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Processo nº 0801160-24.2025.8.20.0000

ID: 314515048

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0801160-24.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0801160-24.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0801160-24.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENA Advogado(s): ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal nº 0801160-24.2025.8.20.0000. Requerente: Francisco Jackson Oliveira de Lucena. Advogada: Dra. Andréa Carla Dutra do Nascimento. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, a qual culminou na condenação do revisionante à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alega-se nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia, em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia configura nulidade absoluta apta a ensejar a revisão criminal, mesmo após a preclusão e a ausência de impugnação oportuna pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da decisão de pronúncia foi regularmente determinada, sendo expedido mandado para esse fim, cujo cumprimento foi frustrado em razão da recusa do réu em assinar, alegando já ter sido anteriormente pronunciado por edital. 4. A defesa técnica teve ciência inequívoca da pronúncia, conforme consta nos autos, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de assinatura no mandado. 5. A eventual nulidade da intimação da pronúncia deveria ter sido arguida em momento oportuno, conforme prevê o art. 571, V, do CPP, o que não ocorreu, configurando preclusão temporal. 6. A jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de nulidades absolutas quando não arguidas tempestivamente, por configurarem "nulidades de algibeira", incompatíveis com os princípios da lealdade processual e segurança jurídica. 7. Ademais, o revisionante compareceu à sessão do júri, teve ciência da decisão de pronúncia e não suscitou a questão em sede de apelação, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna à decisão de pronúncia, ainda que se alegue nulidade absoluta, acarreta preclusão, não sendo possível utilizá-la como fundamento para revisão criminal. 2. A recusa do réu em assinar mandado de intimação pessoal não descaracteriza a regularidade do ato quando a defesa técnica teve ciência inequívoca da pronúncia. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 571, V, e 621, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, RC nº 50099328820248080000, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, 1º Grupo Criminal, j. 29.01.2025; STJ, AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Francisco Jackson Oliveira de Lucena, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal de rito do Tribunal do Júri n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, que posteriormente resultou em sua condenação à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). Em suas razões sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, em razão de ausência de intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia, o que teria causado cerceamento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, em manifesta afronta ao devido processo legal. Alega que, à época da prolação da decisão de pronúncia, encontrava-se recolhido na Cadeia Pública de Nova Cruz/RN e, mesmo assim, foram empreendidas tentativas infrutíferas de intimação em seu endereço residencial, culminando na expedição de mandado de intimação por edital, o que contraria o entendimento consagrado na Súmula 351 do STF, segundo a qual "é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição". Argumenta, ainda, que mesmo após a localização do acusado em nova unidade prisional, em Ceará-Mirim/RN, a intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça não observou os requisitos legais previstos no art. 357, I, do CPP, pois não lhe teria sido oportunizada a leitura do teor do mandado, impossibilitando sua real ciência da decisão de pronúncia. Ao final, colaciona precedentes jurisprudenciais no sentido de que a ausência de intimação pessoal de réu preso acerca da pronúncia configura nulidade insanável e requer a revisão da decisão de pronúncia, com a consequente decretação da nulidade de todos os atos processuais posteriores. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela inadmissibilidade do pedido ( Id 22994497). É o relatório. VOTO Pretende o revisionante, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, a desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, que posteriormente resultou em sua condenação à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). Para tanto alega a ocorrência de nulidade absoluta, em razão de ausência de intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia, o que teria causado cerceamento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, em manifesta afronta ao devido processo legal. A alegação do requerente restringe-se à suposta nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia, todavia, não é o que se evidencia dos autos. Isto porque, do compulsar atentamente do caderno processual, verifico que o ora requerente foi pronunciado através da sentença de Id 29105588, tendo a Defensoria Pública que lhe assistia à época exarado seu ciente. Ato contínuo, foi expedido mandado para sua intimação pessoal (Id 29105594), tendo este logrado êxito, porém o revisionante recusou a assinar em razão "de já haver sido pronunciado por edital". Assim, não merece prosperar o pleito revisional, até mesmo porque, eventual nulidade na intimação da sentença de pronúncia deveria ter sido trazida pelo réu logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, conforme previsão contida no artigo 571, inciso V, do CPP, in verbis: "Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; [...]." A ausência de impugnação oportuna da defesa acerca da referida nulidade portanto torna precluso o seu direito de questionar o ato supostamente maculado. Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRECLUSÃO . SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA. (...) 5. A tese de nulidade da pronúncia encontra-se fulminada pela preclusão, pois não foi objeto de recurso em sentido estrito, insurgência em plenário do Júri ou apelação, restando a matéria acobertada pela coisa julgada. (...)" (TJES - RC n.º 50099328820248080000 - Relatora Desembargadora Rachel Durão Correia Lima - 1º Grupo Criminal - j. em 29/01/25). Registre-se, ainda, que o acusado se fazia presente à sessão de julgamento (Id 88762261 - ata da sessão de julgamentos nos autos originais), o que evidencia plena ciência da decisão de pronúncia, e a questão ora arguida não foi objeto de questionamento quando da apelação interposta (Id 104701979 - autos originais). Em acréscimo, por derradeiro, o STJ considera que "primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal", destacando, ainda, que: "Permitir a admissão da dilação da apresentação da matéria processual para arguição perante esta corte especial implicaria em compactuar com prática que a ampla jurisprudência deste Tribunal tem denominado"nulidade de algibeira", elemento amplamente rechaçado no direito processual penal" (STJ AgRg no RHC n.º 167.077/GO - Relatora Ministra Daniela Teixeira - 5ª Turma - j. em 21/5/2024). Feitas estas considerações, afastado se encontra destarte a tese defensiva já que precluiu a pretensão do peticionário de nulidade do processo a partir da pronúncia, pois este ficou silente na oportunidade em que deveria suscitar a prefacial. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela inadmissibilidade do pedido ( Id 22994497). Face ao exposto, ausente qualquer hipótese do art. 621 do CPP, julgo improcedente o pedido. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801160-24.2025.8.20.0000

ID: 314528003

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0801160-24.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0801160-24.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0801160-24.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENA Advogado(s): ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal nº 0801160-24.2025.8.20.0000. Requerente: Francisco Jackson Oliveira de Lucena. Advogada: Dra. Andréa Carla Dutra do Nascimento. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, a qual culminou na condenação do revisionante à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alega-se nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia, em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia configura nulidade absoluta apta a ensejar a revisão criminal, mesmo após a preclusão e a ausência de impugnação oportuna pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da decisão de pronúncia foi regularmente determinada, sendo expedido mandado para esse fim, cujo cumprimento foi frustrado em razão da recusa do réu em assinar, alegando já ter sido anteriormente pronunciado por edital. 4. A defesa técnica teve ciência inequívoca da pronúncia, conforme consta nos autos, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de assinatura no mandado. 5. A eventual nulidade da intimação da pronúncia deveria ter sido arguida em momento oportuno, conforme prevê o art. 571, V, do CPP, o que não ocorreu, configurando preclusão temporal. 6. A jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de nulidades absolutas quando não arguidas tempestivamente, por configurarem "nulidades de algibeira", incompatíveis com os princípios da lealdade processual e segurança jurídica. 7. Ademais, o revisionante compareceu à sessão do júri, teve ciência da decisão de pronúncia e não suscitou a questão em sede de apelação, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna à decisão de pronúncia, ainda que se alegue nulidade absoluta, acarreta preclusão, não sendo possível utilizá-la como fundamento para revisão criminal. 2. A recusa do réu em assinar mandado de intimação pessoal não descaracteriza a regularidade do ato quando a defesa técnica teve ciência inequívoca da pronúncia. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 571, V, e 621, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, RC nº 50099328820248080000, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, 1º Grupo Criminal, j. 29.01.2025; STJ, AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Francisco Jackson Oliveira de Lucena, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal de rito do Tribunal do Júri n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, que posteriormente resultou em sua condenação à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). Em suas razões sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, em razão de ausência de intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia, o que teria causado cerceamento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, em manifesta afronta ao devido processo legal. Alega que, à época da prolação da decisão de pronúncia, encontrava-se recolhido na Cadeia Pública de Nova Cruz/RN e, mesmo assim, foram empreendidas tentativas infrutíferas de intimação em seu endereço residencial, culminando na expedição de mandado de intimação por edital, o que contraria o entendimento consagrado na Súmula 351 do STF, segundo a qual "é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição". Argumenta, ainda, que mesmo após a localização do acusado em nova unidade prisional, em Ceará-Mirim/RN, a intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça não observou os requisitos legais previstos no art. 357, I, do CPP, pois não lhe teria sido oportunizada a leitura do teor do mandado, impossibilitando sua real ciência da decisão de pronúncia. Ao final, colaciona precedentes jurisprudenciais no sentido de que a ausência de intimação pessoal de réu preso acerca da pronúncia configura nulidade insanável e requer a revisão da decisão de pronúncia, com a consequente decretação da nulidade de todos os atos processuais posteriores. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela inadmissibilidade do pedido ( Id 22994497). É o relatório. VOTO Pretende o revisionante, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, a desconstituição da decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal n.º 0003485-95.2008.8.20.0001, que posteriormente resultou em sua condenação à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). Para tanto alega a ocorrência de nulidade absoluta, em razão de ausência de intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia, o que teria causado cerceamento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, em manifesta afronta ao devido processo legal. A alegação do requerente restringe-se à suposta nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia, todavia, não é o que se evidencia dos autos. Isto porque, do compulsar atentamente do caderno processual, verifico que o ora requerente foi pronunciado através da sentença de Id 29105588, tendo a Defensoria Pública que lhe assistia à época exarado seu ciente. Ato contínuo, foi expedido mandado para sua intimação pessoal (Id 29105594), tendo este logrado êxito, porém o revisionante recusou a assinar em razão "de já haver sido pronunciado por edital". Assim, não merece prosperar o pleito revisional, até mesmo porque, eventual nulidade na intimação da sentença de pronúncia deveria ter sido trazida pelo réu logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, conforme previsão contida no artigo 571, inciso V, do CPP, in verbis: "Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; [...]." A ausência de impugnação oportuna da defesa acerca da referida nulidade portanto torna precluso o seu direito de questionar o ato supostamente maculado. Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRECLUSÃO . SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA. (...) 5. A tese de nulidade da pronúncia encontra-se fulminada pela preclusão, pois não foi objeto de recurso em sentido estrito, insurgência em plenário do Júri ou apelação, restando a matéria acobertada pela coisa julgada. (...)" (TJES - RC n.º 50099328820248080000 - Relatora Desembargadora Rachel Durão Correia Lima - 1º Grupo Criminal - j. em 29/01/25). Registre-se, ainda, que o acusado se fazia presente à sessão de julgamento (Id 88762261 - ata da sessão de julgamentos nos autos originais), o que evidencia plena ciência da decisão de pronúncia, e a questão ora arguida não foi objeto de questionamento quando da apelação interposta (Id 104701979 - autos originais). Em acréscimo, por derradeiro, o STJ considera que "primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal", destacando, ainda, que: "Permitir a admissão da dilação da apresentação da matéria processual para arguição perante esta corte especial implicaria em compactuar com prática que a ampla jurisprudência deste Tribunal tem denominado"nulidade de algibeira", elemento amplamente rechaçado no direito processual penal" (STJ AgRg no RHC n.º 167.077/GO - Relatora Ministra Daniela Teixeira - 5ª Turma - j. em 21/5/2024). Feitas estas considerações, afastado se encontra destarte a tese defensiva já que precluiu a pretensão do peticionário de nulidade do processo a partir da pronúncia, pois este ficou silente na oportunidade em que deveria suscitar a prefacial. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela inadmissibilidade do pedido ( Id 22994497). Face ao exposto, ausente qualquer hipótese do art. 621 do CPP, julgo improcedente o pedido. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459466

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459472

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

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FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459478

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

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FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459676

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001

ID: 326533482

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0871734-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/Requerente: LUCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA Advogado/a: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE - 87 Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS Advogado/a: MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO - RN8759 S E N T E N Ç A I RELATÓRIO 1. LÚCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA (“Lúcia”, “autora/demandante”), já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS (“Alexandre”, “réu/demandado”), também qualificado. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Aldo de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal (RN), matriculado sob o n.º 2.396/3.ª C. R. I. (“bem/imóvel litigioso”). Acrescentou que, em 24/9/2020, descobriu que, em abril do mesmo ano, o bem litigioso fora invadido e passou a ser ocupado indevidamente pelo réu, o qual procedeu à alteração da responsabilidade tributária do IPTU na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em flagrante fraude. Requereu concessão de medida liminar consistente em reintegração de posse e expedição de Ofícios às concessionárias de serviço público com ordem de corte do fornecimento de água, energia elétrica e internet/telefonia; no mérito, julgamento de procedência que ratifique a tutela provisória e condene a parte demandada ao pagamento de indenização nos termos do tópico “IV – DA INDENIZAÇÃO (...)”, da peça exordial. 3. Juntou documentos. 4. Recebida a inicial, o Juízo designou audiência de justificação prévia (AJP) e determinou as comunicações de praxe. 5. O réu foi citado e intimado acerca da AJP. 6. A AJP foi realizada em 22/11/2021, cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno eletrônico. 7. Em 3/2/2022, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liminar reintegratória. 8. Em 10/3/2022, o demandado ofereceu contestação, na qual suscitou preliminares e, em suma, argumentou que adquiriu o imóvel litigioso “ignorando o vício que obstaculizava a aquisição lícita da coisa (estando portanto de boa-fé), e realizou benfeitorias necessárias e úteis no bem (sendo dessa forma, titular do jus retentionis)” (grifos acrescidos; caixa alta do original suprimida). Requereu julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; sua manutenção na posse; e, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias por ele realizadas e o deferimento do direito de retenção. 9. Acostou documentos. 10. Em 19/10/2022, a demandante apresentou réplica à contestação, na qual redarguiu o exposto pelo réu e reiterou o expendido na vestibular. 11. O Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que não concedeu a tutela provisória foi provido pela instância recursal, a qual deferiu ordem de reintegração de posse em favor da recorrente (ID 89575687, p. 2). 12. Os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que proveu o instrumental não foram acolhidos (ID 91858233, p. 20). 13. Em 17/11/2022, a parte autora informou estar na posse do imóvel litigioso e requereu prazo para quantificar supostos danos. 14. Em 28/3/2023, o Juízo concedeu 15 dias de prazo à demandante para juntar documentação que entendesse pertinente. 15. Em 8/5/2023, o réu peticionou a fim de afirmar que tivera gastos com a reparação do imóvel litigioso e quitação do IPTU, no montante de R$ 192.253,67, pelo que requereu a restituição de tais valores. 16. Em 27/5/2023, a autora encartou documentação e pediu condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) — na ordem de R$ 171.078,39 —, e multa por litigância de má-fé. 17. O réu foi intimado para manifestação, mas quedou-se inerte. 18. O Juízo designou audiência de saneamento em cooperação com as partes. 19. Em 4/10/2023, aberta a referida audiência, consignou-se em ata que: “(...) o MM Juiz de Direito verificou que foi ajuizado novo feito pelo Réu de n. 0817958-63.2023 perante a 17ª Vara Cível. O advogado do réu alegou que não tinha conhecimento desse feito, bem como que não pediu extinção da ação de usucapião. Diante desse fato, o MM Juiz deixou de fixar os pontos controvertidos e intimou as partes para que indicassem os pontos controvertidos e meios de provas, bem como os efeitos do novo feito, no prazo de 10 dias (...)”. 20. Em 19/10/2023, o réu peticionou para defender a inexistência de litispendência ou conexão entre o presente feito e o supradito, em trâmite perante a 17.ª Vara Cível desta comarca, e pediu designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 21. Em 20/10/2023, a demandante também atravessou petição, na qual afirmou, igualmente, inexistir conexão entre os indigitados feitos; alinhavou a fixação de pontos controvertidos e requereu julgamento antecipado da lide. 22. Em 12/4/2024, o Juízo proferiu decisório saneador, no qual rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré; fixou as questões fáticas, os meios de provas admitidos e a distribuição do ônus probatório; e, por fim, designou data para a AIJ. 23. Em 23/8/2024, o Juízo abriu a AIJ, ocasião em que colheu o depoimento pessoal das partes e ouviu três testemunhas arroladas, conforme arquivo da gravação audiovisual anexado ao caderno eletrônico. 24. Em 6/9/2024, ambas as partes juntaram alegações finais escritas reiterativas. 25. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 26. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Observações iniciais 27. As partes mencionaram no curso da demanda dois processos judiciais, tombados sob os números 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião ajuizada por Alexandre contra Lúcia e Paulo Matsuoka, referente ao imóvel litigioso) e 0817958-63.2023.8.20.5001(ação de procedimento comum cível proposta por Alexandre contra Pedro Monteiro da Silva, Clenúbia Lopes Sampaio, Luis Antonio Dantas Gadelha e José Everaldo de Souza). 28. Acerca da primeira, este Juízo julgou improcedente o pleito de declaração da operação da usucapião da propriedade e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante ao pedido indenizatório formulado, por ausência de pressuposto processual (competência). O trânsito em julgado foi certificado. 29. Quanto à segunda, o Juízo da 17.ª Vara Cível desta comarca designou AIJ para 29/7/2025, cujo resumo processual repousa no ID 149642159 do aludido álbum eletrônico. B Reintegração de posse 30. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 31. Para o Código Civil vigente (CC), possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196). 32. Nessa linha, o art. 1.210, caput, do CC, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 33. Na seara processual, o remédio adequado para requerer proteção possessória contra esbulho (perda total e involuntária da posse) é a chamada ação de reintegração de posse. Para sagrar-se vencedor, o autor do referido interdito possessório deve, à luz do art. 561 do CPC, provar a sua posse (inciso I); o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data do esbulho (inciso III); e a perda da posse (inciso IV). 34. Na espécie, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 35. Inicialmente, registre-se que, no sobredito feito n.º 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião), a alegada posse ad usucapionem de Alexandre sobre o imóvel ora sob litígio não foi demonstrada, porquanto ao autor falece o animus domini, ante o financiamento imobiliário pendente obtido com recursos advindos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 36. Sob esse prisma, o demandado afirmou que adquiriu o imóvel litigioso de Pedro Monteiro da Silva (“Pedro”, “vendedor”), mediante celebração de contrato particular de compra e venda, cuja cópia foi coligida aos autos (ID 79521709), pelo preço de R$ 150.000,00. No ID 129218987 (p. 1-6), encartou cópias de comprovantes de pagamento, as quais foram apresentadas na ação indenizatória ajuizada perante a 17.ª Vara Cível desta comarca. 37. Nessa toada, estar-se-á diante da denominada venda a non domino, a saber, aquela “realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem” (grifos acrescidos — extraído do Voto condutor do REsp n.º 2.091.432/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21/11/2023, DJe 23/11/2023). No caso concreto, o réu Alexandre pactuou compra e venda do bem litigioso com o vendedor Pedro, o qual não figura como proprietário da coisa. 38. Ocorre que o presente interdito possessório foi formulado pela titular registral Lúcia, conforme certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária n.º 2396/3.ª C. R. I. (ID 63426373). Desse modo, referida venda a non domino não é oponível à autora, pois contra ela não produz efeitos, de maneira que a posse do demandando, por ser injusta, não é revestida de legitimidade e configura prática de esbulho. 39. Ressalte-se que os contornos da venda a non domino são corroborados pelo(a): a. Fato de o réu ter proposto ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra Pedro e os alegados corretores imobiliários e representantes do vendedor (feito n.º 0817958-63.2023.8.20.5001), na qual requereu ao Juízo da Vara Cível não Especializada a rescisão do contrato e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais (R$ 331.271,69) e morais (R$ 30.000,00); b. Resposta colhida no depoimento pessoal do demandado Alexandre, momento em que afirmou saber, à época, que Pedro tinha apenas a posse do imóvel litigioso, pois o então vendedor asseverara que fora empregado no imóvel e que os proprietários tinham “sumidos” há muitos anos, tendo zelado pela coisa nos últimos anos. A ciência expressa pelo réu de que o vendedor Pedro afirmara “ter apenas a posse” do bem litigioso afasta a sua tese de boa-fé veiculada na contestação. Aliás, causou espécie ao Juízo ouvir o demandado dizer que emitiu certidão imobiliária do bem sob debate e, mesmo assim, resolveu prosseguir com o negócio jurídico com pessoa não inscrita no fólio real (do imóvel sob discussão), visto que a matrícula n.º 2.396 mostra que o registro do “R.1” (referente à aquisição do imóvel pela autora Lúcia) foi efetuado pela Serventia em 1988 (enquanto o contrato de compra e venda subscrito pelo demandado foi datado no ano de 2020). 40. Destaco, por oportuno, ementas de alguns julgados sobre a temática (grifos acrescidos): APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 41. Por seu turno, a posse anterior da demandante e a data do esbulho foram devidamente comprovados. 42. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que: morou no imóvel litigioso de 1989 até 1991, durante a construção, e, novamente, de 1994 até 1996, após um período em que foi requisitada pela Presidência da República; nesse intervalo, o bem foi alugado a um amigo; posteriormente, o imóvel foi alugado para um pessoal italiano (contrato no ID 63426732), de 1996 até 2009; após a saída dos italianos, o imóvel ficou desocupado, o que levou seu marido a conversar com Marcos (v. testemunho abaixo); Marcos ia ao imóvel litigioso uma ou duas vezes por mês. 43. A testemunha Marcos, durante a AIJ, às perguntas, respondeu que: foi inquilino do imóvel de 2014 até 2020, aproximadamente, com contrato de locação registrado (v. instrumento de ID 63426378); em 2014, foi contratado, inicialmente, para limpar o bem litigioso; depois, os proprietários do imóvel sugeriram que ele o alugasse; preferiu não morar no bem em razão de seu tamanho; usou o local como base de trabalho para sua empresa de serviços de limpeza; seus colaboradores ocasionalmente lá dormiam e ele guardava materiais e equipamentos; providenciou a religação das contas de água e luz e a instalação de TV a cabo e internet; pagava o valor simbólico de R$ 200,00 a título de aluguel, acordado para diluir as despesas com as contas atrasadas e reparos; a última vez que tentou acessar o imóvel litigioso foi em janeiro/fevereiro de 2020, todavia não obteve êxito, pois o portão fora trocado. 44. A testemunha Katia, por sua vez, às perguntas, respondeu que: reside há 27 anos no imóvel vizinho ao bem litigioso; quando sua família se mudou para a vizinhança, o imóvel litigioso já estava desocupado; ela soube que o bem fora alugado para seu Amir, e, depois, para um italiano, com o último saindo por volta de 2013/2014; antes de Alexandre chegar ao bem litigioso, viu um homem arrumando o imóvel. 45. Dessa feita, à luz do acervo probatório anexado aos autos, concluo que a demandante, inicialmente, exerceu posse direta sobre o imóvel litigioso, a qual se tornou indireta quando iniciou a locação da coisa. Seguidamente ao fim dos negócios locatícios, ao contratar terceiro para fazer as vezes de detentor sob suas ordens, continuou a exercer poder sobre o bem ora discutido, até que sobreveio o esbulho praticado pelo demandado, o qual invadiu o imóvel, embora soubesse de antemão que o vendedor não era o titular registral da coisa. 46. À guisa de reforço, note-se que, ao tempo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão não concessiva de liminar reintegratória, o Voto condutor do Acórdão pontuou, baseado em conjunto probatório ainda limitado, típico da fase processual introdutória, que (...) a requerente comprovou exercer a posse do imóvel indiretamente, pois não obstante residir em Brasília, deixou um terceiro cuidando do imóvel, o Sr. Marcos Luiz de Sousa inicialmente como locatário formalmente contratando, e depois mediante mera permissão, que permaneceu cuidando do imóvel, até ser impedido de ter acesso, quando as chaves do portão foram mudadas, consoante trechos do depoimento de mencionada pessoa (...). (...) Consta também nos autos que a agravante pagou IPTU do imóvel nos meses de abril a outubro de 2020, de acordo com os comprovantes (...), e entrou em contato com a funcionária da prefeitura e das concessionárias de serviço público, e fez reclamações quando constatou que houve a mudança da titularidade, sem seu consentimento (...). Estas atitudes ratificam que não houve abandono do bem pela autora, e que a posse estava sendo exercida, ainda que o detentor não cuidasse muito bem da casa, pois a estava utilizando como depósito, com conhecimento do cônjuge da proprietária, com todos os acessos devidamente vedados, até que ele (detentor) não pode mais adentrar, em face da mudança das chaves. (...) Por outro lado, destaco restar demonstrado, em juízo de cognição sumária, que o recorrido invadiu deliberadamente a residência de forma clandestina, pois arrombou os portões da residência, eis que o detentor não pode mais adentrar com as chaves que possuía. (...) (grifos acrescidos — ID 89575687, p. 4-9) 47. Tais conclusões foram confirmadas após a formação do juízo de cognição exauriente. 48. Assim, a ratificação da tutela provisória de reintegração de posse, ante o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, é medida de rigor. C Pedidos indenizatórios autorais 1 Lucros cessantes 49. A autora requereu, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes (CPC, art. 555), ou seja, por tudo aquilo que deixou de lucrar com a posse da coisa — o que seria materializado, em tese, com o pagamento de aluguéis (frutos civis). 50. Pois bem, fixado o direito à reintegração de posse acima, a indenização requerida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, pois representa desdobramento da proteção possessória ora albergada, visando, ainda, impedir o enriquecimento ilícito da parte que praticou ato de esbulho. 51. Como regra geral para o cálculo do montante indenizatório de lucros cessantes, é razoável arbitrar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de avaliação ou de compra do imóvel no ano do ajuizamento da demanda (quantia esta encontrada na ficha do imóvel da SEMUT), o qual será multiplicado pela quantidade de meses de ocupação indevida. Tal equação pode ser assim exposta: (valor do imóvel x 0,005) x quantidade de meses de ocupação indevida = montante indenizatório. Precedentes (TJRN: Apl. n.º 20180050282, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; Apl. 20170148168, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/1/2019; Apl. n.º 20160167529, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019). 52. No caso concreto, tomo como termo inicial a data de 23/4/2020, indicada pela parte demandante como a de efetivo ingresso do demandado no imóvel litigioso. Realço que o réu afirmou durante a AIJ que entrou na residência em abril de 2020. Ademais, o contrato de compra e venda pactuado entre o demandado e Pedro foi datado em 23/4/2020. Saliento, por necessário, que a fixação de tal marco temporal está consubstanciada na afirmação do réu de que tinha ciência, à época do ajuste contratual, de que Pedro não era o titular registral da coisa. Dessa maneira, mover o termo inicial para momento posterior àquela data premiaria a conduta ilícita do esbulho praticado. 53. Quanto ao termo final é a data da efetiva reintegração de posse. 54. Sublinho que, no cálculo da quantia devida, será utilizado como base de cálculo (sobre a qual se multiplicará o percentual de 0,5%) o valor encontrado no campo “Base Cálculo IPTU Normal” do bem litigioso, no ano de 2020, qual seja, R$ 443.792,63 (ID 90524851, p. 1). 55. A operação aritmética que resultará no montante indenizatório será realizada em fase de cumprimento de Sentença, o qual não poderá ultrapassar os valores apontados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição. 2 Danos emergentes 56. A parte demandante requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais emergentes (CC, art. 402 — o que efetivamente perdeu), ao argumento de que o réu “(...) abandonou o imóvel sem portões, portas e janelas, cubas, pias, aparelhos sanitários, fiação, restando apenas e tão somente a parte de alvenaria da residência” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 1). Estipulou, como montante, a quantia de R$ 98.578,39 (exclui-se o valor de “ocupação indevida” da tabela imersa na prefalada petição), a qual engloba o orçamento de portas, janelas, “reforma mínima” e gastos efetuados com a troca de portão, contratação de vigia e eletricista, além da compra de material elétrico. 57. No entanto, a prova testemunhal colhida apontou que o imóvel, mesmo durante o período em que o inquilino/detentor Marcos estava na posse direta do bem, sempre teve problemas estruturais em grande parte de sua área. Aliás, o próprio Marcos revelou em seu testemunho que: apenas utilizava a parte da frente do imóvel, o qual era suficiente para ele; a parte posterior do bem tinha estrutura deficitária; não realizou reforma em todo o bem. Já a testemunha Katia relatou que, há muitos anos, carroceiros invadiram o imóvel litigioso a fim de furtá-lo e deteriorá-lo. 58. Por conseguinte, conquanto a autora tenha anexado ata notarial de constatação do estado estrutural do imóvel após a saída do réu do bem, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) de demonstrar cabalmente como era o interior do imóvel antes do esbulho, no intuito de dar ao Juízo elementos de comparação. Sob esse enfoque, não é possível olvidar que o demandado realizou extensa reforma no bem litigioso, a qual, inclusive, é objeto de pedido indenizatório em ação movida perante Vara Cível não Especializada, cuja realização foi ratificada pela testemunha Adriano. 59. Logo, à míngua de provas de “antes e depois” para fins de comparação do estado estrutural do imóvel litigioso, entendo que o pedido indenizatório em tela não merece guarida. Enfatizo, também, que condenar o réu pela retirada de portas e janelas por ele adquiridas e instaladas seria recompensar a desídia da parte autora em relação à falta de cuidados imobiliários básicos. Estendo o mesmo raciocínio à denominada “reforma mínima”. 60. Quanto ao portão, as fotos juntadas pela própria demandante revelam que há um na entrada do imóvel litigioso. No atinente à parte elétrica, reitero o fundamento da ausência de elementos probatórios de comparação, acima delineado. Sobre a contratação de vigia, a parte demandante está apenas fazendo o esperado daquele que dá função social à propriedade. 61. Em arremate, a improcedência de tais pleitos indenizatórios é medida que se impõe. D Pedido contraposto 62. O réu formulou pedido subsidiário contraposto de indenização e retenção pelas benfeitorias alegadamente realizadas. 63. Entretanto, tratando-se de venda a non domino, o negócio jurídico é ineficaz em relação à proprietária, ora autora, de maneira que o retorno ao estado de coisas anterior demanda que todos os eventuais prejuízos patrimoniais sofridos pelo demandado/comprador sejam conduzidos por meio de ação própria ajuizada contra o vendedor — como já o fez o réu no feito que tramita perante a 17.ª Vara Cível da comarca de Natal. 64. Logo, há ilegitimidade da cobrança de tais valores em face da ora autora e ausência de interesse processual, pois a presente via processual é inadequada para tanto. 65. De rigor, então, a extinção do pleito, nesse ponto, sem resolução de mérito. E Litigância de má-fé 66. A autora pediu, na petição em que aventou supostos prejuízos sofridos pela deterioração do imóvel litigioso provocada pelo réu, a condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “uma vez que (...) se mostrou desleal mediante diversas condutas ardilosas e dotadas de má-fé” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 3). 67. Contudo, não vislumbro a prática de tais condutas, pelo que não se desincumbiu a parte demandante de seu ônus probatório. Faço remissão à fundamentação do subtópico “(2) Danos emergentes”, acima, no qual foram afastados os pleitos indenizatórios de tal natureza. 68. INDEFIRO, portanto, o requerimento sob comento. III DISPOSITIVO 69. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos aqui contidos e por tudo mais que dos autos consta, lanço a presente Sentença para: a. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); b. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de lucros cessantes, nos moldes do fundamentado no subtópico “(1) Lucros cessantes” deste decisum, e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Incidirão juros e correção monetária sobre o montante indenizatório (aplique-se o índice regulamentado pela Lei n.º 14.905/2024; os juros serão contados da citação (CC, art. 405); a correção monetária, de cada mês ou fração devidos (CC, art. 398)); c. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de danos emergentes e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); d. EXTINGUIR sem resolução de mérito o feito no concernente ao pedido contraposto do réu, por ausência de legitimidade e interesse processual (CPC, art. 485, VI); e. INDEFERIR o pedido autoral de condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; f. CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, cuja exigibilidade, em cada caso, fica suspensa na hipótese de deferimento anterior do benefício da gratuidade judiciária. 70. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 71. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 72. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 73. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001

ID: 326533487

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0871734-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/Requerente: LUCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA Advogado/a: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE - 87 Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS Advogado/a: MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO - RN8759 S E N T E N Ç A I RELATÓRIO 1. LÚCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA (“Lúcia”, “autora/demandante”), já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS (“Alexandre”, “réu/demandado”), também qualificado. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Aldo de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal (RN), matriculado sob o n.º 2.396/3.ª C. R. I. (“bem/imóvel litigioso”). Acrescentou que, em 24/9/2020, descobriu que, em abril do mesmo ano, o bem litigioso fora invadido e passou a ser ocupado indevidamente pelo réu, o qual procedeu à alteração da responsabilidade tributária do IPTU na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em flagrante fraude. Requereu concessão de medida liminar consistente em reintegração de posse e expedição de Ofícios às concessionárias de serviço público com ordem de corte do fornecimento de água, energia elétrica e internet/telefonia; no mérito, julgamento de procedência que ratifique a tutela provisória e condene a parte demandada ao pagamento de indenização nos termos do tópico “IV – DA INDENIZAÇÃO (...)”, da peça exordial. 3. Juntou documentos. 4. Recebida a inicial, o Juízo designou audiência de justificação prévia (AJP) e determinou as comunicações de praxe. 5. O réu foi citado e intimado acerca da AJP. 6. A AJP foi realizada em 22/11/2021, cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno eletrônico. 7. Em 3/2/2022, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liminar reintegratória. 8. Em 10/3/2022, o demandado ofereceu contestação, na qual suscitou preliminares e, em suma, argumentou que adquiriu o imóvel litigioso “ignorando o vício que obstaculizava a aquisição lícita da coisa (estando portanto de boa-fé), e realizou benfeitorias necessárias e úteis no bem (sendo dessa forma, titular do jus retentionis)” (grifos acrescidos; caixa alta do original suprimida). Requereu julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; sua manutenção na posse; e, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias por ele realizadas e o deferimento do direito de retenção. 9. Acostou documentos. 10. Em 19/10/2022, a demandante apresentou réplica à contestação, na qual redarguiu o exposto pelo réu e reiterou o expendido na vestibular. 11. O Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que não concedeu a tutela provisória foi provido pela instância recursal, a qual deferiu ordem de reintegração de posse em favor da recorrente (ID 89575687, p. 2). 12. Os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que proveu o instrumental não foram acolhidos (ID 91858233, p. 20). 13. Em 17/11/2022, a parte autora informou estar na posse do imóvel litigioso e requereu prazo para quantificar supostos danos. 14. Em 28/3/2023, o Juízo concedeu 15 dias de prazo à demandante para juntar documentação que entendesse pertinente. 15. Em 8/5/2023, o réu peticionou a fim de afirmar que tivera gastos com a reparação do imóvel litigioso e quitação do IPTU, no montante de R$ 192.253,67, pelo que requereu a restituição de tais valores. 16. Em 27/5/2023, a autora encartou documentação e pediu condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) — na ordem de R$ 171.078,39 —, e multa por litigância de má-fé. 17. O réu foi intimado para manifestação, mas quedou-se inerte. 18. O Juízo designou audiência de saneamento em cooperação com as partes. 19. Em 4/10/2023, aberta a referida audiência, consignou-se em ata que: “(...) o MM Juiz de Direito verificou que foi ajuizado novo feito pelo Réu de n. 0817958-63.2023 perante a 17ª Vara Cível. O advogado do réu alegou que não tinha conhecimento desse feito, bem como que não pediu extinção da ação de usucapião. Diante desse fato, o MM Juiz deixou de fixar os pontos controvertidos e intimou as partes para que indicassem os pontos controvertidos e meios de provas, bem como os efeitos do novo feito, no prazo de 10 dias (...)”. 20. Em 19/10/2023, o réu peticionou para defender a inexistência de litispendência ou conexão entre o presente feito e o supradito, em trâmite perante a 17.ª Vara Cível desta comarca, e pediu designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 21. Em 20/10/2023, a demandante também atravessou petição, na qual afirmou, igualmente, inexistir conexão entre os indigitados feitos; alinhavou a fixação de pontos controvertidos e requereu julgamento antecipado da lide. 22. Em 12/4/2024, o Juízo proferiu decisório saneador, no qual rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré; fixou as questões fáticas, os meios de provas admitidos e a distribuição do ônus probatório; e, por fim, designou data para a AIJ. 23. Em 23/8/2024, o Juízo abriu a AIJ, ocasião em que colheu o depoimento pessoal das partes e ouviu três testemunhas arroladas, conforme arquivo da gravação audiovisual anexado ao caderno eletrônico. 24. Em 6/9/2024, ambas as partes juntaram alegações finais escritas reiterativas. 25. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 26. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Observações iniciais 27. As partes mencionaram no curso da demanda dois processos judiciais, tombados sob os números 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião ajuizada por Alexandre contra Lúcia e Paulo Matsuoka, referente ao imóvel litigioso) e 0817958-63.2023.8.20.5001(ação de procedimento comum cível proposta por Alexandre contra Pedro Monteiro da Silva, Clenúbia Lopes Sampaio, Luis Antonio Dantas Gadelha e José Everaldo de Souza). 28. Acerca da primeira, este Juízo julgou improcedente o pleito de declaração da operação da usucapião da propriedade e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante ao pedido indenizatório formulado, por ausência de pressuposto processual (competência). O trânsito em julgado foi certificado. 29. Quanto à segunda, o Juízo da 17.ª Vara Cível desta comarca designou AIJ para 29/7/2025, cujo resumo processual repousa no ID 149642159 do aludido álbum eletrônico. B Reintegração de posse 30. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 31. Para o Código Civil vigente (CC), possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196). 32. Nessa linha, o art. 1.210, caput, do CC, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 33. Na seara processual, o remédio adequado para requerer proteção possessória contra esbulho (perda total e involuntária da posse) é a chamada ação de reintegração de posse. Para sagrar-se vencedor, o autor do referido interdito possessório deve, à luz do art. 561 do CPC, provar a sua posse (inciso I); o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data do esbulho (inciso III); e a perda da posse (inciso IV). 34. Na espécie, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 35. Inicialmente, registre-se que, no sobredito feito n.º 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião), a alegada posse ad usucapionem de Alexandre sobre o imóvel ora sob litígio não foi demonstrada, porquanto ao autor falece o animus domini, ante o financiamento imobiliário pendente obtido com recursos advindos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 36. Sob esse prisma, o demandado afirmou que adquiriu o imóvel litigioso de Pedro Monteiro da Silva (“Pedro”, “vendedor”), mediante celebração de contrato particular de compra e venda, cuja cópia foi coligida aos autos (ID 79521709), pelo preço de R$ 150.000,00. No ID 129218987 (p. 1-6), encartou cópias de comprovantes de pagamento, as quais foram apresentadas na ação indenizatória ajuizada perante a 17.ª Vara Cível desta comarca. 37. Nessa toada, estar-se-á diante da denominada venda a non domino, a saber, aquela “realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem” (grifos acrescidos — extraído do Voto condutor do REsp n.º 2.091.432/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21/11/2023, DJe 23/11/2023). No caso concreto, o réu Alexandre pactuou compra e venda do bem litigioso com o vendedor Pedro, o qual não figura como proprietário da coisa. 38. Ocorre que o presente interdito possessório foi formulado pela titular registral Lúcia, conforme certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária n.º 2396/3.ª C. R. I. (ID 63426373). Desse modo, referida venda a non domino não é oponível à autora, pois contra ela não produz efeitos, de maneira que a posse do demandando, por ser injusta, não é revestida de legitimidade e configura prática de esbulho. 39. Ressalte-se que os contornos da venda a non domino são corroborados pelo(a): a. Fato de o réu ter proposto ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra Pedro e os alegados corretores imobiliários e representantes do vendedor (feito n.º 0817958-63.2023.8.20.5001), na qual requereu ao Juízo da Vara Cível não Especializada a rescisão do contrato e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais (R$ 331.271,69) e morais (R$ 30.000,00); b. Resposta colhida no depoimento pessoal do demandado Alexandre, momento em que afirmou saber, à época, que Pedro tinha apenas a posse do imóvel litigioso, pois o então vendedor asseverara que fora empregado no imóvel e que os proprietários tinham “sumidos” há muitos anos, tendo zelado pela coisa nos últimos anos. A ciência expressa pelo réu de que o vendedor Pedro afirmara “ter apenas a posse” do bem litigioso afasta a sua tese de boa-fé veiculada na contestação. Aliás, causou espécie ao Juízo ouvir o demandado dizer que emitiu certidão imobiliária do bem sob debate e, mesmo assim, resolveu prosseguir com o negócio jurídico com pessoa não inscrita no fólio real (do imóvel sob discussão), visto que a matrícula n.º 2.396 mostra que o registro do “R.1” (referente à aquisição do imóvel pela autora Lúcia) foi efetuado pela Serventia em 1988 (enquanto o contrato de compra e venda subscrito pelo demandado foi datado no ano de 2020). 40. Destaco, por oportuno, ementas de alguns julgados sobre a temática (grifos acrescidos): APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 41. Por seu turno, a posse anterior da demandante e a data do esbulho foram devidamente comprovados. 42. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que: morou no imóvel litigioso de 1989 até 1991, durante a construção, e, novamente, de 1994 até 1996, após um período em que foi requisitada pela Presidência da República; nesse intervalo, o bem foi alugado a um amigo; posteriormente, o imóvel foi alugado para um pessoal italiano (contrato no ID 63426732), de 1996 até 2009; após a saída dos italianos, o imóvel ficou desocupado, o que levou seu marido a conversar com Marcos (v. testemunho abaixo); Marcos ia ao imóvel litigioso uma ou duas vezes por mês. 43. A testemunha Marcos, durante a AIJ, às perguntas, respondeu que: foi inquilino do imóvel de 2014 até 2020, aproximadamente, com contrato de locação registrado (v. instrumento de ID 63426378); em 2014, foi contratado, inicialmente, para limpar o bem litigioso; depois, os proprietários do imóvel sugeriram que ele o alugasse; preferiu não morar no bem em razão de seu tamanho; usou o local como base de trabalho para sua empresa de serviços de limpeza; seus colaboradores ocasionalmente lá dormiam e ele guardava materiais e equipamentos; providenciou a religação das contas de água e luz e a instalação de TV a cabo e internet; pagava o valor simbólico de R$ 200,00 a título de aluguel, acordado para diluir as despesas com as contas atrasadas e reparos; a última vez que tentou acessar o imóvel litigioso foi em janeiro/fevereiro de 2020, todavia não obteve êxito, pois o portão fora trocado. 44. A testemunha Katia, por sua vez, às perguntas, respondeu que: reside há 27 anos no imóvel vizinho ao bem litigioso; quando sua família se mudou para a vizinhança, o imóvel litigioso já estava desocupado; ela soube que o bem fora alugado para seu Amir, e, depois, para um italiano, com o último saindo por volta de 2013/2014; antes de Alexandre chegar ao bem litigioso, viu um homem arrumando o imóvel. 45. Dessa feita, à luz do acervo probatório anexado aos autos, concluo que a demandante, inicialmente, exerceu posse direta sobre o imóvel litigioso, a qual se tornou indireta quando iniciou a locação da coisa. Seguidamente ao fim dos negócios locatícios, ao contratar terceiro para fazer as vezes de detentor sob suas ordens, continuou a exercer poder sobre o bem ora discutido, até que sobreveio o esbulho praticado pelo demandado, o qual invadiu o imóvel, embora soubesse de antemão que o vendedor não era o titular registral da coisa. 46. À guisa de reforço, note-se que, ao tempo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão não concessiva de liminar reintegratória, o Voto condutor do Acórdão pontuou, baseado em conjunto probatório ainda limitado, típico da fase processual introdutória, que (...) a requerente comprovou exercer a posse do imóvel indiretamente, pois não obstante residir em Brasília, deixou um terceiro cuidando do imóvel, o Sr. Marcos Luiz de Sousa inicialmente como locatário formalmente contratando, e depois mediante mera permissão, que permaneceu cuidando do imóvel, até ser impedido de ter acesso, quando as chaves do portão foram mudadas, consoante trechos do depoimento de mencionada pessoa (...). (...) Consta também nos autos que a agravante pagou IPTU do imóvel nos meses de abril a outubro de 2020, de acordo com os comprovantes (...), e entrou em contato com a funcionária da prefeitura e das concessionárias de serviço público, e fez reclamações quando constatou que houve a mudança da titularidade, sem seu consentimento (...). Estas atitudes ratificam que não houve abandono do bem pela autora, e que a posse estava sendo exercida, ainda que o detentor não cuidasse muito bem da casa, pois a estava utilizando como depósito, com conhecimento do cônjuge da proprietária, com todos os acessos devidamente vedados, até que ele (detentor) não pode mais adentrar, em face da mudança das chaves. (...) Por outro lado, destaco restar demonstrado, em juízo de cognição sumária, que o recorrido invadiu deliberadamente a residência de forma clandestina, pois arrombou os portões da residência, eis que o detentor não pode mais adentrar com as chaves que possuía. (...) (grifos acrescidos — ID 89575687, p. 4-9) 47. Tais conclusões foram confirmadas após a formação do juízo de cognição exauriente. 48. Assim, a ratificação da tutela provisória de reintegração de posse, ante o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, é medida de rigor. C Pedidos indenizatórios autorais 1 Lucros cessantes 49. A autora requereu, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes (CPC, art. 555), ou seja, por tudo aquilo que deixou de lucrar com a posse da coisa — o que seria materializado, em tese, com o pagamento de aluguéis (frutos civis). 50. Pois bem, fixado o direito à reintegração de posse acima, a indenização requerida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, pois representa desdobramento da proteção possessória ora albergada, visando, ainda, impedir o enriquecimento ilícito da parte que praticou ato de esbulho. 51. Como regra geral para o cálculo do montante indenizatório de lucros cessantes, é razoável arbitrar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de avaliação ou de compra do imóvel no ano do ajuizamento da demanda (quantia esta encontrada na ficha do imóvel da SEMUT), o qual será multiplicado pela quantidade de meses de ocupação indevida. Tal equação pode ser assim exposta: (valor do imóvel x 0,005) x quantidade de meses de ocupação indevida = montante indenizatório. Precedentes (TJRN: Apl. n.º 20180050282, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; Apl. 20170148168, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/1/2019; Apl. n.º 20160167529, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019). 52. No caso concreto, tomo como termo inicial a data de 23/4/2020, indicada pela parte demandante como a de efetivo ingresso do demandado no imóvel litigioso. Realço que o réu afirmou durante a AIJ que entrou na residência em abril de 2020. Ademais, o contrato de compra e venda pactuado entre o demandado e Pedro foi datado em 23/4/2020. Saliento, por necessário, que a fixação de tal marco temporal está consubstanciada na afirmação do réu de que tinha ciência, à época do ajuste contratual, de que Pedro não era o titular registral da coisa. Dessa maneira, mover o termo inicial para momento posterior àquela data premiaria a conduta ilícita do esbulho praticado. 53. Quanto ao termo final é a data da efetiva reintegração de posse. 54. Sublinho que, no cálculo da quantia devida, será utilizado como base de cálculo (sobre a qual se multiplicará o percentual de 0,5%) o valor encontrado no campo “Base Cálculo IPTU Normal” do bem litigioso, no ano de 2020, qual seja, R$ 443.792,63 (ID 90524851, p. 1). 55. A operação aritmética que resultará no montante indenizatório será realizada em fase de cumprimento de Sentença, o qual não poderá ultrapassar os valores apontados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição. 2 Danos emergentes 56. A parte demandante requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais emergentes (CC, art. 402 — o que efetivamente perdeu), ao argumento de que o réu “(...) abandonou o imóvel sem portões, portas e janelas, cubas, pias, aparelhos sanitários, fiação, restando apenas e tão somente a parte de alvenaria da residência” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 1). Estipulou, como montante, a quantia de R$ 98.578,39 (exclui-se o valor de “ocupação indevida” da tabela imersa na prefalada petição), a qual engloba o orçamento de portas, janelas, “reforma mínima” e gastos efetuados com a troca de portão, contratação de vigia e eletricista, além da compra de material elétrico. 57. No entanto, a prova testemunhal colhida apontou que o imóvel, mesmo durante o período em que o inquilino/detentor Marcos estava na posse direta do bem, sempre teve problemas estruturais em grande parte de sua área. Aliás, o próprio Marcos revelou em seu testemunho que: apenas utilizava a parte da frente do imóvel, o qual era suficiente para ele; a parte posterior do bem tinha estrutura deficitária; não realizou reforma em todo o bem. Já a testemunha Katia relatou que, há muitos anos, carroceiros invadiram o imóvel litigioso a fim de furtá-lo e deteriorá-lo. 58. Por conseguinte, conquanto a autora tenha anexado ata notarial de constatação do estado estrutural do imóvel após a saída do réu do bem, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) de demonstrar cabalmente como era o interior do imóvel antes do esbulho, no intuito de dar ao Juízo elementos de comparação. Sob esse enfoque, não é possível olvidar que o demandado realizou extensa reforma no bem litigioso, a qual, inclusive, é objeto de pedido indenizatório em ação movida perante Vara Cível não Especializada, cuja realização foi ratificada pela testemunha Adriano. 59. Logo, à míngua de provas de “antes e depois” para fins de comparação do estado estrutural do imóvel litigioso, entendo que o pedido indenizatório em tela não merece guarida. Enfatizo, também, que condenar o réu pela retirada de portas e janelas por ele adquiridas e instaladas seria recompensar a desídia da parte autora em relação à falta de cuidados imobiliários básicos. Estendo o mesmo raciocínio à denominada “reforma mínima”. 60. Quanto ao portão, as fotos juntadas pela própria demandante revelam que há um na entrada do imóvel litigioso. No atinente à parte elétrica, reitero o fundamento da ausência de elementos probatórios de comparação, acima delineado. Sobre a contratação de vigia, a parte demandante está apenas fazendo o esperado daquele que dá função social à propriedade. 61. Em arremate, a improcedência de tais pleitos indenizatórios é medida que se impõe. D Pedido contraposto 62. O réu formulou pedido subsidiário contraposto de indenização e retenção pelas benfeitorias alegadamente realizadas. 63. Entretanto, tratando-se de venda a non domino, o negócio jurídico é ineficaz em relação à proprietária, ora autora, de maneira que o retorno ao estado de coisas anterior demanda que todos os eventuais prejuízos patrimoniais sofridos pelo demandado/comprador sejam conduzidos por meio de ação própria ajuizada contra o vendedor — como já o fez o réu no feito que tramita perante a 17.ª Vara Cível da comarca de Natal. 64. Logo, há ilegitimidade da cobrança de tais valores em face da ora autora e ausência de interesse processual, pois a presente via processual é inadequada para tanto. 65. De rigor, então, a extinção do pleito, nesse ponto, sem resolução de mérito. E Litigância de má-fé 66. A autora pediu, na petição em que aventou supostos prejuízos sofridos pela deterioração do imóvel litigioso provocada pelo réu, a condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “uma vez que (...) se mostrou desleal mediante diversas condutas ardilosas e dotadas de má-fé” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 3). 67. Contudo, não vislumbro a prática de tais condutas, pelo que não se desincumbiu a parte demandante de seu ônus probatório. Faço remissão à fundamentação do subtópico “(2) Danos emergentes”, acima, no qual foram afastados os pleitos indenizatórios de tal natureza. 68. INDEFIRO, portanto, o requerimento sob comento. III DISPOSITIVO 69. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos aqui contidos e por tudo mais que dos autos consta, lanço a presente Sentença para: a. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); b. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de lucros cessantes, nos moldes do fundamentado no subtópico “(1) Lucros cessantes” deste decisum, e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Incidirão juros e correção monetária sobre o montante indenizatório (aplique-se o índice regulamentado pela Lei n.º 14.905/2024; os juros serão contados da citação (CC, art. 405); a correção monetária, de cada mês ou fração devidos (CC, art. 398)); c. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de danos emergentes e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); d. EXTINGUIR sem resolução de mérito o feito no concernente ao pedido contraposto do réu, por ausência de legitimidade e interesse processual (CPC, art. 485, VI); e. INDEFERIR o pedido autoral de condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; f. CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, cuja exigibilidade, em cada caso, fica suspensa na hipótese de deferimento anterior do benefício da gratuidade judiciária. 70. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 71. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 72. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 73. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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