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"1001881-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001881-41.2023.5.02.0605"

Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001