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Processo nº 0809683-98.2025.8.10.0001

ID: 258283370

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809683-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUSA

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809683-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO…

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Processo nº 0809683-59.2017.8.10.0040

ID: 337773582

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-59.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA- ME ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8.875 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO SANTOS - OAB/PR 24.498 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrentes de penhora realizada em desfavor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à apreciação da prova dos autos e à alegada responsabilidade do banco recorrido pelos danos decorrentes de atos de execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo restringir-se às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. 4. Não configurada omissão ou contradição no julgado, uma vez que a fundamentação foi clara e suficiente para resolver a controvérsia, não se exigindo manifestação sobre todos os argumentos apresentados. 5. Pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível a oposição de embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por essa via recursal.” ________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/11/2022; TJMA, AI 0810254-43.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 21/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 a 14/07/225. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0809683-69.2023.8.10.0001

ID: 281461194

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão dos descontos previdenciários efetuados sobre a integralidade de seus proventos pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA). O autor alega que os descontos devem incidir apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual sustenta a ilegalidade dos descontos, com base na Súmula 359 do STF e no art. 40, § 18, da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, e se há direito adquirido às alíquotas anteriores. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1177, reafirmou a competência dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. A Lei Complementar Estadual nº 224/2020, ao estabelecer alíquota de 9,5% (posteriormente 10,5%), está em conformidade com as normas constitucionais e jurisprudenciais que regem a matéria, não havendo violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. IV. Dispositivo e tese Apelo desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020. 2. Não há direito adquirido às alíquotas e base de cálculo anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC Estadual nº 224/2020, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177); STF, ARE 875.958/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Processo nº 0809683-04.2025.8.10.0000

ID: 263124093

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809683-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOARES ASSUNCAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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