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Processo nº 1007039-74.2025.8.11.0001

ID: 316804199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007039-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR GOMES CAROLINO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1007039-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAMAR GOMES CAROLINO SOARES REQUERIDO: MUNICÍ…

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Processo nº 1007039-97.2024.8.11.0037

ID: 294537807

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-97.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA FATIMA RUBERT - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007039-97.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LILIANA FATIMA RUBERT - ME REQUERIDO: CELIMAR FIGUEIREDO SOAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007039-97.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LILIANA FATIMA RUBERT - ME REQUERIDO: CELIMAR FIGUEIREDO SOARES Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança promovida por LILIANA FATIMA RUBERT – ME em face de CELIMAR FIGUEIREDO SOARES, fundada em nota promissória emitida pela ré. A parte autora relata que a ré efetuou compras junto à autora, porém não efetuou o pagamento do débito. A ré, embora devidamente citado/intimado, não compareceu em audiência e não apresentou contestação nos autos. Pois bem. Convém registrar que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Na hipótese dos autos, a autora está cobrando o débito firmado em nota emitida pela ré na data de 22/12/2013, referente a compras efetuadas na empresa autora, sendo que a última parcela do débito tinha vencimento a data de 22/03/2014, conforme nota de id. 163866155. Se tratando de dívida liquida fundada em nota de compra, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do vencimento. Conforme já mencionado, o vencimento da última parcela constante na nota que fundamenta a ação, ocorreu na data de 22/03/2014, de modo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos transcorreu na data de 22/03/2019. Contudo, a presente ação de cobrança somente foi proposta na data de 30/07/2024, ou seja, mais de cinco anos após o fim do prazo prescricional de cinco anos. Importante frisar que, nos autos não há nenhuma comprovação de que houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante todo o lapso temporal. Portanto, concluo que a presente ação de cobrança está atingida pela prescrição, pelo que o pleito autoral não comporta acolhimento. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 5 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 5 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Mrv Engenharia x Amanda De Campos Vicente

ID: 339482002

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007039-52.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA

Polo Passivo:

AMANDA DE CAMPOS VICENTE

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007039-52.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: AMANDA DE CAMPOS VICENTE Vistos; Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007039-52.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: AMANDA DE CAMPOS VICENTE Vistos; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (agora MRV PRIME XVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.) em desfavor de AMANDA DE CAMPOS VICENTE, visando à cobrança do valor de R$ 26.760,23, referente a um Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas. A executada, devidamente citada, apresentou Embargos à Execução, suscitando questões preliminares e de mérito, ao que a exequente ofertou impugnação. Passo a sanear o feito. De início, observo a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela exequente em sua impugnação aos embargos. A exequente sustenta que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro processual grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. De fato, a executada, embora tenha apresentado sua defesa sob a denominação de "Embargos à Execução", fê-lo dentro dos próprios autos da execução, e não em autos apartados, como preceitua o Código de Processo Civil. Nesse diapasão, é assente na jurisprudência o entendimento de que a oposição de defesa em processo de execução por meio de “contestação” ou qualquer outra peça que não os embargos à execução, de forma autônoma, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Os tribunais têm se posicionado de forma uníssona nesse sentido. Ainda que a executada tenha utilizado a nomenclatura correta "embargos à execução", a sua apresentação nos autos da própria execução, e não em processo autônomo, diverge do rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil para os embargos do executado, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 914 e seguintes do CPC. A sistemática processual da execução prevê a autonomia dos embargos, ainda que distribuídos por dependência. A inobservância dessa forma, em um contexto em que a via adequada é clara e expressa em lei, não se coaduna com os preceitos que autorizam a fungibilidade, a qual pressupõe uma dúvida objetiva acerca do instrumento processual cabível. Assim, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. Em consequência do acolhimento da preliminar, os embargos à execução, conforme apresentados, não podem ser conhecidos como tal. Considerando o não conhecimento dos embargos à execução, resta prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Declaro o processo apto para prosseguimento em seus ulteriores termos, no tocante à execução em si. Considerando que a executada, embora citada na pessoa de seu advogado via DJEN, não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 3 (três) dias, e que as pesquisas realizadas via SISBAJUD resultaram em ausência de saldos em contas bancárias, impondo-se, assim, o prosseguimento da execução com a busca por outros bens passíveis de penhora. Determino, pois, a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da executada passíveis de penhora, distintos de ativos financeiros já pesquisados, ou, alternativamente, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Fica a exequente ciente de que, caso não se manifeste no prazo assinalado ou não indique bens eficazes à satisfação do crédito, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, com o consequente início do prazo prescricional intercorrente. Em caso de indicação de bens pela exequente, expeça-se, independentemente de nova conclusão, o competente mandado de penhora e avaliação, observando-se as cautelas e formalidades legais pertinentes. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Hidro Fibras Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 299454385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002304-56.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP LEILA CRISTINA MARIANI

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002304-56.2017.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, LEILA CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002304-56.2017.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, LEILA CRISTINA MARIANI Vistos. Por meio da petição acostada no Id. 174727553, a parte exequente, requereu o desarquivamento do feito com fundamento no prolongamento da execução e na ausência de pagamento, pleiteando a penhora do faturamento da empresa executada, com base no art. 835, X, do CPC, sob o argumento de busca pela efetividade da execução. DECIDO. Com efeito, constatada a frustração das tentativas anteriores de constrição patrimonial, revela-se cabível o pleito formulado, desde que resguardado o princípio da menor onerosidade e garantida a continuidade das atividades empresariais da executada. A propósito: Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. (N.U 1002772-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ademais, a penhora sobre parte da renda da empresa garante o direito da exequente ao recebimento de seu crédito da forma mais célere e eficiente possível, já que a penhora recai sobre dinheiro, bem como preserva o direito do devedor de não ser excessivamente onerado, possibilitando-lhe a continuidade de sua atividade empresarial. Diante disso, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, limitada, inicialmente, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da empresa executada. Após, expeça-se o mandado competente, devendo um representante da empresa efetuar o depósito da quantia vinculado a este processo, com a juntada do comprovante nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x L Ferreira Filho Agronegocio

ID: 298499819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008752-35.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

L FERREIRA FILHO AGRONEGOCIO

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008752-35.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: L FERREIRA FILHO AGRONEGOCIO Vistos. Por meio … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008752-35.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: L FERREIRA FILHO AGRONEGOCIO Vistos. Por meio da petição acostada no Id. 173965534, o exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requereu a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, diante da ausência de bens penhoráveis localizados por meio das diligências realizadas nos sistemas BACENJUD (atualmente SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. O exequente fundamenta seu pedido no art. 866 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo bens penhoráveis ou sendo estes de difícil alienação, o juiz poderá determinar a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que preservada a viabilidade de sua atividade econômica. DECIDO. Com efeito, constatada a frustração das tentativas anteriores de constrição patrimonial, revela-se cabível o pleito formulado, desde que resguardado o princípio da menor onerosidade e garantida a continuidade das atividades empresariais da executada. A propósito: Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. (N.U 1002772-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ademais, a penhora sobre parte da renda da empresa garante o direito da exequente ao recebimento de seu crédito da forma mais célere e eficiente possível, já que a penhora recai sobre dinheiro, bem como preserva o direito do devedor de não ser excessivamente onerado, possibilitando-lhe a continuidade de sua atividade empresarial. Diante disso, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, L FERREIRA FILHO AGRONEGÓCIO, limitada, inicialmente, ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da empresa executada. Após, expeça-se o mandado competente, devendo um representante da empresa efetuar o depósito da quantia vinculado a este processo, com a juntada do comprovante nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007039-63.2025.8.11.0037

ID: 306210810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA NOGUEIRA LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA NOGUEIRA LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MARIA NOGUEIRA LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para suspender a exigibilidade do protesto e para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a cobrança com vencimento em março de 2025, no valor de R$348,07(....), destoa radicalmente se comparado com a média de consumo dos demais meses e que a autora fez a aquisição de sistema fotovoltaico em sua unidade consumidora em janeiro de 2025. Sustenta que a fatura contestada não foi paga, notadamente por discordar do valor apurado pela concessionária, que em razão do não pagamento seu nome foi protestado e que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido. Vieram os seguintes documentos: Histórico de consumo (id. n°197944675); Extrato de Geração de Energia Elétrica (id. n°197944676), Extrato do Protesto (id. n°197944688) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, entendo que assiste razão a parte autora. Isso porque, os documentos acostados à inicial evidenciam, em análise sumária, significativa discrepância no valor cobrado no mês de março de 2025, no montante de R$348,07(...), especialmente se confrontado com os demais meses após a instalação da usina fotovoltaica, a saber: 1. Fevereiro/2025: geração de 361,80 kWh e fatura de R$ 75,93(...); 2. Março/2025: geração de 357,50 kWh e fatura de R$ 348,07(...); 3. Abril/2025: geração de 378,76 kWh e fatura de R$ 64,83(...); 4. Maio/2025: geração de 395,80 kWh e fatura de R$ 95,61(...). Ainda que não se trate de valor expressivo em termos absolutos, o montante cobrado no mês de março destoa de forma evidente da média dos demais períodos — inclusive anteriores e posteriores — o que indica, ao menos nesta fase inicial, possível falha no sistema de medição ou de faturamento da concessionária. Assim, a probabilidade do direito encontra-se amparada nos documentos que instruem a inicial, em especial o histórico de consumo e o extrato de geração de energia elétrica. O perigo da demora é patente, uma vez que o protesto em nome da autora, aliado à interrupção do fornecimento de energia elétrica, não podem aguardar o desfecho do processo para serem corrigidos. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: 1. DETERMINO que a parte reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 6/2037215-7, em nome de Maria Nogueira Lima, portadora do CPF 550.737.351-53, com endereço na Avenida Ângelo Ravanello, n°4, Lote 04, Bairro São José, Primavera do Leste/MT, no prazo de 05(cinco) horas, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). 2. DETERMINO que a parte reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança com vencimento em março de 2025, no valor de R$348,07(...), no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais); 3. DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, para que a Serventia proceda a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto Protocolo n°553642, com vencimento em 07/04/2025, no valor de R$348,07(...), em nome de Maria Nogueira Lima, inscrita no CPF 550.737.351-53, devendo a Serventia abster-se de fornecer certidão positiva relacionando ou informando o protesto já efetivado do título acima mencionado. Condiciono o deferimento do item “2” e “3” do pedido liminar, mediante depósito judicial da média de consumo dos meses de fevereiro, abril e maio de 2025, sob pena de revogação. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 31/07/2025, às 13h20min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de mandado de citação e intimação, inclusive para cumprimento imediato pelo(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Polimix Concreto Ltda x Stellato Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 312419068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018538-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1018538-08.2020.8.11.0041 Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A exequente, por meio da petição de ID. 185950712, noticia que foram realizadas diversas diligências sem sucesso (penhora de ativos financeiros, veículos e consulta à declaração do imposto de renda da executada), de modo que ante o insucesso, pugna pelo deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada, tendo em vista que não há outros bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com ação de execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso dos autos, foram realizadas consulta via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como penhora dos recebíveis de cartão de crédito, todas infrutíferas. Ainda, vale ressaltar que o feito tramita há cinco anos, sem que a parte exequente lograsse êxito em satisfazer o seu crédito. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá ser intimada a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004694-88.2020.8.11.0041

ID: 283392935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004694-88.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI LUIS FERNANDO NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1004694-88.2020.8.11.0041 Autor: LUIS FERNANDO NONATO e outros Réu: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI e Outro em face de CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outro, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A parte exequente noticia nos autos reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de valores, em razão da conduta da executada que, segundo afirma, altera constantemente suas instituições financeiras para evitar a constrição judicial. Informa, ainda, que a empresa possui considerável movimentação financeira, sendo a maior parte de suas transações realizadas via cartões de crédito, débito e PIX, inviabilizando o arresto na boca do caixa. Diante desse contexto, a parte exequente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador judicial, prestação mensal de contas e autorização de acesso às informações bancárias, além da fixação de multa para eventual descumprimento, e a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para localização de contas ativas. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pelo exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, que deverá ser intimada para detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá dizer a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Churrascaria Boi Grill Ltda - Me x Churrascaria Nativas Gril Eireli - Epp

ID: 283393334

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041 Autor: CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME Réu: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI em face de CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outro, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A exequente, por meio da petição de ID. 181620696, noticia que restaram infrutíferas diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, imputando tal insucesso à conduta da parte executada, a qual, segundo assevera, adota expediente de constante migração entre instituições bancárias, com o nítido propósito de obstar a efetividade dos atos de constrição judicial. Acrescenta, ademais, que a executada ostenta expressiva movimentação econômica, cuja dinâmica operacional se dá, preponderantemente, mediante transações eletrônicas (especialmente por meio de cartões de crédito, débito e transferências via PIX), circunstância que inviabiliza, por completo, a efetivação de arresto direto sobre numerário físico. Diante desse contexto, requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador judicial, prestação mensal de contas e autorização de acesso às informações bancárias, além da fixação de multa para eventual descumprimento, e a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para localização de contas ativas. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pela exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Ainda, vale ressaltar que o feito tramita há cinco anos, sem que a parte exequente lograsse êxito em satisfazer o seu crédito. No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pelo exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, que deverá ser intimada para detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá dizer a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Ante o princípio da cooperação judicial, promovo a juntada de consulta junto ao CCS BACEN. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1007039-74.2025.8.11.0001

ID: 261945701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007039-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR GOMES CAROLINO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1007039-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1007039-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por ELIAMAR GOMES CAROLINO SOARES em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias correspondente ao período aquisitivo de 2020 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela parte reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 05/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/02/2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SO-BRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2020 a 2023, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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