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"1007039-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801192-94.2024.8.10.0112

ID: 319490765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801192-94.2024.8.10.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.° 0801192-94.2024.8.10.0112 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUSA Advogados: GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB MA24263), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191), ANTONIO MARCOS RODRIGUES… PROCESSO N.° 0801192-94.2024.8.10.0112 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUSA Advogados: GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB MA24263), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MA14054) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora alega que requereu administrativamente a concessão do benefício em questão, sendo, contudo, indeferido de forma equivocada. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a produção de prova pericial e, por fim, a confirmação da tutela na sentença. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração e documentos pessoais da parte autora (IDs. n° 136909218 a 136910338). Decisão registrada no ID. de n° 139156177 que determinou a emenda da petição inicial, com a apresentação de cópia integral dos Processos n° 1003253-93.2019.4.01.3703 e nº 1007039-43.2022.4.01.3703, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, bem como a manifestação expressa acerca da existência de litispendência ou coisa julgada. A parte requerente, por sua vez, apresentou a petição de ID. n° 141089557, informando que os referidos processos encontram-se arquivados definitivamente, além de destacar a existência de fato novo, consubstanciado no agravamento de seu estado de saúde e na formulação de novo requerimento administrativo. Sustenta que, diante da nova situação fática e do novo pedido, não se configura litispendência nem coisa julgada, tendo juntado, ainda, a cópia da petição inicial e sentença dos processos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se a necessidade de enfrentar, de ofício, a questão da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da ocorrência de prevenção do juízo federal, o que impõe a análise prévia da matéria, em estrita observância ao princípio do juiz natural, da perpetuação da competência e em atenção à regularidade da distribuição processual. Constata-se, a partir dos documentos acostados aos autos, que o autor ajuizou anteriormente as ações de n° 1003253-93.2019.4.01.3703 e 1007039-43.2022.4.01.3703, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, as quais tinham por objeto a concessão de auxílio por incapacidade, benefício este que também é postulado na presente ação, ainda que com base em suposto agravamento do estado de saúde do requerente. Cabe destacar que as referidas ações foram julgadas improcedentes quanto ao mérito do pedido de concessão do benefício. Embora as ações anteriores tenham sido extintas e estejam definitivamente arquivadas, não se constata, de plano, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada material, tendo em vista que a causa de pedir mediata — vinculada à condição de saúde do autor e à sua situação de vulnerabilidade social — mostra-se parcialmente modificada, diante do alegado agravamento do quadro clínico. Todavia, a despeito da ausência de litispendência/coisa julgada, subsiste nítida similaridade objetiva entre as demandas, notadamente em razão da identidade de partes, identidade do pedido principal e da continuidade do mesmo bem jurídico pleiteado (afinal, trata-se da mesma doença nos dois processos, ainda que se afirme haver um agravamento dela no atual momento), o que atrai a aplicação das regras de prevenção, conforme delineado no art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PREVENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art . 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de petição provido para declarar a incompetência absoluta do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru para julgar e processar a presente demanda e a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, bem como determinar a remessa dos autos ao MM . Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru. (TRT-15 - AP: 00100302320165150089 0010030-23.2016.5 .15.0089, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 23/04/2021). É importante destacar que o ajuizamento da presente ação, após a improcedência da demanda anteriormente proposta perante a Justiça Federal, não autoriza a modificação da competência em favor da Justiça Estadual, sob pena de indevido fracionamento da jurisdição e de afronta ao princípio do juiz natural, insculpido nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República. O instituto da prevenção visa, justamente, impedir a multiplicação de decisões potencialmente contraditórias e garantir a racionalização da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como o acesso à assistência social por pessoas em situação de hipossuficiência. Além, é claro, de garantir que seja o juiz natural aquele que vai conhecer da demanda (do início ao fim). Dessa forma, à luz da existência de ação anteriormente distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, versando sobre o mesmo benefício (e também as mesmas doenças, ainda que com a afirmação de seu agravamento) e com identidade subjetiva entre as partes, reconhece-se a prevenção daquele juízo, que detém a competência para processar e julgar a presente demanda, ainda que esta traga novos elementos fáticos relacionados ao agravamento da situação do autor. Ressalta-se: a razão primordial do reconhecimento da competência absoluta está justamente no fato de o novo pedido se referir às MESMAS DOENÇAS apontadas nos processos que tramitaram perante a Justiça Federal. Assim, o mesmo juízo que conheceu a demanda e julgou não haver razão para a concessão do benefício naquele momento é o juízo que deve conhecer da presente demanda, onde se afirma existir um agravamento ou persistência das mesmas doenças, a fim de verificar se a modificação apontada no quadro de saúde altera a conclusão anteriormente tomada pela Justiça Federal. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prévia propositura de ação versando sobre o mesmo benefício, com identidade subjetiva entre as partes e relacionada à mesma doença perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, circunstância que atrai a competência daquele juízo por força do critério da prevenção. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos àquele Juízo Federal, com as devidas anotações e cautelas de praxe, a fim de que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007039-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 0801192-94.2024.8.10.0112