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Processo nº 0802598-77.2024.8.10.0007

ID: 276003480

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802598-77.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO ITALO LEITE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0802598-77.2024.8.10.0007 PROMOVENTE: NORMA SUELI PINHEIRO MENDES, Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR - MA20833 PROMOVIDO: PANAQUATIRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros, Advogado do(a) REU: ANTONIO ITALO LEITE LIMA - MA13394-A Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NORMA SUELI PINHEIRO MENDES em desfavor do PANAQUATIRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que contratou os serviços da empresa ré com o objetivo de realizar a implantação de uma prótese dentária. Afirma que durante o tratamento passou a sofrer com uma infecção bucal ocasionada por implantes mal fixados, os quais ficaram soltos na gengiva, causando dor intensa, inflamação, dificuldades para se alimentar e, principalmente, a deterioração de sua gengiva. Aduz, ainda, que os implantes colocados pela demandada estavam em posições incorretas na gengiva e, em virtude da falha na prestação do serviço, a autora perdeu completamente a estrutura óssea da gengiva inferior, o que impossibilita a fixação de quaisquer próteses dentárias. A parte requerida, em sede de contestação, dentre outras alegações, afirma que o tratamento ocorreu de maneira escorreita, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 146784297). No mais, dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas demandantes, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a lide, inequivocamente, exigirá a produção de prova pericial para avaliar eventual falha prestação de serviço no que diz respeito ao tratamento odontológico contratado pela requerente, ou seja, depende de conhecimento especial técnico. Com efeito, resta notória a impossibilidade de julgamento da presente lide por parte deste órgão jurisdicional, haja vista a inadmissibilidade da prova pericial no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, pois a complexidade probatória gera a incompetência do Juizado Especial. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, ao reconhecer a incompetência dos juizados especiais diante da necessidade de prova pericial. A autora, ora recorrente, pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha em tratamento odontológico realizado pela parte ré, alegando que, por erro na colocação de coroa dentária, será necessário extrair o dente e substituí-lo por implante. Sustenta, no recurso, que a produção de prova técnica seria desnecessária, dada a suficiência dos documentos anexados aos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em determinar se a causa comporta processamento no âmbito dos juizados especiais cíveis, ou se a necessidade de prova pericial torna a matéria complexa, atraindo a incompetência do juízo e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir a análise da suposta falha na prestação de serviço odontológico exige a produção de prova técnica específica, por meio de perícia realizada por profissional habilitado, diante da complexidade dos procedimentos odontológicos relatados. Os documentos acostados aos autos, especialmente a avaliação unilateral realizada por terceiro, não são suficientes para formar o convencimento do julgador, pois carecem de elementos objetivos, como data e descrição técnica detalhada. O Enunciado nº 54 do fonaje estabelece que a menor complexidade da causa, para fins de competência dos juizados especiais, deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido. A necessidade de perícia técnica afasta a competência dos juizados especiais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Precedentes do TJMT reafirmam o entendimento de que demandas envolvendo alegações de erro em procedimentos odontológicos exigem prova técnica, o que inviabiliza sua tramitação no juizado especial. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial para apuração de suposta falha em tratamento odontológico afasta a competência dos juizados especiais, por se tratar de matéria complexa incompatível com o rito sumaríssimo. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos juizados especiais, deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material discutido. A ausência de elementos probatórios suficientes nos autos, aliados à necessidade de análise técnica por especialista, justificam a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, 46 e 51, II; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n.u 1035931-61.2023.8.11.0001, Rel. Juiz antonio veloso peleja Junior, j. 17.06.2024; TJMT, n.u 1016265-74.2023.8.11.0001, Rel. Juiz valdeci moraes siqueira, j. 17.06.2024. (JECMT; RInom 1000878-70.2024.8.11.0005; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 03/04/2025; DJMT 04/04/2025) Desse modo, apurada a exigência de perícia, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, eis que a causa não se enquadra na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

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