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Processo nº 5018543-43.2020.4.03.0000

ID: 307619888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018543-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECTX Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida nos autos do Processo Digital nº 1001881-71.2020.8.26.0526 (autuado como Petição Intermediária nos autos da Execução Fiscal nº 0000556-60.2006.8.26.0526), em trâmite perante o Juízo Estadual do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Salto/SP (ID 136530391 - págs. 152). A parte agravante sustenta, em síntese que a substituição da penhora do bem móvel pela penhora do dinheiro depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5021003-69.2013.4.04.7000 fere os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade e poderá inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, em afronta ao art. 805 do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Em face da decisão ID 136713732, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante opôs embargos de declaração. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o agravo de instrumento e passo ao respectivo exame. Trata-se de execução fiscal, ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A executada ofereceu à penhora bem móvel de sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal. O MM. Juiz a quo, considerando que o bem móvel penhorado é inservível, deferiu a substituição da penhora do bem móvel pela quantia em dinheiro, até o limite de R$ 4.468.415,84, depositada nos autos do processo nº 5021003-69.2013.4.04.7000, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba/PR (ID 136530391 - pág. 152). Em face da referida decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Diante desse quadro, importante frisar que, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. A menor onerosidade, bem com a razoabilidade e a proporcionalidade, não podem ser invocadas como cláusula de impedimento à penhora, mas, pelo contrário, devem ser interpretadas - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. A propósito, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA. LEI 11.382/06. ARTIGO 185-A DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. A recusa do bem oferecido à penhora não se deu de forma injustificada, mas em razão da não observância da ordem legal. 9. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 10. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a impugnação da FAZENDA NACIONAL, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. 11. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a FAZENDA NACIONAL discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. 12. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 04/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014)". A execução, como cediço, busca a satisfação do credor (art. 831 Código de Processo Civil), razão pela qual irá se pautar na produção de atos voltados à expropriação. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a Fazenda Nacional discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo. Além disso, não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que a penhora dos ativos financeiros colocaria em risco as atividades da empresa, a tanto não bastando a alegação no sentido de que “a penhora de dinheiro atualmente causará graves prejuízos à Agravante que já enfrenta dificuldades para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários, despesas necessárias e prestações de parcelamentos”. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro depositada nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença. 2. A recorrente alega que a penhora de ativos financeiros compromete suas atividades, violando os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro observa os princípios da execução fiscal, especialmente o da menor onerosidade e o interesse público na efetividade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada determina que a ordem de preferência legal para a penhora em execução fiscal deve ser observada, não podendo ser afastada unilateralmente pelo devedor. 6. A menor onerosidade deve ser compatibilizada com a eficácia da execução, que visa garantir a satisfação do crédito público, evitando a frustração da execução. 7. Não há comprovação nos autos de que o deferimento da substituição da penhora comprometeria de forma substancial o funcionamento da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "A menor onerosidade do devedor deve ser interpretada à luz da utilidade da execução fiscal, sendo possível a penhora de ativos financeiros quando a nomeação de bens à penhora não atender aos interesses da exequente." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 805 e 831; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 04.09.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001881-41.2023.5.02.0605"

Processo nº 5018543-43.2020.4.03.0000