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Processo nº 0809683-39.2022.8.14.0051

ID: 277490133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-39.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA SILVA SENA

Decisão

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809683-39.2022.8.14.0051 1ª Turma de Direito Privado Advogado do(a) APELANTE: TATIANNA CUNHA DA CUNHA - PA16715-A Advogados do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, ANT…

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Processo nº 0809683-39.2022.8.14.0051

ID: 277490136

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-39.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809683-39.2022.8.14.0051 1ª Turma de Direito Privado Advogado do(a) APELANTE: TATIANNA CUNHA DA CUNHA - PA16715-A Advogados do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, ANT…

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Centro Educacional Colegio Monte Castelo Eireli - Epp x Fabiana Gomes Camara Vilhena

ID: 338158388

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-11.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FABIANA GOMES CAMARA VILHENA

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO GUIOTTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP RECLAMADO: FABIANA GOMES CAMARA VILHENA D E C I S Ã O O feito foi sentenciado. Houve o trânsito em julgado. Foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Após, a parte executada aviou recurso inominado ( id. 119993901 ). Com efeito, uma vez que se trata de erro grosseiro, é flagrantemente inadmissível o recurso interposto pelo exequente. No mais, o processamento de recurso depois do trânsito em julgado e de iniciada a fase de cumprimento de sentença somente causaria tumulto processual e prática de atos inúteis. Sobre o tema: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO . RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS MAIS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1 .010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação é feito no segundo grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de erro grosseiro e de recurso manifestamente inadmissível, torna-se desnecessária a remessa dos autos originários à segunda instância para análise da admissibilidade recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-RJ - RECLAMACAO: 00864215620218190000 202128900610, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 09/06/2022, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/06/2022)." Isto posto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Ao arremate, fica a parte executada intimida para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de penhora online. Intimem-se (dje). Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Jorgeana Danielly Rios Brito Ribeiro Furtado e outros x Mauro Augusto Rios Brito

ID: 297510662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812149-91.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO KENDRA MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

Ementa

Advogados:

CHRYSTIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS PASTANA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA .RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER CAUTELAR, a fim de resguardar o resultado útil do processo de origem, determino que seja bloqueado o valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao crédito pleiteado pelas agravantes na demanda originária, a título de honorários sucumbenciais, nos autos do processo nº 0000157-42.2022.5.08.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Belém, até ulterior deliberação nesta instância recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras da ação de arbitramento de honorários requereram ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém a tutela de urgência para que fosse determinada a não liberação de valores dos processos nº 0000474-32.2021.5.08.0019 (19ª Vara do Trabalho de Belém) e nº 0000157-42.2022.5.08.0005 (5ª Vara do Trabalho de Belém), cujas partes são SINTCVAPA X NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA, até o julgamento do mérito da ação de arbitramento ajuizada na Justiça Comum (0809683-94.2024.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 4. Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 5. A medida visa garantir que, uma vez decidido o valor devido, as partes beneficiadas possam efetivamente receber os montantes correspondentes sem o risco de que os valores sejam dissipados ou utilizados indevidamente pela parte adversa... IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Manutenção da decisão monocrática Tese de julgamento: “Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém."

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