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"1001881-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001881-41.2023.5.02.0605"

Wandrey Vinicius Silva Almeida x Fabiano Correia Dos Santos

ID: 299653485

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIANO CORREIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HEITOR LUIZ BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA Polo Passivo(s): FABIANO CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não podem ser acatados, senão vejamos: 1.1. Observo que o Detran/SP e o Estado de São Paulo não constam do polo passivo da demanda, não havendo se falar em obrigação em face dos mesmos, mas tão somente em face da parte Reclamada. Aqui, bom destacar que este juízo é incompetente para conhecer de pedidos que envolvam multas, bem como de débitos tributários oriundos do veículo em pauta, que devem ser discutidos em ação própria com os entes da administração pública no polo passivo do feito e no juízo competente. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO VEÍCULOS SEMI-NOVOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO VENDIDO. TERCEIRO FAZENDO USO DO MESMO. MULTAS E IPVA COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDA DEMANDA ANÁLOGA AJUIZADA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MESMA. PLEITO QUE ENVOLVE INTERVENÇÃO DO DETRAN/PR PARA PROCEDER A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BAIXA DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO ATIVO DOS IPVAS PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA NOS JUIZADOS AÇÃOESPECIAIS CÍVEIS (AUTOS DE NÚMERO 0010423-51.2015.8.16.0170). NOVAMENTE AJUIZADA COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. LIDE TEMERÁRIA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA MULTA DE TRÂSITO APLICADA AO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011129-03.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015) A presente contenda irá se ater apenas às eventuais obrigações de fazer que envolvam a parte Ré e os danos supostamente causados por ela, sem quaisquer determinações que abarquem as pessoas jurídicas de direito público acima citadas, em atenção ao art. 3º, §2º, c/c art. 8º, "caput", todos da Lei n. 9.099/95. 1.2. Há ainda na inicial a informação que o veículo em debate já foi alienado para terceiro, “a priori”, de boa-fé, que sequer faz parte deste processo, não podendo ser prejudicado. A concessão da medida postulada (entrega do veículo Ford Fusion) implica necessariamente em retirar o bem de pessoa alheia aos autos. Consoante prevê o art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar e nem prejudicar terceiros que não fizeram parte da lide. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – EFEITOS DO ATO JUDICIAL QUE ATINGE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Pela sistemática do Código de Processo Civil, as decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (art. 506 do CPC). (N.U 1001881-56.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) Indefiro, pois, os pedidos de tutela provisória de urgência efetivados na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001881-41.2023.5.02.0605"

Wandrey Vinicius Silva Almeida x Fabiano Correia Dos Santos