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Processo nº 0827838-57.2022.8.10.0001

ID: 337568236

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827838-57.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN SCHLOMO VIEIRA SPITALNIK

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827838-57.2022.8.10.0001 - PJE. APELANTE: BRIAN SCHLOMO VIEIRA SPITALNIK e outro… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827838-57.2022.8.10.0001 - PJE. APELANTE: BRIAN SCHLOMO VIEIRA SPITALNIK e outros. ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA (OAB/MA 12973). APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29373). PROC DE JUSTIÇA: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À PARTE QUE ALEGA NÃO INFIRMADA. REJEIÇÃO. CONEXÃO OFERTADA EM TEMPO EXÍGUO. PERDA DE VOO E IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO A FUNERAL DE AVÓ. COMPRA VIA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELO PROVIDO. I. Os autores trouxeram contracheque (ID 44124503) que indica perceber aproximadamente 2 (dois) salários-mínimos que robora a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. II. A principal questão consiste em saber se a oferta de um tempo de conexão de apenas 1h10min em voo internacional, no aeroporto de Guarulhos/SP – sabidamente complexo, com longas distâncias entre portões, controle migratório e aduaneiro – configura falha na prestação do serviço III. A relação jurídica que une passageiros e empresa aérea configura relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC), atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Mesmo que tenha havido participação de agência, a companhia aérea é solidariamente responsável pelos prejuízos suportados pelos passageiros, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (STJ, REsp 2.166.023/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/02/2025). V. A impossibilidade de comparecer ao funeral de parente próximo (no caso, a avó dos autores) extrapola os meros transtornos do cotidiano e atenta contra direitos existenciais, pois frustra a despedida final, cerimonial carregado de valor afetivo e social. Essa dor é presumida, dispensando prova de sua ocorrência concreta. Ademais, cabível ainda a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois, mesmo sem comprovação cabal do horário exato do velório, restou evidenciado que a perda da conexão eliminou a única possibilidade real de comparecimento ao funeral, o que justifica a indenização. VI. Com relação ao reembolso das passagens não utilizadas (valor de R$ 13.096,45), os documentos juntados comprovam o efetivo desembolso. A apelada, por sua vez, não efetuou reembolso e não contestou especificadamente os valores apontados. Incide, portanto, o art. 373, II, do CPC, impondo à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. VII. Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, conforme precedentes em casos análogos VIII. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRIAN SCHLOMO VIEIRA SPITALNIK e MIRIAM ANAT VIEIRA SPITALNIK, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL), que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID nº 44124617). Em suas razões, suscitam os apelantes as seguintes matérias: a) Que a Gol Linhas Aéreas, ao vender bilhetes com conexão exígua entre os voos São Luís–Guarulhos e Guarulhos–Montevidéu, não observou o dever de informação e a obrigação de assegurar tempo hábil para embarque internacional, sobretudo em aeroporto de grande porte e sob protocolos sanitários mais rígidos, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14); b) Que a perda do voo de conexão os impediu de comparecer ao funeral de sua avó, o que lhes causou sofrimento intenso, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa); c) Que o fato de a compra ter sido realizada por agência de viagens não exime a transportadora da responsabilidade, por se tratar de integrante da cadeia de consumo, com responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC; d) Que devem ser indenizados pelo valor das passagens não utilizadas, no montante de R$ 13.096,45, bem como pelos danos morais suportados, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade da ré e condenação nos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (ID nº 44124621), nas quais se sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e impugna-se o deferimento da justiça gratuita. No mérito, requer-se a manutenção da sentença de improcedência, argumentando-se que: i) a perda da conexão decorreu do tempo exíguo entre os voos, o qual era de ciência dos autores no momento da aquisição, devendo eventual responsabilidade ser atribuída à agência de viagens; ii) não houve atraso no primeiro voo, que chegou no horário previsto; iii) os procedimentos de desembarque relacionados à COVID-19 não são imputáveis à companhia aérea; e iv) não se comprovou o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 44749346), entendendo que: a) há relação de consumo entre as partes, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC; b) o tempo de conexão oferecido em aeroporto de grande porte com trâmites internacionais revela falha na prestação do serviço, sobretudo diante da previsibilidade dos atrasos decorrentes de medidas sanitárias; c) a perda de oportunidade de se despedir de parente próximo enseja reparação por dano moral, sendo aplicável a teoria da perda de uma chance; d) o reembolso das passagens não utilizadas deve ser integral. Rejeitou-se a preliminar de ausência de dialeticidade e entendeu-se mantida a concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova em sentido contrário. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao mérito. A principal questão consiste em saber se a oferta de um tempo de conexão de apenas 1h10min em voo internacional, no aeroporto de Guarulhos/SP – sabidamente complexo, com longas distâncias entre portões, controle migratório e aduaneiro – configura falha na prestação do serviço. De inicio, A parte apelada impugna a concessão da gratuidade da justiça aos autores, alegando genericamente ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de prova em contrário”. A apelada não trouxe aos autos qualquer documento concreto ou robusto capaz de infirmar tais elementos, limitando-se a alegação genérica de que os autores não fariam jus ao benefício. De outro lado, os autores trouxeram contracheque (ID 44124503) que indica perceber aproximadamente 2 (dois) salários-mínimos que robora a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A relação jurídica que une passageiros e empresa aérea configura relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC), atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, que só se afasta em hipóteses excepcionais de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito externo ou força maior, o que, como se verá, não se verificou na hipótese. Não procede o argumento da apelada de que a responsabilidade pela montagem do itinerário seria da agência de viagens. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando há falha na prestação do serviço ou insuficiência de informação, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente: STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. HORÁRIO DO EMBARQUE. CRUZEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque. 3. A questão sob julgamento encontra a particularidade de examinar o dever da agência de turismo de informar adequadamente informação essencial para que os consumidores possam usufruir do serviço adquirido. 4. Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. O fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade comercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar os consumidores adequadamente sobre como utilizar o serviço que elas ofertam. 6. As agências de turismo exercem diversos papéis na cadeia de fornecimento ou de consumo, de modo que pode haver diferenças na sua responsabilidade por um eventual acidente de consumo, devendo as particularidades de cada relação ser analisadas à luz do CDC. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 8. Na espécie, a agência de turismo e a empresa de falharam com o dever de informar adequadamente o consumidor sobre o horário limite para o embarque. Por essa razão, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre elas em razão do fato do serviço. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.166.023/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025). Assim, mesmo que tenha havido participação de agência, a companhia aérea é solidariamente responsável pelos prejuízos suportados pelos passageiros, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O entendimento da jurisprudência pátria é firme no sentido de que o tempo de conexão ofertado pela companhia aérea deve ser razoável e suficiente para que o passageiro cumpra todos os trâmites necessários ao embarque subsequente. Se não o é, e a conexão é perdida, há falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJ/SP: TJ/SP: Indenização por danos materiais e morais – Transporte aéreo internacional – Falha na prestação de serviços com perda da conexão – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Contratação de voo com conexões sucessivas, sendo a última realizada em aeroportos distintos – Inexistência de elementos que infirmem a tese autoral de que tais conexões foram ofertadas pela própria ré – Falha na prestação do serviço caracterizada – Em razão da perda da conexão, o autor não chegou a tempo ao enterro de sua irmã – Danos morais caracterizados – Indenização arbitrada em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida (TJ-SP - Apelação Cível: 1007297-42.2017.8.26.0003, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2018). No caso dos autos, ficou comprovado que os autores compraram passagens com conexão entre São Luís–Guarulhos–Montevidéu, sendo o intervalo entre o desembarque em SP e o embarque internacional de aproximadamente 1h10min. Mesmo que não tenha havido atraso formal no voo de chegada, a perda da conexão foi previsível e evitável, sobretudo considerando as medidas sanitárias ainda vigentes na época (restrições e controle da ANAC). Destaco, ademais, que o tempo exíguo foi oferecido pela própria companhia aérea, ainda que por intermédio de agência de turismo. Cabe à transportadora prever a viabilidade operacional de sua malha e não se escusar de sua responsabilidade por alegações de intermediação. Por sua vez, a impossibilidade de comparecer ao funeral de parente próximo (no caso, a avó dos autores) extrapola os meros transtornos do cotidiano e atenta contra direitos existenciais, pois frustra a despedida final, cerimonial carregado de valor afetivo e social. Essa dor é presumida, dispensando prova de sua ocorrência concreta. Com efeito, a jurisprudência do TJ/SP reforça essa compreensão: TJ/SP: Indenização por danos materiais e morais – Transporte aéreo internacional – Falha na prestação de serviços com perda da conexão – Aplicação do CDC – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Contratação de voo partindo de Sydney com destino a São Paulo, com conexões em Santiago e Buenos Aires, sendo a última conexão realizada em aeroportos diferentes da mesma cidade – Inexistência de elementos de prova a infirmar a tese do autor de que as conexões realizadas foram assim ofertadas para compra pela própria ré – Responsabilidade da requerida ao operacionalizar as sucessivas conexões de modo a disponibilizar ao passageiro tempo suficiente para realizar todo o procedimento com tranquilidade – Falha na prestação de serviços caracterizada – Danos morais caracterizados – Em razão da perda da conexão, o autor não chegou a tempo do enterro de sua irmã – Danos morais que se comprovam com a própria ocorrência do fato lesivo (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007297-42.2017 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/03/2018, 11ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 14/03/2018). TJ/SP: APELAÇÃO DA AUTORA – Pressupostos de admissibilidade - Recuso protocolado fora do prazo legal -Intempestividade configurada - Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA Ré – Transporte Aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda de conexão por atraso da companhia aérea. Responsabilidade Civil . Contrato de transporte coletivo. Pleito de redução de verba indenizatória. Montante razoável e proporcional. Desprovimento . Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Desídia da ré em prestar assistência material à autora para chegar ao destino . Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027218520188260224 SP 1002721-85 .2018.8.26.0224, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019). Ademais, cabível ainda a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois, mesmo sem comprovação cabal do horário exato do velório, restou evidenciado que a perda da conexão eliminou a única possibilidade real de comparecimento ao funeral, o que justifica a indenização. Com relação ao reembolso das passagens não utilizadas (valor de R$ 13.096,45), os documentos juntados (ID nº 44124613, 44124614) comprovam o efetivo desembolso. A apelada, por sua vez, não efetuou reembolso e não contestou especificadamente os valores apontados. Incide, portanto, o art. 373, II, do CPC, impondo à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha de intelecção, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 44749346) foi claro ao reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré: “O tempo de conexão ofertado revela-se notoriamente insuficiente à luz das condições concretas do deslocamento internacional. (...) Restou frustrada a oportunidade de os autores se despedirem de ente familiar, ensejando violação aos direitos da personalidade. (...) O dano moral é presumível. (...) Há responsabilidade objetiva da empresa aérea, nos termos do art. 14 do CDC. Por seu turno, a companhia aérea não apresentou nenhuma excludente de responsabilidade civil, assim, sendo incontroversa a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entende-se que restou configurada a prática de ato ilícito e a abusividade na conduta comercial da empresa aérea, devendo arcar com o dever de indenizar em razão dos danos morais que advieram ao consumidor. Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes em casos análogos, litteris: TJ/SP: Transporte aéreo internacional de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento injustificado de voo. Falha na prestação do serviço . Responsabilidade da ré pelos fatos. Danos morais configurados. Sentença de procedência. As falhas mecânicas e necessidade de manutenção da aeronave não podem ser consideradas como um fato imprevisível. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. quantificação dos danos morais . Insurgência de ambas as partes. Autora que, em razão da falha na prestação do serviço, não pôde comparecer ao velório e ao sepultamento de sua genitora. Montante da reparação que comporta majoração, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Por força de falha na prestação do serviço, consistente em atraso no voo, a autora não pôde comparecer ao velório e ao enterro de sua mãe, aliás, motivo de seu retorno antecipado ao país . O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor comporta majoração para R$15 .000,00. Apelação da autora provida em parte e recurso da ré não provido (TJ-SP - AC: 10161912120198260008 SP 1016191-21.2019 .8.26.0008, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao dano moral e material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária, na indenização por danos morais, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 13.096,45 (treze mil e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, a título de danos morais, diante do ilícito praticado, mantendo os benefícios da justiça gratuita ante à ausência de prova apta a infirmar a presunção de hipossuficiência. Por derradeiro, considerando a sucumbência integral, inverto o ônus da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC) e condeno a parte apelada ao pagamento custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0827838-57.2022.8.10.0001