Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000878-04.2024.5.02.0383" – Página 1 de 5

Sendas Distribuidora S/A x Sheila Cristina De Assis De Oliveira

ID: 318212417

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-98.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SHEILA CRISTINA DE ASSIS DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000878-98.2024.5.02.0481 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Lidiane Aguiar De Almeida e outros

ID: 316967745

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-90.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

LIDIANE AGUIAR DE ALMEIDA OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARA PERESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000878-90.2019.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 316983559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-91.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. CREDISIM CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA KARINA LEITE CARVALHO DE GODOI PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. CREDISIM CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA KARINA LEITE CARVALHO DE GODOI PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000878-91.2022.5.02.0312 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336376399

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000878-37.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO FERREIRA BONFIM F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO FERREIRA BONFIM F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Distribuição

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000878-37.2023.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 334153278

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-93.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA NILSON DA SILVA MOURA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000878-93.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Gabriel Felipe Souza De Melo e outros

ID: 319504667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-27.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO : Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO : GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO ADVOGADO : Dr. HERMES PEREIRA JUNIOR AGRAVADO : MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. ADVOGADO : Dr. ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 - 1ª Turma 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS,Recorrente(s): SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO2. MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIAEMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id2f23cbd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d10b708). Regular a representação processual (Id d422094). Preparo satisfeito (Id 0695c32, 97be9c9, e7164ce e b27ebda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, consistente no óbice previsto no art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo a aplicação da Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Gabriel Felipe Souza De Melo e outros

ID: 319504686

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-27.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO : Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO : GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO ADVOGADO : Dr. HERMES PEREIRA JUNIOR AGRAVADO : MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. ADVOGADO : Dr. ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 - 1ª Turma 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS,Recorrente(s): SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO2. MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIAEMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id2f23cbd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d10b708). Regular a representação processual (Id d422094). Preparo satisfeito (Id 0695c32, 97be9c9, e7164ce e b27ebda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, consistente no óbice previsto no art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo a aplicação da Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Gabriel Felipe Souza De Melo e outros

ID: 319504716

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000878-27.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000878-27.2024.5.02.0052 AGRAVANTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO : Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO : GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO ADVOGADO : Dr. HERMES PEREIRA JUNIOR AGRAVADO : MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. ADVOGADO : Dr. ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 RECORRENTE: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO E OUTROS (2) RORSum 1000878-27.2024.5.02.0052 - 1ª Turma 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS,Recorrente(s): SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL FELIPE SOUZA DE MELO2. MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIAEMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id2f23cbd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d10b708). Regular a representação processual (Id d422094). Preparo satisfeito (Id 0695c32, 97be9c9, e7164ce e b27ebda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, consistente no óbice previsto no art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo a aplicação da Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Jose Nilvam Ferreira Da Silva

ID: 327387538

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000199-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTA CAUSA” e “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 608/610): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687- 35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19 /12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871- 61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1 /2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “JUSTA CAUSA”, como no caso o apelo está tramitando sob o procedimento sumaríssimo, a recorrente deve indicar violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, como prevê o § 9º do artigo 896 da CLT e a Súmula 442 do TST. Todavia, na situação dos autos, a parte agravante não observou o referido pressuposto. Desse modo, resta evidente que a parte agravante não atendeu a um dos principais requisitos de admissibilidade do apelo, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. No tema “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”, a controvérsia está relacionada ao tema afetado pela IRR 117: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?”, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. No caso, o Regional, a partir do reexame do robusto acervo probatório dos autos, foi categórico no sentido da configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil, a qual não foi infirmada a contento pelos elementos de prova apresentados pela defesa. Ante todo o exposto, entender de forma diversa do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Mantenho o despacho agravado, embora por fundamentos diversos. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Jose Nilvam Ferreira Da Silva

ID: 327387580

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000199-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTA CAUSA” e “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 608/610): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687- 35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19 /12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871- 61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1 /2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “JUSTA CAUSA”, como no caso o apelo está tramitando sob o procedimento sumaríssimo, a recorrente deve indicar violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, como prevê o § 9º do artigo 896 da CLT e a Súmula 442 do TST. Todavia, na situação dos autos, a parte agravante não observou o referido pressuposto. Desse modo, resta evidente que a parte agravante não atendeu a um dos principais requisitos de admissibilidade do apelo, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. No tema “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”, a controvérsia está relacionada ao tema afetado pela IRR 117: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?”, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. No caso, o Regional, a partir do reexame do robusto acervo probatório dos autos, foi categórico no sentido da configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil, a qual não foi infirmada a contento pelos elementos de prova apresentados pela defesa. Ante todo o exposto, entender de forma diversa do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Mantenho o despacho agravado, embora por fundamentos diversos. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes