corresponderá ao total de débitos de empréstimos que exceder a soma do limite de 30% dos proventos mais os outros créditos não-alimentares. Se o débito não exceder essa soma, não haverá valor a ser restituído naquele mês. f) Correção Monetária: Sobre cada valor mensal a ser restituído, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data do respectivo desconto indevido. g) Juros de Mora: Sobre o valor corrigido de cada parcela, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação na fase de conhecimento (outubro de 2016, conforme planilha do perito da exequente). Dano Moral: Valor Principal: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Correção Monetária: Pelo INPC, a contar da data do acórdão (27 de outubro de 2022). Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação na fase de conhecimento (outubro de 2016). Honorários de Sucumbência: Valor Principal: R$ 500,00 (quinhentos reais). Correção Monetária: Pelo INPC, a contar da data do acórdão (27 de outubro de 2022). Exclusões: Ficam expressamente excluídos do cálculo quaisquer valores a título de astreintes (multa cominatória) e de restituição de valores de empréstimos consignados (descontados em folha de pagamento). Apuração Final: O valor total do débito, apurado conforme os parâmetros acima, deverá ser calculado até a data do depósito judicial realizado pelo executado (07/06/2024), para fins de verificação de eventual saldo remanescente ou crédito em favor do executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL SA para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados tanto pela parte exequente (ID 103182986) quanto pela Contadoria Judicial (ID 135721496), por não terem observado integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial. Em consequência, declaro a nulidade dos cálculos até então produzidos e determino a remessa dos autos, pela segunda vez, à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de nova planilha de cálculo do débito, observando, rigorosamente, todos os parâmetros detalhados no item II.4 desta decisão. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios nesta fase incidental, em razão da sucumbência recíproca na impugnação, na esteira do que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Após a juntada do novo cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria MAG-CGJ n.º 746/2025)

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