Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006072-04.2022.8.26.0302"

Expresso Pégaso Eirele - Em Recuperação Judicial x Igor Barcelo Uchoa De Castro

ID: 291421587

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006072-67.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO PÉGASO EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

IGOR BARCELO UCHOA DE CASTRO

Apelação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006072-67.2020.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006072-67.2020.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0006072-67.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00342477 APELANTE: EXPRESSO PÉGASO EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: IGOR BARCELO UCHOA DE CASTRO ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172104 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17 DO CDC. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 256367526

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006072-18.2016.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 6

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Helena Dias Torres da Silva - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S.A. x Caixa Da Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ e outros

ID: 261662420

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0006072-55.2020.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Polo Passivo:

CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

DIEGO SANTIAGO Y CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BALDANZA DA ROCHA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA CHOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONTA JUDICIAL :4400102803774 Parcela:0001/r/nNumero Processo:0006072-55.2020.8.19.0209Ag:2909/r/nTribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA/r/nComarca :CAPITAL REG BARRA TIJUCA/r/nOrgao … CONTA JUDICIAL :4400102803774 Parcela:0001/r/nNumero Processo:0006072-55.2020.8.19.0209Ag:2909/r/nTribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA/r/nComarca :CAPITAL REG BARRA TIJUCA/r/nOrgao :3 VARA CIVEL/r/nReu :MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOB/r/nAutor :TELLERINA COMERCIO DE PRESENTE/r/nValor do capital inicial : 20.026,16/r/nSaldo atual de capital : 20.026,16/r/nValor bloqueado projetado : 0,00/r/nValor agend.p/resgate projet. : 0,00/r/nSaldo projetado p/ 19.03.2025: 22.470,43/r/nPeriodo :01.01.2020 A 19.03.2025/r/n------------------------------------------------/r/n(*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES/r/n Data Historico Valor/r/n01.08.23 Aplicação Capital 20.026,16C/r/n31.08.23 Rendimentos Correção 41,85C/r/n31.08.23 Rendimentos Juros 97,09C/r/n29.09.23 Rendimentos Correção 23,32C/r/n29.09.23 Rendimentos Juros 100,95C/r/n31.10.23 Rendimentos Correção 21,29C/r/n31.10.23 Rendimentos Juros 101,87C/r/n30.11.23 Rendimentos Correção 15,76C/r/n30.11.23 Rendimentos Juros 102,27C/r/n29.12.23 Rendimentos Correção 13,96C/r/n29.12.23 Rendimentos Juros 103,11C/r/n31.01.24 Rendimentos Correção 17,50C/r/n31.01.24 Rendimentos Juros 103,77C/r/n29.02.24 Rendimentos Correção 2,11C/r/n29.02.24 Rendimentos Juros 103,69C/r/n28.03.24 Rendimentos Correção 6,51C/r/n28.03.24 Rendimentos Juros 104,87C/r/n30.04.24 Rendimentos Correção 20,16C/r/n30.04.24 Rendimentos Juros 105,74C/r/n31.05.24 Rendimentos Correção 17,69C/r/n31.05.24 Rendimentos Juros 106,57C/r/n28.06.24 Rendimentos Correção 7,69C/r/n28.06.24 Rendimentos Juros 106,50C/r/n31.07.24 Rendimentos Correção 14,70C/r/n31.07.24 Rendimentos Juros 107,77C/r/n30.08.24 Rendimentos Correção 14,33C/r/n30.08.24 Rendimentos Juros 108,32C/r/n30.09.24 Rendimentos Correção 13,67C/r/n30.09.24 Rendimentos Juros 108,85C/r/n31.10.24 Rendimentos Correção 19,61C/r/n31.10.24 Rendimentos Juros 110,23C/r/n29.11.24 Rendimentos Correção 13,35C/r/n29.11.24 Rendimentos Juros 110,23C/r/n31.12.24 Rendimentos Correção 16,58C/r/n31.12.24 Rendimentos Juros 111,44C/r/n31.01.25 Rendimentos Correção 33,75C/r/n31.01.25 Rendimentos Juros 113,66C/r/n28.02.25 Rendimentos Correção 27,08C/r/n28.02.25 Rendimentos Juros 113,53C/r/n Saldo do período 22.387,53C/r/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes