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Processo nº 0809719-53.2019.8.10.0001

ID: 319996224

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-53.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0809719-53.2019.8.10.0001 Recorrente: João de Deus Barros Advogados: Paulo Roberto Costa Mi…

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Processo nº 0809719-53.2019.8.10.0001

ID: 319996230

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-53.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0809719-53.2019.8.10.0001 Recorrente: João de Deus Barros Advogados: Paulo Roberto Costa Mi…

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Processo nº 0801136-09.2024.8.10.0000

ID: 255967489

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0801136-09.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICK HENRICK SANTOS FRANCA

Acórdão (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESAFORAMENTO N. 0801136-09.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809719-14… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESAFORAMENTO N. 0801136-09.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809719-14.2023.8.10.0001 (2ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR/MA) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: RAQUEL PIRES DE CASTRO REQUERIDO: DERICK HENRICK SANTOS FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para transferência do julgamento do processo criminal n. 0809719-14.2023.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, para outra comarca, sob a alegação de comprometimento da imparcialidade do júri e interesse da ordem pública. 2. O réu Derick Henrick Santos França, denunciado pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211 do Código Penal), além de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/2013), ocupa função de "disciplina" na facção "Bonde dos 40", sendo responsável por impor normas dentro do grupo e no território sob seu domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprometimento da imparcialidade dos jurados em razão do temor imposto pelo réu; (ii) determinar se o interesse da ordem pública justifica a transferência do julgamento para outra comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O desaforamento é medida excepcional prevista nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal e deve ser concedido quando houver risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou quando o interesse da ordem pública assim o exigir. 5. A posição do réu na organização criminosa, na função de "disciplina", revela grau de periculosidade capaz de influenciar negativamente o julgamento, causando receio nos jurados e testemunhas, como evidenciado nos autos. 6. A imparcialidade do júri restou comprometida, pois há fundado temor de represálias por parte do grupo criminoso, circunstância que pode afetar a liberdade de convicção dos jurados. 7. O Tribunal de Justiça do Maranhão já deferiu desaforamento em caso análogo envolvendo os corréus Ronilson Aroucha Santos e Marcos Vinícius Pereira da Silva, demonstrando a necessidade da medida para garantir um julgamento isento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proximidade do juiz de primeiro grau com os fatos é relevante para a decisão sobre o desaforamento, sendo a transferência do julgamento recomendável diante da insegurança gerada pela presença do réu na comarca de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 Pedido de desaforamento deferido, com a transferência da competência do julgamento para uma das varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís–MA. Tese de julgamento: 10. O desaforamento deve ser concedido quando houver fundado receio de comprometimento da imparcialidade do júri, especialmente em razão da periculosidade do réu e da influência de organização criminosa. 11. O interesse da ordem pública justifica a transferência do julgamento para comarca diversa quando há risco de coação ou intimidação dos jurados e testemunhas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 427 e 428; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 211; Lei n.º 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 735.863/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, HC n. 811.245/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2023, DJe 30.06.2023; TJMA, Desaforamento n. 0819587-53.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 28.03.2023; TJMA, Desaforamento n. 27.925/2019, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, j. 12.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Desaforamento de Julgamento nº 0801136-09.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO objetivando o desaforamento do julgamento do processo criminal n. 0809719-14.2023.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, no qual figuram como réus Derick Henrick Santos França, Marcos Vinícius Pereira da Silva e Ronilson Aroucha Santos, em tese, pela prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, c/c art. 211 do mesmo diploma legal, e art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob a alegação de existência de dúvidas sobre a parcialidade do júri, já que o réu Derick Henrick Santos França poderá impor medo aos jurados, em virtude do fato de ser integrante da organização criminosa Bonde dos 40, principalmente por ocupar cargo de “disciplina” na organização criminosa. Informações prestadas pelo juízo de origem no ID. 35657487. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pela CONCESSÃO do pedido de Desaforamento de Julgamento do 0809719-14.2023.8.10.0001, da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca de São Luís/MA, para outra Comarca a ser designada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que demonstrados na petição os requisitos do artigo 427 e 428, do Código de Processo Penal, especificamente, que a imparcialidade dos jurados está comprometida (ID. 35081557). É o relatório. VOTO O presente pleito de Desaforamento visa transferir o julgamento do processo n.º 0809719-14.2023.8.10.0001, do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Paço do Lumiar–MA, para outra comarca, em razão de dúvida acerca da imparcialidade do Júri e por interesse da ordem pública. Observa-se dos autos que o requerido Derick Henrick Santos França foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (no art. 121, § 2º, incisos I e IV e art. 211 do CP e art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, em face de Raimundo Nonato Rodrigues Gomes), todos em contexto de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei n°. 12.850/2013). O MPE apontando a existência de hipótese prevista no art. 427 do diploma processual penal, capaz de permitir o desaforamento do feito, pugna pela procedência do pedido, a fim de ter a ação deslocada sua competência para outra comarca, suscitando: a) dúvida sobre a imparcialidade dos jurados; b) interesse da ordem pública. Analisando os fundamentos do pedido, verifico que Derick Henrick Santos França, segundo o órgão requerente e os magistrados sentenciantes, “exerce a função de DISCIPLINA, sendo, portanto, na estratificação do grupo criminoso BONDE DOS 40, o responsável por manter em ordem a conduta dos membros do próprio grupo, além do próprio espaço territorial de atuação da célula criminosa.” Registro, no oportuno, que essa egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do processo n.º 0818113-13.2023.8.10.0000, deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Parquet a quo, transferindo o julgamento dos corréus RONILSON AROUCHA SANTOS E MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA o Termo Judiciário de São Luís, nos seguintes termos: “Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo DEFERIMENTO do pedido de desaforamento, transferindo, desta forma, o julgamento do Processo de n. 0007146-41.2020.8.10.0001, da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar para a comarca da Ilha de São Luís/Ma. A bem de ver, a mesma conclusão a que chegou esta Colenda Corte de Justiça, no caso do corréu, se aplica na presente hipótese, em relação ao requerido Derick Henrick Santos França, dada a sua acentuada periculosidade, sobretudo, porque, integrante de facção criminosa, particularidade esta capaz de gerar enorme temor nas testemunhas, como demonstrado na espécie, pois as que foram ouvidas tiveram receio em relatar os fatos, além de comprometer a própria imparcialidade dos jurados, que “também poderão temer retaliações dos criminosos”. Como sabido, importa o desaforamento no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, alterando-se as regras inicialmente fixadas pela Lei Processual Penal (art. 69, do CPP), constituindo, por outro lado, medida excepcional, utilizada para garantir a existência do juiz imparcial. Acerca da dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, Guilherme de Souza Nucci destaca: “é, dentre todos os motivos, em nosso entender, o principal, pois compromete, diretamente, o princípio constitucional do juiz natural. Não há possibilidade de haver um julgamento justo com um corpo de jurados parcial”. O Superior Tribunal de Justiça partilha do mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “(...) Nos termos do art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC 492.964/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) 2. Na espécie, o Relator, examinando as provas colacionadas nos autos, afirmou expressamente que é público e notório o latente prejuízo no que se refere à permanência do julgamento na região, mormente por tratar-se de uma pequena cidade de interior, sendo indiscutível a sensação de medo e de insegurança, inclusive em relação aos policiais, a quem tinha o dever de proteção. Portanto, permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 735.863/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022, DJe de 30.05.2022). Ademais, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, “a opinião do Magistrado de Primeiro Grau acerca dos fatos e peculiaridades do caso desempenha papel fundamental na decisão sobre o desaforamento, uma vez que ele se encontra mais próximo dos fatos e, por isso, é capaz de melhor avaliar a necessidade da adoção da medida ora em discussão”. (HC nº 811.245/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Esta Corte Estadual de Justiça tem decidido pela alteração do local da Sessão Plenária do Tribunal do Júri em casos semelhantes ao aqui exposto, conforme os arestos a seguir reproduzidos: “Processo Penal. Tribunal do Júri. Representação de desaforamento do julgamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida de deslocamento do julgamento para outra comarca. Representação deferida. 1. O desaforamento do julgamento perante o Tribunal do Júri é medida excepcional, amparada nas hipóteses dos arts. 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal, quais sejam, interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri, risco à segurança pessoal do acusado ou excesso de serviço no juízo de origem. 2. Restando concretamente demonstrada a existência de dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento é medida que se impõe. 3. Representação de desaforamento deferida.” (Desaforamento nº 0819587-53.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara Criminal, julgado em 28.03.2023, DJe de 30.03.2023). “DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. TEMOR PÚBLICO. ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento é medida excepcional que, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, só pode ser deferido quando fundado em elementos concretos. 2. No caso, estão presentes razões concretas e objetivas, no sentido de que eventual julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri na Comarca de Icatu/MA, poderá pôr em risco o livre convencimento do Conselho de Sentença, mormente pelo sentimento de temor das pessoas em participar do Júri, uma vez que restou evidenciado nos autos, que o acusado pertence a organização criminosa, devendo, desta feita, haver o deslocamento do julgamento para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luis/MA. 3. Deferimento.” (Desaforamento nº 27.925/2019, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, julgado em 12.03.2020 , DJe 19.03.2020). Destarte, impõe-se a alteração do julgamento, porquanto verificada, no caso, situação passível de comprometer a necessária imparcialidade do Conselho de Sentença, além do interesse à ordem pública. Com efeito, diante dos elementos trazidos aos autos, uma vez confirmada a presença dos requisitos do art. 427 do CPP, mostra-se adequado e necessário o deslocamento do feito para comarca diversa daquela em que ocorreram os crimes. Por fim, muito embora o precitado dispositivo legal discipline que deva ocorrer o julgamento em comarca mais próxima do local do fato, no caso em análise, dadas as circunstâncias, tenho que se afigura a Capital – através de uma de suas varas de competência do Júri – como mais indicada para o julgamento. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DEFIRO o pedido de desaforamento, transferindo-se a competência do feito originário para uma das varas do Tribunal do Júri de São Luís–MA. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0809719-75.2024.8.10.0034

ID: 311838932

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-75.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809719-75.2024.8.10.0034 APELANTE: MUNICIPIO DE CODO APELADO: DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS Advogado do(a) APELADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809719-75.2024.8.10.0034 APELANTE: MUNICIPIO DE CODO APELADO: DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - MA24796-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Codó contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, professor da rede municipal de ensino, bem como ao pagamento das diferenças referentes aos anos de 2020 a 2024. O apelante sustenta que 15 dias desse período correspondem ao recesso escolar, sem direito ao adicional de férias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias incide sobre os 45 dias de férias anuais concedidos aos professores municipais, incluindo o período de 15 dias em julho, e se o cálculo das diferenças deve respeitar a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1400787), firmou entendimento de que o adicional de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 incide sobre todo o período de férias concedido por lei. 4. A legislação municipal de Codó prevê 45 dias de férias anuais para os professores, sendo 30 dias em janeiro e 15 dias em julho, não cabendo distinção entre férias e recesso escolar para efeitos de incidência do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Remessa necessária parcialmente provida para aplicar a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. O adicional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores municipais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400787 RG, Rel. Ministra Presidente, Pleno, julgado em 15/12/2022. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo nº 0809719-53.2019.8.10.0001

ID: 260986760

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-53.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809719-53.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: JOAO DE DEUS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE:… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809719-53.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: JOAO DE DEUS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. II – Deve ser negado provimento aos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO DE DEUS BARROS, contra acórdão de ID 40252917, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. UNICIDADE SINDICAL. VIGILANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – Em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), o apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais à diferença entre a perda salarial decorrente da conversão da URV, limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. II – A documentação colacionada aponta que o apelante é titular do cargo de Vigia e, portanto, representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão - SFPVEMA, não tendo, assim, sido abrangido pelo título ora executado. III – A manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 535, II do CPC, é medida que se impõe. IV – Apelo não provido. Nas suas razões, o embargante aponta vício de omissão no acórdão ora combatido. Aduz que o julgado “não se posicionou sobre o quadro fático trazido em sede de apelação que sustentou que o SFPVEMA não possui registro sindical”. Segue defendendo a irrelevância de existência de ação com o mesmo objeto proposto pelo SFPVEMA - Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão. Argumenta também que a aferição da legitimidade se encontra fulminada pelo instituto da preclusão. Com tais argumentos, requer o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Outrossim, deve-se ponderar que de acordo com o informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Aliás, assim restou ementado o citado julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados. No caso, inexiste o vício de omissão apontado. Com efeito, a questão da legitimidade e da preclusão foi devidamente enfrentada e julgada. Restou assentado no Acórdão recorrido inexistir preclusão consumativa quanto a matéria de ordem pública relativa a direitos indisponíveis da administração pública. Destacou-se o momento para identificação dos legitimados para execução individual oriunda de ação coletiva é a fase de cumprimento ou liquidação, ou seja, a fase em que o direito coletivo deve ser individualizado a fim de aferir o quantum de cada substituído, não havendo que se falar, pois, em preclusão consumativa. Fez-se constar que o exequente, ora embargante, é titular do cargo de Vigia e, portanto, representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão - SFPVEMA, não possuindo legitimidade para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva formada nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP) em razão da violação ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). Em relação a ausência de registro do SFPVEMA no Ministério do Trabalho e do Emprego no Ministério do Trabalho e do Emprego como óbice à representatividade sindical, ressaltou-se que a declaração de 2018 (ID. 35069542), não tem o condão de comprovar tal afirmação, mormente pelo fato de que o SFPVEMA ajuizou contra o Estado do Maranhão demanda de nº. 20.782/2008, com os mesmos pedidos e causas de pedir da presente. Observa-se, em verdade, que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que estes não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterado o acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e, via de consequência, aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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