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Processo nº 0809719-16.2025.8.15.2002

ID: 325250589

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809719-16.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL MAIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE MACIEL MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 080971…

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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 261695812

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 261695813

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

PEDRO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 336900556

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809719-08.2025.8.15.0000

ID: 275966396

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809719-08.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JACIELBE GOMES DE MENESES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0809719-08.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador: Aluizio Bezerra Filho… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0809719-08.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador: Aluizio Bezerra Filho Origem: Vara Única da Comarca de Água Branca Agravante: Vanderli Silva Sobrinho Advogada: Jacielbe Gomes de Meneses – OAB/PB 16.544 Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderli Silva Sobrinho contra decisão proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 0800852-50.2024.8.15.0941, que tramitam na Vara Única da Comarca de Água Branca, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, parceladas em até quatro vezes, ao fundamento de que os extratos bancários do autor indicariam condição financeira suficiente para arcar com parte dos encargos judiciais. Inconformado, sustenta o agravante que, embora esteja formalmente empregado com remuneração de R$ 2.514,60 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos), possui encargos mensais que comprometem substancialmente sua renda, como gastos com moradia, alimentação, saúde, e ajuda aos pais idosos residentes na cidade de Imaculada/PB. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão interlocutória, a fim de garantir o regular processamento do feito originário sem o recolhimento das custas. Decido. Fundamentação. Dispenso o Agravante de recolhimento do preparo recursal, com arrimo no § 7º, do art. 99, do CPC[1], concedendo-lhe a gratuidade judiciária apenas para fins de processamento deste Agravo. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida indeferiu a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, há a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da parte agravante, que demonstrou não auferir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, o pagamento das custas e despesas processuais se mostra deveras dificultoso, mesmo com a redução realizada, uma vez que não abrangem somente as custas iniciais do processo. Desse modo, não verificada a existência de elementos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, ora agravante, assiste-lhe o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, por se tratar de pessoa natural, a sua alegação de incapacidade financeira goza de presunção de veracidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil[2]. Resta evidenciada, assim, a probabilidade do seu direito, além de estar configurado o perigo da demora, uma vez que pode o processo de primeiro grau ter a distribuição cancelada, em caso de não pagamento das custas. Dispositivo Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder ao Agravante o direito à gratuidade da justiça. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe desta Decisão. Cientifique-se o Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para o oferecimento de resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, dê-se vista à Procuradoria de Justiça pelo prazo de 30 (trinta) dias. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator [1] Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […] [2] Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […]

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