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Resultados para "1002721-06.2025.8.26.0268"

Processo nº 1011239-60.2021.8.11.0003

ID: 317140454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011239-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certifico que em consulta ao PJE da Comarca de SINOP, nos autos Carta Precatória 1002721-06.2025.8.11.0015, consta que foi designa…

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Processo nº 1002721-48.2025.8.11.0001

ID: 281034726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002721-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002721-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1002721-74.2023.8.11.0015

ID: 331985290

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002721-74.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1002721-39.2018.8.11.0051

ID: 306402092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002721-39.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Processo: 1002721-39.2018.8.11.0051 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: INSTITUT…

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Processo nº 1002721-39.2018.8.11.0051

ID: 276285158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002721-39.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Processo: 1002721-39.2018.8.11.0051 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS Polo Passivo: INSTITUT…

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Processo nº 1002721-78.2022.8.11.0025

ID: 276742618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002721-78.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002721-78.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: BIANCA CAROL…

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Processo nº 1002721-30.2025.8.11.0007

ID: 257866328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BAUER LOURENCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002721-30.2025.8.11.0007 Vistos. 1-Diante das alegações da parte autora, DEFIRO o parcelamento das custas processuais e taxas…

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Processo nº 1002721-45.2025.8.11.0002

ID: 312286578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002721-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002721-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002721-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vera Lucia Rodrigues da Silva em face do Município de Várzea Grande, na qual postula o pagamento de férias e adicional de 1/3 constitucional, supostamente devidos em razão de vínculo temporário mantido com a Administração Pública Municipal. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando no mérito, a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, de 2021 a 2024, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 07/07/2021 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora, e que no ano de 2012 durante alguns meses, foi contratada temporariamente no cargo de professora. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/01/2025. Com efeito, a autora pleiteia verbas decorrentes de vínculo temporário encerrado em 2012, conforme consta da inicial e dos documentos que a instruem. Nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que rege as relações jurídicas entre particulares e a Fazenda Pública. Logo, tendo sido a ação ajuizada apenas em 2025, transcorreu lapso superior a cinco anos desde a data da rescisão contratual, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Nesse sentido, identifico que a pretensão da parte autora está integralmente fulminada pela prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002721-58.2024.8.11.0009

ID: 300225820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-58.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002721-58.2024.8.11.0009 AUTOR(A): BENEDITO NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002721-58.2024.8.11.0009 AUTOR(A): BENEDITO NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “ação revisional de contrato” ajuizada por Benedito Nascimento Gomes contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que celebrou com a instituição bancária requerida contrato de alienação fiduciária, em 05/07/2022, no valor total de R$ 126.895,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 2.965,12. Contudo, após a análise do referido contrato, foram identificadas cobranças de tarifas e encargos considerados ilegais. Diante disso, propôs a presente ação revisional, pleiteando o afastamento das cobranças indevidas, a aplicação da taxa de juros efetivamente pactuada e a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, foram acostados diversos documentos. O juízo, ao receber a petição inicial (Id. 177724105), deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, a parte-autora pleiteou pela decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito (Id. 184777322). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Revelia e Julgamento Antecipado Inicialmente, tendo em vista que a parte requerida, Banco Bradesco Financiamentos S.A., foi devidamente citada e permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, DECRETA-SE A REVELIA da referida parte, com todos os efeitos legais dela decorrentes, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse contexto processual, à luz dos poderes de direção conferidos ao magistrado pela legislação processual civil, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Para a análise da tese do autor, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto à aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito à inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. II.3. Juros remuneratórios e capitalização A parte autora alega que o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 1,17% ao mês e 14,93% ao ano, contudo, ao realizar seus cálculos, constatou a aplicação, pela instituição financeira, da taxa de 1,34% ao mês. Sobre o tema, destaca-se o julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes diretrizes: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário nº 3603362647, a cláusula contratual referente aos encargos remuneratórios estabelece que: Os encargos remuneratórios, assim consideradas as obrigações acessórias da dívida, são aqueles indicados no Quadro Resumo – VI – 1 – Encargos Remuneratórios (juros da operação), sendo a Taxa de Juros Efetiva Anual obtida aplicando-se a regra de capitalização mensal dos juros convencionados livremente pelas partes, considerado o período de 12 (doze) meses. O demonstrativo da composição de cálculo da taxa de juros efetiva da operação está demonstrado na forma do Anexo 1. [...] Ressalta-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização de juros nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como se verifica no presente caso. Contudo, ao elaborar o laudo técnico de Id. 177394895, o perito desconsiderou a cláusula de capitalização, realizando os cálculos de forma simples, o que o levou à conclusão de que a taxa efetivamente praticada pela instituição seria de 1,34% ao mês. Ocorre que, ao utilizar a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil – Bacen (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO), este juízo constatou que a taxa efetiva de juros aplicada pela instituição financeira foi de 1,182480% ao mês, veja-se o cálculo: Portanto, improcede a alegação da parte-autora de que a requerida não utilizou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. II.4. Tarifa de Registro No que tange à tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quanto da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de abusividade quando não restar demonstrada a efetiva prestação do serviço. No presente caso, verifica-se a previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro (Id. 177392140), fixada no valor de R$ 316,00, conforme consta no item IV – Características da Operação e CET, evidenciando a transparência na pactuação. Assim, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança. II.5. Tarifa de Cadastro A parte-autora aduz a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados a partir de 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Não obstante, o STJ editou a Súmula 566 com o enunciado “É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira.” Portanto, se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. II.6. Acessórios No caso concreto, verifica-se que houve expressa pactuação, no contrato firmado entre as partes, quanto à cobrança das despesas referentes aos serviços acessórios. Ademais, não se observa, no caso em apreço, qualquer indício de onerosidade excessiva. Dessa forma, existindo previsão contratual específica e tendo o autor anuído expressamente às condições pactuadas, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua exigência. II.7. Restituição / Devolução em dobro Por fim, inexistindo cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, não há razão para a devolução/restituição de valores pagos pelo autor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002721-48.2025.8.11.0001

ID: 261945727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002721-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002721-48.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta LEIDIANE DOS SANTOS FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002721-48.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta LEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, a condenação do requerido ao pagamento da indenização substitutiva do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] no percentual de oito por cento [8%] da remuneração bruta mensal da Requerente do período laborativo e o pagamento Terço Constitucional de Férias correspondente ao período legal de quarenta e cinco [45] dias de férias anuais do período laborativo do ano de 2019 a 2021. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação apresentada pela parte autora. É o sucinto relatório, até mesmo porque é dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-022015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 20/01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 20/01/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 05/2019 a 10/2019; e 05/2021 a 12/2023, conforme documentos anexados nos ID. n°. 181065928, 181065929, 181065929, 181065930, 181065931 e 181065932. Contudo, não há comprovação que a parte autora tenha prestado serviços ao reclamado no ano de 2020, sendo assim, restou configurado um lapso temporal superior há 01 (um) ano entre os contratos temporários. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; (...) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Art. 18. O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022); IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 719/2022) Assim, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Desse modo, a contratação temporária da parte autora respeitou os limites legais das Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não viola o acesso ao Serviço Público via concurso e tem autorização na Carta Magna (CRF, art. 37, IX). Se o contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública, é válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. (TJ-MT - APL: 00003183120148110027 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/07/2016) grifei. Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02); a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias de 2019,2021,2022 e 2023, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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