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"1002721-06.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103

ID: 321347088

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA, neste ato representado por sua curadora, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 146574434, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. Contestação acompanhada de documentos pelo requerido no ID 148654134. Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 150957777). Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 151096613. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide em ID 152070286. Intimada para se manifestar sobre o recebimento dos valores, a parte requerente afirmou ter recebido valores sob id 156597550. É o relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos contratos bancários firmados em nome da parte autora, pessoa interditada por incapacidade, sem anuência de sua curadora legalmente nomeada, com vistas à análise dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, chamo atenção ao fato de que a relação estabelecida entre as partes têm natureza consumerista, haja vista que autor e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência disso, defiro a inversão do ônus da prova, prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado, cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso dos autos, o autor busca a anulação dos contratos bancários de cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado - RCC realizados supostamente entre a parte autora e a instituição financeira, ora requerida, sem a interveniência de sua curadora, responsável pela adequada gestão de seus recursos financeiros. Desta forma, convém destacar que conforme estabelece o artigo 171, I, do Código Civil: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”. No caso em tela, é incontroverso que a parte autora trata-se de pessoa relativamente incapaz, conforme o termo de compromisso definitivo anexado em ID 146548998. Como consta nos autos, a realização dos negócios jurídicos ora debatidos ocorreram em julho de 2022 e março de 2023, conforme demonstrado em ID 146549000. Ressalta-se, ainda, que ambos os contratos foram firmados sem qualquer participação da curadora. Em casos dessa espécie, o art. 171, I, do Código Civil dispõe que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. Ademais, a validade do contrato com pessoa relativamente incapaz depende da manifestação de vontade pelo seu representante, nos limites de seus poderes (art.116 CC). Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela nulidade em contratos firmados por incapaz sem a assistência do curador ou representante, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA. NULIDADE DO AJUSTE RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 439.729/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (destaquei) No caso em apreço, do cotejo dos elementos coligidos, constata-se que os contratos em discussão foram realizados com pessoa relativamente incapaz, sem que o demandado tenha cumprido as exigências legais no tocante à representação (sem representante legal ou autorização judicial), circunstâncias que inquinam o negócio de vício insanável, acarretando em nulidade absoluta. Assim, deixando de demonstrar a legalidade da contrataçõ, deve o demandado arcar com o ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré procedeu indevidamente com os descontos no benefício previdenciário do autor, sem observância das formalidades legais inerentes à contratação, surgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Dispõe o Código Civil de 2002: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Diante das razões acima expostas, os contratos entre as partes são nulos, tendo em vista que não preenchem os requisitos legais para gerar os efeitos no mundo jurídico. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos do demandante. Como prova inconteste, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que se torna possível visualizar os sucessivos débitos impugnados. Seguem precedentes no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS FIRMADOS POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. 1. Alegação autoral de que houve celebração de contratos de empréstimo por pessoa interditada desde o ano de 1985, sem a anuência de sua curadora. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a nulidade do negócio jurídico, aplicando a hipótese, os arts. 166, 169 e 182, do CC, além de julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. 3. Nulidade do negócio jurídico configurada. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 4. Negócio jurídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169, do CC. Precedentes deste Tribunal. 5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0052198-76.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 21/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Pretensão à restituição dos valores creditados em conta corrente, por ocasião da celebração dos empréstimos – Descabimento – Não comprovação de que as quantias foram efetivamente depositadas e revertidas em proveito do incapaz - Inteligência do art. 181, do Código Civil – Recurso do Banco não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Danos morais configurados – Inserção dos nomes das Autoras nos cadastros de proteção ao crédito e cobranças dirigidas mesmo após o conhecimento de que se tratava de pessoa interditada - Condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Autora – Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do primeiro apontamento indevido – Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação - Recurso das Autoras parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002721-86.2020.8.26.0007; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) (Grifos acrescidos) Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular o causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte requerente. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) relativa(s) a cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado – RCC, objetos da presente demanda, determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 6.868,72 (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos das cobranças eventualmente realizadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. No que toca ao dano material, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Ressalto que os valores creditados em conta bancária do autor no importe de R$ 1.166,20 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.319,50 (mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) deverão ser objeto de compensação com o valor total da condenação, devidamente atualizados a partir da data do depósito, conforme comprovante de ID 156597552. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103

ID: 321347094

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA, neste ato representado por sua curadora, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 146574434, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. Contestação acompanhada de documentos pelo requerido no ID 148654134. Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 150957777). Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 151096613. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide em ID 152070286. Intimada para se manifestar sobre o recebimento dos valores, a parte requerente afirmou ter recebido valores sob id 156597550. É o relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos contratos bancários firmados em nome da parte autora, pessoa interditada por incapacidade, sem anuência de sua curadora legalmente nomeada, com vistas à análise dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, chamo atenção ao fato de que a relação estabelecida entre as partes têm natureza consumerista, haja vista que autor e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência disso, defiro a inversão do ônus da prova, prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado, cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso dos autos, o autor busca a anulação dos contratos bancários de cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado - RCC realizados supostamente entre a parte autora e a instituição financeira, ora requerida, sem a interveniência de sua curadora, responsável pela adequada gestão de seus recursos financeiros. Desta forma, convém destacar que conforme estabelece o artigo 171, I, do Código Civil: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”. No caso em tela, é incontroverso que a parte autora trata-se de pessoa relativamente incapaz, conforme o termo de compromisso definitivo anexado em ID 146548998. Como consta nos autos, a realização dos negócios jurídicos ora debatidos ocorreram em julho de 2022 e março de 2023, conforme demonstrado em ID 146549000. Ressalta-se, ainda, que ambos os contratos foram firmados sem qualquer participação da curadora. Em casos dessa espécie, o art. 171, I, do Código Civil dispõe que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. Ademais, a validade do contrato com pessoa relativamente incapaz depende da manifestação de vontade pelo seu representante, nos limites de seus poderes (art.116 CC). Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela nulidade em contratos firmados por incapaz sem a assistência do curador ou representante, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA. NULIDADE DO AJUSTE RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 439.729/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (destaquei) No caso em apreço, do cotejo dos elementos coligidos, constata-se que os contratos em discussão foram realizados com pessoa relativamente incapaz, sem que o demandado tenha cumprido as exigências legais no tocante à representação (sem representante legal ou autorização judicial), circunstâncias que inquinam o negócio de vício insanável, acarretando em nulidade absoluta. Assim, deixando de demonstrar a legalidade da contrataçõ, deve o demandado arcar com o ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré procedeu indevidamente com os descontos no benefício previdenciário do autor, sem observância das formalidades legais inerentes à contratação, surgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Dispõe o Código Civil de 2002: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Diante das razões acima expostas, os contratos entre as partes são nulos, tendo em vista que não preenchem os requisitos legais para gerar os efeitos no mundo jurídico. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos do demandante. Como prova inconteste, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que se torna possível visualizar os sucessivos débitos impugnados. Seguem precedentes no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS FIRMADOS POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. 1. Alegação autoral de que houve celebração de contratos de empréstimo por pessoa interditada desde o ano de 1985, sem a anuência de sua curadora. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a nulidade do negócio jurídico, aplicando a hipótese, os arts. 166, 169 e 182, do CC, além de julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. 3. Nulidade do negócio jurídico configurada. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 4. Negócio jurídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169, do CC. Precedentes deste Tribunal. 5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0052198-76.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 21/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Pretensão à restituição dos valores creditados em conta corrente, por ocasião da celebração dos empréstimos – Descabimento – Não comprovação de que as quantias foram efetivamente depositadas e revertidas em proveito do incapaz - Inteligência do art. 181, do Código Civil – Recurso do Banco não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Danos morais configurados – Inserção dos nomes das Autoras nos cadastros de proteção ao crédito e cobranças dirigidas mesmo após o conhecimento de que se tratava de pessoa interditada - Condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Autora – Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do primeiro apontamento indevido – Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação - Recurso das Autoras parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002721-86.2020.8.26.0007; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) (Grifos acrescidos) Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular o causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte requerente. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) relativa(s) a cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado – RCC, objetos da presente demanda, determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 6.868,72 (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos das cobranças eventualmente realizadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. No que toca ao dano material, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Ressalto que os valores creditados em conta bancária do autor no importe de R$ 1.166,20 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.319,50 (mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) deverão ser objeto de compensação com o valor total da condenação, devidamente atualizados a partir da data do depósito, conforme comprovante de ID 156597552. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103

ID: 321347097

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0801130-06.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA, neste ato representado por sua curadora, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 146574434, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. Contestação acompanhada de documentos pelo requerido no ID 148654134. Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 150957777). Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 151096613. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide em ID 152070286. Intimada para se manifestar sobre o recebimento dos valores, a parte requerente afirmou ter recebido valores sob id 156597550. É o relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos contratos bancários firmados em nome da parte autora, pessoa interditada por incapacidade, sem anuência de sua curadora legalmente nomeada, com vistas à análise dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, chamo atenção ao fato de que a relação estabelecida entre as partes têm natureza consumerista, haja vista que autor e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência disso, defiro a inversão do ônus da prova, prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado, cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso dos autos, o autor busca a anulação dos contratos bancários de cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado - RCC realizados supostamente entre a parte autora e a instituição financeira, ora requerida, sem a interveniência de sua curadora, responsável pela adequada gestão de seus recursos financeiros. Desta forma, convém destacar que conforme estabelece o artigo 171, I, do Código Civil: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”. No caso em tela, é incontroverso que a parte autora trata-se de pessoa relativamente incapaz, conforme o termo de compromisso definitivo anexado em ID 146548998. Como consta nos autos, a realização dos negócios jurídicos ora debatidos ocorreram em julho de 2022 e março de 2023, conforme demonstrado em ID 146549000. Ressalta-se, ainda, que ambos os contratos foram firmados sem qualquer participação da curadora. Em casos dessa espécie, o art. 171, I, do Código Civil dispõe que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. Ademais, a validade do contrato com pessoa relativamente incapaz depende da manifestação de vontade pelo seu representante, nos limites de seus poderes (art.116 CC). Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela nulidade em contratos firmados por incapaz sem a assistência do curador ou representante, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA. NULIDADE DO AJUSTE RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 439.729/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (destaquei) No caso em apreço, do cotejo dos elementos coligidos, constata-se que os contratos em discussão foram realizados com pessoa relativamente incapaz, sem que o demandado tenha cumprido as exigências legais no tocante à representação (sem representante legal ou autorização judicial), circunstâncias que inquinam o negócio de vício insanável, acarretando em nulidade absoluta. Assim, deixando de demonstrar a legalidade da contrataçõ, deve o demandado arcar com o ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré procedeu indevidamente com os descontos no benefício previdenciário do autor, sem observância das formalidades legais inerentes à contratação, surgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Dispõe o Código Civil de 2002: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Diante das razões acima expostas, os contratos entre as partes são nulos, tendo em vista que não preenchem os requisitos legais para gerar os efeitos no mundo jurídico. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos do demandante. Como prova inconteste, acompanham a inicial extratos do benefício previdenciário em que se torna possível visualizar os sucessivos débitos impugnados. Seguem precedentes no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS FIRMADOS POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. 1. Alegação autoral de que houve celebração de contratos de empréstimo por pessoa interditada desde o ano de 1985, sem a anuência de sua curadora. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a nulidade do negócio jurídico, aplicando a hipótese, os arts. 166, 169 e 182, do CC, além de julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. 3. Nulidade do negócio jurídico configurada. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 4. Negócio jurídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169, do CC. Precedentes deste Tribunal. 5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0052198-76.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 21/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Pretensão à restituição dos valores creditados em conta corrente, por ocasião da celebração dos empréstimos – Descabimento – Não comprovação de que as quantias foram efetivamente depositadas e revertidas em proveito do incapaz - Inteligência do art. 181, do Código Civil – Recurso do Banco não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa incapaz para os atos da vida civil - Interdição judicial decretada – Falha na prestação dos serviços por parte do Banco – Danos morais configurados – Inserção dos nomes das Autoras nos cadastros de proteção ao crédito e cobranças dirigidas mesmo após o conhecimento de que se tratava de pessoa interditada - Condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Autora – Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do primeiro apontamento indevido – Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação - Recurso das Autoras parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002721-86.2020.8.26.0007; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) (Grifos acrescidos) Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular o causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte requerente. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) relativa(s) a cartão de crédito - RMC e cartão de crédito consignado – RCC, objetos da presente demanda, determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 6.868,72 (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos das cobranças eventualmente realizadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. No que toca ao dano material, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Ressalto que os valores creditados em conta bancária do autor no importe de R$ 1.166,20 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.319,50 (mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) deverão ser objeto de compensação com o valor total da condenação, devidamente atualizados a partir da data do depósito, conforme comprovante de ID 156597552. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002721-06.2025.8.26.0268"

Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103

Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103

Processo nº 0801130-06.2025.8.20.5103