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Processo nº 0809719-93.2025.8.14.0401

ID: 309103893

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809719-93.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO LUIS TRINDADE

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA…

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Terra Firme - Unidade Integrada Propaz - 1ª Risp - 6ª Aisp x Romulo Luis Trindade

ID: 317182329

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809719-93.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRA FIRME - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP

Polo Passivo:

ROMULO LUIS TRINDADE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA…

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Processo nº 0809719-35.2025.8.14.0000

ID: 300075915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE SOUZA BRABO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE TYSON LIMA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA … PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LILIANE SOUZA BRABO, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, que nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, ajuizado por Wander Luiz da Silva Ataíde, que deferiu liminar determinando a reavaliação da prova de títulos do referido candidato e a consequente reclassificação no concurso público C-218, regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-SEMAS/2022. Em síntese da petição inicial, a impetrante relata que foi aprovada no referido certame para o cargo de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, tendo sido classificada em 26º lugar para o cadastro de reserva, imediatamente após a 25ª colocada, já nomeada. Diante da decisão judicial impugnada, a impetrante foi deslocada para a 27ª posição, sendo preterida na ordem de nomeação. A impetrante narra que a liminar deferida concedeu 0,25 ponto adicional ao candidato Wander Luiz da Silva Ataíde com base em título inicialmente desconsiderado pela banca examinadora por não cumprir a exigência editalícia de identificação do candidato por nome completo e CPF, conforme previsto no item 16.7.3 do edital. Aduz que o referido candidato não observou os critérios fixados no edital, não podendo obter pontuação adicional por decisão judicial que desconsidera tal exigência objetiva, sob pena de afronta à isonomia e à vinculação ao edital. Sustenta, ainda, que requereu ingresso como litisconsorte passiva necessária no processo originário, com pedido expresso de revogação da liminar, sendo seu pleito indeferido em decisão que não analisou o mérito da revogação da tutela antecipada. Diante da omissão do juízo de origem e da inexistência de recurso específico no âmbito dos juizados especiais, a impetrante optou por impetrar o presente writ, visando à suspensão dos efeitos da decisão que alterou sua posição classificatória, tendo por finalidade restabelecer a classificação original e assegurar seu direito subjetivo à nomeação, porquanto fora a próxima da lista, e já havia processo administrativo de nomeação em trâmite (PA nº 2025/2188400). Argumenta, ainda, que a decisão judicial combatida violou os princípios da isonomia, da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, ao substituir-se à banca examinadora em critério técnico de correção da prova de títulos, sem flagrante ilegalidade. Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, com a consequente retomada do processo de nomeação da impetrante, sob pena de perecimento de seu direito, considerando que o prazo de validade do concurso finda em 30 de maio de 2025. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da reclassificação determinada judicialmente e assegurar à impetrante sua nomeação e posse no cargo público. O feito foi distribuído em sede de plantão judiciário de 2° grau, tendo a eminente Desembargadora plantonista proferido decisão, entendendo não se tratar de hipótese a ser apreciada em plantão (id 26849423). Coube-me a relatoria do feito perante a competência da Seção de Direito Público. Proferi decisão monocrática, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará para processar e julgar o presente mandado de segurança, reconhecendo a incompetência deste E Tribunal de Justiça do Estado do Pará (id 27105907). A impetrante apresentou petição, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do objeto do writ, tendo em vista a sua nomeação no cargo público pretendido (id 27386067). É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. O presente mandado de segurança comporta julgamento monocrático, considerando a perda superveniente do interesse processual da impetrante, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, como passo a demonstrar. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por Liliane Souza Brabo, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301. Conforme relatado, após o indeferimento do pedido de concessão de liminar, sobreveio a manifestação da impetrante, requerendo a desistência da ação, afirmando que a pretensão formulada foi satisfeita com a sua nomeação no cargo público de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal (Analista Ambiental) (id 27386067). Como é cediço, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, a qualquer momento, mesmo após a decisão que lhe seja favorável, e independentemente da aquiescência da autoridade coatora, entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE n° 669.367/RJ (Tema 530) sob o regime de repercussão geral, assim ementado: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” ( MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” ( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 669367 RJ, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) PELO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência requerida e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 e no art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2016.02717913-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08) Ante o exposto, homologo a desistência requerida e declaro extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 e no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação lançada. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, todavia fica suspensa a exigibilidade, no prazo legal, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo legal, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0809719-35.2025.8.14.0000

ID: 281715330

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SOUZA BRABO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE TYSON LIMA RIBEIRO

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PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA … PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LILIANE SOUZA BRABO, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, que nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, ajuizado por Wander Luiz da Silva Ataíde, que deferiu liminar determinando a reavaliação da prova de títulos do referido candidato e a consequente reclassificação no concurso público C-218, regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-SEMAS/2022. Em síntese da petição inicial, a impetrante relata que foi aprovada no referido certame para o cargo de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, tendo sido classificada em 26º lugar para o cadastro de reserva, imediatamente após a 25ª colocada, já nomeada. Diante da decisão judicial impugnada, a impetrante foi deslocada para a 27ª posição, sendo preterida na ordem de nomeação. A impetrante narra que a liminar deferida concedeu 0,25 ponto adicional ao candidato Wander Luiz da Silva Ataíde com base em título inicialmente desconsiderado pela banca examinadora por não cumprir a exigência editalícia de identificação do candidato por nome completo e CPF, conforme previsto no item 16.7.3 do edital. Aduz que o referido candidato não observou os critérios fixados no edital, não podendo obter pontuação adicional por decisão judicial que desconsidera tal exigência objetiva, sob pena de afronta à isonomia e à vinculação ao edital. Sustenta, ainda, que requereu ingresso como litisconsorte passiva necessária no processo originário, com pedido expresso de revogação da liminar, sendo seu pleito indeferido em decisão que não analisou o mérito da revogação da tutela antecipada. Diante da omissão do juízo de origem e da inexistência de recurso específico no âmbito dos juizados especiais, a impetrante optou por impetrar o presente writ, visando à suspensão dos efeitos da decisão que alterou sua posição classificatória, tendo por finalidade restabelecer a classificação original e assegurar seu direito subjetivo à nomeação, porquanto fora a próxima da lista, e já havia processo administrativo de nomeação em trâmite (PA nº 2025/2188400). Argumenta, ainda, que a decisão judicial combatida violou os princípios da isonomia, da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, ao substituir-se à banca examinadora em critério técnico de correção da prova de títulos, sem flagrante ilegalidade. Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, com a consequente retomada do processo de nomeação da impetrante, sob pena de perecimento de seu direito, considerando que o prazo de validade do concurso finda em 30 de maio de 2025. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da reclassificação determinada judicialmente e assegurar à impetrante sua nomeação e posse no cargo público. O feito foi distribuído em sede de plantão judiciário de 2° grau, tendo a eminente Desembargadora plantonista proferido decisão, entendendo não se tratar de hipótese a ser apreciada em plantão (id 26849423). Coube-me a relatoria do feito perante a competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De plano, consigno a existência de óbice processual para o processamento do presente mandado de segurança neste E. Tribunal de Justiça, diante da sua incompetência para processar e julgar o feito, como passo a demonstrar. No caso concreto, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém o seu processamento e julgamento deve ser realizado pelas Turmas Recursais, nos termos da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, destaco o enunciado da Súmula 376 do STJ aplicável ao caso em tela, senão vejamos: “Súmula 376 do STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” Assim, considerando que no presente mandado de segurança a pretensão formulada pela impetrante consiste em controle de mérito dos atos de Juizado Especial, logo deve ser reconhecida a incompetência deste E. Tribunal de Justiça e, em consequência, o feito deve ser redistribuído para a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência pacífica quanto à competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. RE 586.789/PR. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 376/STJ. 1. "As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso." (RE 586789/PR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011). 2. A teor da Súmula 376/STJ, compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 54513 SP 2017/0159237-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ. 1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na Súmula n. 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar "acórdão unânime" de turma recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 45388 SC 2014/0085530-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Posto isto, nada resta senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado dea5 segurança, razão pela qual não o conheço. Remetam-se os autos, com urgência, à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Do dispositivo. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento do presente remédio constitucional, bem como, determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, nos termos da fundamentação. Com efeito, conheço e julgo improcedente o presente recurso. Belém, __ de ________ de 2019. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (TJ-PA - MS: 00058752820168140000 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 03/09/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 03/09/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO MANDAMUS. I - Mandado de Segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal deve ser submetido à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça. II - Hipótese em que o mandamus não deve ser conhecido pelo TJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) (TJ-PA - MS: 00093170220168140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 18/08/2016, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 18/08/2016)” (grifei) Portanto, deve ser reconhecida a competência da Turma Recursal para processar e julgar demandas relacionadas a atos de jurisdição praticados por Juízes de Direito do Juizado Especial, conforme o enunciado da Súmula 376 do STJ. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste E Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará, tudo nos termos da fundamentação lançada. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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G. M. M. e outros x U. D. B. C. D. T. M.

ID: 261042942

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846547-05.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. F.

Polo Passivo:

U. D. B. C. D. T. M.

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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LUCCA DARWICH MENDES

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AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846547-05.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: GABRIELA MOURA MIRANDA REQUERENTE: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846547-05.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: GABRIELA MOURA MIRANDA REQUERENTE: L. M. F. REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por L. M. F., representada por sua genitora, Gabriela Moura Miranda, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a cobertura integral das terapias baseadas no método ABA, conforme prescrição médica, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, sendo diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84/6A02.Z). Diante da ausência de atendimento adequado pela rede credenciada da operadora, buscou os serviços de forma particular. Mesmo diante da indicação médica expressa, a requerida recusou a cobertura sob a justificativa de que o tratamento não consta no rol da ANS. Sustenta que a negativa foi reiterada e até mesmo tácita, ao deixar de responder aos requerimentos formais. Recebida a inicial, foi deferida liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, a legalidade de sua conduta, sustentando que cumpre as normas regulatórias e que o tratamento requerido não é de cobertura obrigatória, uma vez que não consta no rol de procedimentos da ANS. A instrução probatória foi encerrada antecipadamente, considerando que a controvérsia é unicamente de direito, prescindindo da produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde custear as terapias multidisciplinares com base no método ABA, prescritas à autora, menor diagnosticada com autismo. Restou incontroverso o vínculo contratual entre as partes e a condição clínica da autora, bem como a negativa de cobertura. Foram acostados aos autos relatório médico, plano terapêutico e documentos que comprovam as negativas administrativas, tanto expressas quanto tácitas, por parte da operadora. Os documentos indicam que a autora buscou atendimento junto à rede credenciada, mas não obteve retorno ou disponibilidade de vagas, fato igualmente não impugnado de forma eficaz pela ré. Relação de Consumo e Aplicação do CDC A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ (Súmula 608). O CDC impõe aos fornecedores de serviços, como os planos de saúde, o dever de transparência e boa-fé, assegurando o pleno acesso aos serviços contratados. Obrigatoriedade de Cobertura – Método ABA A recusa da ré baseia-se, essencialmente, na alegação de ausência de previsão do método ABA no rol da ANS. No entanto, o entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que tal rol possui natureza meramente exemplificativa e estabelece apenas cobertura mínima obrigatória. A Lei nº 14.454/2022 reforça essa orientação, dispondo que a exclusão de procedimentos deve observar critérios técnicos, não bastando a ausência no rol: "É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, sob fundamento exclusivo de ausência no rol da ANS." (TJPA, Ap. Cív. 0000000-00.0000.8.14.0000) O direito à saúde e à vida da menor deve se sobrepor a qualquer restrição contratual, sendo certo que a negativa reiterada do tratamento compromete o pleno desenvolvimento da criança, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse do menor (art. 1º, III, e art. 227 da CF). Sobre a discussão aqui debatida, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O autor, menor de idade, se enquadra no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado tratamento multidisciplinar de reabilitação neuro motora, bem como o método ABA. 2. No que diz respeito ao tratamento do Espectro Autista, a ANS aprovou a Resolução Normativa nº 469, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, garantindo o número ilimitado de sessões. 3. Sobre a matéria, a RN nº 539, com entrada em vigor a partir de 01 de julho de 2022, ampliou as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista (TEA). 4. O método ABA é citado como espécie de tratamento não medicamentoso no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no TEA, conforme Portaria nº 324, de 31/03/2016 do Ministério da Saúde 5. Cabe ao profissional médico a escolha pelos métodos dos tratamentos prescritos, definindo as melhores abordagens terapêuticas diante do quadro clínico específico do paciente, sendo vedado à operadora do plano de saúde limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico da parte em seu tratamento de saúde, impedindo-se o comportamento abusivo das operadoras em face dos beneficiários, resguardando a finalidade básica do contrato, que é a saúde e a própria vida do paciente. 6. Em relação ao custeio do tratamento fora da rede credenciada, a recorrente não comprovou possuir, em sua rede, unidade capaz de fornecer todas as terapias e métodos prescritos pelo médico assistente, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Manutenção da condenação da ré na obrigação de fazer, referente ao custeio do tratamento necessário ao autor, conforme prescrito pelo médico assistente. 8. Dano moral configurado. A conduta da demandada gerou angústia e sofrimento ao autor, frustrando sua legítima expectativa de ter suas necessidades atendidas de forma adequada no momento de maior vulnerabilidade. 9. Manutenção do quantum indenizatório. Quantia adequada às peculiaridades do caso concreto. Julgados desta Corte. 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00001724820218190212 202200197304, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). Rede Credenciada e Ausência de Vagas A autora demonstrou de forma robusta a tentativa de obter atendimento na rede da operadora, sem êxito. Assim, é legítimo o custeio direto dos serviços em rede não credenciada, nos termos da RN 259/11 da ANS, quando não houver prestadores aptos ou disponíveis. Danos Morais e Materiais A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando falha na prestação do serviço essencial, com prejuízos à saúde de uma menor em condição vulnerável. A jurisprudência pacífica reconhece o cabimento de indenização por danos morais nesses casos. Considerando os transtornos enfrentados pela família, a expectativa frustrada e o comprometimento do tratamento precoce, fixo os danos morais em R$ 5.000,00. Quanto aos danos materiais, os recibos e comprovantes de pagamento das sessões terapêuticas particulares comprovam a despesa efetiva, autorizando a condenação da ré ao ressarcimento. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a ré UNIMED BELÉM a custear integralmente o tratamento da autora com base no método ABA, conforme prescrição médica e plano terapêutico, inclusive em rede não credenciada, enquanto persistir a indicação médica; CONDENAR a ré ao ressarcimento das despesas já realizadas com o tratamento, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescido de juros legais a contar da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém 25 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052516105310200000059781380 PETIÇÃO INICIAL. Gabriela. ABA Petição 22052516105328300000059781381 ANEXO 1 - Identidada. Menor Documento de Identificação 22052516105400200000059781383 ANEXO 2 - Unimed Luma Documento de Identificação 22052516105441500000059781384 ANEXO 3 - RG Gabriela Documento de Identificação 22052516105487900000059781387 ANEXO 4 - Comprovante de residencia Documento de Identificação 22052516105555100000059781388 ANEXO 5 - Procuração assinada Instrumento de Procuração 22052516105596700000059781391 ANEXO 6 - Declaração assinada Documento de Comprovação 22052516105643800000059781394 ANEXO 7.1 - Avaliação Inicial 1 Documento de Comprovação 22052516105684400000059781396 ANEXO 7.2 - Avaliação Inicial 2 Documento de Comprovação 22052516105783900000059781398 ANEXO 8.1 - Plano Terapeutico Documento de Comprovação 22052516105872300000059781399 ANEXO 8.2 - Treinamento Parental Documento de Comprovação 22052516105930100000059781400 ANEXO 8.3 - R4 (semestral) L. M. F. Documento de Comprovação 22052516105993300000059781401 ANEXO 9.1 - pagamentos_merged Documento de Comprovação 22052516110064400000059781402 ANEXO 9.2 - Recibos Arima Documento de Comprovação 22052516110146200000059781403 ANEXO 9.3 - Orçamento dos serviços Documento de Comprovação 22052516110237300000059781404 ANEXO 10 - Laudo Luma Documento de Comprovação 22052516110305200000059781406 ANEXO 11 - Requerimento Completo. Luma Documento de Comprovação 22052516110357000000059781407 ANEXO 12 - Email Documento de Comprovação 22052516110487000000059781408 ANEXO 13 - Liminar. Processo 0810749-29.2021.8.14.0006. Marco Antonio Documento de Comprovação 22052516110537800000059781409 ANEXO 14 - Liminar. Processo 0815761-24.2021.8.14.0006. Conceição Documento de Comprovação 22052516110573900000059781411 ANEXO 15 - Liminar. Processo 0800861-02.2022.8.14.0006. Gisele Documento de Comprovação 22052516110614700000059781412 ANEXO 16 - Liminar. Processo 0802308-25.2022.8.14.0006. Daniele Documento de Comprovação 22052516110649000000059781415 ANEXO 17 - Liminar. Processo 0802531-75.2022.8.14.0006. Edileia Documento de Comprovação 22052516110685200000059781416 ANEXO 18 - Liminar. Processo 0801834-54.2022.8.14.0006. Martina Documento de Comprovação 22052516110728100000059781418 ANEXO 19 - Liminar. Processo 0808198-42.2022.8.14.0006. Jarina Documento de Comprovação 22052516110773600000059781419 ANEXO 20 - Liminar. Processo 0806648-12.2022.8.14.0006. Simone Documento de Comprovação 22052516110812100000059781423 ANEXO 21 - Liminar. Processo 0870860-64.2021.8.14.0301. Wendy Documento de Comprovação 22052516110848800000059781426 ANEXO 22 - 0814312-49.2021.8.14.0000 AGRAVO - DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉTODO ABA - GU Documento de Comprovação 22052516110888200000059781427 ANEXO 23 - CUSTOS LEGIS - 0802531-75.2022.8.14.0006. Edileia Documento de Comprovação 22052516110932100000059783029 ANEXO 24 - MAR - PJE - 0801845-04.2022.8.14.0000. Gisele Documento de Comprovação 22052516110969900000059783030 ANEXO 25 - Parecer. 0809516-15.2021.8.14.0000. Marco Antonio Documento de Comprovação 22052516111023600000059783032 ANEXO 26 - 0814312-49.2021.8.14.0000 AGRAVO - DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉTODO ABA - GU Documento de Comprovação 22052516111095600000059783033 ANEXO 27 - ABR - PJE - 0802921-63.2022.8.14.0000 - AI - MARTINA Documento de Comprovação 22052516111130500000059783034 ANEXO 28 - Decisão. Gisele. 2 grau Documento de Comprovação 22052516111175800000059783037 ANEXO 29 - Acórdão. Marco Antonio ABA Documento de Comprovação 22052516111213400000059783042 ANEXO 30 -RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22052516111252000000059783044 Decisão Decisão 22060813101288100000061581319 Citação Citação 22060814042372500000061812050 Intimação Intimação 22060813101288100000061581319 Intimação Intimação 22060814042520900000061812052 Intimação Intimação 22060813101288100000061581319 Petição Petição 22060912085404200000061994261 Habilitação em processo Petição 22062110462566100000063531549 Habilitação em processo Petição 22062110500687500000063531552 Petição - Habilitação - Liberação de Acesso - L. M. F. x UNIMED Petição 22062110500720300000063531558 Procuração Unimed - Modelo Geral Instrumento de Procuração 22062110500787300000063531559 Ata da Assembléia - Mandato 2021 a 2024 Documento de Comprovação 22062110500937400000063531575 Contestação Contestação 22070817550272000000065872726 1 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-1-45 Documento de Comprovação 22070817550317700000065873883 2 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-46-100 Documento de Comprovação 22070817550401000000065873884 3 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-101-141 Documento de Comprovação 22070817550499800000065873885 4 - Decisões - ABA - Rede Credenciada - TJ PA Documento de Comprovação 22070817550582400000065873886 RN 259 - Prazos Máximos Para Atendimento Documento de Comprovação 22070817550621100000065873887 RN 465 - Anexo I - Rol de Procedimentos Documento de Comprovação 22070817550656200000065873888 RN 465 - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Documento de Comprovação 22070817550750200000065873890 RN 469 - ANS Documento de Comprovação 22070817550785800000065873891 DILIGÊNCIA Diligência 22071120033198000000066245493 Mandado UNIMED BELÉM 1ª VIJ Devolução de Mandado 22071120033212100000066245500 Petição Petição 22071211554762400000066402973 AUTORIZAÇÃO.4 Documento de Comprovação 22071211554891300000066402975 AUTORIZAÇÃO.3 Documento de Comprovação 22071211554924900000066402977 AUTORIZAÇÃO.2 Documento de Comprovação 22071211554968800000066405384 AUTORIZAÇÃO.1 Documento de Comprovação 22071211555010300000066405386 Intimação Intimação 22060814042520900000061812052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080810082446400000070327744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080810082446400000070327744 Contrarrazões Contrarrazões 22082910534015800000072318273 ANEXO 1 -RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22082910534066100000072319529 ANEXO 2 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, D Documento de Comprovação 22082910534127500000072319531 ANEXO 3 -COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22082910534165700000072319532 ANEXO 4 - Liminar. Processo 0809719-22.2022.8.14.0006. Alane Documento de Comprovação 22082910534197000000072319535 Despacho Despacho 22083111535525300000072380248 Despacho Despacho 22083111535525300000072380248 Parecer Parecer 22090813595899500000073150076 processo nº 0846547-05.2022.8.14.0301 - FAVORÁVEL TRATAMENTO - ROL taxativo Parecer 22090813595916300000073150078 Despacho Despacho 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22100323104241200000074990127 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Petição Petição 22101019032141400000075398097 Petição Petição 22101713364180400000075762885 ANEXO 1 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22101713364229100000075762887 ANEXO 2 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22101713364272400000075762888 ANEXO 3 - RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22101713364307100000075762889 ANEXO 4 - LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU Documento de Identificação 22101713364350900000075762890 ANEXO 5 - Liminares em 1º Grau Documento de Comprovação 22101713364385500000075762891 ANEXO 6 - Pareceres em 1º Grau Documento de Comprovação 22101713364432700000075762895 ANEXO 7 - Decisões em 2º Grau. Documento de Comprovação 22101713364485300000075762898 ANEXO 8 - Pareceres em 2º Grau Documento de Comprovação 22101713364532300000075762900 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Petição Petição 23012510231099300000081126164 Documentos Juntados Documento de Comprovação 23012510231135600000081126166 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Petição Petição 23021011101361100000082107788 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Habilitação nos autos Petição 23050217111022000000087141033 01. Procuracao + Atos Constitutivos Instrumento de Procuração 23050217111064500000087141034 02. Substabelecimento Interno (assinado) Substabelecimento 23050217111200300000087141035 Petição Petição 23050414433936300000087286790 ANEXO 1 - Decisão STJ Documento de Comprovação 23050414433974900000087286791 ANEXO 2 - Decisão (3) Documento de Comprovação 23050414434013900000087286792 ANEXO 3 - Acórdão Documento de Comprovação 23050414434052800000087286793 Desabilitação e habilitação de advogados Certidão 23051417305431700000087814104 Decisão Decisão 23090113141416500000093571337 Decisão Decisão 23090113141416500000093571337 Certidão Certidão 23091217045527000000094717161 Despacho Despacho 24101813280820900000120696940 Habilitação nos autos Petição 24102009191517600000121309409 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24102009191549500000121309410 Despacho Despacho 24101813280820900000120696940 Petição Petição 25021316432418500000127681691 Certidão Certidão 25021413003010100000127746595

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