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Processo nº 0006072-28.2015.8.10.0000

ID: 320153102

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006072-28.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0006072-28.2015.8.10.0000 CREDOR: MARIA IRIS SOUZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GU…

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Processo nº 0006072-28.2015.8.10.0000

ID: 322320953

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006072-28.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0006072-28.2015.8.10.0000 CREDOR(A)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0006072-28.2015.8.10.0000 CREDOR(A): MARIA IRIS SOUZA DA SILVA Advogado(a)(s)Advogado do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos referentes ao pagamento do precatório por meio de acordo direto com o Estado do Maranhão, formulada por intermédio do advogado Gutemberg Soares Carneiro, requerendo observância do objeto peticionado, com incidência sobre o montante correspondente à totalidade dos honorários contratuais, composto pelas quotas de titularidade dos advogados beneficiários do crédito; pugnando, ao final, pela correção do valor apurado e produção de nova planilha de cálculos, conforme documentação que acompanha o respectivo requerimento de adesão. É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que consta dos autos autorização firmada pelos advogados Paulo Roberto Almeida e Silvana Cristina Reis Loureiro no sentido de que o crédito correspondente aos honorários contratuais, em razão do acordo, seja recebido exclusivamente pelo advogado Gutemberg Soares Carneiro; além de decisão prolatada nos autos, com fundamento no art. 85, §15 do Código de Processo Civil, deferindo o pedido de pagamento do crédito líquido referente aos honorários em nome da sociedade de advogados, adotando-se, entretanto, como sujeito passivo das obrigações tributárias os beneficiários do crédito indicados no Ofício de Requisição pelo Juízo da execução. Nesse contexto, verifico que, em que pese conste do Ofício de Requisição de ID 18629625 – fl. 4/57, como crédito acessório requisitado pelo Juízo da execução o montante relativo a honorários sucumbenciais; trata-se, em verdade, de crédito oriundo de honorários contratuais, como se pode inferir, a partir dos documentos acostados nos autos, especialmente do instrumento contratual constante do mesmo ID 18629625 – fl. 6/57. Pois bem, considerando a existência de erro material e, nos termos do permissivo legal previsto no art. 7º, §8, da Resolução 303/2019 do CNJ, retifico o referido Ofício de Requisição, para fazer constar como crédito acessório requisitado, em vez de honorários sucumbenciais, honorários contratuais, na forma do instrumento de prestação de serviços advocatícios acostado. Retornem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para retificação das planilhas respectivas, nos termos da presente decisão, bem como para proceder aos ajustes necessários nos cálculos de apuração das retenções legais. Ato contínuo, intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores habilitados, para manifestarem-se sobre os novos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem nova impugnação, ou aceitos os cálculos, proceda-se à adoção das medidas necessárias ao efetivo pagamento em nome da sociedade de advogados, adotando-se, entretanto, como sujeito passivo das obrigações tributárias, os beneficiários do crédito indicados no Ofício de Requisição pelo Juízo da execução. Serve o presente como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada pelo sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0006072-28.2015.8.10.0000

ID: 311931508

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006072-28.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0006072-28.2015.8.10.0000 CREDOR(A)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0006072-28.2015.8.10.0000 CREDOR(A): MARIA IRIS SOUZA DA SILVA Advogado(a)(s)Advogado do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, verifica-se que houve protocolo de requerimento(s) pelo(s) credor(es) para adesão à proposta de acordo com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e Edital da 1.ª Rodada de Chamamento - Ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação favorável nos autos para habilitação do(s) requerente(s) para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. A Coordenadoria Jurídica desta Assessoria de Gestão de Precatórios opinou pelo deferimento do pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão formulado pelo(s) requerente(s), eis que verificado o cumprimento das formalidades e condições exigidas pela legislação em vigor e pelo edital convocatório. Encaminhados os autos à Coordenadoria de Cálculo, esta atualizou o(s) valor(es) do(s) crédito(s), aplicou o deságio previsto no instrumento convocatório, bem como procedeu às retenções tributárias cabíveis. Isto posto, defiro o pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão, formulado pelo(s) requerente(s). Inclua-se o presente na lista de credores habilitados para celebração de acordo direto com o ente devedor, em estrita observância à ordem cronológica dos precatórios, com a ressalva de que o pagamento fica condicionado à existência de recursos suficientes ao alcance de sua posição na referida lista. Publique-se a lista de credores habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. Intimem-se o(s) interessado(s), por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, no prazo de 04 (quatro) dias corridos - (art. 80, Resolução CNJ 303/2019) – acerca da presente homologação do pedido de adesão ao acordo direto, do(s) cálculo(s) revisado(s) e do(s) valor(es) atualizado(s), inclusive das retenções legais (previdenciária e tributária), conforme art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023, bem como para que informem seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Cálculo, ao tempo em que, havendo impugnação, determino o retorno dos autos conclusos para decisão. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) de que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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