Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0003485-11.2024.8.26.0408"

Processo nº 0003485-74.2018.4.01.3310

ID: 317574009

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003485-74.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MAGALHAES SOTO CAROLINA MAGALHAES SOTO - ME

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003485-74.2018.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033860-37.2020.4.01.4000

ID: 329943069

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033860-37.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRENICE DAS CHAGAS DE SOUSA MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033860-37.2020.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033860-37.2020.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: EMPRESA VIACAO PIONEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599 e IRENICE DAS CHAGAS DE SOUSA MIRANDA - PI20993 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela EMPRESA VIACAO PIONEIRA LTDA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), relativamente à execução fiscal (Proc. nº 0022852-51.2018.4.01.4000). Alega a Embargante/executada (i) a possibilidade de oposição de embargos à execução sem garantia do juízo diante da hipossuficiência financeira; (ii) a inépcia da exordial diante da ausência de fundamentos jurídicos; e (iii) nulidade da CDA diante da inexistência da descrição do fato constitutivo da dívida e da indicação precisa do termo inicial dos juros e da correção monetária. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 388070935). Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu os embargos sem garantia do juízo e sem suspensão da execução (Id. 2153963703). A Embargada/exequente apresentou impugnação aos embargos (Id. 2159286181) alegando, preliminarmente, que o embargante não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da justiça, uma vez que “já se passaram quatro anos dos fatos por ela comprovados, e considerando o crescimento demonstrado pela empresa (que já estava apresentando lucro em 2020), não há como se supor a ausência de patrimônio apto a garantir seus débitos em 2024”, e, sendo assim, os embargos não poderiam ter sido recebidos sem a garantia. Ao mais, requer a extinção do feito alegando que não foram apresentados documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, tais como a cópia da petição inicial e da CDA que embasa o feito, e, no mérito, afirma que tanto a petição inicial como a CDA que embasa a ação de cobrança obedecem a todos os requisitos legais, contendo todas as informações necessárias, previstas em lei. Réplica no Id. 2167307244 pugnando pela procedência da ação. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, comporta ratificar a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargado e recebeu os embargos sem garantia da execução, pelos seus próprios fundamentos. Em sequência, ainda em sede preliminar, cumpre afastar o pedido de extinção dos embargos por falta de documentos essenciais ao conhecimento da demanda diante da constatação de que os autos estão apensados à execução fiscal, mormente em se considerando que se trata de autos digitais. Nesse sentido, colho entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em verificar: (i) se a exigência de nova juntada de documentos já constantes dos autos da execução fiscal apensa caracteriza formalismo excessivo; e (ii) se a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, com base nessa exigência, restringe indevidamente o direito de defesa do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973 determina que, uma vez intimado para emendar a petição inicial, o autor deve apresentar os documentos exigidos pelo juízo. No entanto, a exigência de juntada de documentos já constantes dos autos da execução fiscal apensa configura formalismo excessivo e desnecessário, contrariando o princípio da instrumentalidade das formas. 6. O artigo 739-A do CPC/1973 dispõe que os embargos à execução fiscal devem ser distribuídos por dependência à execução principal, permitindo ao juízo acesso direto aos documentos necessários, ainda que não estejam anexados aos embargos. Dessa forma, a exigência de nova juntada de documentos disponíveis nos autos principais não se justifica e compromete a efetividade do processo. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma essa interpretação: "Os embargos à execução fiscal, conforme o artigo 914, § 1º, do CPC/2015, devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da execução, permitindo ao juízo acesso direto aos documentos necessários, ainda que não estejam anexados aos embargos. O indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis, quando tais documentos podem ser encontrados nos autos da execução fiscal em apenso, caracteriza excesso de formalismo." (TRF1, AC 0003485-77.2018.4.01.3600, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 22/10/2024) 8. Embora o precedente acima tenha sido julgado sob a vigência do CPC/2015, o mesmo entendimento já se aplicava ao CPC/73, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 9. A exigência de juntada de documentos já constantes dos autos principais configura formalismo excessivo e impõe restrição indevida ao direito de defesa, criando um obstáculo processual injustificado. O indeferimento dos embargos à execução fiscal, com base nessa formalidade, viola o princípio do contraditório e impede a análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida. Sentença anulada para permitir o regular processamento dos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada de documentos já constantes dos autos da execução fiscal apensa configura formalismo excessivo e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. 2. O indeferimento da petição inicial com base nessa exigência impõe restrição indevida ao direito de defesa e compromete a efetividade do contraditório. 3. Os embargos à execução fiscal devem ser processados por dependência à execução principal, permitindo ao juízo acesso direto aos documentos necessários. Legislação relevante citada: * Código de Processo Civil de 1973, arts. 284, 267, I, 295, VI. * Código de Processo Civil de 2015, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AC 0003485-77.2018.4.01.3600, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 22/10/2024 (AC 0034468-76.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) Passo à análise do mérito. Alega o embargante a nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência de elementos importantes, como a descrição do fato constitutivo da dívida e a indicação precisa do termo inicial dos juros e da correção monetária. Sem razão o embargante. Constata-se, sem nenhuma dificuldade, em simples consulta às CDA’s respectivas (Id. 1505079869, págs. 04/44) a existência de expressa referência à origem/motivo da dívida, qual seja: DCGB - DCG BATCH, indicando que a constituição do crédito deu-se a partir declaração do sujeito passivo por meio de GFIP, evidenciando que se trata de contribuições sociais e previdenciárias decorrentes de autolançamento, além dos outros requisitos legais, inclusive o termo inicial da correção monetária e juros. Com tais considerações, cumpre JULGAR IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, NCPC). Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios sucumbenciais (encargo do Decreto-lei nº. 1.025/69) Traslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal correlata. P.R.I Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes